Restituição da contribuição previdenciária
PGE celebra acordo com o Cpers em relação à restituição da contribuição previdenciária sobre o terço de férias
Publicação:
A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria de Liquidação e Execução (PLE), formalizou acordo parcial nos autos da execução coletiva proposta pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers/Sindicato dos Trabalhadores em Educação) em relação à restituição da contribuição previdenciária sobre o terço de férias do Magistério, conforme condenação no processo nº 001/1.10.0055826-7.
O ajuste abrange inicialmente os beneficiários do chamado Grupo 1, composto por servidores vivos sem litispendência/coisa julgada/ação individual, alcançando um total de 25.955 matrículas e representando um montante de R$ 8.527.859,45 (em cálculo de 1º/08/2018). O pagamento será efetuado pela Secretaria Estadual da Fazenda, mediante crédito em folha, em ordem crescente de valor, consoante cálculos elaborados pela Equipe de Cálculos e Perícias da PLE, o que evita a expedição de RPV's. Além disso, não haverá a incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença.
O pagamento dos demais beneficiários será objeto de novas rodadas de negociação.
