O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou na manhã desta sexta-feira (18) a íntegra da decisão do ministro Alexandre de Moraes que autorizou o cumprimento de medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em razão dos crimes de coação, obstrução e atentado à soberania nacional. Bolsonaro foi alvo, pela manhã, de operação da Polícia Federal e deverá cumprir recolhimento domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica.

Investigações da Polícia Federal apontam que Bolsonaro e o filho e deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro vêm atuando, ao longo dos últimos meses, junto a autoridades governamentais dos EUA, com o intuito de obter a imposição de sanções contra agentes públicos do Estado Brasileiro em razão de suposta perseguição no âmbito ação que investiga a tentativa de golpe de Estado relacionada ao 8 de janeiro de 2023.

Conforme a PF, ambos atuaram “dolosa e conscientemente de forma ilícita” e “com a finalidade de tentar submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir” o STF.

Ao analisar o caso, Moraes disse que há indícios de que tanto Bolsonaro quanto o filho têm praticado “atos ilícitos que podem configurar, em tese, os crimes art. 344 do Código Penal (coação no curso do processo), art. 2º, §1º da Lei 12.850/13 (obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa) e art. 359-L do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito).”

O ministro argumenta que as condutas de Bolsonaro e do filho caracterizam “claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos, em especial dos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania e permanecem, sempre no sentido de induzirem, instigarem e auxiliarem governo estrangeiro a prática de atos hostis ao Brasil e à ostensiva tentativa submissão do funcionamento do Supremo Tribunal Federal aos Estados Unidos da América, com a finalidade de ‘arquivamento/extinção’ da AP 2668.”

No despacho, Moraes citou ainda o escritor Machado de Assis, que disse: “A soberania nacional é a coisa mais bela do mundo, com a condição de ser soberania e de ser nacional.”

Alexandre de Moraes destacou que a “soberania Nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil” e que “o Supremo Tribunal Federal sempre será absolutamente inflexível na defesa da Soberania Nacional e em seu compromisso com a Democracia, os Direitos Fundamentais, o Estado de Direito, a independência do Poder Judiciário Nacional e os princípios constitucionais brasileiros (…)”.

Bolsonaro deverá cumprir recolhimento domiciliar entre 19h e 6h de segunda a sexta e em tempo integral nos fins de semana e feriado; ser monitorado com tornozeleira eletrônica; não poderá manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e nem se aproximar de sedes de embaixadas e consulados. As medidas foram pedidas pela PF, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O ministro pediu ao presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, que a decisão desta sexta seja submetida à apreciação para referendo pelo Plenário Virtual.