STF, escolas cívico-militares em SP
STF derruba decisão que impedia escolas cívico-militares em SP
Decisão atendeu a um pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), na Ação Direta de Inconstitucionalidade
O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, na última terça-feira (26), a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia a implantação de escolas cívico-militares no estado.
A decisão atendeu a um pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e será levada ao plenário do STF. Ao avaliar o caso, o ministro considerou que o TJ-SP invadiu a competência do STF ao suspender o modelo.
Isso ocorreu porque a lei que institui o modelo de ensino cívico-militar no estado é questionada no STF nas ADIs 7662 e 7675, propostas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
Além disso, Mendes apontou que o TJ-SP tinha ciência das ações em tramitação no Supremo e, mesmo assim, proferiu a decisão, demonstrando interferência direta na jurisdição da Corte.
Para o ministro, permitir essa atitude levaria ao esvaziamento da competência do STF. “Estaríamos a permitir que um órgão jurisdicionalmente inferior a esta Corte frustrasse as competências próprias do STF”, afirmou.
O ministro Gilmar Mendes ressaltou ainda que sua decisão não envolve o mérito do debate sobre a constitucionalidade do modelo das escolas cívico-militares.
O que é o ‘Programa Escola Cívico-Militar’
Prometido pelo governador de São Paulo para o ano letivo de 2025, o Programa Escola Cívico-Militar prevê a conversão de pelo menos 45 escolas na primeira fase, mas foi barrado, em agosto deste ano, temporariamente pelo TJ-SP até que o STF decida sobre a questão.
O programa gerido Secretaria da Educação em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, permite que o governo paulista estabeleça o modelo de ensino tanto em unidades novas como nas já existentes na rede de ensino público no estado. O projeto engloba tanto escolas da rede estadual quanto municipal.
Nas escolas do modelo, ao menos um policial militar, selecionado via processo seletivo, atuará como monitor participando de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”.
O modelo de ensino prevê uma gestão compartilhada entre os militares, que cuidarão da administração e da disciplina das unidades, e as secretarias de Educação, que serão responsáveis pela condução pedagógica.
Em 21 de maio de 2024, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei que institui o Programa Escola Cívico-Militar no estado, com 54 votos favoráveis e 21 contrários, em uma sessão turbulenta, com uso de força policial para deter manifestantes, estudantes agredidos e prisões.
O programa recebeu críticas não apenas da oposição de Tarcísio de Freitas, como entre os professores e estudantes. Em documento onde consta o posicionamento do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, a instituição afirma que o programa será um espelho da votação do projeto de lei na Alesp em maio, com repressão dos estudantes e quebra do espaço de liberdade e pluralidade de ideias de uma sala de aula.
O documento também contra-argumenta a justificativa de que a presença dos PMs aumentaria a segurança nas escolas, invocando a crescente de casos de abuso de autoridade contra estudantes em estados que adotaram o modelo.
*Sob supervisão
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