PEC do Pacto Federativo quer dar, aos políticos, a “liberdade” para desviar recursos destinados ao SUS e ensino público. Procuradora Élida Graziane contesta: vinculação é conquista da Constituição de 1988 e instrumento de democracia avançada

22/01/2020

Élida Graziane, entrevistada por Maíra Mathias, para o podcast Tibungo

A desvinculação de investimentos em Saúde e Educação, uma proposta ultraliberal que nem Paulo Guedes ousou arriscar, ganhou apoio importante: o senador Márcio Bittar, do MDB do Acre, relator da PEC do Pacto Federativo. Ouça:

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Caso seja aprovada, como quer Bittar, estados e municípios não serão mais obrigados a destinar parte mínima às duas principais políticas públicas e sociais do Brasil. A garantia desses direitos é a alma da Constituição cidadã de 1988, e garante que o investimento nas áreas não fique ao sabor dos ventos de gestões do executivo e legislativo.

Para analisar a questão, que será urgente acompanhar daqui pra frente, conversamos com a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane. Ela resgata o histórico da vinculação de recursos e alerta: apenas em períodos autoritários de nossa história esse mecanismo não foi utilizado. Para ela, os pisos de investimento são cláusulas pétreas da Constituição Federal, e garantem que o direito à Saúde e à Educação sejam mais que simples promessas.

Graziane questiona o argumento neoliberal de que é preciso haver equilíbrio fiscal geracional no uso do dinheiro público. Afirma:

“Equilibro adequado é equilíbrio que vai rever créditos substanciados, renúncias de receitas, despesas financeiras, e portanto vai pensar no orçamento como um ciclo mais amplo”. Para ela, é importante requalificar os pisos, reforçando-os, para manter o compromisso com a continuidade dos serviços públicos.

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