Reorganização para carreiras do funcionalismo
Leite propõe reorganização para carreiras do funcionalismo e reajuste para forças de segurança
Governo diz que medidas buscam reverter queda no número de servidores públicos e tornar carreiras mais atrativas, com regras mais claras para promoções.
Luís Gomes - 16 de julho de 2024
O governador Eduardo Leite (PSDB) apresentou na manhã desta terça-feira (16) o programa Estado Servidor, que inclui projetos de lei que serão encaminhados para a Assembleia Legislativa com o objetivo de reestruturar as carreiras do serviço público estadual. O principal projeto do programa propõe uma revisão geral nas tabelas de remuneração das carreiras da administração direta, com equiparação entre as distâncias entre início e fim delas e adoção de subsídio, com o objetivo de enfrentar o problema da perda de quadro funcional do Estado. Outro projeto de impacto é a proposta de 12% de reajuste salarial para os servidores das forças de segurança.
Na apresentação desta manhã, o governo reconheceu que o atual quadro técnico do funcionalismo é insuficiente diante dos desafios para a reconstrução do Estado, destacando que faltam equipes técnicas para elaborar planos de trabalho e projetos; equipes para implementar ações de assistência, restabelecimento, reconstrução e prevenção; e que a atual estrutura já está sobrecarregada com demandas ordinárias e dos eventos climáticos anteriores.
Conforme os dados apresentados, a administração direta do Poder Executivo tem atualmente 118,6 mil servidores na ativa, contra 162 mil inativos. Em 2011, eram 147,6 mil ativos para 132,7 mil inativos, o que representa uma redução de cerca de 30 mil servidores em 12 anos.
O programa Estado Servidor é estruturado em quatro eixos: reestruturação das carreiras, adequação do quadro de cargos e funções da administração indireta, qualificação e reajuste para forças de segurança e contratação de temporários para dar resposta ao desastre climático.
Neste primeiro eixo, o governo avalia que a extinção das vantagens por tempo de serviço e das promoções automáticas dos servidores, aprovada em 2020 com o objetivo de reduzir o crescimento vegetativo da folha de pessoal, gerou “desequilíbrio entre servidores que adquiriram vantagens ao longo do tempo e os novos servidores que não possuem esse direito”. Além disso, criou dificuldades para o governo atrair e reter novos servidores, que passaram a migrar entre carreiras a cada novo concurso, sem resultar em aumento efetivo no número de servidores. Este cenário já foi tema de diversas reportagens do Sul21 feitas a partir de denúncias de servidores sobre a falta de atratividade do serviço público estadual.
Para o governo, esta “competição entre as carreiras” acabou por gerar problemas como:
— Desperdício de recursos com concursos, capacitação e curso de formação dos novos servidores que se exoneram para assumir outras posições no Estado;
— 28% dos servidores empossados nas carreiras reestruturadas nos últimos 5 anos se exoneraram, permanecendo menos de 1 ano no cargo, em média;
— Alta rotatividade e perda do conhecimento e histórico institucional.
“Encaminhamos medidas consideradas antipáticas, mas que buscavam colocar os gastos em um nível sustentável, com os servidores dando a sua contribuição para que isso fosse possível. Agora precisamos trabalhar para reter talentos e atender às demandas que chegam continuamente, além de motivar os servidores a progredirem na carreira, conferindo maior transparência a essa evolução”, afirmou o governador Leite na apresentação.
Sem explicitar quais carreiras seriam, a apresentação traz dois exemplos de desequilíbrio no atual modelo remuneratório: uma carreira em que o tempo entre o início e o fim dela é de 6 anos e a diferença no vencimento básico inicial e final é de 22%, e outra em que o topo é alcançado após 36 anos, com o vencimento básico final sendo 124% maior que o inicial.
O governo também diagnosticou que apenas 63% dos aprovados em concursos tomam posse e que o nível de vagas ocupadas caiu 17% em cinco anos, sendo a média geral de ocupação das vagas existentes nas carreiras da administração direta é de 33%.
Para reverter essa situação, o governo traz uma proposta de mudanças remuneração para uma série de cargos das administrações direta e indireta (como nos exemplos abaixo), que impactam 38.238 servidores, entre ativos e inativos.
