O JULGAMENTO DO TEMA 1218 SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESCALONADO NA CARREIRA SERÁ JULGADO PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM DEZEMBRO DE 2025.

Esta é uma pauta de extrema relevância para a educação pública e para as finanças dos entes federativos. O julgamento previsto para dezembro pelo STF tem o potencial de encerrar longas disputas judiciais, mas também de criar um desafio orçamentário significativo para estados e municípios.

Abaixo, organizei os pontos cruciais desse cenário para facilitar a compreensão dos riscos e impactos envolvidos.

1. Os Dois Pilares do Julgamento

O STF não está mais discutindo se o piso é legal (isso já foi decidido). O foco agora é como e quando ele deve ser pago.

* O Passivo (Retroativos):

A discussão sobre a modulação dos efeitos é decisiva. Se o STF decidir que não há modulação, entes que não pagaram o piso ou o reajuste correto em anos anteriores (baseando-se em liminares ou interpretações próprias) terão que pagar a diferença retroativa. Isso cria um passivo financeiro imediato ("dívida acumulada").

* O Futuro (Planos de Carreira - Temas 1.218 e 1.232):

Este é o ponto mais complexo tecnicamente. A dúvida é: o reajuste do piso deve incidir apenas no salário inicial (nível 1) ou deve repercutir proporcionalmente em toda a carreira?

* Sem repercussão: O salário base sobe, mas os níveis acima não. Isso causa o "achatamento da carreira" (quem tem doutorado acaba ganhando quase o mesmo que o iniciante).

* Com repercussão (Efeito Cascata): Se o piso sobe 10%, toda a tabela salarial (do iniciante ao doutor) sobe 10%. É isso que gera o maior impacto financeiro contínuo para os governos.

2. O Conflito: Legalidade x Orçamento

A tensão central que os ministros terão que equilibrar é:

3. O Histórico Recente (ADI 4848)

Como você mencionou, na ADI 4848, o STF já sinalizou a favor da União. O tribunal entendeu que é constitucional o mecanismo onde o MEC calcula o reajuste baseando-se no valor por aluno (Vaj).

> Ponto de Atenção: A rejeição anterior da "modulação temporal" sugere que a corte está inclinada a fazer valer a lei desde a sua origem, o que reforça a tese do pagamento dos retroativos.

## Resumo do Impacto Esperado

Se a decisão de dezembro mantiver a tendência das votações anteriores (favorável aos professores e sem modulação):

* Professores: Poderão ter direito a receber valores atrasados significativos e ver seus planos de cargos e salários reajustados.

* Gestores Públicos: Precisarão realocar orçamentos drasticamente. É provável que haja uma corrida por novos pedidos de parcelamento de precatórios ou ajustes fiscais severos em outras áreas.

FONTE:

União Nacional dos Professores do Brasil