Retrocesso no Parecer SNE
BASTIDORES: Parecer do Sistema Nacional de Educação foi apresentado por Relator na Câmara e traz retrocessos ao direito à educação
Texto esvaziou o mecanismo de financiamento Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e deixou de contemplar diversos pontos discutidos em audiências públicas
Publicamos e enviamos às caixas de email de nossos assinantes um novo serviço do boletim da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, chamado ‘Bastidores’. Aqui explicamos e contamos os detalhes da tramitação dos principais Projetos de Lei no Congresso Nacional e os anúncios de medidas realizadas pelo governo federal – sempre pelo prisma da incidência política da Campanha na luta pelo direito à educação. Abaixo, leia esta edição, que também pode ser acessada no perfil da Campanha no Substack. Se quiser receber o boletim no seu email, inscreva-se gratuitamente.
⚙️SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (SNE)
Foi pautado nesta quarta-feira (27/08) o PLP 235/2019, que trata da criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). O parecer apresentado pelo relator, deputado Rafael Brito (MDB/AL), recebeu críticas de Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com base no acúmulo construído pela rede, por concentrar ainda mais poder na esfera da União e reduzir a autonomia e a participação de estados, municípios e, especialmente, de atores sociais no sistema. Além disso, o texto esvaziou o mecanismo de financiamento Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e deixou de contemplar diversos pontos discutidos durante as poucas audiências públicas realizadas de forma acelerada em uma tramitação curta e pouco participativa, em junho e julho, o que reforçou a percepção de afastamento em relação às demandas da sociedade civil e de especialistas das entidades acadêmicas.
“A justificativa do relator para o esvaziamento do CAQ é de que o problema é que tem ‘coisas intangíveis na listagem’ e, em diálogo com o MEC, ele enxugou remetendo para a CITE [Comissão Intergestores Tripartite da Educação] a definição. Só que nem essa informação é completa, porque ele vincula o CAQ a RENDIMENTO ESCOLAR - meritocracia. É uma legião em fila de equívocos técnicos e parca vontade política... Gostaríamos de saber, da listagem abaixo, o que não deveria constar em toda escola pública? a) Número adequado de alunos por turma; b) Valorização dos profissionais da educação básica pública; c) Biblioteca ou sala de leitura com acervo adequado; d) Laboratórios de Ciências e de Informática; e) Internet banda larga; f) Quadra poliesportiva coberta; g) Acessibilidade; h) Saneamento básico; i) Acesso à luz elétrica; j) Acesso à água potável”, alertou Pellanda.
Nos bastidores, deputados manifestaram discordância em relação a trechos do parecer e articularam para ampliar o prazo de análise, de modo a evitar uma votação apressada e retrocessos. Durante a ordem do dia, o líder Hugo Motta também se reuniu com lideranças partidárias para negociar a tramitação de PECs e avaliar o adiamento da matéria. A previsão é que o projeto volte à pauta na próxima terça-feira (02/09), embora a decisão dependa do desfecho dessas negociações.
O movimento em torno do PLP 235/2019 revela tensões entre a centralização proposta no parecer e a lógica de cooperação federativa e governança democrática que deveria orientar o Sistema Nacional de Educação. Ao reduzir espaços de autonomia e participação, o texto gera resistências inclusive dentro da base e sinaliza riscos para a legitimidade do processo. A exclusão de contribuições debatidas em audiências públicas também indica um texto com pouca base plural, fragiliza a confiança da sociedade civil e pode comprometer a efetividade do SNE como instrumento de coordenação da política educacional.
📗PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE)
O Ministério da Educação, por meio da Sase, anunciou a conclusão em Belo Horizonte/MG (19 a 22 de agosto) de mais um ciclo de Encontros Estaduais de Cooperação Técnica dos Planos Decenais de Educação, mobilizado pelo executivo federal e realizado em todos os estados do país.
O ciclo de encontros evidencia o esforço de retomada do diálogo federativo e da participação social, criando base para maior legitimidade do novo Plano Nacional de Educação (PNE), mas como desafio há o de balizar o texto do novo plano nacional com a construção e as demandas dos estados e municípios, em um potencial paralelismo complexo de manejar. A Campanha participou de todas as atividades com suas representações dos comitês regionais e seguirá, por meio dos fóruns de educação, colaborando para o diagnóstico participativo dos planos subnacionais.
Informação de bastidores
O relatório do novo PNE, inicialmente previsto para ser apresentado nesta semana, teve sua divulgação adiada e a última informação é de que deve ser apresentado apenas após a aprovação do SNE. A partir disso, será aberto prazo para a apresentação de emendas, criando nova oportunidade para que a sociedade civil e a comunidade educacional se manifeste e pressione por alterações e aprimoramentos no texto.
