Relatório da PEC do Fundeb
Relatório da PEC do Fundeb é lido em Comissão Especial
- CNTE 18 Fevereiro 2020
O relatório da deputada federal Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) foi lido, nesta terça-feira (18), na Comissão Especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto não foi votado pois houve pedido coletivo de vistas – ou seja, maior tempo para apreciação da matéria.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já sinalizou a intenção de votar a PEC no próximo mês no Plenário. A Comissão deve votar o relatório de Seabra em 4 de março. A parlamentar propõe que o Fundo tenha caráter permanente. Além disso, estipula que a participação da União irá dobrar até 2026.
No modelo atual, estipulado em 2007 e com prazo final para este ano, a escala federal arca com 10% – ou seja, de cada R$ 1,00 investido em educação, a União contribui com dez centavos.
Pelo relatório, o montante será de 15% em 2021, aumentando 1% ao ano até 2026, quanto se alcançará a marca de 20%. Desse percentual, Seabra propõe que 2,5% sejam distribuídos de acordo com o desempenho das escolas, seguindo o Sistema Nacional de Avaliação de Educação Básica (Sinaeb). Além disso, parâmetros socioeconômicos e de capacidade fiscal dos entes abaixo da escala estadual modificariam a forma de distribuição do Fundo.
“Em vez de olhar estados, vamos olhar as redes. Isso vai permitir que estados que nunca receberam complementação, vão poder ter municípios e redes que vão poder ser complementadas”, disse a relatora.
Relatório possível
Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), afirmou que a entidade ainda analisa os termos do relatório. Em sua visão, a discussão da PEC está inserida em “uma situação em que se acaba com a educação pública de uma vez só, ou acaba aos poucos”.
O sindicalista vê com preocupação a “ideia louca e que não logrou sucesso nos países em que foi aplicada, de destinar recursos pelo desempenho. Uma “meritocracia” que provoca mais desigualdades entre os entes federados”.
Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, concorda que há um cenário adverso à educação pública no Congresso, qualificando o texto de Seabra como o “relatório possível” que “não permite retrocessos mais radicais”. Um ponto que deveria ser revisto é o fato de que os 20% pensados por Seabra não são “verbas novas”, mas vindas de programas já vinculados à área da Educação.
Em setembro de 2019, lembra Cara, Seabra chegou a propor 40% de contribuição da União para o Fundeb, o que seria um dos elementos de “um Fundeb com recursos para universalizar a educação pública e, em segundo lugar, viabilizar um padrão de qualidade”.
Pressões do “mercado financeiro e entidades empresariais que atuam no setor da educação”, vocalizadas por parlamentares, em especial os vinculados aos chamados movimentos de renovação política, fizeram com que Seabra tivesse de empreender um “recuo”.
Quanto ao critério de distribuição a partir de provas de qualidade de larga escala, Cara concorda que a proposta significa que “vai receber mais recursos quem já têm mais recursos, claro que há exceções”, mas que a adoção do Sinaeb, que leva em conta outros fatores que apenas o desempenho em provas, permite uma “distribuição [mais] contextualizada, diminuindo o efeito da concentração”.
Como se trata de alteração do texto constitucional, o tema do Fundeb, após passar pela Comissão Especial, vai diretamente ao Plenário da Câmara. Além disso, deve ser apoiado por três quintos de cada Casa em votação dupla. O Fundo é responsável pela gestão de mais de R$ 150 bilhões e envolve cerca de 40 milhões de matrículas da rede pública.
(Portal Reconta Aí, 18/02/2020)
Votação do parecer do Fundeb na comissão especial fica para o dia 4
Professora Dorinha sugere maior participação do governo federal no financiamento da educação básica e mudanças nos critérios para distribuição desses recursos
Um pedido de vistas coletivo adiou para 4 de março a votação do parecer da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) à proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (PEC 15/15). O relatório foi lido pela parlamentar nesta terça-feira (18), na Comissão Especial do Fundeb.
Em um texto substitutivo à proposta original, Professora Dorinha sugere maior participação do governo federal no financiamento da educação básica, começando em 15% e aumentando um ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20%, em um prazo de seis anos.
Em uma versão preliminar de seu parecer, apresentado em setembro do ano passado, a relatora chegou a propor que a participação da União alcançasse 40%.
Como é hoje
Atualmente, a União entra com 10% do valor do fundo, dinheiro que é destinado aos estados que não alcançam um valor mínimo por aluno. “Esses 10% chegam a sete estados do Nordeste [Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí] e dois da região Norte [Amazonas e Pará]. Quem faz o grande esforço são os estados e alguns municípios, os que têm maior arrecadação”, criticou a relatora.
