Sobre a contribuição assistencial
STF forma maioria para validar a compulsoriedade da contribuição assistencial
A contribuição assistencial terá o seu valor definido pelos próprios trabalhadores.
11 de setembro de 2023
Em 31/8/23, o ministro Alexandre de Moraes formou maioria para que fosse declarada a constitucionalidade da contribuição assistencial aos sindicatos. Os votos dos demais ministros devem ocorrer até o dia 11 de setembro, mas dos 11 (onze) ministros do STF, 6 (seis) já votaram a favor da constitucionalidade.
O entendimento acima se consolidou no âmbito do ARE 1.018.459, não havendo, até aqui, nenhum voto contrário.
A contribuição assistencial terá o seu valor definido pelos próprios trabalhadores, sejam sindicalizados ou não, em Acordos Coletivos e Convenções Coletivas de Trabalho ("CCT"), diferentemente de como é instituído o imposto sindical.
A discussão surgiu com a contestação do Sindicato de Metalúrgicos de Curitiba quanto à inexigibilidade da contribuição, ao fundamento de que a contribuição assistencial não se equipara à contribuição confederativa, que só poderia ser exigida dos trabalhadores filiados aos sindicatos.
É interessante rememorar a exigência de autorização expressa para a cobrança da contribuição sindical prevista na redação do art. 578 da CLT, causando impacto na principal fonte de custeio das instituições sindicais:
Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
(Redação dada pela lei 13.467, de 2017)
Diferente do imposto sindical, extinto com a Reforma Trabalhista de 2017 e que previa o desconto obrigatório, em folha de pagamento, de um dia de trabalho de todos os trabalhadores, na contribuição sindical, os trabalhadores, caso queiram participar, uma vez que preservado o direito de oposição, podem definir o percentual a contribuir, por meio de negociação coletiva.
A contribuição assistencial busca custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente as negociações coletivas em que todos os trabalhadores são beneficiados, sejam filiados ou não, face à constante vulnerabilidade financeira dos sindicatos após a reforma trabalhista. Este foi o entendimento adotado pelo STF ao formar maioria para validar a cobrança da contribuição.
Desse modo, em lugar de restaurar o antigo imposto sindical ou de instituir a contribuição negocial para beneficiar apenas filiados, a contribuição assistencial autorizada pelo STF, ainda que com o exercício do direito de oposição, favorece os sindicatos, que passam a contar com a prerrogativa de estabelecer, via instrumentos coletivos, valores de cobrança.
Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva
Sócia e head da área Trabalhista de Araújo e Policastro Advogados
Marcos Rafael Faber Galante Carneiro
Associado da área trabalhista do escritório Araújo e Policastro Advogados.
Beatriz Camargo Ferreira de Castilho
Acadêmica em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.
FONTE:
https://www.migalhas.com.br/depeso/393227/stf-forma-maioria-para-validar-a-compulsoriedade
Entenda as diferenças entre contribuição assistencial e imposto sindical
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que contribuição pode ser cobrada de não sindicalizados em determinadas situações. Já o pagamento do imposto continua sendo facultativo.
Por Rayane Moura, g1
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Carteira de Trabalho — Foto: Reprodução/Prefeitura de Goiânia
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a cobrança da chamada contribuição assistencial – valor pago aos sindicatos pelos trabalhadores para custear atividades como negociações coletivas. O julgamento terminou na última segunda-feira (11).
Pela decisão, a contribuição assistencial poderá ser cobrada inclusive dos empregados que não são filiados aos sindicatos, desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos:
- pagamento acertado em acordo ou convenção coletiva dos trabalhadores da categoria;
- os trabalhadores não filiados a sindicatos terem dado aval expresso à cobrança.
A contribuição assistencial não deve ser confundida com o imposto ou contribuição sindical, cuja cobrança é facultativa. O g1 ouviu especialistas para esclarecer as principais diferenças; veja abaixo.
Qual a diferença entre ambos?
- Contribuição assistencial: é usada para custear atividades assistenciais do sindicato — principalmente as negociações coletivas, e poderá ser cobrada de trabalhadores filiados ou não ao sindicato. O valor não é fixo, sendo estabelecido em negociação ou assembleias coletivas. E não se trata de um imposto.
- Imposto sindical: também conhecido como contribuição sindical, é destinado ao custeio do sistema. É usado para o sindicato oferecer ao trabalhador benefícios como creche, bibliotecas, educação e formação profissional. Antes de 2017, seu pagamento era obrigatório para todos os trabalhadores. Com a reforma tributária, ele passou a ser cobrado somente se o trabalhador der autorização expressa.
O imposto sindical foi criado em 1943 pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e mudou de nome para contribuição sindical em 1966 (decreto-lei 27/66).
“Tecnicamente a decisão do STF não restabeleceu o retorno do imposto sindical, porém, na prática, o efeito é diverso, pois a contribuição (assistencial) é compulsória, desde que não haja oposição formal do trabalhador”, afirma Mauricio Corrêa da Veiga, advogado trabalhista e sócio do Corrêa da Veiga Advogados.
O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes fixou no voto que: "A contribuição assistencial só poderá ser cobrada dos empregados da categoria não sindicalizados se pactuada em acordo ou convenção coletiva". Ou seja, o trabalhador vai ter que expressar claramente que aceita a cobrança.
Por enquanto, o Supremo não detalhou como essa opção será feita: se por escrito ou presencialmente, por exemplo.
A contribuição assistencial é obrigatória?
Não. O trabalhador pode se opor à cobrança assistencial, mas não está definido como isso será feito.
No caso do imposto sindical, a vontade do trabalhador — de contribuir ou não — deve ser expressa em carta. Em geral, o empregado precisa ir presencialmente ao sindicato para fazer isso.
É importante destacar que o ministro Luís Roberto Barroso afirmou, durante o voto, que o trabalhador que se negar a pagar a contribuição assistencial continuará se beneficiando do resultado da negociação coletiva.
E quanto será descontado do trabalhador?
Diferente do imposto sindical, a contribuição assistencial não tem um valor fixo. Isso porque a quantia será definida em assembleia e pode variar entre as categorias e sindicatos.
É o que explica Priscila Moreira, advogada do escritório Abe Advogados, com atuação em direito trabalhista. “Os empregados precisam aprovar o percentual da contribuição e a periodicidade do pagamento”, completa.
A especialista ainda destaca que não existe um parâmetro de valor, como no caso do imposto sindical. E cabe à empresa recolher o percentual descontado de todos os empregados e fazer o pagamento ao sindicato — mensalmente ou em outra periodicidade.
Quando passa a ser cobrada? 💲💲
Por enquanto, ainda não há uma data prevista para o início da cobrança da contribuição assistencial para os trabalhadores. Segundo Priscila, não se sabe qual a modulação que o STF vai aplicar, ou seja, quando a regra passa a valer.
“Isso é a maior questão. Não tem uma indicação. Por isso, não dá para saber se começa a partir de hoje, ou em algum dia deste ano, ou se vai valer a partir do ano que vem”, afirma a advogada. O STF pode definir o início da cobrança, além das regras para oposição, caso haja algum recurso.
Saiba mais sobre a contribuição assistencial:
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