A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu prazo de 18 meses para o Congresso Nacional editar lei para regulamentar a licença paternidade é um dos destaques do episódio #99 do podcast “Supremo na Semana”, que vai ao ar neste sábado (16). O benefício está previsto na Constituição Federal, mas até hoje não há lei sobre o tema.

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Outro assunto é a aprovação pelo Senado Federal do nome do Ministro da Justiça, Flávio Dino, para integrar o Supremo. Ele ocupará a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. O episódio também trata do início do julgamento de uma ação sobre a possibilidade de a Justiça extinguir ações de execução fiscal de baixo valor.

Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

PR//CF

FONTE:

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=522631