Segundo o relatório, em 2019, os recursos do fundo equivaleram a R$ 156,3 bilhões. Desse valor, a União aportou R$ 14,34 bilhões.
Na visão de Dorinha Seabra Rezende, uma maior participação do governo federal garantirá igualdade de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade.
Uma das parlamentares que pediram vistas do parecer, a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) disse que quer estudar mais o assunto. “O Fundeb tornado permanente tem sua parte espinhosa. A gente precisa ter cautela na hora de deliberar”, ponderou.
Novos parâmetros
Professora Dorinha disse que o principal foco de mudança passa a ser olhar as redes públicas de ensino, a partir de parâmetros socioeconômicos, em vez dos estados. A medida, segundo ela, vai permitir que municípios antes não contemplados agora tenham acesso a recurso.
“A gente parte logo de 15%, para poder realmente chegar às redes mais pobres. O acréscimo vai permitir aumentar a qualidade e chegar a municípios que nunca receberam. Com os 20% em seis anos, a gente dá um salto significativo. Não é por acaso que a gente coloca em 2026, há a expectativa de saber qual o movimento econômico do País”, observou.
Dorinha Seabra Rezende explicou ainda que a proposta busca mais fiscalização, um regime de colaboração entre estados e municípios e a construção de um sistema nacional de avaliação da educação. A ideia é permitir que o dinheiro chegue a municípios que se esforçaram para melhorar a qualidade do ensino.
Distorções
Para corrigir distorções do atual modelo, Professora Dorinha propõe, além da ampliação da complementação da União, a distribuição da maior parte desses recursos segundo o critério redistributivo que considera o valor aluno ano total (VAAT).
Esse parâmetro deverá considerar, além das receitas integrantes do Fundeb, outras receitas vinculadas à educação, para refletir a efetiva capacidade de financiamento de cada rede de ensino.
“Como um gesto de acomodação e pactuação federativa, propõe-se que a parcela de 10% da complementação da União permaneça com as regras atuais, enquanto 7,5% obedecerá ao novo critério VAAT e 2,5% de acordo com resultados educacionais”, detalhou.
Recursos do petróleo
O relatório de Professora Dorinha sinaliza ainda a existência de recursos do petróleo que podem ser colocados à disposição da educação. “No que se refere, por exemplo aos royalties, as respostas a requerimento de informações demonstram que as áreas de produção serão uma fonte sustentável por longo prazo – ao menos 40 anos – tempo de quatro planos nacionais de educação”, contabilizou.
Segundo a deputada, a proposta não pressiona as finanças públicas porque não há captura de novos recursos em relação aos já estabelecidos na Constituição para o ensino. “A renovação e o fortalecimento do Fundeb não representam entraves ao combate à crise econômica. Ao contrário, o fundo é um instrumento para auxiliar na superação desse cenário. Estudos concluem que o gasto social em educação tem efeito multiplicador do PIB: ao gastar R$ 1 em educação pública, o PIB aumentará em R$ 1,85”, reforçou.
Em todo caso, o texto deixa claro que o acréscimo de recursos previstos no substitutivo implicará à União o impacto orçamentário e financeiro de R$ 79,7 bilhões em seis anos, a ser compensado com o acréscimo de receitas ou a redução de despesas.
O substitutivo proíbe ainda a utilização de recursos do Fundeb para o pagamento de aposentadorias. “É uma medida decorrente do texto atualmente vigente da Constituição, mas necessária para evitar interpretações toleradas por algumas Cortes de Contas”, explicou.
O fundo
O Fundeb é considerado uma fonte importante de recursos para o financiamento da rede pública de ensino no País. Criado em 2006, em substituição ao Fundef (que vigorou a partir de 1997), o fundo reparte recursos da União entre estados e municípios. A legislação atual extingue o fundo no fim deste ano.
Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a aprovação do novo Fundeb é uma das prioridades da Casa. Ele disse que pretende votar a PEC em março no Plenário.
O presidente da comissão que analisa a PEC, deputado Bacelar (Pode-BA), disse que trabalhará para votar a proposta no colegiado no dia 4 de março, para o texto ser liberado para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara/ Foto 1: Cleia Viana, Câmara dos Deputados / Foto 2: Camila Domingues/Palácio Piratini
Fundeb: relatora propõe aumentar participação da União e tornar fundo permanente
Professora Dorinha apresentou parecer nesta terça (18) em comissão especial na Câmara. Pelo texto, o governo federal deve dobrar percentual de repasses até 2026.
