Serra nega vacinação para matrícula
Prefeituras da Serra desobrigam vacinação contra covid para matrícula em escolas
Por lei estadual, pais e responsáveis devem apresentar caderneta de vacina atualizada no ato da matrícula
Por Bettina Gehm 9 de fevereiro de 2024
Prefeituras de Caxias do Sul e de Farroupilha, na serra, publicaram decretos que dispensam a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação no ato da matrícula ou rematrícula.
Às vésperas de iniciar o ano letivo, a vacina contra covid-19, que faz parte do Plano Nacional de Imunização (PNI), deixou de ser obrigatória para a matrícula em escolas de algumas cidades do RS. Nesta terça-feira, as prefeituras de Caxias do Sul e de Farroupilha, na serra, publicaram decretos que dispensam a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação no ato da matrícula ou rematrícula. Uma lei estadual, no entanto, diz que é obrigatório apresentar a carteira de vacinas na hora de matricular alunos em escolas públicas e privadas.
A lei 15.409/2019 estabelece que os pais ou responsáveis que não apresentarem a carteira de vacinação ou apresentarem a carteira desatualizada serão notificados no ato da matrícula ou rematrícula dos alunos. O texto também dá o prazo de 60 dias para apresentação da carteira atualizada, contando com “todos os registros prescritos, conforme a idade, no Calendário Nacional de Vacinação emitido pelo Ministério da Saúde”.
A prefeitura de Caxias do Sul alega que, como o imunizante contra a covid passou a integrar o PNI em janeiro deste ano, a secretaria de saúde local ainda não dispõe de doses para todas as crianças até 4 anos, 11 meses e 29 dias. A nota do município diz ainda que “cumprir com o calendário vacinal é responsabilidade de pais e responsáveis” e que cabe à escola orientar, acompanhar e divulgar as ações de vacinação do município.
A nota publicada pela prefeitura de Farroupilha ressalta que o decreto emitido na cidade desobriga a apresentação do comprovante de vacinação referente exclusivamente à vacina da covid-19. Continua necessária a apresentação da caderneta de vacinação com os demais imunizantes no ato da matrícula ou rematrícula escolar.
A Secretaria de Educação do RS informou que tem atuado com o Ministério Público e demais órgãos para demonstrar evidências científicas da importância e resultados individuais e coletivos da vacinação. Já a Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre disse que, até o momento, não há exigência de vacinação para realizar a matrícula. “De qualquer modo, orientamos que todas as vacinas sejam realizadas”, diz a nota enviada pela pasta. Questionada sobre por que não exige a caderneta de vacinação mesmo com a existência da lei federal, a pasta ainda não se manifestou.
Para a Associação Mães e Pais pela Democracia, os decretos municipais que deixam de exigir a vacina das crianças contra a covid-19 para a matrícula na rede de ensino contrariam a ciência e prestarem um desserviço à saúde, além de serem ilegais. O advogado Júlio Sá, presidente da entidade, salienta que em 2020 o STF já definiu que é constitucional a obrigatoriedade de imunização através de vacinas que tenham sido incluídas no PNI. A Associação estuda as medidas cabíveis para buscar a nulidade dos decretos e garantir o direito de vacinação das crianças.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. “Mas a não vacinação não pode ser motivo para negar a matrícula”, ressalta Sá. “Pois, neste caso, a criança ou adolescente estaria sendo duplamente penalizado: primeiro, por não ser vacinado e ficar com sua saúde em risco. Depois, por ter seu acesso à escola negado”. O advogado diz que é preciso garantir a matrícula da criança e que sejam tomadas medidas, inclusive junto ao Conselho Tutelar, para exigir dos pais a vacinação dos seus filhos.
A prefeitura de Criciúma também revogou um decreto da mesma natureza. No entendimento do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do município, dispensar a exigência de vacina contra a covid-19 para matrícula e rematrícula escolar viola decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o ECA, já que o Ministério da Saúde decidiu pela inclusão da vacina no PNI.
FONTE:
Executivo emite decreto dispensando a obrigatoriedade da vacinação da Covid-19 para crianças
Medida já está em vigor
O Poder Público de Farroupilha através da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Gestão e Governo, expediu no final da tarde desta segunda-feira, 05 de fevereiro, um Decreto em que dispensa a obrigatoriedade de apresentação de atestado de vacinação contra a Covid-19 de crianças e adolescentes no ato da matrícula ou rematrícula, em estabelecimentos de ensino públicos ou privados.
De acordo com o documento, que está disponível para consulta no Diário Oficial do Município, “fica dispensada a obrigatoriedade de apresentação de atestado de vacinação com a indicação da aplicação da vacina contra a Covid-19, dentre as vacinas obrigatórias à criança ou adolescente, no ato da matrícula ou rematrícula, em estabelecimentos de ensino privados ou públicos, localizados no Município de Farroupilha”.
Vale ressaltar que o Decreto emitido em Farroupilha visa balizar e orientar apenas para a não apresentação do comprovante de vacinação referente exclusivamente à vacina da Covid-19, sendo a necessária a apresentação da Caderneta de Vacinação com os demais imunizantes no ato da matrícula ou rematrícula escolar.
Data de publicação: 06/02/2024
Créditos: Schaiane Sacramento
Créditos das Fotos: Arte/Jonatas Cristofoli
FONTE:
