Tramitação do piso dos funcionários
CNTE informa sobre a tramitação do piso salarial nacional dos funcionários da educação
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou uma nota sobre a aprovação do parecer do Projeto de Lei nº 2.531/2021 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, ocorrida em 15 de outubro. O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta, que regulamenta o piso salarial profissional nacional das(os) funcionárias(os) da educação, representa um avanço importante na luta pela valorização das(os) profissionais que garantem o funcionamento e a qualidade da escola pública.
Na nota, a CNTE destaca a relevância do projeto, mas ressalta a necessidade de incorporar as emendas defendidas pela entidade e reforça que seguirá acompanhando de perto a tramitação do PL no Congresso Nacional.
> > Confira, abaixo, a nota da CNTE na íntegra:
Piso Salarial de Funcionários da Educação é aprovado na CFT da Câmara dos Deputados
No dia 15 de outubro, durante o esforço concentrado da Câmara dos Deputados para aprovar matérias atinentes à educação e seus profissionais, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o parecer sobre o projeto de lei que trata da regulamentação do piso salarial profissional nacional para os funcionários da educação.
O PL 2.531/2021 já passou pelas comissões de Educação, Administração e Serviço Público, Trabalho e agora pela CFT. Só falta a Comissão de Constituição e Justiça, podendo ser terminativo nesta última, caso não haja recurso para votação em plenário.
A CNTE é propositora social do piso para todos os profissionais da educação, direito esse introduzido na Constituição Federal, em 2006, na promulgação da Emenda n.º 53, que criou o FUNDEB.
A Confederação também defende a incorporação de emendas ao projeto com vistas a comprometer a União com o pagamento das remunerações de todos os funcionários escolares onde o FUNDEB e os recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino se mostrarem insuficientes. A CNTE defende, também, a vinculação do piso à formação técnica-pedagógica de nível médio, por ser um piso profissional. Contudo, a tramitação segue na Câmara sem observar as proposições da CNTE.
Recentemente, o Ministério da Educação criou um Grupo de Trabalho para estudar os impactos do PL 2.531/21 nas três esferas, com participações de CNTE, Confetam, Consed, Undime e Comsefaz, esta última, reunindo secretários de finanças dos estados e do Distrito Federal. O objetivo do GT consiste em levantar as demandas financeiras e outras condicionalidades para aprovação consensual da lei, evitando futuras judicializações.
A CNTE continua acompanhando a tramitação do PL 2.531/21 e aguarda a convocação do GT do MEC. Depois de aprovado na Câmara, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal.
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