PAUTAS EM ALERTA NO CONGRESSO
[NÃO DELIBERADO] PL 1248/2024, da dep. Meire Serafim (UNIÃO/AC), que altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica. Relatora, dep. Dilvanda Faro (PT/PA), pela aprovação.
[APROVADO COM ALTERAÇÕES] PL 2686/2021, do dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que institui a Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD). Relatora, dep. Soraya Santos (PL/RJ), pela aprovação com substitutivo.
[NÃO DELIBERADO] PL 8131/2014, do Senado Federal, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento. Relator, dep. Rafael Brito (MDB/AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
[REALIZADO] Sessão Solene - Homenagem ao Dia do Orgulho Autista
[NÃO DELIBERADO] PL 1449/2019, do Senado Federal, que incumbe Estados e Municípios de proverem o material escolar dos alunos e para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública. Relator, dep. Prof. Reginaldo Veras (PV/DF), pela aprovação com emenda.
[APROVADO] PL 5288/2019, do Senado Federal, que dispõe sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica. Relatora. dep. Socorro Neri (PP/AC), pela aprovação.
[NÃO DELIBERADO] PL 3041/2023, da dep. Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que cria o Programa Criança na Escola, que estabelece medidas de combate à evasão escolar e institui diretrizes para a promoção da permanência dos estudantes nas instituições de ensino. Relatora dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), pela aprovação com substitutivo.
[NÃO DELIBERADO] PL 3766/2023, da dep. Adriana Ventura (NOVO/SP), que institui o Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAEB). Relator dep. Gilberto Nascimento (PSD/SP), pela aprovação com emendas.
[NÃO DELIBERADO] PL 1917/2024 , do dep. Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. Relatora dep. Duda Ramos (MDB/RR), pela aprovação.
[NÃO DELIBERADO] PL 2275/2024, do dep. Alberto Fraga (PL/DF), que acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre controle de acesso e frequência de alunos da educação básica, e dá outras providências. Relator dep. Pastor Gil (PL/MA), pela aprovação.
[NÃO DELIBERADO] PL 2962/2024, da dep. Carla Zambelli (PL/SP), que reforma a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios adicionais para a educação infantil, incluindo requisitos para a atuação de profissionais e formação continuada. Relator dep. Nikolas Ferreira (PL/MG), pela aprovação com substitutivo.
[APROVADO] REQ 42/2025, do dep. Vitor Lippi (PSDB/SP), que solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Inteligência Artificial no campo e COP30: tecnologias brasileiras para a sustentabilidade e segurança alimentar”
[REALIZADO] Informações sobre o Relatório de Evidências Auditáveis de Governança e Sustentabilidade Econômica de Custos Comparáveis (REAGBr).
[REALIZADO] Debater o Projeto de Lei nº. 2614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.
[REALIZADO] Debater o Projeto de Lei nº. 2614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.
[APROVADO] PL 3148/2023, que dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
[APROVADO COM EMENDAS] PL 1278/2025, do sen. Wellington Fagundes (PL/MT), que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;* e dá outras providências, para incluir, dentre as condicionalidades da complementação-VAAR, a utilização, em períodos não letivos, da infraestrutura escolar para atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer. Relatório do sen. Flávio Arns, pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta
[RETIRADO DE PAUTA] PL 3618/2019, do sen. Rodrigo Cunha (PSDB/AL), que garante a livre associação dos estudantes da educação básica e do ensino superior, em Organizações de Representação Estudantil. Relatório do sen. Veneziano Vital do Rêgo Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
[REALIZADO] Debater a Política Nacional de Educação Digital, instituída pela Lei nº 14.533/2023, bem como a necessária regulamentação da referida Lei.
[REALIZADO] Instruir o PL 2387/2023, que “altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil”.
PAC na educação
O presidente Lula reuniu, nesta semana, sua equipe ministerial no Palácio do Planalto para alinhar a projeção das entregas consideradas estratégicas pelo governo federal. A iniciativa demonstra o esforço do Executivo em reforçar a coordenação política e a definição de prioridades que possam gerar impacto direto junto à população e consolidar a agenda administrativa do mandato.
Na ocasião, o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou o conjunto de entregas previstas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com obras em andamento e previsão de conclusão até o próximo ano. Entre elas, estão creches, escolas, quadras esportivas e ônibus escolares para a educação básica, além de investimentos na educação superior, cuja meta é alcançar 100% das entregas até 2026. O Ministro da Educação, Camilo Santana, também esteve presente na reunião, reforçando a relevância das políticas educacionais na estratégia do governo.
O encontro ainda reiterou duas frentes consideradas prioritárias: a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, e o avanço das obras do PAC em diferentes áreas. Tais medidas refletem a tentativa de equilibrar políticas sociais e o estímulo ao crescimento econômico, sustentado por investimentos em infraestrutura, consolidando uma narrativa de entregas tangíveis e de fortalecimento da credibilidade governamental.
(Foto: Gabriel Rosa/AEN-PR)
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