Transição do fim da escala 6x1

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento virtual sobre as regras de transição do fim da escala 6x1 e remeteu o caso para o plenário físico da Corte. A decisão ocorreu no sábado, 14 de novembro de 2026, por meio de um pedido de destaque apresentado pelo magistrado.
Segundo os portais CNN Brasil e Gazeta do Povo, o pedido de destaque tem os seguintes efeitos imediatos no andamento do processo:
• Placar zerado. A transferência para a sessão presencial anula os votos que já haviam sido registrados no ambiente virtual, fazendo com que a votação precise recomeçar do zero. Antes da interrupção, o placar estava em 4 a 0 a favor da decisão do relator, Flávio Dino, que havia sido acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
• Liminar mantida. O pedido de Fux não suspende os efeitos da decisão liminar concedida por Flávio Dino na quinta-feira, 12 de novembro de 2026. Com isso, permanece válido o calendário aprovado pelo Congresso Nacional que inicia a transição para a escala 5x2 em 16 de dezembro de 2026, com redução da jornada semanal de 44 para 42 horas.
• Nova data indefinida. Ainda não há previsão para quando o tema será retomado. Caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir a data para incluir o julgamento na pauta do plenário físico.
De acordo com o site Congresso em Foco, o julgamento analisa duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 8.041 e 8.042) apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para pedir mais tempo de adaptação às novas regras. Conforme noticiado pela Revista Fórum, a movimentação de Fux também ocorreu após manifestações das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de parlamentares, que contestaram os ajustes feitos por Dino nas regras aprovadas pelo Congresso.
Na decisão liminar concedida em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino manteve o calendário aprovado pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 141/2026) que inicia o fim da escala 6x1 em 16 de dezembro de 2026, mas estabeleceu regras práticas de transição e flexibilização para evitar insegurança jurídica na aplicação imediata da norma.
De acordo com os portais O Globo, CNN Brasil e o escritório Machado Meyer, os principais ajustes feitos por Dino foram os seguintes:
Jornada de 8h24 sem hora extra. Caso empresas e sindicatos não fechem um acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026, o empregador fica autorizado a distribuir as 42 horas semanais da primeira etapa da transição em cinco dias de trabalho de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos diários que ultrapassam as oito horas tradicionais não serão cobrados como hora extra até 15 de dezembro de 2027, quando a jornada cai definitivamente para 40 horas.
Compensação flexível das folgas. O ministro afastou as travas temporais rígidas que exigiam que os dois dias de descanso semanal fossem tirados sempre dentro da mesma semana ou do mesmo mês. Mediante acordo ou convenção coletiva com os sindicatos, as categorias podem negociar a compensação desses dias de folga em outros períodos, desde que o total de dois repousos remunerados por semana seja preservado. Caso não haja acordo nos primeiros 90 dias, o governo federal poderá editar uma portaria provisória para disciplinar essa compensação.
Prazo de 90 dias para rever acordos vigentes. Cláusulas de convenções coletivas atuais que sejam incompatíveis com a nova jornada deixam de valer em 16 de dezembro de 2026. Contudo, Dino abriu uma janela de 90 dias (até 16 de março de 2027) para que empresas e sindicatos renegociem as contrapartidas e benefícios que haviam sido dados em troca das escalas antigas, impedindo que as empresas cortem esses benefícios de forma unilateral.
Prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar exceções. O relator determinou que o Legislativo tem seis meses para aprovar leis específicas sobre regimes diferenciados para setores com operações especiais (como hospitais, aviação, comércio, agronegócio, turismo e plataformas marítimas) e medidas de adaptação para micro e pequenas empresas.
Redução do prazo para contratos públicos. A emenda original dava até um ano para a adaptação de contratos de terceirização com a Administração Pública. Dino reduziu esse prazo pela metade, fixando o limite em 180 dias (até 14 de abril de 2027).
Equiparação para estatais. O ministro corrigiu uma omissão do texto original e equiparou os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista (que atuam em regime de concorrência e têm nível superior e salário acima de 2,5 vezes o teto do INSS) às mesmas regras de controle de jornada aplicadas ao setor privado.
Por que houve contestação?
Conforme noticiado pela CNN Brasil e pelo Congresso em Foco, as advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pediram ao STF que derrube parte desses ajustes. O Congresso argumenta que o relator invadiu a competência do Legislativo ao permitir jornadas de 8h24 sem negociação coletiva e ao retirar os limites semanais e mensais de compensação de folgas, pontos que haviam sido fixados expressamente pelos parlamentares durante a aprovação da emenda.




