Legislação da Aposentadoria e Previdência

Legislação da Aposentadoria e Previdência

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EC 20, de 15.12.1998 Publicado no DOU 16.12.1998 -  Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

EC 41, de 19.12.2003 Publicado no DOU 31.12.2003 -  Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº   20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

EC 47, de 5.7.2005 Publicado no DOU 6.7.2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

EC 70, de 29.3.2012     Publicado no DOU 30.3.2012 - Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

 

Legislação

Decreto nº 53.665, de 07/08/2017(publicado no DOE n.º 150, de 8 de agosto de 2017) - Altera Decreto nº 43.218, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal.

Decreto nº 43.218, de 12 de julho de 2004 - Dispõe sobre a concessão de abono de permanência, instituído pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal.

LEI No 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

» Medida Provisória nº 767/2017 altera regras de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez promove alterações na Lei nº 8.213/1991, em relação aos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.  Leia mais

»Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287  - Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

» Instrução Normativa No 27, de 30 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União, em 02/05/2008. A norma trata da possibilidade de haver contagem do tempo de colégio agrícola para fins previdenciários

» Decreto nº 8.820, de 22/07/2016, DOU 25/07/2016. Antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016

» Decreto nº 8.691, de 14.3.2016 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Auxílio doença

» LC 152 - Aposentadoria compulsória

» Aposentadoria de professor no INSS

» Lei n° 10.588/95 - 2%

» Lei Complementar 152/2015 - Aposentadoria compulsória aos 75 anos

» MP, fator previdenciário

» Instrução Normativa Nº 27, de 30 de abril de 2008, DOU 02/05/2008. A norma trata da possibilidade de haver contagem do tempo de colégio agrícola para fins previdenciários

» LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR

» Decreto nº 51766/2014 - Aposentadoria especial

» ADI 3.772 -Aposentadoria especial de professor

» Aposentadoria especial: readaptado e biblioteca

» Lei-Aposentadoria de pessoa com deficiência

»  Portaria nº 44 publicada no DOU - regulamenta a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal

» Veja afastamentos que contam ao se aposentar no setor privado

» LEI Nº 14.084, DE 16/08/2012  - DOE  17/08/12 pg 02 Reajusta os proventos dos inativos do Poder Executivo, de suas Autarquias e Fundações Públicas, que se inativaram nos termos da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e dos respectivos pensionistas.

» Emenda Constitucional nº 47/05 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências

» EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências

» LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

» EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências

» EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 de 04 junho de 1998 - Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

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