A deputada federal Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), relatora de proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), propôs nesta terça-feira (18) que o fundo seja permanente e o aumento do percentual de participação da União nos recursos.
Ela leu parecer na comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do tema. Porém, o relatório não foi votado devido a um pedido de vista coletiva (mais tempo para analisar a matéria).
A primeira a fazer o pedido foi a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), acompanhada em seguida por outros parlamentares. Os deputados marcaram a votação para o dia 4 de março.
Uma das justificativas de Tonietto, da ala governista do PSL, é a de que o texto de Dorinha só foi disponibilizado no sistema da Câmara na manhã desta terça-feira, o que dificultou a análise dos outros deputados.
"O governo, de fato, está de acordo com esse pedido de vista pelo mesmo motivo, a gente precisa recorrer à área técnica", disse.
Pela proposta da relatora, a União vai dobrar, de forma escalonada até 2026, sua participação no fundo. Atualmente, o governo federal arca com 10% dos recursos. Caso a proposta seja aprovada, o montante será de 15% em 2021 e aumentará um ponto percentual por ano até chegar em 20% em 2026.
Desses 20%, a relatora sugere que 2,5% sejam distribuídos de acordo com o desempenho das escolas, seguindo o Sistema Nacional de Avaliação de Educação Básica.
Além disso, a proposta de Dorinha altera a forma de distribuição do fundo para, segundo a relatora, reduzir distorções.
Dorinha chama a proposta de “modelo híbrido” já que, além de garantir o montante para nove estados do Norte e Nordeste com baixo custo por aluno, como é feito atualmente, o projeto permite que municípios pobres em outros estados também possam receber o recurso.
Além disso, a proposta altera a forma de distribuição do fundo. A distribuição passará a ser feita a partir de indicadores de nível socioeconômico e de disponibilidade e capacidade fiscal, que reduzam distorções.
“Em vez de olhar estados, vamos olhar as redes. Isso vai permitir que estados que nunca receberam complementação, vão poder ter municípios e redes que vão poder ser complementadas”, disse a relatora.
A deputada prevê, ainda, uma revisão deste percentual após seis anos de vigência do fundo – ano em que também haverá uma revisão da emenda constitucional do Teto dos Gastos.
O G1 entrou em contato com o Ministério da Economia e pediu à pasta uma avaliação sobre a proposta da relatora. No entanto, não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.
O Fundeb entrou em vigor em 2007, mas as regras atuais expiram no fim deste ano. O fundo reúne parte dos impostos arrecadados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios ao longo do ano.
A União reforça esse caixa, com uma complementação de 10% das receitas dos estados todos os anos – a distribuição desse recurso extra obedece a critérios que, na prática, priorizam os estados mais pobres.
Com o pedido de vista, o tema volta para análise da comissão após o intervalo de duas sessões no plenário da Casa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse a deputados que quer pautar a PEC do Fundeb em março para o plenário.
Por ser tratar de uma PEC, após a análise na comissão especial da Câmara, o texto passa por duas sessões no plenário e precisa ser aprovado por, ao menos, 308 dos 513 deputados. Em seguida, vai à análise do Senado, onde também precisa ser aprovado por três quintos dos senadores.
Outras propostas
Em uma versão preliminar do seu relatório, apresentada em setembro do ano passado, a deputada chegou a propor que a participação federal fosse para 40%, também de forma escalonada.
A proposta não teve consenso entre os deputados e foi criticada por técnicos da Economia. O ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirmou que esse texto “feria o equilíbrio fiscal” da União.
Já neste ano, Weintraub defendeu a apresentação de uma nova PEC, de autoria do governo, que aumentaria a participação da União dos atuais 10% para 15%.
A discussão acontece em meio a um atrito entre o Congresso e o ministro. No fim de janeiro, Maia afirmou que Weintraub “atrapalha o Brasil” e “está comprometendo o futuro de muitas gerações”.
Fonte: G1/ Foto: Michel Jesus, Câmara dos Deputados
Após acordo com Maia, texto do Fundeb dobra complementação da União e prevê repasse por resultado
Proposta será apresentada nesta terça em comissão especial; Governo queria complementação menor
A versão final da PEC (proposta de Emenda à Constituição) do novo Fundeb coloca em 20% a complementação da União ao fundo, o dobro da marca atual e acima do que queria o governo Jair Bolsonaro (sem partido). O texto prevê que parte dos recursos seja distribuído com base em resultados educacionais.
