DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

(DOU 11/12/2023 | Edição: 234-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1)

Órgão: Presidência da República

MENSAGEM

Nº 672, de 11 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 27, de 2023-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 85.200.000,00, para o fim que especifica.".

Nº 673, de 11 de dezembro de 2023. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 546, de 2023.