Venda da Eletrobrás é criminosa
Venda da Eletrobrás é criminosa
TCU dá aval ao entreguismo do governo, que sabota a maior empresa de energia elétrica da América Latina — vital para o desenvolvimento do país — para doá-la na bacia das almas. PT e oposição tentam barrar a privatização da holding na Justiça
O projeto do governo Bolsonaro de entregar a preço de banana a Eletrobrás, a maior empresa de energia elétrica da América Latina, obteve o aval do Tribunal de Contas da União (TCU), no último dia 18 de maio, e já pode ser considerada a grande negociata da década. Pelo projeto, a participação da União no capital votante da Eletrobrás será reduzida dos atuais 72% para 45%. Um dos pontos embutidos no projeto é que o impacto da futura privatização da companhia no preço da conta de luz será nulo.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, alerta que a venda da estatal é um grande erro que pode custar caro ao país. “Esse processo envolve vender a controladora de todas as controladoras do sistema elétrico”, disse.
Ele lembra que a Eletrobrás é a holding da Chesf, de Furnas, da Eletronorte, da Eletrosul, de 50% de Itaipu, da Eletronuclear e do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel). “E o que é que se faz através da Eletrobrás e que a gente vai perder? Redirecionamento de políticas sociais; socorro a distribuidoras em dificuldade, como aconteceu agora há pouco no Amapá; abertura de novas fontes de geração e fornecimento de energia”, enumerou.
O governo planeja protocolar nesta semana a operação de aumento de capital da Eletrobrás na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e na Securities and Exchange Commission (SEC), órgão regulador do mercado acionário americano. Em outra frente, o grupo de bancos responsável pela operação — liderado pelo BTG — organizará um “road show” para divulgar o processo com investidores nacionais e estrangeiros.
As alegações apresentadas pelo ministro do TCU Vital do Rêgo, único voto contrário à privatização, são fonte de argumentos para contestações ao processo. Os protocolos da Justiça podem atrasar ou até mesmo inviabilizar a privatização. Em último caso, ações no Supremo Tribunal Federal (STF) podem se prolongar até o período eleitoral ou mesmo além.
A venda da Eletrobrás foi aprovada por 7 votos contra 1 pelo TCU. Mas os argumentos apresentados pelo ministro Vital do Rego contrário à operação são fortes. Ele apontou ao menos seis ilegalidades na privatização da estatal nos moldes propostos pelo desgoverno Bolsonaro. “São afrontas diretas a leis. Sem se falar em inobservância a normativos infralegais e à própria Constituição Federal, além de descumprimento de acórdão e de jurisprudência do TCU”, afirmou.
“As irregularidades representam erros que totalizam o montante de R$ 40 bilhões, referentes a tributação, endividamento líquido ajustado da Eletrobras”, disse o ministro. “Sem falar do possível prejuízo bilionário de Angra 3 e na ausência de valores bilionários de indenização de transmissão”. O ministro do TCU foi contundente: “Estamos diante de desfazimento de patrimônio público por valor menor do que de fato representa”.
O PT e partidos de oposição decidiram denunciar a venda da empresa na Justiça. Quatro ações foram ajuizadas na semana passada nas justiças federais de Alagoas, Bahia e Paraíba e no Supremo Tribunal Federal (STF). Impetradas por parlamentares do PT e dirigentes sindicais, as ações questionam e contestam questões relativas a impactos tarifários, transparência de informações e contratos de concessão relacionados à privatização da Eletrobrás.
Nesta semana, a Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel), Associação dos Empregados de Furnas (Asef) e Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) também apresentarão nova denúncia à SEC, após acusar a gestão bolsonarista da empresa de omitir riscos com a crise da usina de Santo Antônio, no Rio Madeira (RO). Agora, as entidades questionarão os valores estipulados para as usinas de Belo Monte e Itaipu e para a Eletronuclear, que opera a central de Angra dos Reis.
Representantes do governo Bolsonaro foram convidados a prestar esclarecimentos sobre o processo de privatização em duas audiências públicas na Comissão de Infraestrutura do Senado. Autor dos pedidos, o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN). Ele disse que o governo vem sabotando a Eletrobrás e considerou “previsível” o resultado no TCU. “O governo usou de todos os recursos a seu dispor para assegurar que alguma privatização fosse feita no mandato”, alerta.
“Foram quatro anos para concluir uma única privatização, comprovadamente subvalorada, desmontando a espinha dorsal da infraestrutura energética brasileira, à custa de um sem fim de jabutis”, denuncia Jean Paul Prates. “Isso tudo foi fartamente denunciado, ainda que uma parte da imprensa tenha escolhido não dar ao absurdo seu devido valor, já que para privatizar, vale tudo”. O governo espera levantar entre R$ 22 bilhões a R$ 26,6 bilhões com a oferta primária da empresa.
A Eletrobrás é uma holding que controla seis grandes subsidiárias nacionais que atuam nos setores de geração e transmissão de energia elétrica: Eletrosul, Chesf, Eletronorte, que incorporou, em 2021, a Amazonas GT, Eletronuclear e Furnas. A estatal é dona, em nome do governo brasileiro, de metade do capital de Itaipu Binacional. A holding detém uma capacidade instalada de 50,5 gigawatts (GW), o equivalente a 28% do parque de geração do Brasil; e 73,6 mil quilômetros de linhas de transmissão, o equivalente a 40% do sistema brasileiro.
