Restituição da contribuição previdenciária

Restituição da contribuição previdenciária

PGE celebra acordo com o Cpers em relação à restituição da contribuição previdenciária sobre o terço de férias

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Dr. Rodrigo Sebben, Dr. Marcelo Fagundes (Cpers) e Dra. Daniela

A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria de Liquidação e Execução (PLE), formalizou acordo parcial nos autos da execução coletiva proposta pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers/Sindicato dos Trabalhadores em Educação) em relação à restituição da contribuição previdenciária sobre o terço de férias do Magistério, conforme condenação no processo nº 001/1.10.0055826-7.

O ajuste abrange inicialmente os beneficiários do chamado Grupo 1, composto por servidores vivos sem litispendência/coisa julgada/ação individual, alcançando um total de 25.955 matrículas e representando um montante de R$ 8.527.859,45 (em cálculo de 1º/08/2018). O pagamento será efetuado pela Secretaria Estadual da Fazenda, mediante crédito em folha, em ordem crescente de valor, consoante cálculos elaborados pela Equipe de Cálculos e Perícias da PLE, o que evita a expedição de RPV's. Além disso, não haverá a incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença.

O pagamento dos demais beneficiários será objeto de novas rodadas de negociação.

 

http://www.pge.rs.gov.br/pge-celebra-acordo-com-o-cpers-em-relacao-a-restituicao-da-contribuicao-previdenciaria-sobre-o-terco-de-ferias 




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