De acordo com o governo, o parecer técnico que embasa o regramento, assinado pelo Centro Estadual de Vigilância em Saúde (Cevs), da Secretaria Estadual da Saúde (SES), levanta pontos de atenção que devem ser considerados para o uso recomendado do equipamento de proteção.

Uma das orientações é que os responsáveis observem a capacidade individual da criança nos cuidados com a manipulação da máscara. Para crianças que convivem com pessoas que tenham alto risco de desenvolvimento de doenças graves, o uso de máscara é aconselhado.

A justificativa da SES também reforça a importância da vacinação para que vírus respiratórios não sejam disseminados.

A nova regra vai contra o previsto em lei federal de 6 de fevereiro de 2020, que obriga o uso de máscara para crianças maiores de três anos, mas segundo o Cevs, a lei não é atualizada.

"Ainda que exista legislação federal que preconize o uso obrigatório para pessoas acima de três anos, considerando o longo período em que não há atualização da legislação, considerando que nos últimos 24 meses não se apresentaram evidências robustas que comprovem o benefício da obrigatoriedade do uso de máscaras em algumas faixas etárias [...] conclui-se que não há base técnica que suporte a obrigatoriedade de máscaras indiscriminadamente na faixa etária de três anos até 11 anos".

O governador Eduardo Leite destacou que chegou a questionar o governo federal sobre a atualização da lei.

"Eu cheguei a provocar o governo federal para a revisão dessa legislação. Nós consideramos que não é adequado essa exigência do uso da máscara pelas crianças, mas parece haver pouca disposição de revisão da legislação pelo plano federal. Por isso eu solicitei que a procuradoria fizesse uma revisão do seu parecer, com base no parecer técnico da SES. A partir desses novos pareceres nós construímos uma solução jurídica para que pudéssemos reestabelecer as condições de recomendação do uso da mascara", destaca.