"SOBRA LIMPA" - Se for comprovado que jogam comida no lixo, o MPRJ pode ser acionado.

Sua manifestação está sendo concluída..

Sua manifestação de Denúncia para o órgão SEEDUC foi concluída. em 16:36 - 20/04/2026.

Protocolo:

Status: Concluído

Descrição:

Prezado (a )

Conforme resposta e apuração da SuperintendênciaAdministrativa :

Em atenção à manifestação 202604051215317 em epígrafe, que versa sobre o fornecimento de refeições aos docentes lotados no Colégio X, esta Diretoria Regional Metropolitana vem prestar os devidos esclarecimentos pautados na realidade orçamentária e normativa da referida Unidade Escolar:

Atualmente, a Unidade Escolar possui um universo de 459 discentes matriculados. O serviço de nutrição escolar é estruturado para ofertar diariamente 03 (três) refeições (desjejum, almoço, lanche/jantar), atendendo a uma demanda média de 60 alunos por turno.

A manutenção do Programa de Alimentação Escolar na unidade é viabilizada por meio de recursos provenientes de duas esferas:

Recursos Estaduais: 10 parcelas anuais de R$ 8.707,00.

Recursos Federais (PNAE): 08 parcelas anuais de R$ 6.392,00.

O montante anual consolidado perfaz R$ 115.194,80, o que resulta em uma dotação mensal média de R$ 13.820,60. Fracionando tal valor pelos dias letivos, obtém-se o valor diário de R$ 628,21 para a subsistência de todo o programa na unidade.

Considerando o custo fixo e o cardápio diretivo estabelecido pela SEEDUC, o valor per capita por refeição é de aproximadamente R$ 3,49. Este valor, já reduzido frente à inflação de gêneros alimentícios, é calculado com base exclusiva no número de alunos.

Ressalte-se que a inclusão compulsória dos 60 servidores ativos no cronograma alimentar diário acarretaria um desequilíbrio econômico-financeiro imediato, comprometendo a qualidade e a oferta nutricional devida aos discentes, que são os beneficiários precípuos das verbas do PNAE (Lei Federal nº 11.947/2009).

Diante da escassez de recursos e da necessidade de observância aos limites de gastos públicos, informamos que o fornecimento de refeições a servidores não encontra amparo na atual dotação orçamentária da Unidade.

Contudo, em estrita observância ao Princípio da Eficiência e visando evitar o desperdício de alimento preparado (sobra limpa), a Direção autoriza, em caráter excepcional e sem ônus adicional, que os servidores usufruam das refeições apenas quando houver excedente após o pleno atendimento de todos os alunos presentes.

Pelo exposto, esta Regional ratifica as ações da Direção do Colégio X que prioriza a destinação legal dos recursos para a garantia da segurança alimentar dos alunos.

Atenciosamente,

Ouvidoria Geral -SEEDUC/ RJ

Entendo que você recebeu o desfecho da sua denúncia. Em resumo, a SEEDUC (Secretaria de Educação do RJ) utilizou uma argumentação técnica e orçamentária para justificar a restrição das refeições aos professores no **Colégio X*.

Aqui está uma análise dos pontos principais da resposta que você recebeu, traduzindo o "juridiquês" para uma linguagem mais clara:

1. A Justificativa Financeira

A Regional VI apresentou cálculos para demonstrar que o orçamento é curto. Segundo eles:

* O valor disponível por dia para alimentar toda a escola é de **R$ 628,21**.

* O custo estimado por refeição é de **R$ 3,49** por aluno.

* Eles alegam que incluir os 60 servidores fixos no planejamento diário causaria um "rombo" financeiro, prejudicando a qualidade da comida dos alunos.

### 2. A Base Legal

A resposta se ancora na **Lei Federal nº 11.947/2009**, que rege o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). O argumento é que a verba federal é destinada **exclusivamente aos alunos**. Gastar esse recurso com servidores poderia ser interpretado como desvio de finalidade.

### 3. A "Solução" Apresentada (Sobra Limpa)

A SEEDUC não proibiu totalmente, mas condicionou o acesso:

* Os professores só podem comer se houver **"sobra limpa"** (alimento que foi preparado, mas não foi servido aos alunos).

* Isso significa que o servidor não tem direito a uma cota garantida no planejamento da cozinha; ele depende da ausência de alunos ou do excesso de produção do dia.

### Próximos Passos (Caso você deseje prosseguir)

Se você considera que essa resposta não resolve o problema (por exemplo, se o "excedente" nunca existe ou se a situação é humilhante para o corpo docente), aqui estão alguns caminhos:

* **Recurso na Ouvidoria:** Você pode entrar no link indicado no e-mail ("Clique aqui") e registrar que não concorda com a conclusão, argumentando que a alimentação do servidor em exercício é necessária para a eficiência do serviço público (especialmente em unidades de tempo integral).

* **Sindicato (SEPE):** O sindicato costuma acompanhar esses casos de "merenda para o professor", pois entende que, em muitas unidades, não há tempo ou local externo para o docente se alimentar.

* **Ministério Público:** Se houver evidências de que há comida de sobra sendo descartada enquanto o acesso é negado, ou se a estrutura de trabalho impede que o professor saia para comer, o MP pode ser acionado para avaliar a razoabilidade da medida.

FONTE:

https://www.facebook.com/photo?fbid=956318036780236&set=a.157249623353752&locale=pt_BR 

🚨URGENTE | PROIBIÇÃO DE DIREÇÃO À SOBRA LIMPA PODE RESULTAR EM DENÚNCIA AO MPRJ:

Contudo, em estrita observância ao Princípio da Eficiência e visando evitar o desperdício de alimento preparado (sobra limpa), a Direção autoriza, em caráter excepcional e sem ônus adicional, que os servidores usufruam das refeições apenas quando houver excedente após o pleno atendimento de todos os alunos presentes.

Pelo exposto, esta Regional ratifica as ações da Direção da ESCOLA X, que prioriza a destinação legal dos recursos para a garantia da segurança alimentar dos alunos."

Venho aqui reiterar minha denúncia que mesmo havendo em caráter excepcional a autorização, em estrita observância ao Princípio da Eficiência e visando evitar o desperdício de alimento preparado (sobra limpa), a direção de minha escola NÃO ESTÁ PERMITINDO, em caráter excepcional e sem ônus adicional, que os servidores usufruam das refeições apenas quando houver excedente após o pleno atendimento de todos os alunos presentes. Espero que haja uma intervenção na direção da escola, que em meio a denúncias de assédio moral, possa exigir que haja esta AUTORIZAÇÃO EXPRESSA para que todos os professores possam voltar a fazer a refeição na escola, como há mais de 30 anos o fazem, inclusive a própria diretora quando professora, para evitar o desperdício de alimentos na unidade. Obrigado.

Obrigado pela sua participação

Manifestação registrada com sucesso

Número de protocolo
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FONTE:

https://www.facebook.com/photo/?fbid=956765990068774&set=a.157249623353752&locale=pt_BR