Em julho de 2019, ação cautelar de Sérgio Majeski, que pedia para o TCE não julgar as contas do governador Renato Casagrande antes do julgamento da ADI no STF, foi rejeitada. O conselheiro Sergio Borges argumentou, à época, pela inconstitucionalidade da matéria e votou pelo arquivamento, sendo acompanhado pelos outros conselheiros.

Rodrigo Chamou, atual presidente do TCE-ES, foi enfático e, e ao parabenizar o relator, disse em seu voto: "Se estivéssemos agora acatando o pedido do parlamentar, estaríamos jogando Espírito Santo num abismo fiscal. Essa é a conclusão central do pedido. Quero reforçar que a nossa resolução que disciplina essa matéria está amplamente ancorada no ordenamento jurídico brasileiro, com zero por cento de dúvida. E mais adiante: "Esse tipo de decisão a gente precisa dar luz, porque esse nível de irresponsabilidade precisa ter um ponto final".

Ao relatar a ação, a ministra acolheu a argumentação da ADI de Majeski, que já havia sido recebida pelo então procurador-geral, Rodrigo Janot, e reforçada esse ano pelo Ministério Público de Contas, por sustentação oral feita na condição de amicus curiae, para "assegurar a aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação no Espírito Santo em 2020 e que mais de R$ 6 bilhões usados pelo Estado para pagar inativos em anos anteriores retornem à educação".

O MPC-ES e o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), que também entrou como parte na ação, defenderam que o STF declare a inconstitucionalidade e determine a suspensão imediata dos efeitos da Resolução 238/2012 do TCE-ES.