A minuta foi apresentada nesta terça-feira (18) na comissão especial que trata do tema. A proposta é resultado de acordo firmado em reunião realizada noite de segunda-feira (17) entre deputados envolvidos no tema e o o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Houve pedidos de vista do texto, que voltará a ser discutido no dia 4 de março, quando deve ocorrer a votação na comissão. O governo prometeu encaminhar versão própria para o Congresso, mas até agora não o fez.
"Em um assunto com essa implicação e importância é quase impossível analisar sem pedido de vista. Vai nos dar uma manhã inteira pra debater e vamos à votação", diz o deputado Bacelar (Pode-BA).
A expectativa é que a matéria seja vencida no Plenário da Casa até março —a PEC ainda precisa ser analisada no Senado.
A posição de Maia era vista como fundamental para o andamento do tema. Na reunião desta segunda, alguns impasses sobre aumento e fonte de recursos foram vencidos após o presidente da Câmara perder a paciência com uma publicação nas redes sociais do ministro da Educação, Abraham Weintraub.
Um dos parlamentares envolvidos, que defende o modelo agora proposto, disse ao sair da reunião, de modo irônico, que Weintraub era um anjo da guarda. Outro deputado presente comentou que Weintraub conseguia unir os moderados com a oposição.
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento à educação básica e responde atualmente por R$ 4 de cada R$ 10 investidos neste nível (que vai da creche ao ensino médio).
O fundo reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno definido a cada ano. Esse complemento federal atual é de 10% — cerca de R$ 15 bilhões.
O texto da relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), preconiza que essa complementação chegue a 20% em seis anos —a proposta anterior previa um percentual de 40%. Caso seja aprovado como está, esse complemento da União deve subir a 15% já em 2021 e, depois, mais 1 ponto percentual a cada ano.
Confira a íntegra: https://bit.ly/3bNtVWn
Fonte: Folha de São Paulo/ Foto: Zanone Fraissat, Folhapress
Câmara propõe que União invista R$ 80 bilhões a mais na educação básica até 2026
Hoje, governo federal arca com 10% do Fundeb, fundo que financia educação básica no país; deputados querem aumentar para 20%, ao longo de seis anos
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula o Fundeb, fundo de financiamento da educação básica, prevê aumento da participação da União dos atuais 10% para 20% no prazo de seis anos.
A partir de 2021, o governo federal entraria com 15% do fundo, elevando esse aporte em um ponto percentual a cada ano. A projeção de impacto orçamentário apresentado pela relatora, deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), é de R$ 79,7 bilhões em seis anos.
Dorinha recuou de uma proposta anterior, que fixava o aporte da União em até 40%. O índice sugerido agora, no entanto, ainda é o dobro do aumento que o governo defende, de 5 pontos percentuais ao longo de cinco anos, chegando a no máximo 15%.
A deputada afirma no texto que o impacto orçamentário será compensado com "acréscimo de receitas ou a redução de despesas". Os critérios de distribuição do fundo serão revistos ao fim dos seis anos, prevê o texto da PEC que será apresentada.
O Fundeb reúne impostos municipais e estaduais, além da complementação da União para estados que não atingem o valor mínimo por aluno definido a cada ano. Em 2019, o total do fundo foi de cerca de R$ 150 bilhões. O Fundeb perde sua vigência no fim deste ano.
A reunião na comissão especial que analisará o texto foi aberta por volta das 10h30. Após a leitura do relatório, a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que representa os interesses do governo na comissão, pediu vista, sendo seguida por outros parlamentares. Segundo ela, é preciso analisar o texto apresentado.
Tonietto disse que não se pode votar um assunto tão sério, com impactos tributários, a "toque de caixa". A parlamentar afirmou que o governo estava presente no debate, ao contrário das críticas até mesmo internas no Executivo de que o Ministério da Educação (MEC) não articulou o tema com a Câmara ao longo do ano passado. Uma série de audiências públicas foram realizadas ao longo de 2019.
- O governo sempre acompanhou os debates, mas só tivemos acesso ao texto hoje. Então, é preciso analisar com a área técnica, estudar as mudanças para buscarmos aperfeiçoamentos - disse a deputada.
Para a relatora, o pedido de vista já era esperado e não deve atrasar o cronograma traçado pela comissão, que tem expectativa de retomar o debate na primeira semana de março. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já se comprometeu a pautar a matéria no plenário assim que estiver pronta.
Confira a íntegra: https://glo.bo/38LiAnW
Fonte: Agência O Globo/ Foto: Daniel Marenco, Agência O Globo
