A Justiça paulista derrubou, em tutela de urgência, a norma da Secretaria da Educação de São Paulo (Seduc) que punia professores da rede estadual de educação com redução de carga horária após os profissionais retornarem de licença médica.

A decisão, desta sexta-feira (3/10), acatou uma ação civil pública do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).

Resolução descarta licença médica como motivo de afastamento

O sindicato acionou a Justiça contra uma resolução da Seduc de novembro de 2024, direcionada a docentes do programa Sala de Leitura, que prevê a perda de aulas para o professor que “não corresponder às expectativas esperadas no gerenciamento” do projeto ou que faltar às aulas de forma injustificada.

A secretaria só aceita como justificativa os casos de licença por folga do Tribunal Regional Eleitoral (TRE); licença-maternidade, paternidade e adoção; doação de sangue, convocação do Tribunal de Júri, licença-luto, ou afastamento por casamento (licença-gala).

Juiz apontou violação de direitos

Na decisão desta sexta, o juiz Josué Vilela Pimentel, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), afirmou que a norma constitui “aparente violação” ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e à Lei Complementar nº 1.374/2022, que assegura que faltas justificadas não configuram inassiduidade e protege afastamentos para consultas e tratamentos.

O magistrado determinou que a Seduc deve incluir em sua resolução os afastamentos e as licenças médicas para tratamento de saúde, “impedindo assim que, por tais razões, sejam impostos aos docentes perda de aulas, redução de jornada, extinção de contratos temporários ou impedimento de atribuições futuras baseados em tais afastamentos e licenças”.

O que diz a Seduc

Em nota ao Metrópoles, a Seduc informou que, até o momento, não foi notificada oficialmente sobre a liminar mencionada. “A pasta esclarece que não adota medidas automáticas de redução de jornada ou impedimento de atribuições com base em afastamentos médicos. No entanto, por se tratar de um projeto pedagógico específico, a ausência do docente pode impactar diretamente sua continuidade, exigindo reavaliações pontuais por parte das Unidades Regionais de Ensino”, diz o texto.

Conforme a pasta, a medida está em conformidade com a legislação vigente. O objetivo é garantir a continuidade e a qualidade das ações pedagógicas desenvolvidas nas escolas estaduais.

“A Secretaria reforça que segue aberta ao diálogo com os profissionais da rede e suas representações legais, e permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, inclusive quanto à possibilidade de ajustes, sempre com base nos princípios legais e pedagógicos que orientam a política educacional do estado”, finaliza a nota.

FONTE:

https://www.metropoles.com/sao-paulo/justica-derruba-norma-professores