Exemplo de mudanças na remuneração propostas pelo governo | Foto: Reprodução
Exemplo de mudanças na remuneração propostas pelo governo | Foto: Reprodução
Estas mudanças passam por alterações nas regras de promoção e progressão, que passam a ser baseadas em desempenho, adoção do pagamento de subsídio para o conjunto das carreiras — o que já foi adotado, por exemplo, para os professores estaduais –, reorganização dos quadros de pessoal — com criação de carreira própria para engenheiros, fiscais, pesquisadores, médicos e pessoal de TI — e adoção de novas tabelas remuneratórias para padronizar a diferença de remuneração entre o início e o fim das carreiras.
Pela proposta, todas as carreiras impactadas passariam a ter amplitude de 100% — entre o início e o fim — e o topo poderia ser alcançado ao longo de, no mínimo, 29 anos. Cada carreira passaria a ser dividida em seis graus (de A à F), sendo cada grau subdivido em três níveis (I, II e III). A mudança de nível passaria a ocorrer por progressão automática, casos preenchidos os critérios de desempenho e tempo. Para servidores que estejam nos graus A e B, são necessários 2 anos para cada progressão de nível. Nos demais graus, passam a ser necessários 3 anos para cada progressão.
Já as mudanças de grau ocorrem por promoção e são necessários 4 anos nos graus A e B para cada promoção e 5 anos nos demais graus. Conforma a proposta, a promoção é baseada no histórico da avaliação de desempenho e sistema de pontos, conforme atividades prioritárias elencadas pela Administração. Também há previsão de promoção discricionária com vagas definidas a cada ciclo mediante disponibilidade orçamentária.
A partir das novas tabelas, o governo diz que nenhum servidor terá perda remuneratória, nem poderá regredir em relação ao seu enquadramento atual. Além disso, funções gratificadas e abonos de permanências serão somados ao subsídio e não absorvidos por uma parcela autônoma, como ocorreu no caso da revisão do plano de carreira dos professores, que passaram a ter uma parcela autônoma que era reduzida a cada avanço salarial — em geral, atrelado ao piso nacional do magistério.
A implantação das novas tabelas será feita de forma escalonada, com os servidores que estiverem nos graus A e B passando pela mudança em janeiro de 2025, os graus C e D em duas parcelas iguais em janeiro e outubro de 2025, e os graus E e F em três parcelas iguais — janeiro/25, outubro/25 e outubro/26.
O programa Estado Servidor também traz uma proposta específica para os servidores de escola, hoje uma das carreiras com pior remuneração entre todo o funcionalismo público estadual. Pela proposta, os agentes educacionais de nível I — funcionários da limpeza e alimentação — passariam a ter salário inicial de R$ 2 mil e final de R$ 3.999,41. Atualmente, o inicial é R$ 1.711,69, para 40 horas trabalhadas, e o final é de R$ 2.292,35. Já os agentes educacionais de nível II — administração, financeiro e Interação com o Educando –, que tem os mesmos vencimentos do nível I, passariam a ter remuneração inicial de R$ 3,5 mil e final de R$ 6.998,96.
Em paralelo, traz uma proposta de reajuste salarial de 12% para as forças de segurança — policiais civis e militares, bombeiros, IGP e Susepe — a ser concedido em três parcelas iguais em janeiro de 2025, outubro de 2025 e outubro de 2026. A expectativa é de que 69,5 mil vínculos sejam impactados, entre ativos, inativos e pensionistas.
Para reestruturação da Defesa Civil do Estado, a previsão é de criação de 102 novas funções gratificadas, com remunerações variando entre R$ 2.878,20 e R$ 8.669,70. Também será criado o Centro Estadual de Gestão Integrada de Riscos e Desastres (Cegird) e o fortalecimento das Coordenadorias Regionais, que articulam com os 497 municípios do Estado. Também há a promessa de que sejam realizadas ações para capilarizar as iniciativas de prevenção a desastres e a elaboração de planos e protocolos de contingência.
Por fim, o programa também prevê a contratação temporária de 2,5 mil novos servidores entre outubro e abril de 2025, com o objetivo de suprir demandas imediatas causadas pelo desastre climático e até que novos concursos possam ser realizados.
A estimativa de impacto financeiro de todas as medidas é de R$ 3 bilhões até outubro de 2026, quando as últimas parcelas de reajustes e das novas tabelas entrarão em vigor.
Confira aqui a apresentação feita pelo governador nesta manhã.
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