STF, reajuste automático do piso

STF, reajuste automático do piso

STF julgará reajuste automático do piso da educação por portaria do MEC

A decisão impactará processos semelhantes e envolve questões de constitucionalidade e valorização do magistério.

Da Redação -  31 de outubro de 2024

 

O STF analisará se o salário-base dos profissionais da educação pública estadual e municipal deve ser reajustado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo MEC - Ministério da Educação para o piso nacional da educação pública.

A questão será debatida no ARE 1.502.069, cujo tema 1324 teve repercussão geral reconhecida. A decisão, ainda sem data definida, afetará todos os processos semelhantes. O recurso foi interposto pelo município de Riolândia/SP contra decisão judicial que concedeu a uma professora municipal a revisão salarial com base no índice de atualização do MEC.

A decisão questionada sustenta que o PSPN - Piso Salarial Profissional Nacional - lei 11.738/08 - foi validado pelo STF na ADI 4.167. No entanto, o município argumenta que o reajuste por portaria é inconstitucional, pois a alteração da remuneração de servidores públicos exige lei específica.

Adicionalmente, o município cita a Súmula Vinculante 42 do STF, que proíbe a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.

 

 (Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress)

STF vai julgar reajuste automático de piso salarial da educação estadual e municipal
por portaria do MEC.(Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress)

 

 

O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, considera que os direitos envolvidos transcendem os interesses das partes. O ministro destacou a existência de diferentes interpretações sobre possíveis violações à SV 42 e à Constituição Federal, justificando a necessidade de uniformização da jurisprudência pelo STF. O ministro identificou 112 recursos extraordinários sobre o tema no próprio STF.

Para Barroso, a questão é relevante, pois os reajustes automáticos representam, por um lado, a possibilidade de efetiva proteção aos profissionais da educação e a valorização do magistério público em todas as esferas da federação e, por outro, um desafio à autonomia de estados e municípios.

Processo:  ARE 1.502.069

FONTE:

 https://www.migalhas.com.br/quentes/419143/stf-julgara-reajuste-automatico-do-piso-salarial-da-educacao 

 

 

 

STF mantém reajuste do piso de professores; entenda a decisão

Advogado analisou que se Estados não cumprirem o que foi reafirmado pelo STF, entidades sindicais ou professores individualmente poderão ingressar na Justiça pleiteando o reajuste.

19 de setembro de 2023

 

Na última semana, o STF, em decisão unânime, manteve inalterado entendimento da Corte que confirmou a validade do art. 5º, parágrafo único, da lei 11.738/08, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo MEC.  

Para entender o efeito prático do que foi decidido pelos ministros, Migalhas conversou com o advogado Gustavo Ramos (Mauro Menezes & Advogados), que atuou no caso pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

Segundo o advogado, se algum Estado não cumpriu o que determina a lei 11.738/08, julgada constitucional pelo STF há alguns anos atrás, o que foi reafirmado agora em sua mais recente decisão, as entidades sindicais ou os professores individualmente poderão ingressar na Justiça pleiteando o reajuste e eventuais direitos pretéritos.

 

 

 (Imagem: Freepik)

Entenda a decisão do STJ que manteve reajuste do piso de professores.
(Imagem: Freepik)

 

Gustavo Ramos explicou que alguns Estados, alegando insuficiência de recursos, pretendiam a modulação de efeitos da decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da lei do piso nacional do magistério da educação básica (11.738/08), especialmente na parte em que há previsão de mecanismo de atualização periódica a ser efetivado por meio de Portarias do Ministério da Educação.

O STF, agora, ao rejeitar os embargos de declaração, manteve a íntegra da decisão de três anos atrás. Portanto, nada mudou quanto ao critério do reajuste do piso nacional dos professores da educação básica.

Segundo o advogado, o julgamento dos embargos de declaração em questão não condicionava a concessão dos reajustes, já que o STF não conferiu efeito suspensivo a esse julgamento. Portanto, os reajustes continuarão dependendo apenas da edição de portarias do MEC.

"Se algum Estado não cumpriu o que determina a lei 11.738/08, julgada constitucional pelo STF há alguns anos atrás, o que foi reafirmado agora em sua mais recente decisão, as entidades sindicais ou os professores individualmente poderão ingressar na Justiça pleiteando o reajuste e eventuais direitos pretéritos."

Conforme estabelece a lei 11.738/08, o piso é nacional, e, portanto, de observância obrigatória de todas as unidades da federação, afirmou o advogado.

Ainda, Gustavo Ramos ressaltou que a decisão do STF foi fundamental para evitar que realidades socioeconômicas díspares criem distinções entre a formação elementar recebida por estudantes em todo o Brasil. "Desse modo, o piso continuará nacional, conforme estabelecido na lei de 2008."

O advogado também salientou que a decisão foi importante para evitar que o piso fosse rapidamente deteriorado com a inflação, pois "se a correção dependesse de critérios diversos e de vontade política a cada ano, dificilmente ele não seria rapidamente sucateado".

"A Lei Federal 11.738, de 2008, é lei importantíssima para o Brasil, pois é por meio da educação que se caminha para a construção de uma sociedade livre justa e solidária, para o desenvolvimento nacional e para a erradicação da pobreza, da marginalização e da redução das desigualdades sociais, conforme os termos estabelecidos na própria Constituição de 1988."


Educação: STF nega recurso contra reajuste do piso de professores

Relembre

Há três anos, o plenário do STF confirmou a validade do art. 5º, parágrafo único, da lei 11.738/08, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo MEC.

Segundo o voto condutor do julgamento, proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, não procedem os argumentos dos governos estaduais de que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, e não de portarias do MEC, nem as alegadas ofensas a princípios orçamentários constitucionais e a ingerência Federal indevida nas finanças dos Estados.

Em seu voto, Barroso lembrou que, no julgamento da ADIn 4.167, o plenário, ao analisar outros dispositivos da lei 11.738/08, assentou a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Com base na lei 11.494/07, que regulamenta o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o MEC dispõe, por meio de portarias interministeriais, sobre valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.

Da mesma forma, utiliza o crescimento desse valor como base para o reajuste do piso, competindo-lhe editar ato normativo para essa finalidade.

Desta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados em decisão unânime. Os ministros consideraram que o embargante não demonstrou a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, de modo que não há razões para se modificar a decisão proferida.

Processo: ADIn 4.848

FONTE:

 https://www.migalhas.com.br/quentes/393733/stf-mantem-reajuste-do-piso-de-professores-entenda-a-decisao 

 




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