O parecer, de autoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), com travas ao Fundeb e
ao piso da Enfermagem foi aprovado com ampla maioria em dois turnos.
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou na quarta-feira, 24, uma moção de repúdio sobre o texto-base do projeto de novo arcabouço fiscal, recém aprovado na Câmara dos Deputados em dois turnos com travas fiscais às rubricas de saúde e educação. Nesta quarta-feira ocorreu a votação dos destaques, que não foram acolhidos pelo relator. O projeto segue agora para apreciação do Senado.

A principal crítica da CNTE é que,  ao modificar o texto original do projeto de lei complementar (PLP 93/2023) apresentado pelo Poder Executivo, o relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou das exceções do novo regime fiscal diversas despesas e investimentos, entre eles, os mínimos constitucionais da saúde e da educação (arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988 – CF/1988) e a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, disposto no art. 212-A da CF/1988.

Conforme a nota, embora a argumentação do relator e da maioria dos parlamentares que votou favoravelmente à matéria, e do próprio governo federal, seja de que os mínimos constitucionais e o Fundeb terão suas rubricas preservadas das travas no novo arcabouço fiscal, alguns esclarecimentos precisam ser feitos:

– os recursos da educação e da saúde serão mantidos em patamares mínimos, diferente de outros momentos, sobretudo nos primeiros mandatos do Presidente Lula, em que o Ministério da Educação contou com transferências acima do mínimo constitucional e que resultaram na ampliação das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, com valorização de seus profissionais; e

– a inclusão dessas transferências constitucionais obrigatórias no cômputo do novo teto de gastos comprime outras despesas e investimentos, especialmente em áreas sociais e de combate à fome.

No caso do Fundeb, diz o documento, espanta o fato de que até mesmo a EC nº 95/2016 (PEC da Morte) o havia preservado das travas previstas no teto de gastos, mas o novo arcabouço fiscal resolveu incluí-o em total afronta aos anseios da maioria da população que elegeu o atual Governo com a esperança de resgatar os direitos sociais, a dignidade e a cidadania do povo brasileiro.

“A CNTE, na condição de entidade representativa dos(as) trabalhadores(as) da educação básica pública no país, repudia veementemente a forma precipitada como a matéria foi pautada e votada na Câmara dos Deputados, sem qualquer debate com a sociedade civil, bem como a opção da maioria dos parlamentares em manter dentro das contenções fiscais as rubricas de educação e saúde, além do Fundeb, áreas extremamente sensíveis e determinantes para o bem-estar da sociedade e para o desenvolvimento inclusivo”, diz.

A confederação finaliza pedindo ao  Senado Federal, que a sociedade seja ouvida e respeitada, a fim de que o novo arcabouço fiscal “não reedite os equívocos da EC nº 95, responsável pelo crescimento recorde da miséria no Brasil e por sucessivos cortes e contingenciamentos no orçamento da União, momento em que se priorizou exclusivamente um suposto equilíbrio fiscal apartado das responsabilidades sociais do Estado brasileiro, com o objetivo de manter inabalável a vergonhosa remuneração aos rentistas da dívida pública”.

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