Em função de uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o governo do Rio Grande do Sul decidiu suspender o leilão para que empresas privadas atuem na reforma e adequação de 98 escolas públicas gaúchas. O processo conduzido pelo governo Eduardo Leite (PSD), que estava marcado para acontecer no próximo dia 23, foi questionado pelo Cpers Sindicato, que representa o magistério gaúcho.

Se fosse realizado, o leilão iria permitir a concessão em contratos de até 25 anos, com repasses de R$ 4,5 bilhões às empresas privadas até o fim da parceria. As empresas ficariam responsáveis por serviços de limpeza, merenda e vigilância nos Ensinos Fundamental e Médio. A única restrição seria aos serviços pedagógicos, as atividades dos professores, que seriam mantidas sob administração do Executivo estadual nas 98 escolas.

A medida cautelar dessa quarta-feira (15) é assinada pelo conselheiro Estilac Xavier, que aponta possíveis prejuízos à administração estadual e à comunidade escolar em função da forma como os contratos e a avaliação dos serviços são planejados no processo pela Secretaria Estadual da Educação (Seduc). Um dos apontamentos questiona “inconsistências na modelagem econômico-financeira decorrentes dos impactos das enchentes ocorridas em maio de 2024”.

A Secretaria da Reconstrução Gaúcha confirmou à reportagem do Sul21 a suspensão do leilão em decorrência da decisão do TCE. Por meio de nota, respondeu, nessa quinta-feira (16), dizendo que “avalia as medidas cabíveis”. “A modelagem está alinhada às melhores práticas de mercado e ao entendimento do próprio Tribunal de Contas. Em sua manifestação técnica (Informação SAEDE nº 34/2026, referida na cautelar como nº 35/2026), a Auditoria concluiu que não há elementos suficientes para que se configurem os requisitos exigidos para a suspensão — a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco na demora (periculum in mora). Por isso, questiona-se a concessão da medida cautelar, contrária à própria conclusão técnica do Tribunal. Cabe destacar, ainda, que as representações que embasaram a cautelar já haviam sido apresentadas como impugnações ao edital e negadas pela Comissão de Licitação, com respostas publicadas.”, rebateu o governo estadual.

“É importante esclarecer que a PPP de Infraestrutura Escolar não é uma privatização das escolas: o ensino segue público e gratuito, e professores e gestores mantêm autonomia plena. O objetivo é requalificar as condições físicas das escolas nas regiões mais vulneráveis do Estado e garantir serviços de manutenção, limpeza e vigilância com mais qualidade, aferidos por indicadores de desempenho. O Governo do Estado avalia recorrer da decisão”, acrescentou a Secretaria de Reconstrução Gaúcha.

A Seduc tem 30 dias para se manifestar sobre os apontamentos do conselheiro, que seguem em tramitação no TCE pela Direção de Controle e Fiscalização, com acompanhamento do Ministério Público e da Controladoria e Auditoria Geral do Estado (Cage).

A ofensiva do magistério contra a PPP das 98 escolas tem levado a protestos de rua e a uma paralisação da categoria, que será mantida nesta quinta-feira (16), mesmo com a decisão do Tribunal de Contas. O ato público em Porto Alegre e em outras regiões do estado, que serviria para marcar o protesto contra a entrega dos envelopes dos interessados na Bolsa de Valores de São Paulo, agora deve ser tomado pelo clima de comemoração com a suspensão.

Conforme a presidente do Cpers Sindicato, Rosane Zan, o momento não é “de baixar a guarda”. “Precisamos entender que nós temos muita força e que aa força veio dessa categoria mobilizada nos últimos meses contra a entrega das 98 escolas para a iniciativa privada. Seguimos na luta”, destacou.

Em decisão proferida no final de junho, a juíza Fabiane da Silva Mocellin, da 4ª Vara da Fazenda, havia concedido um prazo de dez dias para que a administração estadual e o TCE-RS se manifestassem sobre irregularidades apontadas no projeto da PPP da Educação. A denúncia partiu de uma ação popular ajuizada pelo Cpers Sindicato.