STF, idade para ingresso no EF
Supremo decide sobre idade para ingresso no ensino fundamental
A decisão do STF torna sem efeitos a Lei Estadual que permitia a matrícula de crianças de cinco anos no 1º ano no Rio Grande do Sul
Da Redação / Publicado em 1 de julho de 2020
Foto: Agência Brasil
Em decisão nesta quarta-feira, 1º de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a partir de 2021, os estudantes que ingressarem no ensino fundamental nas escolas do Rio Grande do Sul só poderão ter sua matrícula realizada se completarem seis anos até o dia 31 de março do ano de ingresso. A definição do Supremo anula a Lei Estadual nº 15.433/2019, que flexibilizava a idade para ingresso, permitindo a matrícula de crianças de cinco anos no 1º ano.
De acordo com o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, relator do processo, “é constitucional a exigência de seis anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”, o que invalida a determinação regional.
A decisão teve caráter de urgência para evitar implicações nas novas matrículas do próximo ano e vale para ingressos a partir de 2021, sem efeito retroativo.
POLÊMICA – Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado em dezembro de 2019, a lei estadual havia sido sancionada ainda em dezembro pelo Governador Eduardo Leite (PSDB). Na época, especialistas, professores e entidades ligadas a educação foram contrárias a aprovação da Lei.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) foi quem ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo contra dispositivo da Lei estadual, em fevereiro deste ano. A Contee argumentou que a lei define um corte etário diferente do previsto na legislação federal e que tal regulamentação não é sequer de competência concorrente dos estados, por se tratar de regra geral da educação a ser aplicada em âmbito nacional, sendo competência privativa da União, o que foi acatado pelo Ministro em sua decisão.
