Normas de Ensino por temas

Normas de Ensino por temas

NORMAS DE ENSINO POR TEMAS 
(em construção)

Organizado por: Marli H. da Silva   
Conselheira do Conselho Estadual de Educação do RS

 

LEI FEDERAL Nº 9.394/96 – LDBEN

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - CF/88

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RS - CEEd



DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Resolução CEED Nº 0243/1999 - Diretrizes Ensino Fundamental  e Ensino Médio

Resolução CNE/CEB nº 06/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio

Resolução CNE/CEB nº 2, de 30.01.2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Resolução CEEd nº 0323/2012 - Alterada pela Resolução Nº 338/2017  - Fixa normas para o funcionamento da Educação Superior no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências.

Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 novembro de 2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica

Resolução CEEd nº 0330/2015  - Fixa as Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 545/2015.

Resolução CEEd nº 0332/2015 - Dá nova redação e acrescenta os incisos I e II ao artigo 56 da Resolução CEEd nº 323, de 17 de outubro de 2012

Resolução CEEd nº 0333/2015 - Estabelece procedimentos para o Sistema Estadual de Ensino referentes às alterações de carga horária em Cursos Técnicos de Nível Médio, definidas pela Resolução CNE/CEB nº 1/2014.  

Parecer CEEd nº 545/2015 - Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino.

Resolução CEEd nº 0334/2016 - Estabelece normas para a oferta de Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual de Ensino. Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução CEEd nº 320/2012.

Resolução CEEd nº 0335/2016 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul – CEEd.

Resolução CEEd nº 0336/2016 - Fixa Diretrizes Operacionais para a Educação em Direitos Humanos no Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 126/2016.

Resolução CEEd nº 0337/2016 - Estabelece procedimentos para o credenciamento de Polos de Apoio Presencial para oferta de Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução CEEd nº 0338/2017 - Altera a Resolução CEEd nº 323, de 17 de outubro de 2012, para dispor sobre os Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia.

Resolução Nº 0339/2018 Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. 

Parecer CEEd nº 0001/2018 - Educação Infantil

Resolução Nº 0340/2018 
Define as Diretrizes Curriculares para a oferta do Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino.

Resolução Nº 0341/2018 - Regulamenta o Art. 26 da Resolução CNE/CEB nº 06/2012 para os estabelecimentos pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino do RS.

Resolução CEEd nº 0342/2018 - Educação Básica nas Escolas do Campo

Parecer CEEd nº 0002/2018 -  Educação do Campo

Resolução CEEd nº 0343/2018 -  Educação de Jovens e Adultos – EJA

Parecer CEEd nº 02/2017  - Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto à aplicação da Lei federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, nos termos deste Parecer. 

Parecer CNE/CEB nº 03/2018 - Aprovado em 8/11/2018 . Atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, observadas as alterações introduzidas na LDB pela Lei nº 13.415/2017

Parecer nº 0003/2018 - Responde consulta sobre a possibilidade de equivalência do Curso Básico de Formação Policial-Militar/Curso Superior de Tecnologia em Aplicação de Polícia Militar a um Curso Superior de Graduação para ingresso em concurso público da carreira dos Servidores Militares Estaduais de Nível Superior. 

Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019 - Institui a Política Nacional de Alfabetização


TEMAS DIVERSOS

ACELERAÇÃO DE ESTUDOS
Lei federal Nº 9.394/96, Art. 24 - V - b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

-  Parecer Ceed nº 609/99 - Toma conhecimento da inclusão da aceleração de estudos para alunos com atraso escolar nos critérios de verificação do rendimento escolar sem prévia regimentação. Supre, até 31 de dezembro de 2001, a exigência de encaminhamento a este Conselho das disposições regimentais para aquelas escolas que se enquadram na situação prevista nos subitens 2.5 e 3.7 deste parecer, nos termos do artigo 2º da Resolução CEED nº 239, de 15 de abril de 1998.

Parecer CEED Nº 0740/1999 - Orientações para o Sistema Estadual de Ensino, relativas aos artigos 23 e 24 da Lei federal nº 9.394/96. Itens 5.5.2


ACESSO À EDUCAÇÃO

Lei federal Nº 9.394/96  
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade...

LEI Nº 12.796, 04/04/2013 - 
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade

- Emenda Constitucional nº 59, DE 11/11/2009 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. "Art. 208.I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (NR); Art. 6º O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.


ADAPTAÇÃO CURRICULAR
 

Parecer Nº 0055/2001 Responde a consulta sobre estudos de adaptação curricular


ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Constituição Federal/88 Artigo 6º estabelece que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”

Lei nº 15.216, de 30 de julho de 2018. (DOE n.º 145, de 31.07.2018) Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul.

- Decreto nº 53.721, de 14 de setembro de 2017. (DOE n.º 177, de 15.09.
2017) Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

- Lei nº 15.035, de 19 de setembro de 2017. (DOE n.º 180, de 21.09.2017) Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com restrições alimentares nas escolas públicas estaduais do Rio Grande do Sul.

- Decreto nº 52.448 de 01 de julho de 2015. (DOE n.º 124, de 02.07.2015) Altera o Decreto nº 46.539, de 5 de agosto de 2009, que autoriza a Secretaria da Educação a repassar recursos financeiros do Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE/FNDE às CAIXAS ESCOLARES das Escolas da Rede Pública Estadual


Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE.

- CFN nº 465, de 23 de agosto de 2010, Resolução do Conselho Federal de Nutrição – Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências

Lei nº 11.947, de junho de 2009 
- Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

Decreto nº 46.477, de 07 de julho de 2009 - Dispõe sobre a constituição e composição do Conselho Estadual de Alimentação Escolar no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.


ANO LETIVO CARGA HORÁRIA 

Lei federal Nº 9.394/96 
Art. 12, inciso III  e o artigo 13, inciso V - horas-aulas programadas e que deverão ser rigorosamente cumpridas pela escola e pelo professor.  Art. 23, § 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei. Art. 24, inciso I( Educação Básica), a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.  Art. 34  A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola;  Art. 47 Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Lei nº 13.803, de 10.1.2019 - Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

Lei nº 13.796, de 3.1.2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

Parecer CNE/CEB nº 5, de 7 de maio de 1997 - caracterização do “efetivo trabalho escolar”

Parecer CNE/CEB 12/97 - reorganização dos calendários escolares, obrigação de cumprir as exigências mínimas de carga horária e quantidade de dias.  Complemento ao Parecer CEB nº 5/97

Parecer CNE/CEB nº 2/1998, aprovado em 29 de janeiro de 1998 - Ensino Fundamental e Médio – Jornada do Ensino Noturno. 

Parecer CNE/CEB nº 1, de 29 de janeiro de 2002 - interpretações dos dispositivos legais que tratam do calendário escolar

Parecer CNE/CEB nº 28/2002 - legalidade de aceleração de estudos do Ensino Médio para o ano letivo de 2002

Parecer CNE/CEB nº 38/2002 - Consulta sobre os artigos 23 e 24 da Lei 9394/96

Parecer CNE/CEB nº 10/2005 - a carga horária da Educação Básica e a política de educação inclusiva

Parecer CNE/CEB nº 15/2007 - Orientação nos termos do artigo 24 da LDB

Parecer CNE/CEB nº 19, de 02 de setembro de 2009 - Reorganização dos calendários escolares

Resolução CEEd Nº 0285/2005de 14 de dezembro de 2005- Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação prévia de Calendário Escolar nos termos da Lei federal nº 9.394/96 – LDBEN, art. 23, § 2º

Parecer Nº 0630/2009 - cumprimento do ano letivo nas escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino diante do adiamento do início do segundo semestre letivo de 2009, devido à Gripe A (H1N1)

Decreto estadual nº 46.529, de 4 de agosto de 2009, que altera o Decreto estadual nº 45.890, de 24 de setembro de 2008, no inciso IV, sobre o período de recesso escolar e, no inciso VI, sobre a duração do segundo semestre letivo nas escolas da rede pública estadual.

Indicação CEEd nº 0042/2013 - aplicação da Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente 


ANEXO

Parecer CEEd Nº 0543/1998
, de 03 de junho de 1998, determinou que a oferta de ensino em estabelecimento “anexo” a outro constitui irregularidade;

Parecer CNE/CES nº 276/2007, aprovado em 6 de dezembro de 2007
Consulta sobre o Parecer CNE/CES nº 475/2005, que dispõe sobre o conceito de sede e trata de consulta sobre autorização de curso para endereço em local diferente do qual a Instituição foi credenciada.


APOIO ESCOLAR

Parecer Nº 1003/2000
- formação para o exercício da atividade de Secretário de Escola.

Parecer nº CNE/CEB nº 16/2005 - Cria Área Profissional nº 21: Serviços de Apoio Escolar


APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
Lei federal Nº 9.394/96 artigo 24 inciso V letra d

Resolução CNE/CEB nº 3/98 art. 14: “os órgãos normativos do sistema de ensino deverão regulamentar o aproveitamento de estudos realizados e de conhecimentos constituídos, tanto na experiência escolar como na extra-escolar”

Parecer Nº 0740/1999 - Subitem 5.5.4

Parecer CNE/CEB Nº 15/2005 - Consulta sobre aproveitamento de estudos supletivos no ensino regular.

Resolução Nº 0321/2012  de 21 de março de 2012 – Revogou a Resolução Nº 0273/2003 , de 16 de julho de 2013. Justificativa- interferia na autonomia pedagógica e no instituto da reclassificação, procedimento obrigatório na transferência  escolar, especialmente entre regimes escolares diferentes.

Parecer CNE/CEB nº 11/2015, aprovado em 7 de outubro de 2015 Consulta sobre Educação Profissional e aproveitamento de estudos.


ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE
Parecer Nº 0056/2006  
- Orienta a implementação das normas que regulamentam a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. Complementa a regulamentação quanto à oferta da modalidade de Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 6.571/2008, que dispõe sobre o apoio da União e a política de financiamento do atendimento educacional especializado – AEE; Revogado pelo Decreto nº 7.611, de 2011

Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado – AEE, na educação básica.

Decreto nº 6.949/2009, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência/ONU; Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), que estabelece diretrizes gerais da educação especial; 

Parecer  CEED nº 251 2010 - Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial

Parecer CEEd nº 0922/2013 - Manifesta-se sobre a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em escolas do Sistema Estadual de Ensino.  

Portaria nº 243, de 15 de abril de 2016 - Estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas que prestam  atendimento educacional a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Medida Provisória nº 728, de 23.5.2016 - Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos

Manual de Apoio a Pessoa com Doença Rara


ATENDIMENTO EMERGENCIAL
 – Ensino Fundamental e Ensino Médio 

Resolução Nº 0320/2012 art.20, §1, I, II, §3, art. 21, Parágrafo único e art. 21

Emenda Constitucional n° 59, de 11 de novembro de 2009

Resolução Nº 0266/2002 - Revogada pela Resolução CEEd nº 320, de 18 de janeiro de 2012. -  Estabelece normas para o credenciamento de instituições e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos.


ATIVIDADES COMPLEMENTARES COMPENSATÓRIAS  DE INFRENQUÊNCIA

Resolução Nº 0233/1997  - 
Regula o controle da freqüência escolar nos estabelecimentos de educação básica, nos níveis fundamental e médio, do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Art. 24, inciso VI, da Lei federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.  Art.6º § 2º - serão presenciais, sendo registradas, pela instituição de ensino, em listas de controle específicas, em que se fará menção às datas e ao número de faltas do aluno a que correspondem.


ATIVIDADES EXTRAMUROS
- Recomendação MP saídas da Escola


AUTONOMIA
 
Parecer Nº 0440/2004 
  Esclarece regras da organização escolar. Estabelece que são irregulares ofertas em regime de estudos intensivos no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. "(...) a autonomia subordina-se aos princípios e diretrizes indicados na Lei e apresentados nesta deliberação em seus desdobramentos pedagógicos. (...) No âmbito escolar a autonomia deve refletir o compromisso da proposta pedagógica com a aprendizagem dos alunos pelo uso equânime do tempo, do espaço físico, (...)”.

Resolução nº 7, 23 de agosto de 2017 - Dispõe sobre posicionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH na garantia de direitos e livre debate sobre gênero e sexualidade humana em âmbito escolar.


AVALIAÇÃO
Lei federal Nº 9.394/96, artigos 24 e 31 trata da Educação Infantil, estabelecendo que, nessa etapa, a avaliação será realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo em se tratando de acesso ao Ensino Fundamental.

Parecer Nº 0740/1999 - Orientação LDB art. 23 e 24 - Ítem 5.5

Parecer nº 0055/2001 Responde a consulta sobre estudos de adaptação curricular

Parecer nº 0866/2001 - Responde consulta, esclarecendo aspectos do Parecer CEED n° 740/99: progressão parcial e progressão continuada. 

Parecer Nº 0440/2004  - Estabelece regras de organização escolar. Estudos intensivos são irregulares

Parecer CNE/CEB nº 28/2004 1. Os institutos da reclassificação e da aceleração de estudos não podem ser utilizados para aligeiramento do Ensino Médio e a consequente expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de prosseguimento de estudos em nível superior. 2. É ilegal a “reclassificação” que implica na conclusão de estudos e não na adequação do aluno à série ou etapa da própria instituição.

Resolução nº 0312/2010 , de 03 de novembro de 2010.  Disciplina o processo de transferência de alunos aprovados em regime de progressão parcial, previsto no inciso III do artigo 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

Lei federal nº 11.741, de 16 de julho de 2008 - Educação Profissional Técnica de nível médio oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 4/2008 – Não retenção na Ed Infantil

Parecer nº 545/2015 - Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino.

Portaria º 410, DE 22 de julho de 2016.  Instituto Nacional De Estudos E Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Estabelece a estratégia para a realização da Avaliação Nacional da Alfabetização - ANA, no ano de 2016


AVANÇO- 
Em hipótese alguma, deve ser admitida a possibilidade de aligeiramento de etapas da Educação Básica, seja para possibilitar o ingresso do educando no Ensino Médio, em desacordo com o processo avaliativo da própria escola, seja para possibilitar o ingresso na Educação Superior sem a conclusão legítima do Ensino Médio. A emancipação de menores não se aplica ao estatuto do avanço em cursos ou séries no âmbito educacional.

-  LDBN art. 24, inciso V alínea “c” -  O avanço progressivo em cursos e séries, tal como previsto na alínea “c” do inciso V do , não deve ser entendido para fins de certificação ou conclusão de curso.

Parecer CNE/CEB nº 5/2016 - Solicita orientações em relação ao entendimento do art. 24, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.394/96 (LDB).

Parecer Nº 0873/2015 Responde consulta a respeito da competência e responsabilidade pelo processo de avaliação nas escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Parecer nº 545/2015 item 3.5, c- Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino

Parecer nº 0305/2009 Responde consulta sobre a possibilidade de avanço nas séries iniciais do ensino fundamental.

Parecer Nº 0740/1999 - subitem 5.5.3 

 
BANCA DE ESPECIALISTAS
Resolução Nº 0323/2012 - Alterada pela Resolução Nº 338/2017 - Orientações sobre avaliação de instituições de ensino superior – IES

Resolução Nº 0338/2017  - Altera a Resolução CEEd nº 323, de 17 de outubro de 2012, para dispor sobre os Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia.


BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) 
deve especificar direitos e objetivos de aprendizagem.
Resolução CNE/CP nº 4, de 17 de dezembro de 2018 - Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.

Parecer CNE/CP nº 15/2017, aprovado em 15 de dezembro de 2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Todas estas diretrizes anunciam a necessidade da construção de uma base nacional comum. Assim sendo, a diretriz sobre a BNCC deve ser vista como uma decorrente complementação destas diretrizes

Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 - Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.


BIBLIOTECA

Indicação Nº 0033/1980 - medidas para a organização e o funcionamento de bibliotecas nas escolas de 1º e 2º graus do Sistema Estadual de Ensino.

Indicação Nº 0035/1998 - Acrescenta os subitens a Indicação nº 0033/1980

LEI Nº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

LEI Nº 13.601, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 - Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia. Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 21


CADASTRAMENTO DE MANTENEDORAS E ENTIDADES 

Resolução Nº 0226/1996 
, de 13 de agosto de 1996, Art. 4º, § 2º


CALENDÁRIO ESCOLAR.RS - CONTROLE DE FREQÜÊNCIA
Parecer Nº 0740/1999  
- item 4 - o calendário deverá adequar-se as peculiaridades...

Parecer CEED nº 0705/1997 
Orientações para o Sistema Estadual de Ensino relativamente à organização do calendário escolar e ao controle da freqüência escolar, segundo disposições da Lei federal No 9.394/96.

Parecer CNE/CES nº 224/2006, de 20.09.2006 - Consulta sobre abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente dos horários de aulas devido a convicções religiosas 

- Parecer CNE/CEB nº 15/2007,  9.05.2007 - Orientação nos termos do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.

Parecer CNE/CEB nº 21/2007, aprovado em 8 de agosto de 2007 Solicita esclarecimentos sobre o inciso VI do art. 24, referente à freqüência escolar, e inciso I do art. 87, referente à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental, ambos da LDB.

Parecer CNE/CEB nº 16/2008, 6.8.2008 - Solicitação de regulamentação dos termos “efetivo trabalho escolar” e “efetivo trabalho educativo”, postos na Lei Municipal nº 7.508/2007.

Parecer CNE/CEB Nº 19/2009 - Consulta sobre a reorganização dos calendários escolares

Parecer CEEd Nº 0427/2010 - Manifesta-se sobre o controle da frequência do aluno no 1º ano do ensino fundamental. 

Parecer CEEd nº 0270/2013 - Responde consulta sobre os efeitos do artigo 64 da Lei federal nº 12.663, de 5 de junho de 2012, na organização dos calendários escolares, em 2014, no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. 

Parecer CNE/CEB nº 6/2015, de 10.06.2015 - Consulta sobre a possibilidade de realizar a matrícula e o cômputo da frequência de alunos de cursos técnicos subsequentes por disciplina.

- Portaria SEDUC Nº 280/2016      e     Portaria SEDUC  Nº 280/2016 – Retificação

Parecer CNE/CEB nº 5/2017, de 9.08.2017 – Consulta acerca do controle de frequência em atividades não presenciais nos cursos técnicos de nível médio.

Parecer CEEd nº 04/2017  Manifesta-se sobre consultas e questionamentos relativos à organização do calendário escolar, em virtude da greve do magistério estadual, segundo disposições da Lei federal nº 9.394/1996 e normas específicas do Sistema Estadual de Educação


CARGA HORÁRIA

Lei federal Nº 9.394/96 - 
para todas as etapas da educação básica das escolas brasileiras, públicas e privadas, conforme dispõe:  Art. 24 [...] I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;  inciso VII -§ 1º  A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)  Art. 31– A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional 

Parecer Nº 0740/1999 -  item 5

Resolução CNE/CEB nº 07/2010 -  Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos Art. 8º § 3º A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 800 (oitocentas) horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar. 

Resolução CEEd nº 316,  17 de agosto de 2011 - Altera Resolução CEED nº 313, de 16 de março
de 2011, quanto à carga horária de atividades não presenciais e ao prazo estabelecido para encaminhamento de textos regimentais e dá outras providências.

Resolução CNE/CEB n.º 6, de 20 de setembro de 2012  - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Art. 27  cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio

Resolução CNE/CEB nº 2, de 30 de janeiro 2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.  Artigo 14 inciso, VI e alíneas:
a) 3.200 (três mil e duzentas) horas, no Ensino Médio regular integrado com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
b) 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, na Educação de Jovens e Adultos integrada com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, respeitado o mínimo de 1.200 (mil e duzentas) horas de educação geral;
c) 1.400 (mil e quatrocentas) horas, na Educação de Jovens e Adultos integrada com a formação inicial e continuada ou qualificação profissional, respeitado o mínimo de 1.200 (mil e duzentas) horas de educação geral;
Art. 27 Os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na forma articulada com o Ensino Médio, integrada ou concomitante em instituições de ensino distintas com projeto pedagógico unificado, têm as cargas horárias totais de, no mínimo, 3.000, 3.100 ou 3.200 horas, conforme o número de horas para as respectivas habilitações profissionais indicadas no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, seja de 800, 1.000 ou 1.200 horas

Resolução nº 331, DE 30 de setembro de 2015 - Estabelece duração mínima para o ensino fundamental – anos finais e para o ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – presencial e a distância para o Sistema Estadual de Ensino. Acrescenta parágrafo único ao Artigo 12 da Resolução CEED nº 300/2009


CASA FAMILIAR RURAL

Parecer CNE/CEB nº 21/2002, aprovado em 05 de junho de 2002 - 
Responde consulta sobre possibilidade de reconhecimento das Casas Familiares Rurais.


CATÁLOGO
 NACIONAL DE CURSOS
Resolução CNE/CEB nº 4, de 6 de junho de 2012 
- Dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.


CENTRO DE LÍNGUAS 
A designação será “Núcleo de Aprendizagem de Idiomas –”, seguido do nome fantasia do estabelecimento credenciado
Resolução nº 319, 18 de janeiro de 2012. Institui os Núcleos de Aprendizagem de Idiomas e regulamenta seu funcionamento no Sistema Estadual de Ensino


CENTROS
 DE REFERÊNCIA– Classes decentralizadas 
- Deliberação CEEd nº 0574/2016  - Toma conhecimento sobre o desenvolvimento da Proposta de Centro Estadual de Referência em Educação Profissional, pelo prazo de cinco anos, em caráter experimental, autorizada pelos Pareceres CEED nº 60 e nº 562/2010. Manifesta-se quanto à consulta de manutenção de “Centro Estadual de Referência em Educação Profissional”, junto à denominação das Escolas integrantes da Proposta.

Parecer nº 464/98 - Conceituação de Centro de Ensino

Parecer nº 588/98 - Procedimentos Centro de Ensino

Resolução nº 236/98 – Regimento único ou parciais

Parecer Nº 0060/2010 - Projeto de Regulamentação de Centros Estaduais de Referência em Educação Profissional esclarece que a proposta do Centro Estadual de Referência em Educação Profissional parte da análise dos conceitos de ‘Centro” de acordo com o preconizado no Parecer CNE/CEB Nº 16/1999, no Parecer CEED nº 464/1998 e na Resolução CEED nº 253/2000.  A“classe descentralizada” é organizada em uma escola credenciada, mas pertence ao “Centro”. A infraestrutura e os equipamentos devem ser garantidos por meio da escola ou por meio de convênios, proporcionando a estrutura necessária para a oferta do curso; Era EXPERIENCIA PEDAGOGICA PROFISSIONAL, NÃO ESTA MAIS VIGORANDO.

Parecer CEEd nº 0562/2010  Autoriza, nos termos do Parecer CEED nº 60/2010, o desenvolvimento da proposta de Centros Estaduais de Referência em Educação Profissional, em caráter experimental, nas seguintes escolas: Escola Técnica Estadual Parobé, em Porto Alegre; Escola Estadual Técnica Guaramano, em Guarani das Missões; e Escola Técnica Estadual 25 de Julho, em Ijuí.


CERTIFICAÇÃO 

Resolução Nº 0313/2011  art 7º, §2º - A certificação do aluno antes do final do curso, somente e poderá ocorrer por meio de exames oferecidos pelo Poder Público Resolução Nº 343/2018 

Portaria MEC nº 10, de 20 de maio de 2012  - Dispõe sobre a certificação de conclusão do EM

Portaria Inep nº 179, de 28 de abril de 2014 - Dispõe sobre o processo de certificação 

Parecer CEEd nº 0254/2015  - Certificação dos alunos do Curso Normal, Curso Normal – Aproveitamento de Estudos e Educação Profissional integrada ao ensino médio desenvolvidos no âmbito do Parecer CEEd nº 156/2012 

- Parecer CNE/CEB nº 10/2004, aprovado em 10 de março de 2004 Consulta sobre a expedição de certificados para alunos aprovados em vestibular e que não concluíram o Ensino Médio.

- Parecer CNE/CEB nº 22/2002, aprovado em 5 de junho de 2002  Consulta quanto à legalidade da Lei 2.921, de 21/2/2002, que dispõe sobre a emissão de certificado de conclusão do Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 5/1999, aprovado em 5 de abril de 1999   Consulta sobre Expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.


CINEMA

LEI Nº 13.006, DE 26 DE JUNHO DE 2014 
- Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394.96 “A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.”


CLASSE DESCENTRALIZADA
 
Parecer Nº 0060/2010 
Autoriza, pelo prazo de cinco anos, o desenvolvimento Centros Estaduais de Referência em Educação Profissional, em caráter experimental. É o local, em outro estabelecimento de ensino estadual, no qual será ofertado curso técnico autorizado de uma das seis escolas técnicas estaduais que integram a proposta.


CLASSIFICAÇÃO
 
LDBN Art. 24 II
 - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

Parecer CEED nº 740/97 - Sub item 5.2 Classificar significa posicionar o aluno em séries anuais, períodos semestrais, ciclos ou outras formas de organização compatíveis com sua idade, experiências, nível de desempenho ou de conhecimento, segundo o processo de avaliação definido pela escola em seu Regimento Escolar. ;Excetuando- se a primeira série do Ensino Fundamental

Resolução Nº 0313/2011 - Revogada pela Resolução Nº 343/2018 


COBRANÇA EXTRAS

LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
 Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.   § 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)


CONSELHO ESCOLAR

LEI Nº 12.711, 29 de agosto 2012.  
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências

LEI Nº 12.711, 29 de agosto 2012.  Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências

Lei estadual 14 754/2015 - Altera a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. 

- Decreto nº 9.759, de 11.04.2019 - Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal


CORPO DOCENTE
Parecer nº 0580/2000 Revogado pela Resolução Nº 340/2018  item 3 “A existência de pessoal com preparação adequada às atividades desenvolvidas nas escolas é indispensável para a oferta de ensino com qualidade. Isto requer uma equipe de pessoas com atribuições específicas da área educacional, visando ao provimento de funções mínimas necessárias à oferta do ensino médio”

Parecer nº 0311/2006 - Manifesta-se sobre a obrigatoriedade de corpo docente próprio nos estabelecimentos de ensino.

Parecer nº 550/2009  - Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto ao disposto no item 3 do Parecer CEED nº 580, de 5 de julho de 2000. Corpo discente habilitado e suficiente no Ensino Médio

Parecer nº 157/2012 - Orienta sobre o exercício do magistério em estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino, a título efetivo e emergencial. Consolida normas anteriormente exaradas. Determina procedimento. 


COTAS
LEI Nº 11.096, 13 de janeiro 2005 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

LEI Nº 12.711, 29 de agosto 2012.  Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências


CRECHES

Parecer CNE/CEB nº 4/2016, 17 de fevereiro de 2016
 – Consulta referente à idade de crianças para atendimento em creche.


CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DO CURSO
Indicação Nº 0037/1998  -  Laboratório na área de Ciências Físicas e Biológicas nas escolas de ensino médio.

 - Resolução Nº 0318/2012 - Orienta procedimentos a adotar por Comissões de Verificação de órgãos regionais da Secretaria da Educação, nos casos de credenciamento e recredenciamento de estabelecimentos de ensino para a oferta de cursos. Institui modelos de documentos.

Resolução Nº 0320/2012  


CURRÍCULO
LDBN  Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. § 2o  O ensino da arte; § 3o A educação física; § 4º O ensino da História do Brasil; § 5o  No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa.§ 6o  As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo;§ 7o  A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput. § 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais;§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos como temas transversais; § 9º-A.  A educação alimentar e nutricional  como temas transversais;§ 10.  A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.  Art. 26-A. no EF e no EM obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.§§ 1o e 2º 

Resolução Nº 0243/1999  - Diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio no Sistema Estadual de Ensino.

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
Parecer CNE/CEB nº 2/2016, aprovado em 27 de janeiro de 2016 – Consulta sobre a composição da carga horária mínima para cursos de especialização de nível médio.


CURSO NORMAL

Resoluções  CEB/CNE 01/1999  – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

Resoluções  CEB/CNE 02/1999 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal

Resolução CEED nº 0252/2000 – Fixa normas complementares, para o Sistema Estadual de Ensino, à implementação das Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

Resolução CEED n º 0265/2001, de 19 de dezembro de 2001. Regula a transição do regime normativo anterior para o regime escolar instituído pela Lei nº 9.394/96

Parecer CEED Nº 0621/2009-  Responde consulta referente à inclusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras no Plano de Estudos do Curso Normal. No mínimo dois períodos semanais em uma das séries

Resolução Nº 0306/2010  - Dispõe sobre alteração e aprovação de Planos de Estudos do Curso Normal e do Curso Normal – Aproveitamento de Estudos no Sistema Estadual de Ensino, no ano letivo de 2010, para inclusão de LIBRAS e Língua Espanhola

Parecer CEEd nº 0876/2013  Manifesta-se sobre a aplicação do instituto da classificação, previsto no Artigo 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDBEN, para o ingresso no Curso Normal, nos termos dos itens 4, 5 e 6 deste Parecer. "... conclui que, para o ingresso no Curso Normal, é necessário, a comprovação da conclusão do ensino fundamental. As escolas deverão incluir esta Diretriz nos seus Regimentos Escolares a partir do ano letivo de 2014, aprovando esse Regimento nas suas instâncias de decisão, excetuando-se a possibilidade de classificação para o Curso Normal aos alunos ingressantes no referido curso até 2013.


CURSOS EXPERIMENTAIS 

Lei federal Nº 9.394/96 art. 81. É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei.


DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 

Parecer Nº 0026/2005 
 - Estabelece normas para delegação de atribuições do Conselho Estadual de Educação aos Conselhos de Educação de municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino.


DESIGNAÇÃO

Resolução Nº 0253/2000  de 19 de janeiro de 2000- Consolida e amplia as normas para a designação de estabelecimentos de educação básica do Sistema Estadual de Ensino e estabelece outras providências.

Resolução Nº 0315/2011 , DE 13 DE JULHO DE 2011.Altera a redação da alínea b) do inciso IV e o inciso VIII do §1º do artigo 2º da Resolução CEED n° 253, de 19 de janeiro de 2000, que “Consolida e amplia as normas para a designação de estabelecimentos de educação básica do Sistema Estadual de Ensino e estabelece  outras providências”.

 
DIAS LETIVOS
Parecer CNE/CEB nº 5/97 - caracterização do “efetivo trabalho escolar”, que não contemplam atividades realizadas sem participação discente. 

Parecer CNE/CEB nº 12/97 - Esclarece dúvidas sobre a Lei n° 9.394/96 (Em complemento ao Parecer CEB nº 5/97). Obrigação de cumprir as exigências mínimas de carga horária e quantidade de dias;

Parecer CNE/CEB nº 1/2002 - Consulta sobre interpretações dos dispositivos legais que tratam do calendário escolar (obrigação de cumprir o período mínimo);

Parecer CNE/CEB nº 28/2002 - Solicitação de informação sobre a legalidade de aceleração de estudos do Ensino Médio para o ano letivo de 2002.(direito dos alunos ao mínimo de duzentos dias de aula)

Parecer CNE/CEB Nº 15/2007 - Orientação nos termos do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB

Parecer CEED nº 0630/2009 - Responde consulta sobre o cumprimento do ano letivo nas escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino diante do adiamento do início do segundo semestre letivo de 2009, devido à Gripe A (H1N1).

DIPLOMAS 
PORTARIA MEC nº 330, 5 de abril de 2018 (DOU nº 66, 06.04.2018, Seção 1, p.114)- Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino.

Parecer CNE/CES nº 854 /2016, 8 de dezembro de 2016 - Consulta sobre o marco legal e regulatório que possibilite a diplomação dos estudantes no grau de tecnólogo e bacharel.

- Parecer CNE/CES nº 192/2016, aprovado em 10 de março de 2016 - Consulta sobre registro de diplomas.

- Resolução CNE CES nº 12, de 13 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre o registro de diplomas expedidos por instituições não-universitárias

- Parecer CNE/CEB nº 10/2004, aprovado em 10 de março de 2004- Consulta sobre a expedição de certificados para alunos aprovados em vestibular e que não concluíram o Ensino Médio.

- Parecer CNE/CEB nº 22/2002, aprovado em 5 de junho de 2002  Consulta quanto à legalidade da Lei 2.921, de 21/2/2002, que dispõe sobre a emissão de certificado de conclusão do Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 5/1999, aprovado em 5 de abril de 1999   Consulta sobre Expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.


DIREITOS HUMANOS

Parecer CNE/CP nº 8/2012, 6 de março de 2012 - Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Resolução Nº 0336/2016, de 02 de março de 2016 - Fixa Diretrizes Operacionais para a Educação em Direitos Humanos no Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 126/2016.

Parecer CEEd nº 0126/2016 Diretrizes operacionais para a Educação em Direitos Humanos no Sistema Estadual de Ensino.

Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018 - Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

A ONU e o direito internacional

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

- Manual de Apoio a Pessoa com Doença Rara


DIRETOR DE ESCOLA
 
- Parecer PGE 8023/89   -
Magistério. Função de diretor e vice-diretor de escola. Designação anterior a lei nº 8.025/85. Publicidade dos atos administrativos. Magistério - gratificação de direção

- Parecer PGE 8042/89Vice-diretor de escola pública estadual. Exercício da função de Diretor. Direito à percepção da diferença entre as correspondentes gratificações.

LEI nº 14.754, de 15 de outubro de 2015 Altera o art. 20 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências

- LEI nº 10.576, de 14 de novembro de 1995. (atualizada até a Lei n.º 14.448, de 15 de janeiro de 2014) -Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. Art. 15. O Vice-Diretor do estabelecimento de ensino será escolhido juntamente com o Diretor dentre os membros do Magistério e servidores, em exercício no estabelecimento de ensino, conforme requisitos dos incisos I e II do art. 20 e seus parágrafos § 2º - A escolha dos demais Vice-Diretores deverá recair entre os membros do Magistério ou servidores, em exercício no estabelecimento de ensino, que possuam habilitação correspondente, no mínimo, à exigida para o nível de ensino em que atuarão. Art. 20. Poderá concorrer à função de Diretor ou de Vice-Diretor(es) todo membro do Magistério Público Estadual ou servidor, em exercício no estabelecimento de ensino, devendo integrar uma chapa e preencher os seguintes requisitos:  I - possuir curso superior na área de Educação;  II - ser estável no serviço público estadual;  III - concordar expressamente com a sua candidatura;  IV - ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício no Magistério Público Estadual ou no serviço público estadual; 


DOCÊNCIA

Parecer Nº 0157/2012  - Orienta sobre o exercício do magistério em estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino, a título efetivo e emergencial. Consolida normas anteriormente exaradas. 
O registro profissional no Ministério da Educação era regido pela Portaria MEC nº 399, de 29 de junho de 1989, que foi revogada pela Portaria MEC nº 524, de 12 de junho de 1998.

EAD (Ensino a Distância)
Portaria Normativa MEC N° 11, DE 20.5.2017 - Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto n° 9.057, de 25 de maio de 2017.

Decreto nº 9.057, DE 25.5.2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Portaria MEC n° 4.059/2004a modalidade semipresencial é caracterizada por qualquer atividade didática, módulo ou unidade de ensino-aprendizagem centrado na autoaprendizagem e com a utilização de recursos que utilizem tecnologias de informação e comunicação remota. Trata da oferta de 20% da carga horária dos cursos superiores na modalidade semipresencial.

Portaria MEC N° 873/06 - autoriza em caráter experimental, as Instituições Federais de Ensino Superior para a oferta de cursos superiores a distância.

- Parecer CNE/CEB Nº 17/2005-  Consulta sobre financiamento da Educação a Distância, no ensino público, com recursos vinculados a que se refere o Artigo 212 da Constituição Federal.

Parecer CNE/CEB nº 12/2012, aprovado em 10 de maio de 2012 - Diretrizes Operacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Parecer CNE/CEB nº 2/2015, aprovado em 11 de março de 2015 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Parecer CNE/CEB nº 13/2015, aprovado em 11 de novembro de 2015 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 2/2015, que reexaminou o Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os Sistemas de Ensino.

Resolução CEEd nº 0334/2016 - Estabelece normas para a oferta de Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual de Ensino. Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução CEEd nº 320/2012.

Resolução CEEd nº 0337/2016 - Estabelece procedimentos para o credenciamento de Polos de Apoio Presencial para oferta de Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Parecer CNE/CES nº 644/2018, 4 de outubro de 2018 – Consulta sobre alteração do Parecer CNE/CES nº 128/2018, que trata do credenciamento em caráter provisório para oferta de cursos superiores na modalidade a distância.

ECA  
Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - 
 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências


EDUCAÇÃO DOMICILIAR
Projeto de Lei nº , de  2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. “Art. 23 § 3º É facultado aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios desses sistemas, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais.”


EDUCAÇÃO ESCOLAS DO CAMPO
LDBN Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III - adequação à natureza do trabalho na zona rural. Parágrafo único.  O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.

- Parecer CNE/CES nº 786 /2016, 10 de novembro de 2016 - Consulta a respeito da habilitação do curso de Educação do Campo, ofertado pela Universidade Federal de Pelotas.

- Parecer nº 0121/2014 Aprova o Regimento Escolar Padrão disciplinando o ensino fundamental, a ser adotado por escolas estaduais do campo, no Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução CNE/CEB n.º 1, de 3 de abril de 2002 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.

Parecer CEED nº 1400/2002  - Estabelece normas para a oferta do Ensino Fundamental no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. 5.2.1 - A oferta de ensino fundamental do campo é garantida pela Constituição estadual, ao afirmar que, na área rural, deverá haver uma escola central de ensino fundamental completo (grifo do relator) que absorva a demanda da população em idade escolar de sua área, assegurando-se o acesso, a permanência e a aprendizagem com qualidade social. 5.2.3 - Em escola de ensino fundamental, do 1° ao 4° ano, no campo, mantida pelo Poder Público, onde o número de educandos seja reduzido, admite-se a formação de turma com níveis diferenciados de conhecimento, experiência e faixa etária, respeitando a Proposta Pedagógica da escolaDeve haver garantia de capacitação docente específica e formação continuada para atuar nessa escola.

Resolução CNE/CEB nº 02/2008 -  Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo. 

Resolução CNE/CEB nº 01/2002 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo

Parecer CNE/CEB nº 36/2001 Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo


EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Lei federal Nº 9.394/96 Art 4º III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;Art. 58.  Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. §1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. §2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59.  Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos; II - terminalidade específica; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior...

LEI Nº 15.253, DE 17  de janeiro de 2019
(publicada no DOE n.º 14, de 18 de janeiro de 2019) - Estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 15.262, DE 22 de janeiro de 2019(publicada no DOE n.º 17, de 23 de janeiro de 2019) - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividade com pessoas com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos

Lei 13.632/2018 de 07.03.2018 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.

Parecer CNE/CEB nº 9/2016, 15 de setembro de 2016 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 3/2015, que trata de orientações quanto à pertinência da Recomendação da Promotoria de Justiça Regional de Educação de Santa Maria, que trata do cumprimento da legislação referente ao direito á educação das pessoas com deficiência em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

Parecer CNE/CEB nº 12/2015, 7 de outubro de 2015 – Consulta sobre o enquadramento funcional dos profissionais intérpretes de Libras.

Parecer Nº 0922/2013  -  Manifesta-se sobre a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em escolas do Sistema Estadual de Ensino

Parecer Nº 0251/2010 - Regulamenta a implementação, no Sistema Estadual de Ensino, do disposto na Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional.

Parecer CNE/CEB nº 13/2009, 3 de junho de 2009 - Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na  Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Resolução CNE/CEB nº 04/2009 - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, MEC/SEESP 2008 -  Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008

Parecer CNE/CEB nº 6/2007, 1º de fevereiro de 2007 -Solicita parecer sobre definição do atendimento educacional especializado para os alunos com necessidades educacionais especiais, como parte diversificada do currículo.

Parecer Nº 0056/2006 - Orienta a implementação das normas que regulamentam a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino  do Rio Grande do Sul. Complementa a regulamentação quanto à oferta da modalidade de Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.
Item 19 - define nº mínimo de alunos

Lei nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Resolução CEED nº 0267/2002  Fixa os parâmetros para a oferta da educação especial no Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 17/2001 Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica 

Resolução CNE/CEB nº 02/2001 -  Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

Decreto nº 3.956/2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Lei nº 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Portaria nº 1.793/1994 - Art.1º. Recomendar a inclusão da disciplina “Aspectos ético-politico educacionais da normalização e integração da pessoa portadora de necessidades especiais”, prioritariamente, nos cursos de Pedagogia, Psicologia e em todas as Licenciaturas. 

 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA     e    EJA EDA
LDBN Art. 37.  
A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola...§ 3o  A EJA deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional... Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos § 1º  I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Resolução Nº 0343/2018  - Consolida normas relativas à oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Sistema Estadual de Ensino. Define providências para a garantia do acesso e permanência de adolescentes e jovens com defasagem idade/etapa escolar na oferta diurna. Acrescenta o inciso X no artigo 16 da Resolução CEEd nº 320, de 18 de janeiro de 2012, e os  §§ 4º e 5º ao artigo 22 da Resolução CEEd nº 334/2016.

Portaria Normativa MEC N° 11, DE 20.5.2017 - Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto n° 9.057, de 25 de maio de 2017.

Decreto nº 9.057, DE 25.5.2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Resolução CEEd nº 0334/2016  Estabelece normas para a oferta de Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual de Ensino. Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução CEEd nº 320/2012.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2016  - Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Resolução CEEd nº 331/2015 - Estabelece duração mínima para o ensino fundamental – anos finais e para o ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – presencial e a distância para o Sistema Estadual de Ensino. Acrescenta parágrafo único ao Artigo 12 da Resolução CEED nº 300/2009.

Parecer CNE/CEB nº 13/2015, 11 de novembro de 2015 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 2/2015, que reexaminou o Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os Sistemas de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 2/2015, 11 de março de 2015 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Parecer CNE/CEB nº 12/2012, 10 de maio de 2012  - Diretrizes Operacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Resolução CEEd  Nº 0320/2012 - Atualiza normas para o credenciamento de estabelecimento de ensino e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos.  Dá nova redação ao art. 12 da Resolução CEED nº 300, de 15 de julho de 2009.  Art. 11 -  inicio do curso de EAD: determina o prazo de até 12 meses, A CRE deve comunicar em Ofício a este Conselho o início das atividades letivas.

Resolução CEEd Nº 0316/2011 - Revogada pela Resolução Nº 343/2018

Resolução CEEd Nº 0313/2011 - Revogada pela Resolução Nº 343/2018 

Resoluções CNE/CEB  nº 3/2010 Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância. 

Resolução Nº 0288/2006 -   Dispõe sobre os procedimentos para análise e aprovação dos Regimentos Escolares de estabelecimentos de ensino que integram o Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 29/2006, 5 de abril de 2006 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 36/2004, que aprecia a Indicação CNE/CEB nº 3/2004, propondo a reformulação da Resolução CNE/CEB nº 1/2000, que definiu Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. 

Parecer CNE/CEB nº 4/2006 - (aguarda homologação) Reexame do Parecer CNE/CEB nº 17/2005, que trata do financiamento da Educação a Distância, no ensino público, com recursos vinculados a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal.

Parecer CNE/CEB nº 37/2006. Aprovação de diretrizes e procedimentos técnico-pedagógicos para a implementação do ProJovem - Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária

- Decreto nº 5.840/2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.

Parecer CNE/CEB nº 41/2002 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação a Distância na Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Básica na etapa do Ensino Médio

Decreto nº 2.494/1998 - Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96

Parecer CNE/CEB nº 13/2015, 11 de novembro de 2015 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 2/2015, que reexaminou o Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os Sistemas de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 2/2015, 11 de março de 2015 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

EDUCAÇÃO FÍSICA
Lei  federal nº 9394/96
 – art. 26: dispensa.

Parecer CNE/CEB nº 12/2016, 10 de novembro de 2016 – Consulta se professores licenciados em Pedagogia, Normal Superior ou Normal em nível médio podem ministrar atividades de Educação Física nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Parecer CEED Nº 0549/2014 - estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. Manifesta-se, nos termos dos itens 8 a 12 e  15 a 17  deste Parecer, acerca da oferta de Educação Física pelos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

STF Recurso Especial Repetitivo nº 1361900 / SP 2013/0011728-3 in verbis
“O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são  são distintos, com disciplinas e objetivos particulares.”

Parecer CNE/CEB nº 7/2013, 14 de março de 2013(aguarda homologação) - Solicitação de alteração da redação do art. 31 da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Resolução CNE/CES n° 7, DE 31 de março de 2004 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena. Reafirmou a separação entre as duas habilitações, Bacharel e/ou Licenciado:  Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena, assim como estabelece orientações específicas para a licenciatura plena em Educação Física, nos termos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica.  Nos anos inicias as aulas não precisam ser ministradas por especialista. 

PARECER Nº CNE/CES 0058/2004 - Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física.

Parecer CNE/CEB nº 16/2001, aprovado em 3 de julho de 2001-Consulta quanto à obrigatoriedade da Educação Física como componente curricular da Educação Básica e sobre a grade curricular do curso de Educação Física da rede pública de ensino

LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Lei nº 9.615, de 1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Art. 85. Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para verificação do rendimento e o controle de frequência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.

- Resolução CEEd nº 0230/1997  de 16 de julho de 1997 - Regula, para o Sistema Estadual de Ensino, os estudos domiciliares aplicáveis a alunos incapacitados de presença às aulas. Art. 2º - Para os fins do artigo anterior, consideram-se motivos de incapacidade para a presença às aulas: a) a condição de portador de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, inclusive as de natureza psíquica ou psicológica; b) a condição de gestante, a partir do oitavo mês de gravidez e até três meses após o parto. Art. 7º - A presente Resolução aplica-se aos estabelecimentos integrantes do Sistema Estadual de Ensino, fazendo efeito para o ano letivo de 1997 e seguintes, até o advento de legislação superior reguladora da matéria.

LEI no 7.692, DE 20 de dezembro de 1988 - Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".

Resolução CFE 03/87, REVOGA a Resolução CFE 69/1969 - Fixa os mínimos de conteúdo e duração a serem observados nos cursos de graduação em Educação Física (Bacharelado e/ou Licenciatura Plena).


EDUCAÇÃO INDÍGENA
Constituição Federal de 1988 assegurado aos índios suas especificidades étnico-culturais, cabendo à União o dever de protegê-las, respeitá-las e promovê-las. Art. 210, § 2 e art. 231

LDBN Art. 78... programas integrados de ensino e pesquisa; Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino

Parecer CNE/CEB nº 14/2015, 11 de novembro de 2015 – Diretrizes Operacionais para a implementação da história e das culturas dos povos indígena na Educação Básica, em decorrência da Lei nº 11.645/2008.

Parecer CNE/CP nº 6/2014, 2 de abril de 2014 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas.

Parecer CNE/CEB Nº13/2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena

Resolução CNE/CEB nº 5/2012 -  Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica

Parecer CNE/CEB nº 10/2011, 5 de outubro de 2011 – Consulta sobre a oferta de língua estrangeira nas escolas indígenas de Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 1/2011, 10 de fevereiro de 2011 - Questionamento do Conselho de Educação Escolar Indígena do Amazonas a respeito da transformação deste colegiado em órgão normativo, tendo em vista as características e especificidades da Educação Escolar Indígena.

Decreto Nº 5.051, DE 19 DE ABRIL DE 2004 - Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. 

Parecer CEED nº 383/2002 - Estabelece normas para o funcionamento de escolas indígenas no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução CEB nº 3/1999 - Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.

Parecer CNE/CEB nº 14/1999 - Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena 

Lei 6.001/73 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.


EDUCAÇÃO INFANTIL
Lei federal Nº 9.394/96  Art. 4º II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;  Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.  Art 31, IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;   

ADC - idade corte - Ação declaratória de constitucionalidade

Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019 - Institui a Política Nacional de Alfabetização

- Resolução Nº 0345/2018  Institui e orienta a implementação do Referencial Curricular Gaúcho – RCG – Art 10 § 2º mesmo em regime seriado será necessário considerar os 3 anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção...

Resolução CEEd nº 0344/2018  - Estabelece prazo para o pedido de credenciamento de instituições de Ensino e para autorização da Educação Infantil em funcionamento sem o competente ato autorizativo exarado pelo Conselho Estadual de Educação, visando à integração ao Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 2/2018, 13 de setembro de 2018 – Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade.

Resolução CEEd nº 0339/2018-  Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino.

LEI nº 13.306, DE 4 de julho de 2016. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

Lei nº 13.257, de 8.3.2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Parecer CNE/CEB nº 4/2016, 17 de fevereiro de 2016 – Consulta referente à idade de crianças para atendimento em creche.

Parecer CNE/CEB nº 3/2016, 17 de fevereiro de 2016 – Consulta referente à idade das crianças para matrícula inicial na Pré-escola e no Ensino fundamental de nove anos.

Decreto nº 52.263, de 20 de fevereiro de 2015 -  oferta da Educação Infantil no Estado e  à integração do Programa Primeira Infância Melhor aos Planos Municipais de Educação

Lei nº 12.796, de 2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Arts 29,30 e 31 regras comuns - frequência mínima de 60%, 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 dias.

Parecer CNE/CEB nº 17/2012, 6 de junho de 2012 - Orientações sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil, inclusive sobre a formação docente, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 23/2012, 6 de dezembro de 2012 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 8/2011, que trata da admissibilidade de períodos destinados a férias e a recesso em instituições de Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 7/2011, aprovado em 2 de junho de 2011 - Profissionais da Educação Infantil: possibilidades de sua inclusão na carreira do magistério da Educação Básica e consequente remuneração com recursos do FUNDEB.

Decreto nº 7.107, 11 de fevereiro de 2010 -  Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil,  firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

Parecer CNE/CEB nº 12/2010, 8 de julho de 2010 - Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de outubro de 2010 - Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 20/2009Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Art. 8º, § 2º, as propostas pedagógicas para Educação Infantil

Parecer CNE/CEB nº 21/2008, 8 de outubro de 2008 - Consulta sobre profissionais de Educação Infantil que atuam em redes municipais de ensino.

- CNE/CEB nº 6/2008, 8 de abril de 2008 - Consulta sobre os procedimentos a serem adotados referentes à existência de instituição de Educação Infantil sem autorização de funcionamento.

Parecer CNE/CEB nº 3/2007, 31 de janeiro de 2007 - Solicita revisão da decisão de se proibir a realização de exames de seleção para ingresso no ensino público.

Portaria N° 172/2005 da Vigilância Sanitária/RS -Estabelece o regulamento técnico para licenciamento de Estabelecimentos de Educação Infantil.

Parecer Nº 0398/2005  – Estabelece condições para a oferta da educação infantil no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

 
EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 
DECRETO Nº 54.100,  12 de junho de 2018 - Altera o Decreto nº 53.012, de 10 de maio de 2016, que institui a Escola em Tempo Integral nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, e dá outras providências.

Resolução no. 16, de 7 de dezembro de 2017que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal

Portaria n.º 727, de 13 de junho de 2017 - Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

Deliberação CEEd nº 0542/2017  - Aprova a Matriz Curricular, incluindo o Plano Político Pedagógico do Programa de Fomento à Implantação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, proposto pela Secretaria de Estado da Educação, no âmbito do Programa instituído pelo Ministério da Educação, pela Portaria MEC nº 727/2017. 

Portaria CEEd nº 32, de 28 de novembro de 2017 - Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Discussão da implementação da Lei federal 13.415, de 16 de fevereiro de 2017

Lei n.º 13.415, de 16 de fevereiro de 2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Manual de Execução Financeira do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI)

Decreto nº 53.012, de 10 de maio de 2016 - Institui a Escola em Tempo Integral nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.

PORTARIA MEC  Nº 1.145, de 10 de outubro de 2016 - Institui o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral

- Resolução Nº 7, de 3 de novembro de 2016 - FNDE - Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos de fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal.

Indicação nº 0043/2015, de 04 de novembro de 2015 - Manifesta-se sobre a relevância da Educação Integral em Tempo Integral, com vistas ao cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação, da Lei estadual nº 14.461, de 16 de janeiro de 2014, das Diretrizes Curriculares Gerais para a Edu-cação Básica e do Parecer CEEd nº 545/2015 que trata das Diretrizes Curriculares Gerais no Sistema Estadual de Ensino. Recomenda ações para sua organização no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.

Parecer Nº 0706/2005  - Responde consulta sobre atendimento em tempo integral à turma de alunas do Curso Normal, do Colégio Santa Teresinha, em Santo Antônio da Patrulha.


 EDUCAÇÃO NAS PRISÕES
Resolução CNE/CEB nº 4, de 30 de maio de 2016 - 
Dispõe sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a remição de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade nos estabelecimentos penais do sistema prisional brasileiro.

Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 de maio de 2016 - Define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Parecer CNE/CEB nº 5/2015,10 de junho de 2015 – Remição de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade no sistema prisional brasileiro.

LEI nº 13.163, DE 9 de setembro de 2015 - Modifica a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias

Parecer CNE/CEB nº 4/2010, 9 de março de 2010 - Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

 
EDUCAÇÃO PARA POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE ITINERÂNCIA
Resolução CNE/CEB nº 3, de 16 de maio de 2012 - Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.

Parecer CNE/CEB nº 14/2011,  7 de dezembro de 2011 – Diretrizes para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância

Parecer CNE/CEB Nº14/2011 -  Diretrizes para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância.

Indicação Nº 0033/1980  - Indica medidas para a organização e o funcionamento de bibliotecas nas escolas de 1º e 2º graus do Sistema Estadual de Ensino. Bibliotecas itinerantes

Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. Art. 29 Os filhos dos profissionais de que trata esta Lei, cuja atividade seja itinerante, terão assegurada a transferência da matrícula e consequente vaga nas escolas públicas locais de 1º e 2º Graus e, autorizada nas escolas particulares desses níveis, mediante apresentação de certificado da escola de origem.


EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Lei federal Nº 9.394/96 Art. 36-A. Art. 36-B Educação profissional técnica de nível médio  I - articulada com o ensino médio;  II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio. Art. 36-C.  A educação profissional técnica de nível médio articulada: I- integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno;II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso: a) na mesma instituição de ensino;b) em instituições de ensino distintas; c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade.  Art. 39.  A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. § 1o  Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. § 2o  A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;  II – de educação profissional técnica de nível médio; III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação
  
Parecer CNE/CEB nº 1/2018, 24 de janeiro de 2018 – Consulta sobre estágio supervisionado na Educação Profissional.

Parecer CNE/CEB nº 5/2017,  9 de agosto de 2017 – Consulta acerca do controle de frequência em atividades não presenciais nos cursos técnicos de nível médio.

Parecer CNE/CEB nº 6/2016, 5 de maio de 2016 – Consulta sobre a Resolução nº 16/2014 do Conselho Nacional de Radiologia (CONTER) e orientações sobre a aplicação de decisões judiciais para a matrícula de menores de 18 anos em cursos de Técnico em Radiologia.

Parecer CNE/CEB nº 2/2016, 27 de janeiro de 2016 – Consulta sobre a composição da carga horária mínima para cursos de especialização de nível médio.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2016 - Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Parecer CNE/CEB nº 11/2015, 7 de outubro de 2015 – Consulta sobre Educação Profissional e aproveitamento de estudos.

Parecer CNE/CEB nº 6/2015,  10 de junho de 2015 – Consulta sobre a possibilidade de realizar a matrícula e o cômputo da frequência de alunos de cursos técnicos subsequentes por disciplina.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de dezembro de 2014 - Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6.

Parecer CNE/CEB nº 10/2014, 5 de novembro de 2014 – Revisão da redação do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, à luz da redação do Parecer CNE/CEB nº 11/2012.

Parecer CNE/CEB nº 2/2014, 1º de abril de 2014 – Solicitação de Parecer e Resolução para disciplinar a oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, prorrogando prazo para sua implantação.

Parecer CNE/CEB nº 2/2013, 31 de janeiro de 2013 - Consulta sobre a possibilidade de aplicação de “terminalidade especifica” nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 12/2011, 9 de novembro de 2011 – Aplicação do regime de intercomplementaridade à Educação Profissional Técnica de Nível Médio desenvolvida na forma integrada com o Ensino Médio, no Estado de São Paulo.

Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de setembro de 2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Parecer CNE/CEB nº 11/2012, aprovado em 9 de maio de 2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Parecer CNE/CEB nº 4/2011, 3 de maio de 2011 - Consulta sobre avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos, nos termos do art. 41 da LDB.

Resolução CNE/CEB nº 03/2009 - Dispõe sobre a instituição Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), em substituição ao Cadastro Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio (CNCT), definido pela Resolução CNE/CEB nº 4/99

Parecer CNE/CEB nº 14/2009, 1º de julho de 2009 - Proposta de instituição do SISTEC - Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica.

Parecer CNE/CEB nº 19/2007, 8 de agosto de 2007 - Solicitação de pronunciamento a respeito da proibição de estudos de Educação Profissional Técnica de nível médio, realizados concomitantemente com o Ensino Médio, particularmente na área de Radiologia.

Decreto nº 5.840/2006 Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências. Revoga o Decreto nº 5.478/2005

Parecer CNE/CEB Nº 33/2006 - Solicita pronunciamento sobre a Educação Profissional e Tecnológica

Parecer CNE/CEB nº 20/2005 -  Inclusão da Educação de Jovens e Adultos, prevista no Decreto nº 5.478/2005, como alternativa para a oferta da Educação Profissional Técnica de nível médio de forma integrada com o Ensino Médio

Resolução CNE/CEB nº 4/2005 - Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004

Resolução CNE/CEB nº 01/2005 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004

Parecer CNE/CEB nº 39/2004 Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.

Decreto nº 5.154/2004 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências

Resolução CNE/CEB Nº 04/99 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico


EDUCAÇÃO QUILOMBOLA
Parecer CNE/CEB nº 16/2012, 5 de junho de 2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola.

Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

 
EDUCAÇÃO RELACÕES ÉTNICO-RACIAIS: afro e indígenas
Lei federal Nº 9.394/96 Art. 26-A.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).  § 1o  O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008) § 2o  Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. 

Resolução CNE/CEB nº 5/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica

Parecer CNE/CEB nº 6/2011,  1º de junho de 2011 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 15/2010, com orientações para que material utilizado 

na Educação Básica se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista.

Parecer CNE/CEB nº 15/2010,  1º de setembro de 2010 - Orientações para que a Secretaria de Educação do Distrito Federal se abstenha de utilizar material que não se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista.

Resolução CEEd Nº 0297/2009  - Institui normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

LEI nº 11.645, DE 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Parecer CNE/CEB nº 2/2007, 31 de janeiro de 2007 - Parecer quanto à abrangência das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Resolução Nº 4, DE 16 de agosto de 2006 - Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio . Art. 10 § 4º Os componentes História e Cultura Afro-Brasileira e Educação Ambiental serão, em todos os casos, tratados de forma transversal, permeando, pertinentemente, os demais componentes do currículo.

Resolução nº 1, 17 de junho de 2004 Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Parecer CNE/CP n.º 3, de 10 de março de 2004 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Resolução CEB nº 3/1999 - Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências

Parecer  CNE/CEB  nº14/99 -  DCNs  INDÍGENA


EDUCAÇÃO SUPERIOR 

Resolução CEEd nº 0323/2012 - Alterada pela Resolução Nº 338/2017 
 - Fixa normas para o funcionamento da Educação Superior no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências.

Resolução Nº 0338/2017 - Altera a Resolução CEEd nº 323, de 17 de outubro de 2012, para dispor sobre os Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia.


ENCCEJA
  - Exame Nacional para Certificação de Competências  de Jovens e Adultos clique aqui
-  Portaria normativa MEC nº 05/2018 , 09 de fevereiro de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos para a Certificação de Conclusão do Ensino Médio e da Declaração Parcial de Proficiência com base nos resultados do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA)

Deliberação CEED Nº 0656/2018 - Toma conhecimento da adoção do “Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA Nacional 2018”, pela Secretaria Estadual da Educação, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio,  em conformidade com os atos normativos vigentes.

Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância. 

Parecer CEED Nº 0745/2009  - Toma conhecimento da Adesão ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, pela Secretaria da Educação/RS, em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira –  INEP/MEC.  Manifesta-se sobre a utilização dos resultados do ENCCEJA/2009, para fins de certificação do ensino fundamental, pela Secretaria da Educação/RS, em conformidade com a Portaria MEC/INEP nº 174, publicada em 31 de julho de 2009.

Portaria INEP nº 147, de 04 de setembro de 2008 - Instituiu o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, que autoriza o INEP, no âmbito de suas competências, definir os critérios específicos para a estruturação, aplicação e aferição de resultados do Exame

Parecer CEED Nº 0498/2007  - Pronuncia-se favorável ao Termo de Compromisso de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, na área da avaliação, para a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, em nível de ensino fundamental e ensino médio – ENCCEJA/2007.

Portaria MEC Nº 1.674, DE 6 de outubro de 2006 - Termo de Compromisso de Cooperação Técnica a ser assinado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP e as Secretarias de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e as instituições de ensino que aderirem ao Exame

Portaria MEC nº 3.415, de 21 de outubro de 2004 - Institui o Exame Nacional de Avaliação na modalidade de Educação de Jovens e Adultos


ENSINO FUNDAMENTAL
Lei Federal nº 9.394/96   Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade. Inciso IV § 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos. § 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais. Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. §1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei. § 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019 - Institui a Política Nacional de Alfabetização

Parecer CNE/CEB nº 12/2016, 10 de novembro de 2016 – Consulta se professores licenciados em Pedagogia, Normal Superior ou Normal em nível médio podem ministrar atividades de Educação Física nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 3/2016, 17 de fevereiro de 2016 – Consulta referente à idade das crianças para matrícula inicial na Pré-escola e no Ensino fundamental de nove anos.

Resolução Nº 0328/2014 Altera o § 1º e revoga o § 3º do artigo 1º da Resolução CEEd nº 320, de 18 de janeiro de 2012.  Revoga o Parecer CEEd  nº 767/2012.

Parecer CEEd nº 543/2013 - Responde consulta sobre matrícula de aluno, oriundo do ensino fundamental de 8 anos, em extinção, no ensino fundamental de 9 anos.  Determina providências. 

Parecer CNE/CEB nº 7/2013, 14 de março de 2013 - Solicitação de alteração da redação do art. 31 da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Parecer Nº 0767/2012 - Revogado pela Resolução CEED nº 328, de 12 de novembro de 2014. Manifesta-se sobre os procedimentos a serem adotados para a oferta do ensino fundamental e/ou ensino médio ou da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, em escola(s) já credenciada(s) e autorizada(s) por este Conselho, para a(s) referida(s) oferta(s).

- Parecer Nº 0194/2011 - Orienta o Sistema Estadual de Ensino sobre a organização curricular do Ensino Fundamental de nove anos, face ao disposto no Parecer CNE/CEB nº 11/2010 e na Resolução CNE/CEB nº 7/2010 

Parecer CNE/CEB nº 11/2010, 7 de julho de 2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Parecer CNE/CEB nº 7/2010, 7 de abril de 2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

Parecer CNE/CEB nº 12/2010, 8 de julho de 2010 - Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de outubro de 2010 - Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 4/2008, 20 de fevereiro de 2008 - Orientação sobre os três anos iniciais do Ensino Fundamental de nove anos.

Parecer CNE/CEB nº 21/2007, 8 de agosto de 2007 Solicita esclarecimentos sobre o inciso VI do art. 24, referente à frequência escolar, e inciso I do art. 87, referente à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental, ambos da LDB.

Parecer CNE/CEB nº 7/2007, aprovado em 19 de abril de 2007
Reexame do Parecer CNE/CEB nº 5/2007, que trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 5/2007, 1º de fevereiro de 2007 - Consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos e da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 45/2006, 7 de dezembro de 2006 - Consulta referente à interpretação da Lei Federal nº 11.274, de 6/2/2006.

Parecer CNE/CEB nº 41/2006,  9 de agosto de 2006
Consulta sobre interpretação correta das alterações promovidas na Lei nº 9.394/96 pelas recentes Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006.

Parecer CNE/CEB nº 06, 8 de junho de 2005  - Reexame do Parecer CNE/CEB 24/2004, que visa o estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.

Resolução CNE/CEB nº 3, de 3 de agosto de 2005 - Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.

Parecer CNE/CEB nº 24/2004, 15 de setembro de 2004 - Estudos visando ao estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.

Parecer CEED Nº 1400/2002– Estabelece normas para a oferta do Ensino Fundamental no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 7 de abril de 1998 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.


ENSINO MÉDIO 

Lei  Federal nº 9394/96 Art. 35. 
O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos. Art. 35-A.  A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: I - linguagens e suas tecnologias; II - matemática e suas tecnologias; III - ciências da natureza e suas tecnologias; IV - ciências humanas e sociais aplicadas. § 1o  A parte diversificada  dos currículos  ...     definida  em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada com a BNCC...  §2o  A BNCC  incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. § 3o  O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas. § 4o  inclusão obrigatória do estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol.  § 5o  A carga horária destinada ao cumprimento da BNCC não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino. Art. 36.  O currículo será composto pela BNCC e por itinerários formativos. § 1o  A organização das áreas e das respectivas competências e habilidades  será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino. §3o  A critério dos sistemas de ensino, poderá ser composto itinerário formativo integrado. § 5o  Os sistemas de ensino, mediante disponibilidade de vagas na rede, possibilitarão ao aluno concluinte do ensino médio cursar mais um itinerário formativo. § 8o  A oferta de formação técnica e profissional realizada na própria instituição ou em parceria com outras instituições, deverá ser aprovada previamente pelo Conselho Estadual de Educação, homologada pelo Secretário Estadual de Educação e certificada pelos sistemas de ensino.  §10.  poderá ser organizado em módulos e adotar o sistema de créditos com terminalidade específica.   

- Portaria Nº 1.210, de 20 de novembro de 2018 - Homologa o Parecer CNE/CEB nº 3/2018, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 8 de novembro de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, propõe a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Resolução CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro de 2018 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 3/2018, 8 de novembro de 2018 Atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, observadas as alterações introduzidas na LDB pela Lei nº 13.415/2017.

Parecer Nº 0652/2013  - Manifesta-se sobre consultas e questionamentos acerca da implementação da reestruturação do ensino médio, promovida pela Secretaria de Estado da Educação.


ENSINO MILITAR
-Lei Federal nº 9.786/99 
- Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.

Portaria nº 42/08, do Comando do Exército - Aprova o Regulamento dos Colégios Militares (R-69) e dá outras providências.

ENSINO NOTURNO
- Parecer CNE/CEB nº 17/2000, aprovado em 5 de julho de 2000
  Examina resolução e responde consulta (Enc. Cópia da Res. 138/99-CEE/RO e solicita pronunciamento sobre o art. 21,IX, g, ref. Educação Física)

- Parecer CNE/CEB n.º 2/1998, aprovado em 29 de janeiro de 1998 Ensino Fundamental e Médio – Jornada do Ensino Noturno.


ENSINO RELIGIOSO
 
Constituição Federal , art. 210, § 1o - matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental

Constituição Estadual RS – o componente curricular ”ensino religioso” é de oferta obrigatório e matricula facultativa, inclusive no Ensino Médio.

Lei federal 9394/96 art. 33 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil,  vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997) § 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.  (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

Lei nº 13.796, de 3.1.2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

Parecer CEEd nº 0001/2017 - Responde consulta sobre a obrigatoriedade da oferta do ensino religioso como área do conhecimento.

Decreto 7.107/2010acordo assinado entre o Brasil e o Vaticano para o Ensino Religioso.

Parecer CNE/CEB nº 26/2007, 5 de dezembro de 2007 - Consulta sobre a legalidade da criação do Conselho Municipal de Ensino Religioso.

Parecer CNE/CES nº 336/2000, aprovado em 5 de abril de 2000   Consulta sobre a criação de turma no turno diurno para atender alunos adeptos da religião adventista. 

Parecer CEED nº 0290/2000  - Responde consulta sobre definição de conteúdos e habilitação de professores de Ensino Religioso.

Resolução CEED nº 0256/2000  - Regulamenta a habilitação de professores de Ensino Religioso e os procedimentos para a definição dos conteúdos desse componente curricular.

Parecer CEED nº 0513/2000 - Responde a consulta sobre a disciplina de Ensino Religioso.

Parecer CNE/CP nº 97/1999 - Formação de professores para o Ensino Religioso nas escolas públicas de ensino fundamental

Parecer CNE/CEB nº 16, 1º de junho de 1998 - Consulta a carga horária do ensino religioso no Ensino Fundamental.

Parecer CEED nº 0465/1998 Responde a consulta sobre cômputo de freqüência escolar na disciplina de Ensino Religioso. 

 - Parecer CEED nº 0705/1997  - Orientações para o Sistema Estadual de Ensino relativamente à organização do calendário escolar e ao controle da freqüência escolar, segundo disposições da Lei federal No 9.394/96. Item 10 - A escola e o aluno que professam confissão religiosa que guarda o sábado. ..

Parecer CNE/CP nº 5,  11 de março de 1997 - Interpretação do artigo 33 da Lei 9394/96.

Lei nº 9.475, DE 22 de julho 1997 Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

- Parecer CNE/CEB nº 12/97 - Esclarece dúvidas sobre a Lei n° 9.394/96 (Em complemento ao Parecer CEB nº 5/97). Obrigação de cumprir as exigências mínimas de carga horária e quantidade de dias;


EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS
 

Resolução CEEd Nº 0317/2011  de 01 de novembro de 2011 - Regula a declaração de equivalência de estudos ao ensino médio e a revalidação de diplomas de cursos técnicos e de formação para o magistério em nível médio, concluídos ou realizados no exterior.

Parecer CNE/CEB nº 15/2011,  08 de dezembro de 2011 – Equivalência de estudos realizados no exterior, em nível de conclusão de Ensino Médio.

Parecer CNE/CES nº 281/2006, 7 de dezembro de 2006 - Consulta sobre a oferta e equivalência de disciplinas à distância no ensino presencial.

Parecer CNE/CEB nº 18/2002, aprovado em 06 de maio de 2002 - Responde consulta sobre equivalência de estudos de cursos realizados no exterior.

Parecer CNE/CES nº 1.295/2001 - Estabelece normas relativas à admissão de equivalência de estudos e inclusão das Ciências Militares no rol das ciências estudadas no país.

Decreto federal nº 3.598 de 12 de setembro de 2000 - Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.

Parecer CNE/CEB nº 14/1998, aprovado em 1º de junho de 1998 - Consulta sobre equivalência de estudos e revalidação de diplomas e certificados das habilitações profissionais cursadas em instituições escolares estrangeiras.

Decreto nº 2.494/98Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96) art. 6º: Os certificados e diplomas de cursos a distância emitidos por instituições estrangeiras, mesmo quando realizados em cooperação com instituições sediadas no Brasil, deverão ser revalidados para gerarem efeitos legais, de acordo com as normas vigentes para o ensino presencial do Decreto federal nº 2.689, de 28 de julho de 1998 - Promulga o Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimentos de Estudo de Nível Médio Técnico, assinado em Assunção, em 28 de julho de 1995

ESCOLAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR
Parecer CNE/CEB nº 30/2005, 13 de dezembro de 2005
 Consulta referente à denominação semelhante das escolas; à necessidade de simplificação dos dispositivos do art. 3º e à impossibilidade de cumprimento do art. 10 da Resolução CNE/CEB nº 2/2004.

Parecer CNE/CEB nº 6/2013, aprovado em 14 de março de 2013 -Definição de normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes no exterior.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 3 de dezembro de 2013 - Define normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes no exterior.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 10 de março de 2006 - Altera o artigo 3º e suprime o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 2/2004, que define normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de educação básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes no Japão.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 17 de fevereiro de 2004  - Define normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de educação básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes no Japão.

Parecer CNE/CEB nº 17, aprovado em 7 de julho de 2004 - Consulta sobre a Resolução CNE/CEB 2/2004, que define normas para a declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes no Japão.

 
ESCOLA DE GOVERNO
Constituição Federal /88, art 39  § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Decreto  Nº 54.105, de 13 de junho de 2018 - Institui Programa Rede Escola de Governo do Estado, no âmbito da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos.

Decreto Nº 53.091, de 23 de junho de 2016 - Aprova o Regulamento da Academia de Polícia Civil

Resolução  CNE/CES Nº 01/2014de  13 de janeiro de 2014 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Administração Pública, bacharelado, e dá outras providências.

Parecer CNE/CES Nº 295/2013  de 04.12.2013 - Apreciação do Instrumento de Avaliação Institucional Externa, que subsidia o ato de credenciamento e recredenciamento de Escolas de Governo para oferta de pós graduação lato sensu

LEI N.º 13.824, de 27 de outubro de 2011. (publicada no DOE nº 208 de 28.10.2011)- Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de Governo e introduz modificações na Lei n.º 6.464, de 15 de dezembro de 1972, que autoriza a instituição de Fundação e dá outras providências

Decreto nº 5.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990

 
ESCOLAS ESTRANGEIRAS
Resolução 2016/087/CEE/SC  - 
Estabelece normas para a oferta da Escola Bilíngue e Escola Internacional em escolas da Educação Básica pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado de Santa Catarina.

Parecer CNE/CEB nº 23/2009, aprovado em 10 de dezembro de 2009 - Consulta sobre possibilidade de autorização para funcionamento de escola internacional em Brasília

Parecer CNE/CEB nº 40/2003, 03 de dezembro de 2003 Consulta sobre a regularidade do funcionamento, no Distrito Federal, da instituição educacional denominada “Brasília International School”.

 
ESCRITURAÇÃO ESCOLAR – RESPONSABILIDADE
Parecer CEEd nº 0325/2014  - Atualiza e complementa as normas que tratam dos registros escolares na Educação Básica pelos estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

Resolução CEEd Nº 0320/2012 artigo 18 e 19 quanto ao recolhimento e expedição

Parecer CEE nº 202 de 24/6/1977


ESPANHOL
Emenda à Constituição n.º 74/2018 -  acrescenta o § 3.º ao art. 209 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. § 3.º O ensino da língua espanhola, de matrícula facultativa, constituirá disciplina obrigatória das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

Parecer CEEd nº 0002/2017 Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto à aplicação da Lei federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, nos termos deste Parecer.

Lei nº 13.415, DE 16 de fevereiro de 2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007... Art. 35A § 4o  Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino.  

Parecer CNE/CEB nº 15/2015,  9 de dezembro de 2015 – Orientação aos sistemas de ensino quanto à implementação da Lei nº 11.161/2005, que dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

Resolução Nº 0306/2010  - Dispõe sobre alteração e aprovação de Planos de Estudos do Curso Normal e do Curso Normal – Aproveitamento de Estudos no Sistema Estadual de Ensino, no ano letivo de 2010, para inclusão de LIBRAS e Língua Espanhola

Parecer CNE/CP nº 5/2009, 5 de maio de 2009 - Consulta sobre a licenciatura em Espanhol por complementação de estudos.

Resolução CEED Nº 0304/2009 - Dispõe sobre a inclusão obrigatória de Língua Espanhola no currículo do ensino médio, a partir do ano letivo de 2010, no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Parecer CEEd º 0734/2009  – Orienta quanto à inclusão da Língua Espanhola no currículo do EM no ano letivo a partir do ano letivo de 2010. Obrigatório p a escola e optativo para o aluno.

Parecer CNE/CEB nº 18/2007,  8 de agosto de 2007  - Esclarecimentos para a implementação da Língua Espanhola como obrigatória no Ensino Médio, conforme dispõe a Lei nº 11.161/2005

Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005 -Revogado pela lei nº 13.415, de 2017 - Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

 
ESTÁGIO OBRIGATÓRIO
-  Lei federal nº 9.394/96, Art. 82.
 Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição. 

Parecer CNE/CEB nº 1/2018,  24 de janeiro de 2018 – Consulta sobre estágio supervisionado na Educação Profissional.

Instrução Normativa Nº 01/2014 – DOE 07 de abril de 2014 - Dispõe sobre o estágio curricular obrigatório de alunos(as) de curso superior e técnico - CADASTRO DE INSTITUIÇÕES

- Decreto nº 49.727, de 19 de outubro de 2012. (DOE n.º 203, de 22.10.2012) Dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Parecer n° 0320/2012 - Responde consulta da Secretaria da Educação sobre exigibilidade de estágio na formação de profissionais da educação não docentes. 

Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 ....

Decreto nº 44.060, de 11 de outubro de 2005Dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual.

Parecer CEED Nº 0451/2001 - Responde a consulta da Secretaria da Educação sobre Estágios no Curso Normal – Resolução CEED nº 252/2000

Resolução Nº 0252/2000 art. 10, 11 e 12 - Fixa normas complementares, para o Sistema Estadual de Ensino, à implementação das Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

 
ESTATUTO DA JUVENTUDE 
DECRETO Nº 9.306, de 15 de março de 2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.

Lei Federal nº 12.852 de 5-8-2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

 
ESTRUTURA FÍSICA
Indicação nº 0037/1998  
Laboratório na área de Ciências Físicas e Biológicas nas escolas de ensino médio.

Parecer nº 0580/2000 Revogado pela Resolução nº 340/2018  - Estabelece condições para a oferta do ensino médio no Sistema Estadual de Ensino.


ESTUDOS COMPENSATÓRIOS DE INFREQUÊNCIA 

Lei federal nº 9.394/96 Art. 24, inciso VI - 

Parecer CEEd nº 545/2015 - Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino.

Indicação CEEd nº 0042/2013 Manifesta-se sobre a relevância da aplicação da Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente - FICAI, com vistas à garantia do direito à educação a todos os estudantes das escolas do Sistema Estadual de Ensino.

Resolução CEE nº 0233/1997  art 6º- Regula o controle da freqüência escolar nos estabelecimentos de educação básica, nos níveis fundamental e médio, do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Art. 24, inciso VI, da Lei federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


ESTUDOS CONCLUÍDOS COM ÊXITO
Lei federal nº 9.394/96 - Art. 24, inciso VI letra d

Parecer Nº 0335/2011 - 
Responde consulta sobre entendimento de “estudos concluídos com êxito”. 

Parecer Nº 0740/1999  Subitem 5.5.4 


ESTUDOS DOMICILIARES
Parecer Nº 0446/2011 - Manifesta-se sobre atendimento do aluno  matriculado no Colégio Cidade das Hortênsias, em Canela, acometido da Síndrome do Pânico.

Parecer Nº 1069/2011   - Manifesta-se sobre atendimento do aluno matriculado na 3ª série do ensino médio na Escola Técnica Estadual Frederico Guilherme Schmidt, em São Leopoldo, acometido de Síndrome impeditiva de frequência à Escola. 

Parecer CEEd nº 0450/2010 Responde consulta sobre atendimento especial de aluna em tratamento médico.

Parecer CNE/CEB nº 31/2002,  03 de julho de 2002 - Responde consulta sobre aplicação de exercícios domiciliares a alunos temporariamente impedidos de frequentar a escola.

Lei nº 7.692, de 1988 - Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".

Parecer CNE/CEB nº 6/1998, 07 de abril de 1998 - Entendimento a respeito da vigência do Decreto Lei n.º 1.044/69, que dispõe sobre o tratamento excepcional para os portadores de afecções.

Resolução CEED Nº 0230/1997 Regula, para o Sistema Estadual de Ensino, os estudos domiciliares, aplicáveis a alunos incapacitados de presença às aulas Art. 2º - Para os fins do artigo anterior, consideram-se motivos de incapacidade para a presença às aulas: a) a condição de portador de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, inclusive as de natureza psíquica ou psicológica; b) a condição de gestante, a partir do oitavo mês de gravidez e até três meses após o parto.
Art. 3º - A aplicação do regime de exercícios domiciliares, condicionada às possibilidades da escola, inclusive quanto ao acompanhamento das atividades do aluno, poderá ser deferida pelo diretor do estabelecimento, com base em requerimento do interessado ou de seu responsável e à vista da comprovação da condição incapacitante mediante laudo médico.

Resolução Nº 0233/1997, 26 de novembro de 1997. Regula o controle da freqüência escolar nos estabelecimentos de educação básica, nos níveis fundamental e médio, do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Art. 24, inciso VI, da Lei federal n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

Aluna Gestante - Lei no 6.202, de 17de abril de 1975 - Lei no 6.503,de 13 de dezembro de 1977 - Lei no 7.692,de 20 de dezembro de 1988 


ESTUDOS INTENSIVOS
 
Parecer Nº 0440/2004 – Estabelece que são irregulares ofertas em regime de estudos intensivos no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.   Concentração de disciplinas ou componentes curriculares em certos períodos do ano, férias, ou, organização concentrada em determinados períodos do ano. 

Parecer Nº 1080/2002  - Pedido de reconsideração da declaração de invalidade das atividades escolares do ensino médio desenvolvidas, em regime intensivo, pela Escola Técnica Meta, em Porto Alegre, bem como dos respectivos Históricos Escolares.  Mantém a decisão do Parecer CEED nº 869/2002.

Parecer Nº 0869/2002 - Declara sem validade as atividades escolares do ensino médio, desenvolvidas em regime intensivo pela Escola Técnica Meta,em Porto Alegre, bem como os respectivos Históricos Escolares.


ESTUDOS RECUPERAÇÃO PARALELA
Lei federal Nº 9.394/96  - Art. 24, inciso V letra e

Parecer Nº 0740/1999  Subitem 5.5.5


EXPANSÃO DA OFERTA DE VAGAS NO EF , EM E EP
 
– Parecer Nº 0973/2011 de 01- 11-2011 -  Altera as normas para a expansão da oferta de vagas no ensino fundamental, no ensino médio e na educação profissional da rede pública estadual. Torna sem efeito o Parecer CEED nº 347, de 29 de março de 2000, e o Parecer CEE nº 938, de 25 de maio de 1982.

- Parecer Nº 0800/2006  Manifesta-se sobre o Plano de Expansão da Oferta de Ensino Médio, da Rede Pública Estadual para 2007, nos termos dos itens 5, 6 e 7 deste Parecer.

Parecer Nº 0347/2000  - Normas para a expansão da oferta de vagas no ensino médio  da rede pública estadual.


EXPERIÊNCIA PEDAGÓGICA

Parecer CNE/CEB nº 1/2016, aprovado em 27 de janeiro de 2016 –
 Proposta de desenvolvimento de experiência pedagógica para oferta de programa nacional de Educação de Jovens e Adultos (EJA), nos níveis do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, em escolas do SESI.

Resolução Nº 0237/1998, de 21 de janeiro de 1998 – Determina procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino que desenvolvem experiências pedagógicas, autorizadas nos termos do artigo 64 da Lei federal nº 5.692/71. Prorroga autorização até o final de 1999

Resolução Nº 0247/1999 Prorroga prazos estabelecidos na Resolução CEED nº 237/98.

Lei Federal 5692 de 11 de agosto de 1971, art 64.

 
FICAI
Indicação Nº 0042/2013 - Manifesta-se sobre a relevância da aplicação da Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente - FICAI, com vistas à garantia do direito à educação a todos os estudantes das escolas do Sistema Estadual de Ensino.


FECHAMENTO DE ESCOLAS do campo, indígenas e quilombolas 

 - Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , Art. 28
. Parágrafo único.  O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.” 

Resolução Nº 0329/2015 Altera a Resolução CEEd nº 320, de 18 de janeiro de 2012, no que se refere à cessação de funcionamento de curso nas escolas do campo, indígenas e quilombolas.

Lei nº 12.960, de 2014 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

Resolução CEEd Nº 0320/2012 , arts. 14, 15, 16 e 17- Atualiza normas para o credenciamento de estabelecimento de ensino e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos.


FILOSOFIA E A SOCIOLOGIA
Parecer Nº 0002/2017  - 
Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto à aplicação da Lei federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, nos termos deste Parecer.

Parecer CNE/CEB nº 15/2015, 9 de dezembro de 2015 – Orientação aos sistemas de ensino quanto à implementação da Lei nº 11.161/2005, que dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 30 de janeiro de 2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 5/2011, 5 de maio de 2011 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 18 de maio de 2009  - Dispõe sobre a implementação da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio, a partir da edição da Lei nº 11.684/2008, que alterou a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Parecer CNE/CEB nº 22/2008, 8 de outubro de 2008 - Consulta sobre a implementação das disciplinas Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio.

Parecer Nº 0622/2008 - Responde consulta sobre a implantação gradativa de Filosofia e Sociologia em todos os anos do currículo do ensino médio 

Parecer Nº 0322/2007 – Manifesta-se sobre a inclusão obrigatória de Filosofia e Sociologia no currículo do ensino médio, a partir do início do ano letivo de 2008, no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. Itens 31-30-29 - Os professores de Filosofia e Sociologia, para o exercício da docência, devem ter cursado, respectivamente, Licenciatura em Filosofia e Licenciatura em Sociologia ou Ciências Sociais

Parecer CNE/CEB nº 38/2006, 7 de julho de 2006 - Inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio Lei nº 11.684, de 2008

Resolução Nº 4, DE 16 de agosto de 2006 - Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio


FINANCIAMENTO
Parecer CNE/CEB nº 03 /2019 -
 Reexame do Parecer CNE/CEB nº 8/2010, que estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública. 

Parecer CNE/CEB nº 8/2010 - (Aguarda Homologação) Estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública

- Carta aberta aos conselheiras e os conselheiros do CNE  - Resposta pública a Maria Helena Guimarães de Castro e aos demais conselheiros do Conselho Nacional de Educação (CNE)

- Documento técnico contendo estudo comparativo das diferentes propostas do Custo Aluno Qualidade Inicial - CAQi, em face à legislação vigente (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB/1996, Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Constituição Federal - CF/1988, Lei no 13.415/2017 do novo Ensino Médio), visando evidenciar elementos para subsidiar a revisão do Parecer CNE/CEB No 8/2010, ainda não homologado.

Lei nº 13.005, de 25.6.2014 Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Art. 2º VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; Art. 6º § 3o  A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PNE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. § 4o  O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal. § 5o  Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. Estratégias: 20.6...

FORMAÇÃO
Parecer n.º: CNE/CES 0101/2002
- Consulta sobre a formação de profissionais de educação, tendo em vista o artigo 64 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional


FREQUÊNCIA 
-  Lei federal Nº 9.394/96 artigo 12 - inciso VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;(Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019) Art. 24 inciso I - exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas do total de horas letivas, inciso VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
Art. 47 § 3o  “é obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância”

LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

Parecer CNE/CEB nº 5/2017, 9 de agosto de 2017 – Consulta acerca do controle de frequência em atividades não presenciais nos cursos técnicos de nível médio.

Parecer CNE/CEB nº 6/2015, 10 de junho de 2015
Consulta sobre a possibilidade de realizar a matrícula e o cômputo da frequência de alunos de cursos técnicos subsequentes por disciplina.

- Nota técnica nº 01/2015 DLE/COEG - Educação Superior: Frequência de Alunos 

Indicação Nº 0042/2013, de 18 de setembro de 2013. Manifesta-se sobre a relevância da aplicação da Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente - FICAI, com vistas à garantia do direito à educação a todos os estudantes das escolas do Sistema Estadual de Ensino

Parecer CEEd Nº 0427/2010 - Manifesta-se sobre o controle da frequência do aluno no 1º ano do ensino fundamental. 

Parecer CNE/CEB nº 21/2007, 8 de agosto de 2007 - Solicita esclarecimentos sobre o inciso VI do art. 24, referente à freqüência escolar, e inciso I do art. 87, referente à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental, ambos da LDB.

Parecer CNE/CES Nº 224/2006 - Consulta sobre abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente dos horários de aulas devido a convicções religiosas. Não há amparo legal ou normativo

Parecer CNE/CES nº 336/2000 – cursos superiores não há amparo legal ou normativo para o abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente dos horários de aulas por motivos religiosos.

Parecer CEB nº 15/99 - Consulta sobre legislação pertinente ao tratamento diferenciado a aluno frequentador da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Não há amparo legal ou normativo. 

- Lei nº 9.615, de 1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Art. 85. Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para verificação do rendimento e o controle de frequência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.

- Lei n. 9.504, de 1997 art. 98 - Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Parecer CEED nº 705, de 16 de julho de 1997 - Orientações para o Sistema Estadual de Ensino relativamente à organização do calendário escolar e ao controle da freqüência escolar, segundo disposições da Lei federal No 9.394/96. 

Lei nº 6.202, de 1975  Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.  Art. 2º, que, “em qualquer caso, é assegurado às estudantes em estado de gravidez o direito à prestação dos exames finais

Decreto-lei Nº 1.044, de 1969 - dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.


FORMAÇÃO e HABILITAÇÃO 
Lei federal Nº 9.394/96 - artigo 62,  64 e 67, § 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.   

Resolução CNE/CP nº 1, de 9 de agosto de 2017 - Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Parecer CNE/CP nº 10/2017, 10 de maio de 2017 - Proposta de alteração do Art. 22, da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

- Parecer CNE/CES nº 786 /2016, 10 de novembro de 2016 - Consulta a respeito da habilitação do curso de Educação do Campo, ofertado pela Universidade Federal de Pelotas.

Resolução CNE/CP nº 1, de 7 de janeiro de 2015 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas em cursos de Educação Superior e de Ensino Médio e dá outras providências

Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Parecer CNE/CP n.º 2, de 09/06/2015 -  Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial  e continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica.em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada. Bacharelado (4 anos e 3.200h)  Licenciatura (3 anos e 2.800h).

Resolução CNE/CP nº 1, de 7 de janeiro de 2015 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas em cursos de Educação Superior e de Ensino Médio e dá outras providências.

Lei nº 12.796, de 4 de Abril de 2013 -  Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.

Parecer CEEd Nº 0157/2012  - Orienta sobre o exercício do magistério em estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino, a título efetivo e emergencial.Consolida normas anteriormente exaradas.

Parecer CEEd nº 550/2009  - Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto ao disposto no item 3 do Parecer Nº 0580/2000 de 5 de julho de 2000, Revogado pela Resolução Nº 340/2018 . Corpo discente habilitado e suficiente no Ensino Médio

Parecer CNE/CEB nº 5/2010, 10 de março de 2010 - Consulta sobre a aplicabilidade do artigo 62 da Lei nº 9.394/96 (LDB).

Parecer CNE/CP nº 15/2009, 4 de agosto de 2009 - Consulta sobre a categoria profissional do professor de curso livre e de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com base no Plano Nacional de Educação

Decreto 6.755/2009 de 29 de janeiro de 2009 Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.

Parecer  CNE/CP Nº 9/2009 - Esclarecimento sobre a qualificação dos Licenciados em Pedagogia antes da Lei nº 9.394/96 para o exercício das atuais funções de gestão escolar e atividades correlatas; e sobre a complementação de estudos, com apostilamento

Parecer CNE/CP nº 8/2009, 2 de junho de 2009  Consulta sobre o conceito da figura de “formados por treinamento em serviço” constante do parágrafo 4º do artigo 87 da LDB.

Parecer CNE/CP nº 5/2009, 5 de maio de 2009 - Consulta sobre a licenciatura em Espanhol por complementação de estudos.

- Parecer CNE/CEB nº21/2008 - Consulta sobre profissionais de Educação Infantil que atuam em redes municipais de ensino.

Parecer CNE/CP nº 9, de 5 de dezembro de 2007 - Reorganização da carga horária mínima dos cursos de Formação de Professores, em nível superior, para a Educação Básica e Educação Profissional no nível da Educação Básica.

Parecer CNE/CP nº 03/2006 Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2005, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia

Resolução CNE/CP n.º 01/2006 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura.

Parecer Nº 0056/2006  Orienta a implementação das normas que regulamentam a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino  do Rio Grande do Sul. Item 27 - A formação dos professores para o ensino na diversidade e para o desenvolvimento de trabalho de equipe é essencial para a efetivação da inclusão. Dois perfis de professores são necessários: o professor da classe comum capacitado e o professor especializado em educação especial:...

Parecer CNE/CP n.º 05/2005 - Reexaminado pelo Parecer CNE/CP nº 3/2006 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia 

Resolução CNE/CP n.º 01/2005 Altera a Resolução CNE/CP nº 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de Licenciatura de graduação plena

Parecer CNE/CP n.º 04/2004 Adiamento do prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena

Resolução CNE/CP n.º 02/2004 - Adia o prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena. 

Resolução CNE/CEB n.º 1, de 20 de agosto de 2003 - Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96, e dá outras providências.

Parecer CNE/CEB nº 3/2003, 11 de março de 2003 - Responde consulta sobre a formação dos professores dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação infantil.

Parecer Nº CNE/CES 0101/2002 - Consulta sobre a formação de profissionais de educação, tendo em vista o artigo 64 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Parecer CNE CEB 37 de 2002 - Consulta sobre formação de professores para a Educação Profissional de Nível Técnico 

Resolução CNE/CP n.º 02/2002 Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior

Resolução CNE/CP nº 01/2002 -   Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.

Parecer CNE/CP nº 28/2001 - Dá nova redação ao Parecer CNE/CP 21/2001, que estabelece a duração e a carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena

Parecer CNE/CP nº 27/ 2001 - Dá nova redação ao item 3.6, alínea c, do Parecer CNE/CP 9/2001, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena

Parecer CNE/CP nº 09/2001 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena

Resolução Nº 0252/2000de 05 de janeiro de 2000 - Fixa normas complementares, para o Sistema Estadual de Ensino, à implementação das Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental Curso Normal  

Parecer Nº 0598/2000 Responde a consulta da Secretaria de Estado de Educação relativa à titulação de Diretores e de Vice-Diretores.

Parecer Nº 0580/2000 Revogado pela Resolução Nº 340/2018 

Decreto no 3.276, de 6 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências. regulamenta os artigos 61 a 63 da Lei 9.394/96  Art. 3º § 4o  A formação de professores para a atuação em campos específicos do conhecimento far-se-á em cursos de licenciatura, podendo os habilitados atuar, no ensino da sua especialidade, em qualquer etapa da educação básica.

Resolução CNE/CEB n.º 2, de 19 de abril de 1999 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em Nível Médio, na modalidade Normal.

Parecer CEB nº 1 de 29 de janeiro de 1999 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de Professores na Modalidade Normal em Nível Médio.

Resolução CNE/CEB n.º 02/1999 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal.

Parecer CNE/CES nº 151, 17 de fevereiro de 1998Consulta tendo em vista o § 4º do artigo 87 da Lei 9.394/96.

Resolução Nº 0238/1998 - Titulação para o exercício do magistério em estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino. Determina procedimento à Secretaria da Educação.

- Parecer CEED nº 150/91, referente, exclusivamente, ao Ensino Médio, em que a indicação “efetivo” significa o pleno direito ao exercício do magistério e a indicação “emergencial” significa ser aceitável o exercício na falta de quem possa assumi-lo efetivamente

Decreto nº 72.846de 26 de setembro de 1973 - Regulamentada a Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968, que provê sobre o Exercício da Profissão de Orientador Educacional


GREVE 

Constituição Federal/88 , Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.  2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.


IDADE CORTE 

Corte Etário- Nota do CEEd/RS em 17 de outubro de 2018

Resolução  CNE/CEB Nº 2, de outubro de 2018  - Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade

Parecer CNE/CEB Nº 2/2018 - Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 17 em 30/05/2018  -  julga procedente o pedido, ao entendimento de que é constitucional a Lei 9.394/96, no que fixa a idade de seis anos para o início do ensino fundamental, inadmitida a possibilidade de corte etário obstativo de matrícula da criança no ano em que completa a idade exigida

Nota de esclarecimento CEEd sobre a idade de corte

Resolução CNE/CEB nº 1, de 14 de janeiro de 2010 - Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

Resolução Nº 0307/2010  -  Dispõe sobre o ingresso no ensino fundamental de nove anos de duração em decorrência ao disposto na Resolução CNE/CEB nº 1, de 14 de janeiro de 2010.

Parecer Nº 0698/2010 Orienta o Sistema Estadual de Ensino nos termos da Resolução CEED n307, de 31 de março de 2010, referente à idade de ingresso no ensino fundamental de nove anos.


INGRESSO
Indicação Nº 0039/1998 
 
Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto à idade para o ingresso de crianças na Pré-Escola.

INSPETOR DE ENSINO
 -  LEI Nº 5751, DE 14 DE MAIO DE 1969 - Sistema Estadual de Ensino Art. 74 O inspetor de ensino será nomeado após a aprovação em concurso de títulos e provas, realizado segundo normas expedidas pela Secretaria de Educação e Cultura, ficando vedada a admissão de pessoal, a qualquer outro título, para tais funções. § 1º - Entre os requisitos para inscrição figurará, obrigatoriamente: a) licenciatura por faculdade de Filosofia, Ciências e Letras ou Certificados de conclusão de curso de formação de administradores, orientadores e supervisores de educação primária, se para estabelecimentos de ensino que mantiverem apenas ensino primário; b) licenciatura por faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, se para estabelecimento de ensino médio, ainda que com curso primário. § 2º - É vedado ao inspetor fiscalizar estabelecimento de ensino em que exerce atividade docente ou administrativa.


INSTRUÇÃO DE PROCESSOS CEEd
 
Cartilha Seduc 2014


INTEGRAÇÃO DE ESCOLAS EM CENTROS 
Parecer Nº 0588/1998  
- Integração de escolas em Centros de Ensino. Procedimentos a seguir.


INTEGRADOS 

Parecer Nº 0170/2015 -
 Manifesta-se quanto à aplicação do Art.5º da Resolução CEEd nº 320, de 18 de janeiro de 2012, aos Cursos Técnicos desenvolvidos de forma integrada ao ensino médio propostos no âmbito do Parecer CEEd nº 156/2012 

ITINERÁRIOS
Portaria nº 1.432, de  28 de dezembro de 2018 
- DOU 5 de abril de 2019 - Seção 1 - pg 94 a 97 (Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União no 250, de 31-12-2018, Seção 1, página 60, com incorreção no original.) Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio.


LIBRAS 
Resolução CEED Nº 0306/2010  - Dispõe sobre alteração e aprovação de Planos de Estudos do Curso Normal e do Curso Normal – Aproveitamento de Estudos no Sistema Estadual de Ensino, no ano letivo de 2010, para inclusão de LIBRAS e Língua Espanhola

Parecer CEED Nº 0621/2009-  Responde consulta referente à inclusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras no Plano de Estudos do Curso Normal. No mínimo dois períodos semanais em uma das séries

- Decreto Nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

 
MAIS EDUCAÇÃO
Resolução nº 17, de 20 de agosto de 2018 - Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução CD/FNDE nº 17, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que dispõe sobre o Programa Novo Mais Educação.

Resolução FNDE nº 17/2017 - Considerando...A necessidade de otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para a melhoria da aprendizagem combinada, sempre que possível, com atividades recreativas, esportivas e culturais; resolve "ad referendum"

PORTARIA MEC nº 1.144, DE 10 de outubro de 2016 - Institui o Programa Novo Mais Educação

Programa novo mais educação caderno de orientações pedagógicas - versão

Programa novo mais educação caderno de orientações pedagógicas - versãoII-


MATRICULAS
Lei  federal nº 9394/96, inciso X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.  (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

Resolução CNE/CEB nº 2, de 9 de outubro de 2018 - Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.

Decreto Nº 54.487, de 22 de janeiro de 2019
(publicado no DOE n.º 17, de 23 de janeiro de 2019) -Fixa normas para o Calendário Escolar da rede pública estadual de ensino para o ano letivo de 2019

- Cronograma RS Matriculas 2018

Nota de Recomendação CEEd - MATRÍCULAS ANO LETIVO DE 2017

Portaria RS Nº 260/2017 - Estabelece critérios e procedimentos para a realização de matrícula, rematrícula - e transferência de alunos (as) da rede pública estadual de ensino e, dá outras providências.  

Portaria SEDUC Nº 280/2016 

- Portaria SEDUC  Nº 280/2016 - Retificacao 

- Parecer nº 457/2015 - Manifesta-se sobre matrícula de alunos oriundos do ensino fundamental de 8 anos no ensino fundamental de 9 anos. Adotar, de imediato, as disposições do PARECER Nº 0543/2013 visando o fiel cumprimento das normativas vigentes

- Portaria Nº 258/2015 – Estabelece critérios e procedimentos para a realização de matrícula, rematrícula e transferência de alunos (as) da rede pública estadual de ensino e dá outras providências

Parecer Nº 0543/2013  - Responde consulta sobre matrícula de aluno, oriundo do ensino fundamental de 8 anos, em extinção, no ensino fundamental de 9 anos. Determina providências.

Resolução CNE/CEB nº 07/2010 -  Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos Art. 8º  § 1º É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes. § 2º As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola). 

Parecer CNE/CEB 11/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

Resolução CNE/CEB 07/2010 - Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

Lei federal nº 11.274/2006 -  Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Parecer Nº 0644/2006  – Orienta o Sistema Estadual de Ensino sobre a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.

- Parecer CNE/CEB Nº 33/2006Solicita pronunciamento sobre a Educação Profissional e Tecnológica

Lei Federal 11.114 de 16-5-2005 – Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

Resolução CNE/CEB nº 03, de 03 de agosto de 2005 - Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.


MEDICAMENTOS 

Portaria 172/ 2005 da VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Estabelece o regulamento técnico para licenciamento de Estabelecimentos de Educação Infantil - Os funcionários do EEI somente poderão ministrar medicação às crianças quando houver prescrição médica, cuja cópia deve ser arquivada junto aos registros das crianças;


MODALIDADE SEMI-PRESENCIAL
Portaria  nº 1.134, 10 de outubro de 2016 - Revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, e estabelece nova redação para o tema.

Portaria Ministerial nº 4.059, de 10/12/2004, publicada no DOU de 13/12/2004, regulamenta os procedimentos que deverão ser seguidos pelas IES para a oferta de disciplinas integrantes de seus currículos que utilizem justamente a opção da modalidade semi-presencial. A  semipresencialidade, trata-se de disciplina e não de curso ou programa


MUDANÇA DE SEDE
Resolução  CEEd Nº 0320/2012  - Atualiza normas para o credenciamento de estabelecimento de ensino e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos.
Art. 22 Na hipótese de mudança de sede, a entidade mantenedora encaminhará pedido ao Conselho Estadual de Educação, contendo todos os documentos necessários para o credenciamento. Art. 23 A utilização das novas dependências poderá ocorrer após a emissão, pela órgão regional, de Termo de Permissão para Mudança, mediante vistoria prévia à ocupação. [...]

- Parecer CNE/CES nº 276/2007, aprovado em 6 de dezembro de 2007  - Consulta sobre o Parecer CNE/CES nº 475/2005, que dispõe sobre o conceito de sede e trata de consulta sobre autorização de curso para endereço em local diferente do qual a Instituição foi credenciada.


MULTISSERIAÇÃO 
 Excepcionalidade para séries iniciais na Zona Rural.
Parecer Nº 1400/2002 
 5.2.3 - Em escola de ensino fundamental, do 1° ao 4° ano, no campo, mantida pelo Poder Público, onde o número de educandos seja reduzido, admite-se a formação de turma com níveis diferenciados de conhecimento, experiência e faixa etária, respeitando a Proposta Pedagógica da escola. Deve haver garantia de capacitação docente específica e formação continuada para atuar nessa escola.


MUNICIPALIZAÇÃO 
– CONVÊNIOS
Decreto nº 51.638, 14 de julho de 2014 
Altera o Decreto n.º 49.377, de 16 de julho de 2012, que institui o Programa de Gestão do Patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul - Otimizar, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.

Parecer Nº 0918/2007 -
 Manifesta-se sobre a oferta da educação infantil e do ensino fundamental, nas escolas da rede de ensino do município de Santana do Livramento, em estabelecimentos “anexos” a outros;

Parecer Nº 0867/2007 - Manifesta-se sobre a transferência de mantença de instituições de ensino da rede privada e transferência de instituições de ensino públicas entre o Estado e os municípios no Sistema Estadual de Ensino.  Estabelece orientações para a instrução de processo a ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educação.

Decreto Estadual nº 45.142, de 10 de julho de 2007 Dá nova redação ao artigo 3° do Decreto n° 37.290, de 10 de março de 1997, que estabelece procedimentos para a municipalização de estabelecimentos estaduais de ensino. "Art. 3° - Após a publicação da Portaria de troca de mantenedora do estabelecimento de ensino, o Estado e o Município deverão firmar Convênio para regular o disposto nos incisos I e II do artigo 1° deste Decreto."

Lei Estadual nº 11.126, de 9 de fevereiro de 1998  Art. 6º - Os convênios referidos no inciso I do artigo 5º serão celebrados com a finalidade de regular o regime de colaboração entre Estado e municípios para a transferência mútua de matrículas, de recursos financeiros e de encargos com recursos humanos e materiais, no âmbito das respectivas redes de ensino fundamental

Decreto Estadual nº 37.290, de 10 de março de 1997, alterado pelo Decreto estadual nº 45.142, de 10 de julho de 2007 - Estabelece procedimentos para a municipalização de Estabelecimentos estaduais de ensino e dá outras providências

Lei Estadual nº 10.576, de 14 de novembro de 1995 - Art. 88 - Poderá ocorrer a transferência patrimonial de escolas estaduais rurais ao acervo das municipalidades respectivas, condicionada aos interesses do Estado e dos municípios. Art. 89 – O Estado assumirá o acervo patrimonial de escolas públicas municipais urbanas, quando proposta a transferência pelo município e houver interesse do ensino estadual.


MÚSICA

Resolução CNE/CEB nº 2, de 10 de maio de 2016 - 
Define Diretrizes Nacionais para a operacionalização do ensino de Música na Educação Básica.

Parecer CNE/CEB nº 12/2013, 4 de dezembro de 2013 - Diretrizes Nacionais para a operacionalização do ensino de Música na Educação Básica.

Resolução CNE/CEB nº 07/2010  Art. 15 § 4º A Música constitui conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular Arte, o qual compreende também as artes visuais, o teatro e a dança, conforme o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394/96


NEEJAS
-  Lei Federal nº 9.394/96  Art. 38 Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular

Resolução nº 0343/2018   
Consolida normas relativas à oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Sistema Estadual de Ensino. Define providências para a garantia do acesso e permanência de adolescentes e jovens com defasagem idade/etapa escolar na oferta diurna. Art. 6º A Educação de Jovens e Adultos será ofertada no Sistema Estadual de Ensino por: [...] II – Núcleos de Educação de Jovens e Adultos – NEEJAs. Art. 12 § 8º O direito dos adolescentes emancipados para os atos da vida civil não se aplica para matrícula em cursos de EJA ou para prestação de exames nos NEEJAs. § 9º A realização dos exames nos NEEJAs só poderá ocorrer para estudantes maiores de 18 (dezoito) anos. Art. 15 Os Núcleos de Educação de Jovens e Adultos – NEEJAs, mantidos exclusivamente pelo Poder Público, credenciados por este Conselho, com regimento próprio, podem oferecer... Art. 16 aptas à realização e preparação para exames de certificação do Ensino Fundamental e Médio e a oferta sequencial de atividades pedagógico-curriculares... 

Parecer nº 0371/2014  - 
Manifesta-se favorável à criação de Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos – NEEJA nas dependências da Penitenciária Estadual de Lajeado, no município de Lajeado. item 9 – Alerta-se a Mantenedora que este Conselho não prevê classes descentralizadas em NEEJAS

Resolução nº 0313/2011 - Revogada pela Resolução Nº 343/2018  - oferta de exames supletivos e exames supletivos fracionados nas diversas áreas de conhecimento, nos níveis fundamental e médio, na modalidade de EJA.

Parecer nº 0774/1999 -  A Educação de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Ensino. Art 38 Item 5.2 – As Secretarias de Educação – Estadual ou Municipal -, com o objetivo de oferecer Educação para Jovens e Adultos, poderão criar estabelecimentos próprios para este fim que serão designados Núcleos de Educação de Jovens e Adultos.


NORMAS DE CONVIVÊNCIA

Parecer Nº 0282/2015  - Manifesta-se sobre consulta referente a medidas regulamentadas nos Regimentos Escolares das Escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino nos termos deste Parecer.


NOTÓRIO SABER  
-  Lei Federal nº 9.394/96   Art. 61.  Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: [...] IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;

Parecer CNE/CES nº 1.067/2000,  8 de novembro de 2000 - Solicita esclarecimentos quanto à titulação de docentes.

Parecer CNE/CES nº 499/99, 19 de maio de 1999 Consulta tendo em vista o art. 66 da Lei nº 9.394/96 Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado. Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico.

Parecer CNE/CES n.º 296/97,  7 de maio de 1997 - 
Propõe critérios de reconhecimento do "notório saber"


NÚMERO DE ALUNOS
Lei Federal nº 9.394/96 Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.

Resolução Nº 0340/2018 Define as Diretrizes Curriculares para a oferta do Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino. Art. 35 § 2º O número máximo de estudantes por turma deverá ser de 40 (quarenta), respeitado o mínimo de 1,2m2 por pessoa, considerando a dimensão espacial da sala, de modo a garantir a circulação, a convivência e a efetivação dos processos de aprendizagem e desenvolvimento. § 3º Para estudantes em situação de vulnerabilidade e para o Ensino Médio noturno é desejável o número máximo de 35 (trinta e cinco) estudantes por turma

Resolução Nº 0339/2018  - Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino.  Estabelece condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. Art. 23 O agrupamento de crianças na Educação Infantil tem como referências a faixa etária e a Proposta Pedagógica da instituição, observada a relação criança/professor. I – na faixa etária de 0 a 11 meses, até 05 crianças por professor; II – na faixa etária de 1 ano, até 6 crianças por professor; III – na faixa etária de 2 anos, até 9 crianças por professor; IV – na faixa etária de 3 anos, até 12 crianças por professor; V – na faixa etária de 4 anos, até 18 crianças por professor; VI – na faixa etária de 5 anos, até 23 crianças por professor; § 1º – As turmas que reúnam alunos na faixa etária de 4 e 5 anos, até 20 alunos por professor;

Parecer Nº 0056/2006  - 
Orienta a implementação das normas que regulamentam a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino  do Rio Grande do Sul. Item 19 - A escola comum, na constituição das turmas, pode incluir, no máximo, 3 (três) alunos com necessidades educacionais especiais semelhantes por turma, devendo ser admitida a lotação máxima de 20 (vinte) alunos na pré-escola, 20 (vinte) nos anos iniciais do ensino fundamental e 25 (vinte e cinco) nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. Em se tratando de inclusão de pessoas com deficiências diferenciadas, admite-se, no máximo, 2 (dois) alunos por turma, sempre a critério da equipe escolar. Item 22- Nas classes especiais e nas escolas especiais, as turmas devem contar com, no máximo, 10 (dez) alunos.

Parecer Nº 0398/2005 Estabelece condições para a oferta da educação infantil no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul: 5. I - 0 a 2 anos - até 05 crianças por professor;  II - 3 anos - até 15 crianças por professor;  III – de 4 anos até completar 6 anos - até 20 crianças por professor;
a) na faixa etária de 0 a 2 anos, admite-se a possibilidade do atendimento de até 10 crianças por professor com a assistência de um auxiliar, cuja formação mínima exigida é a de ensino médio;

Parecer Nº 1400/2002  - Estabelece normas para a oferta do Ensino Fundamental no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. 5.1  Recomenda-se que o número de alunos, por turma, observe os seguintes limites: - 1° ano: até 25 alunos; - do 2° ao 4° ano: até 30 alunos; - do 5° ao 8° ano: até 35 alunos; 5.2.3 - Em escola de ensino fundamental, do 1° ao 4° ano, no campo, mantida pelo Poder Público, onde o número de educandos seja reduzido, admite-se a formação de turma com níveis diferenciados de conhecimento, experiência e faixa etária, respeitando a Proposta Pedagógica da escolaDeve haver garantia de capacitação docente específica e formação continuada para atuar nessa escola

Parecer Nº 0580/2000 Revogado pela Resolução Nº 340/2018 - Estabelece condições para a oferta do ensino médio no Sistema Estadual de Ensino. 4.1.1 – Sala de Aula e) ocupação calculada na razão de 1,20m², por aluno, não podendo ter área inferior a 15,00m² e limite máximo de 50 alunos por sala de aula.


OFERTA 
Lei  Federal nº 9394/96  art. 4º VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

Parecer nº 0973/2011  - Altera as normas para a expansão da oferta de vagas no ensino fundamental, no ensino médio e na educação profissional da rede pública estadual. Torna sem efeito o Parecer CEED nº 347, de 29 de março de 2000, e o Parecer CEE nº 938, de 25 de maio de 1982.

Resolução nº 0315/2011, de 13 de julho de 2011 - Altera a redação da alínea b) do inciso IV e o inciso VIII do §1º do artigo 2º da Resolução CEED n° 253, de 19 de janeiro de 2000, que “Consolida e amplia as normas para a designação de estabelecimentos de educação básica do Sistema Estadual de Ensino e estabelece  outras providências”.

Resolução nº 0301/2009, de 2 de setembro de 2009 - Altera a redação do inciso V do § 1º do artigo 2º da Resolução CEED nº 253, de 5 de janeiro de 2000. Art. 2º  V - Escola Média, Colégio ou Instituto, quando oferecer o ensino médio, podendo incluir os níveis anteriores, bem como a habilitação profissional, mediante curso técnico de nível médio, ou Curso Normal.”

Parecer nº 0464/1998  de 06 de maio de 1998 - Conceituação de Centro de Ensino. Determina retorno de processo à Secretaria da Educação para reinstrução.


OFERTA EMERGENCIAL
Resolução nº 0320/2012  Atualiza normas para o credenciamento de estabelecimento de ensino e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos. Art. 20 - O Poder Público estadual ou municipal poderá oferecer, emergencialmente, o Ensino Fundamental, sempre que ocorrer desequilíbrio na densidade populacional ou demanda real de alunos.


ORGANIZAÇÃO ESCOLAR 
Lei Federal nº 9.394/96 Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns...

Parecer Nº 0690/2014  - Manifesta-se, nos termos do item 5 deste Parecer, acerca da forma de tratamento do currículo do 5º ano do ensino fundamental ofertado pelo Colégio Concórdia, em Santa Rosa. Determina providências nos termos dos itens 8, 10, 11  e 13 deste Parecer.

Resolução CNE/CEB nº 2, 30 de janeiro de 2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Art. 7º A organização curricular do Ensino Médio tem uma base nacional comum e uma parte diversificada que não devem constituir blocos distintos, mas um todo integrado

- Parecer Nº 0194/2011 - Orienta o Sistema Estadual de Ensino sobre a organização curricular do Ensino Fundamental de nove anos, face ao disposto no Parecer CNE/CEB nº 11/2010 e na Resolução CNE/CEB nº 7/2010.  3.3 – Nesse sentido, o Conselho Estadual de Educação reconhece o direito de os estabelecimentos de ensino, ao elaborarem o seu Regimento Escolar, definirem livremente a forma de organizar o currículo do ensino fundamental.

Parecer Nº 0487/2008  - Estabelece nova orientação sobre o item 22 do Parecer CEED nº 644, de 31 de agosto de 2006, referente à organização curricular para o ensino fundamental de nove anos de duração.

Parecer Nº 0740/1999  - Orientações para o Sistema Estadual de Ensino, relativas aos artigos 23 e 24 da Lei federal nº 9.394/96. Item 2 e subitens 2.1 -Seriação; 2.2- ciclos; 2.3- Alternância regular de períodos de estudos; 2.4 - Grupos não seriados
Reclassificação:  quando se tratar de transferência entre estabelecimentos de ensino
Classificação:  pode ser em qualquer série, exceto a primeira do ensino fundamental. Posicionar o aluno em series, etapas de acordo com sua idade, experiências, definido pela escola em seu regimento.


PARTE DIVERSIFICADA
Resolução Nº 0340/2018  -  Art. 11 A organização curricular do Ensino Médio tem uma base comum e uma parte diversificada que não devem constituir blocos distintos, mas um todo integrado. § 2º A parte diversificada é composta de uma formação que considere a diversidade e as características locais e especificidades regionais, e aspectos específicos das culturas juvenis, adultas e idosas. § 3º Cada mantenedora deverá buscar o equilíbrio entre a parte comum e a parte diversificada, para que se consolidem processos significativos de desenvolvimento.  Art. 17 § 3º Os itinerários comporão também, a parte diversificada do currículo, e serão aprofundados progressivamente, ao longo dos três anos, a partir de projetos coletivos e individuais...

Resolução CNE/CEB nº 2, 30 de janeiro de 2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Art. 7º A organização curricular do Ensino Médio tem uma base nacional comum e uma parte diversificada que não devem constituir blocos distintos, mas um todo integrado

Resolução CNE/CEB nº 07/2010 -  Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos Art. 10 O currículo do Ensino Fundamental tem uma base nacional comum, complementada em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar por uma parte diversificada. Art. 11 A base nacional comum e a parte diversificada do currículo do Ensino Fundamental constituem um todo integrado e não podem ser consideradas como dois blocos distintos.§ 3º Os conteúdos curriculares que compõem a parte diversificada do currículo serão definidos pelos sistemas de ensino e pelas escolas, de modo a complementar e enriquecer o currículo, assegurando a contextualização dos conhecimentos escolares em face das diferentes realidades. Art. 12 Os conteúdos que compõem a base nacional comum e a parte diversificada têm origem nas disciplinas científicas... Art. 13 Os conteúdos a que se refere o art. 12 são constituídos por componentes curriculares... Art. 17 Na parte diversificada do currículo do Ensino Fundamental será incluído, obrigatoriamente, a partir do 6º ano, o ensino de, pelo menos, uma Língua Estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar. Parágrafo único. Entre as línguas estrangeiras modernas, a língua espanhola poderá ser a opção, nos termos da Lei nº 11.161/2005.

Parecer CNE/CEB nº 5/2011 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

Parecer CNE/CEB nº 14/2000, 3 de julho de 2000
Responde consulta da Presidente do Conselho Estadual de Educação quanto ao tratamento pedagógico legal dispensado à parte diversificada do currículo.

Resolução CEED Nº 0244/1999  - Orientações para o Sistema Estadual de Ensino relativamente à transição para o regime instituído pela Resolução CEED nº 243/99, quanto às diretrizes curriculares.

Resolução CEED Nº 0243/1999 - Diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio no Sistema Estadual de Ensino.

 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
LEI Nº 15.262, DE 22 DE JANEIRO DE 2019
(publicada no DOE n.º 17, de 23 de janeiro de 2019) - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividade com pessoas com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei  nº 11.146 de 06 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei  nº 14.859 de 20-4-16 Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul


PESSOAS LGBT
Resolução CNE/CP nº 1, 19 de janeiro de 2018 - Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

Parecer CNE/CP nº 14/2017, 12 de setembro de 2017 - Normatização nacional sobre o uso do nome social na educação básica

Resolução 12 de 16-1-15 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.


PEDAGOGIA DA ALTERNÂNCIA
Resolução CEEd Nº 0340/2018 - V - b)  1 – A Pedagogia da Alternância adota metodologia que alterna períodos em que os estudantes passam na escola e na família/comunidade, partindo do pressuposto de que a vida do campo ensina. Os períodos vivenciados na escola e na família/comunidade são contabilizados como dias letivos e horas, o que implica em considerar como horas e aulas as atividades desenvolvidas fora da sala de aula, executadas mediante trabalhos práticos e pesquisas que compõem um Plano de Estudos, compreendendo a experiência de aprendizagem para além da sala de aula. 

Resolução CEEd Nº 0342/2018  Consolida as Diretrizes Curriculares da Educação Básica nas Escolas do Campo e estabelece condições para a sua oferta no Sistema Estadual de Ensino. Art. 12 § 1º I – a proposta da Pedagogia da Alternância, na formação do estudante agricultor busca a integração entre a escola e a vida, entre a prática e a teoria, entre o meio familiar e o meio escolar, entre a agricultura familiar e a escola, alternando e articulando períodos de vivência na escola com a formação teórica geral de nível médio e uma formação técnica com períodos na propriedade familiar, aplicando e interligando os conhecimentos técnicos e os conhecimentos populares presentes nas experiências vivenciadas. Com orientação dos professores, considera-se como dias e horas letivos, atividades desenvolvidas fora da sala de aula, executadas em sua casa e previstas no Plano de Estudo de cada estudante; 

- Parecer CNE/CEB nº 1/2006, aprovado em 1º de fevereiro de 2006 - Dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância (CEFFA).

 

PLANOS DE CARREIRA 
Parecer CNE/CEB Nº 9/2010 - Aprecia a Indicação CNE/CEB nº 3/2009, que propõe a elaboração de Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação Básica Pública

Resolução CEB/CNE nº 05/2010 - Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação Básica Pública

Resolução CEB/CNE nº 02/2009 - Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, nos artigos 8º, § 1º, e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 40 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Resolução CNE/CEB nº 01/2008 Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.


PLANO DE EDUCAÇÃO

LEI nº 13.005, de 25 de junho de 2014 PNE- 
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências

Parecer CEEd nº 1055/2014  - Manifesta-se sobre o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Sul - PEE/RS, elaborado em 2014. 

- Lei nº 14.705, de 25 de junho de 2015 PEE  
(publicada no DOE n.º 120, de 26 de junho de 2015)  Institui o Plano Estadual de Educação – PEE −, em cumprimento ao Plano Nacional de Educação – PNE −, aprovado pela Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014. 


PLANOS DE ESTUDOS
Resolução CEED Nº 0243/1999 Diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio no Sistema Estadual de Ensino. Art. 2º – Os currículos do ensino fundamental e do ensino médio serão consubstanciados mediante a elaboração de Planos de Estudos. Art. 3º – Os Planos de Estudos, enquanto expressão concreta do projeto pedagógico da escola, serão resultado de elaboração coletiva, envolvendo o corpo docente e discente, a comunidade na qual a escola se insere e a entidade mantenedora. Parágrafo único – Os Planos de Estudos constituirão a base para a elaboração do plano de trabalho de cada professor, de modo que seja preservada a integridade e a coerência do projeto pedagógico da escola.[...]


POLOS DE APOIO PRESENCIAL  EAD NO RS 

- É a unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas sob a responsabilidade integral da instituição de ensino credenciada e autorizada para a oferta de ensino a distância
Resolução Nº 0337/2016 , de 03 de agosto de 2016 - Estabelece procedimentos para o credenciamento de Polos de Apoio Presencial para oferta de Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução Nº 0334/2016  - Art. 4º e 5º - Estabelece normas para a oferta de Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual de Ensino.  Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução CEEd nº 320/2012. Art. 4º e 5º

Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2016 - Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino. 


PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
LEI Nº 15.278, DE 31 DE JANEIRO DE 2019. (publicada no DOE n.º 23, 3ª edição, de 31 de janeiro de 2019)Institui a obrigatoriedade do Equipamento de Proteção Individual – EPI – no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências

Decreto nº 53.280, de 1º de novembro de 2016. Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 53.085, DE 21 DE JUNHO DE 2016. (publicado no DOE n.º 117, de 22 de junho de 2016) Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução Nº 0327/2014  - Exige o documento competente, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, altera e dá nova redação aos dispositivos referentes à Prevenção e Proteção Contra Incêndio constantes nas normas deste Conselho que tratam de credenciamento e/ou recredenciamento e autorização para funciona-mento de cursos da Educação Básica e Educação Superior das instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino. DOCUMENTOS ACEITOS PELO CEED

Decreto Estadual nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, e na Resolução CEEd nº 327, de 02 de abril de 2014.

Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013. (atualizada até a Lei Complementar n.º 14.924, de 22 de setembro de 2016) Estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 


PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM

Decreto  nº 52.263, de  20 de fevereiro de 2015
(publicado no DOE n.º 035, de 23 de fevereiro de 2015 .  Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos visando definir orientações quanto à oferta da Educação Infantil no Estado e à integração do Programa Primeira Infância Melhor aos Planos Municipais de Educação

- Oficio manifestação do CEEd 2015 

- Políticas Públicas Educacionais Destinadas À Primeira Infância No Brasil


PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO
 
Portaria n 1.144, de 10 de outubro de 2016 - I
nstitui o Programa Novo Mais Educação, que visa melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental


PROGRESSÃO PARCIAL 

Lei Federal nº 9.394/96artigo 24III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

Resolução nº 0340/2018  - Define as Diretrizes Curriculares para a oferta do Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino. Art. 29 §§ 1ª,2ª,3ª e 4ª

Resolução Nº 0330/2015  Fixa as Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 545/2015.

Parecer Nº 0545/2015  3.4 -  Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino. 

Parecer Nº 0252/2010  - Manifesta-se sobre pedido da Secretaria da Educação relativamente à norma regimental relacionada com o instituto da progressão parcial.

Parecer Nº 0737/2009  - Responde consulta encaminhada pelo Secretário de Estado da Educação a respeito do disposto sobre a possibilidade de progressão parcial nos termos do Parecer CEED nº 151, de 4 de março de 2009.

Parecer Nº 0151/2009  - Responde consulta do Centro de Ensino Médio Integrado da Universidade de Passo Fundo sobre progressão parcial no contexto das transferências escolares.

Parecer CNE/CEB nº 24/2003, 02 de junho de 2003 - Responde consulta sobre recuperação de conteúdos, sob a forma de Progressão Parcial ou Dependência, sem que se exija obrigatoriedade de freqüência.

Parecer CNE/CEB nº 28/2000, 12 de setembro de 2000 - Progresso parcial por série.

Parecer CNE/CEB nº 22/2000, 8 de agosto de 2000 Consulta com base no Artigo 90 da Lei nº 9394/96, sobre a interpretação do Artigo 24,inciso III.

Parecer Nº 0740/1999 , subitem 5.3 


PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO
Resolução Nº 0243/1999 Diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio no Sistema Estadual de Ensino.


PROMOÇÃO
Lei Federal nº 9.394/96
 Art. 23 inciso II letra a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola


READEQUAÇÃO
Resolução Nº 0320/2012  - Art. 12. Havendo necessidade de efetuar a reorganização curricular ou pedagógica de cursos autorizados a funcionar, efetua-se a readequação de curso, no caso de: I - Educação Profissional - Plano de Curso e/ou Regimento Escolar; II - Curso Normal - Plano de Estudos e/ou Regimento Escolar; e III - Educação de Jovens e Adultos - Regimento Escolar.


RECADASTRAMENTO DA MANTENEDORA
 
– Resolução Nº 0226/1996  – Institui o Cadastro de Entidades Mantenedoras de estabelecimentos de ensino. Estabelece normas para cadastramento de entidades. Realizado sempre em março de cada ano: declaração de situação regular e atualizada com contribuições sociais, impostos, taxas  e que não é concordatária. Reenviar sempre que mudar ata da nova diretoria e de endereço.


RECLASSIFICAÇÃO
Lei Federal nº 9.394/96 artigo 23 §1º -  § 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.  

Parecer Nº 0545/2015  -  Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 20/2007, 8 de agosto de 2007 Consulta referente ao artigo 23, § 1º, da LDB, que trata da reclassificação de alunos.

Parecer CNE/CEB nº 28/2004 - 4- Retomando e reafirmando os conceitos: 4.1 Os institutos da reclassificação e da aceleração de estudos não podem ser utilizados para aligeiramento do Ensino Médio e a consequente expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de prosseguimento de estudos em nível superior. 4.2 É ilegal a reclassificação que implica na conclusão de estudos e não na adequação do aluno à série ou etapa da própria instituição. Voto do Relator - 1. Os institutos da reclassificação e da aceleração de estudos não podem ser utilizados para aligeiramento do Ensino Médio e a consequente expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de prosseguimento de estudos em nível superior. 2. É ilegal a “reclassificação” que implica na conclusão de estudos e não na adequação do aluno à série ou etapa da própria instituição.

Parecer nº 0740/1999  - Item 3 - A escola poderá reclassificar os alunos inclusive quando se tratar de transferência...


RECREIO e HORA AULA

-  Parecer Nº 0756/2009  - Responde consulta formulada pelo Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município de Nova Hartz sobre a competência da escola para definir a duração da hora-aula e a possibilidade de aproveitamento do tempo do recreio para o cômputo das 800 horas mínimas anuais. 

Parecer CNE/CEB nº 2/2003, 19 de fevereiro de 2003 - Orientações sobre a utilização do recreio como atividade escolar. Voto do Relator : 2ª.) A Escola, ao fazer constar na Carga Horária o tempo reservado para o recreio, o fará dentro de um planejamento global e sempre coerente com sua Proposta Pedagógica. 3ª.) Não poderá ser considerado o tempo do recreio no cômputo da Carga Horária do Ensino Fundamental e Médio sem o controle da frequência. E, a frequência deve ser de responsabilidade do corpo docente. Portanto, sem a participação do corpo docente não haverá o cômputo do tempo reservado para o recreio na Carga Horária do ano letivo dessas etapas da Educação Básica.

Parecer Nº 0705/1997 , de 16 de julho de 1997 – Orientações para o Sistema Estadual de Ensino relativamente à organização do calendário escolar e ao controle da frequência escolar, segundos disposições da Lei federal nº 9.394/96. 7 - Distinção entre hora, hora letiva, hora-aula e hora de trabalho efetivo em sala de aula. 10 - A escola e o aluno que professam confissão religiosa que guarda o sábado. 13 - Controle de freqüência de alunos que participam de competições esportivas oficiais.

- Parecer CNE CEB nº 05/97 - Proposta de Regulamentação da Lei 9.394/96. O recreio e os intervalos de aula são horas de efetivo trabalho escolar;


RECREDENCIAMENTO
Resolução Nº 0320/2012  - Art. 05 § 1º O pedido de recredenciamento deverá iniciar a tramitação de modo que o respectivo processo dê entrada no Conselho Estadual de Educação entre 360 e 180 dias antes da data limite.   Art. 6º - documentos 


REESTRUTURAÇÃO CURRICULAR
Reestruturação Curricular da Educação Básica/2016

- Reestruturação Curricular Ensino Fundamental e Ensino Médio


REGIME DE COLABORAÇÃO
Parecer CNE/CEB nº 13/2015, 11.11.2015  
Reexame do Parecer CNE/CEB nº 2/2015, que reexaminou o Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os Sistemas de Ensino.

Parecer CNE/CP nº 11/2012, 4 de junho de 2012 - Regime de Colaboração entre os Sistemas de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 9/2011, 30 de agosto de 2011 – Análise de proposta de fortalecimento e implementação do regime de colaboração mediante arranjos de desenvolvimento da educação.


REGIMENTOS
Resolução CEEd Nº 0320/2012   Atualiza normas para o credenciamento de estabelecimento de ensino e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos. Dá nova redação ao art. 12 da Resolução CEED nº 300, de 15 de julho de 2009.  Anexo I       Anexo II   
Art. 9
[...]para autorização condições pedagógicas estabelecidas nas normas específicas para o desenvolvimento do(s) curso(s) pretendido(s). Art. 10 A solicitação de autorização para o funcionamento de curso constituir-se-á de:  II – Regimento Escolar e, conforme norma específica, Plano de Estudos, Plano de Curso ou equivalente;
Art. 36 Revogam-se, expressamente, a Resolução CEED nº 266, de 20 de março de 2002, a Resolução CEED nº 275, de 28 de janeiro de 2004, a Resolução CEED nº 282, de 15 de junho de 2005, a Resolução CEED nº 287, de 12 de abril de 2006, a Resolução CEED nº 303, de 09 de setembro de 2009, a Resolução CEED n° 308, de 07 de abril de 2010, e a Resolução CEED nº 309, de 21 de julho de 2010

- Resolução Nº 0340/2018 - Define as Diretrizes Curriculares para a oferta do Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino. Art. 24 § 1º Nos processos de credenciamento de escolas e de autorização de funcionamento de cursos, bem como na construção e desenvolvimento das propostas pedagógicas, sob estas formas e modalidades, devem ser observadas as respectivas diretrizes e normas vigentes, aplicando-as conforme suas especificidades. ANEXO II – ROTEIRO PARA CREDENCIAMENTO...12. Proposta de Regimento Escolar para aprovação ou informação sobre Regimento Escolar já aprovado a ser adotado pela Escola. 13. Planos de Estudos

- Resolução CEEd nº 339/2018  - Diretrizes da Educação Infantil . Art. 21 O Regimento Escolar, documento normativo da escola, de sua inteira responsabilidade, elaborado de forma participativa pela comunidade escolar, deve estar coerente com o Projeto Político-Pedagógico e sua execução, atendendo às normas da legislação educacional e vigor e do Parecer CEEd nº 001/2018 Art. 26 O Regimento Escolar indispensável para o credenciamento e autorização de funcionamento do curso poderá ser parcial, exclusivamente para Educação Infantil.

Resolução Nº 0288/2006 de 21-9-2006 Dispõe sobre os procedimentos para análise e aprovação dos Regimentos Escolares de estabelecimentos de ensino que integram o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2º - As propostas de Regimentos Escolares, bem como de suas alterações, para a oferta de Curso Normal, de Educação Profissional, de Educação a Distância, de Educação de Jovens e Adultos, de Educação Especial e de Educação Indígena e de Regimentos Escolares Padrão serão analisadas e aprovadas por este Conselho. Art. 6º - Os Regimentos Escolares e as suas alterações somente poderão entrar em vigência no período letivo seguinte ao de sua aprovação, sendo vedadas, em qualquer circunstância, alterações no Regimento Escolar para entrar em vigor no mesmo período letivo, ressalvado o disposto no item 16 do Parecer CEED nº 644/2006.  Art. 8° - A vigência mínima de um Regimento Escolar e de suas alterações fica estabelecida em três anos,  ressalvados os casos em que ocorrer mudança na legislação, modificação na tipologia do estabelecimento de ensino, implantação de novo curso, ou quando se tratar do primeiro Regimento Escolar.  As propostas de Regimentos Escolares que devem ser analisadas e aprovadas por este Conselho são as seguintes: a) de Regimentos Escolares para a oferta de novos cursos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio; b) de Regimentos Escolares de Curso Normal, de Educação Profissional e de Educação a Distância; c) de Regimentos Escolares de Educação de Jovens e Adultos, de Educação Especial e de Educação Indígena e os Regimentos Escolares Padrão e suas alterações

Parecer Nº 0014/2005 - Responde à consulta da Secretaria da Educação sobre aprovação de Regimento Escolar. Regimento Padrão. [...] este Colegiado resolveu que as alterações nos Regimentos dos cursos da Educação Básica sejam de responsabilidade do órgão colegiado do estabelecimento de ensino.

Resolução Nº 0269/2002 - Revogada pela Resolução nº 288, de 21 de julho de 2006.  É responsabilidade do órgão colegiado do estabelecimento de ensino a aprovação.

Resolução Nº 0243/1999 ,  de 07 de abril de 1999 (Planos de estudo) Diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio no Sistema Estadual de Ensino.

Resolução Nº 0239/1998de 15 de abril de 1998, este Conselho estabeleceu prazos para a adaptação dos Regimentos Escolares ao regime da Lei federal nº 9.394/96, que determina: “Art. 1º - Fica estabelecido prazo até 31 de dezembro de 2000 para que as escolas que oferecem ensino médio ou educação profissional em nível do ensino médio apresentem para exame o Regimento Escolar, adaptado ao regime da Lei federal nº 9.394/96”.


REGISTROS ESCOLARES
 
Resolução CNE CEB Nº 1, de 15 de janeiro de 2018 - 
Institui Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas  de ensino em todo o território nacional.

- Resolução CNE/CP nº 1, de 19 de janeiro de 2018 - Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

– Parecer Nº 0325/2014  - Atualiza e complementa as normas que tratam dos registros escolares na Educação Básica pelos estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino.


RETROATIVIDADE DA LEI
Constituição Federal/88 
art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;


SANÇÕES

Resolução Nº 0320/2012 
art. 25 e 26


SISTEMAS DE ENSINO
Lei federal Nº 9.394/96Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal; II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; III - as instituições de ensino fundamental e médio  criadas e mantidas pela iniciativa privada; IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente. Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino. Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo  Poder Público municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III – os órgãos municipais de educação. Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.

Parecer CNE/CEB nº 30/2000,12.09.2000  - Solicita pronunciamento, tendo em vista o Parecer CEB 04/2000.

Parecer CNE/CEB nº 42/2006,  9.08.2006 - Consulta sobre o Sistema Municipal de Ensino.

Parecer CNE/CP nº 11/2012, 4.06.2012  Regime de Colaboração entre os Sistemas de Ensino.


TERMINALIDADE ESPECIFICA
Lei Federal nº 9.394/96Art. 59, II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; - Terminalidade específica do Ensino Fundamental, por meio de certificação de conclusão de escolaridade, com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, as competências desenvolvidas pelo educando bem como o encaminhamento devido para a Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Profissional. - Para receber a terminalidade é preciso “não saber” ler, escrever, e calcular!

Parecer CNE/CEB nº 2/2013,  31 de janeiro de 2013 - Consulta sobre a possibilidade de aplicação de “terminalidade especifica” nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio.

Parecer nº 14/2009 – MEC/SEESP/DPEE de Data: 23 de fevereiro de 2010 Terminalidade Específica 

Parecer Nº 0251/2010 - Regulamenta a implementação  no Sistema Estadual de Ensino, do disposto na Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, e dá outras providências. 20 – Completado o tempo de sua permanência na escola, conforme estabelecido no Projeto Pedagógico e no Regimento Escolar, e diante dos resultados alcançados, o aluno receberá Certificado de Conclusão de Terminalidade Específica no Ensino Fundamental ou no Ensino Médio. [...]

Orientações para implementação da política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva.


TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA
 de instituições de ensino da rede privada e transferência de instituições de ensino públicas entre o Estado e os municípios no Sistema Estadual de Ensino.
Parecer Nº 0867/2007 - Manifesta-se sobre a transferência de mantença de instituições de ensino da rede privada e transferência de instituições de ensino públicas entre o Estado e os municípios no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece orientações para a instrução de processo a ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educação


TRANSFERÊNCIA ESCOLAS PÚBLICAS ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS 

Lei Estadual nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, sobre a gestão democrática do ensino público, em seus Artigos 88 e 89

-Decreto Estadual nº 37.290, de 10 de março de 1997, alterado pelo Decreto estadual nº 45.142, de 10 de julho de 2007, “Estabelece procedimentos para a municipalização de estabelecimentos estaduais de ensino e dá outras providências”

Lei Estadual nº 11.126, de 9 de fevereiro de 1998 que, entre outros aspectos, dispõe sobre “mecanismos de parceria e colaboração”, no Art. 6º, regula os convênios que podem ser celebrados entre Estado e municípios para cumprir essa finalidade.


TRANSPORTE ESCOLAR

Constituição Federal 88, art 6º que traz o rol dos direitos sociais, e também no artigo 205, que prevê tratar-se de “um direito de todos e dever do Estado e da família”, determinando que a educação deve ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Lei federal Nº 9.394/96 – Art. 10 inciso VII – cabe ao estado assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003) Art. 11 inciso I – Cabe ao município assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.


TURMAS DESCENTRALIZADAS

Constituição Federal 88, art. 205 e 208, que estabelecem a educação como direito e a garantia da oferta pelo Estado. 

Lei Federal Nº 9.394/96, Art. 81 permite Cursos Experimentais, desde que obedecidas às disposições da Lei

Parecer Nº 0178/2015 - Acolhe o pedido da Secretaria de Estado da Educação quanto à oferta de Turmas Descentralizadas para o EF  e o EM  na modalidade EJA , em Instituições Prisionais.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010 -Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais. Estabelece no Art. 3º “A oferta de educação para jovens e adultos em estabelecimentos penais obedecerá as seguintes orientações: [...] V – poderá ser realizada mediante vinculação a unidades educacionais e a programas que funcionam fora dos estabelecimentos penais”.


UNIFORMES ESCOLARES 

Indicação Nº 0040/2011, de 18 de maio de 2011


VESTIBULINHOS
Parecer CNE/CEB nº 5/2005, aprovado em 6 de abril de 2005 - Consulta sobre a prática de “vestibulinhos” como requisito para o ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 26/2003, aprovado em 29 de setembro de 2003 - Aprova o questionamento sobre a realização de “vestibulinhos” na Educação Infantil e Ensino Fundamental.


VÍDEO NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DAS INSTITUIÇÕES
Indicação Nº 0041/2013 - Orienta quanto ao uso de câmeras de vídeo nas dependências internas das instituições que integram o Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.


VOLUNTARIADO
                                   
Lei federal Nº 9.394/96

Parecer CNE/CP nº 5/2018, 8 de maio de 2018 - Diretrizes da educação para o voluntariado na Educação Básica e Superior.

- Portaria SEDUC nº 285/2017 - Dispõe sobre a regulamentação do Serviço Voluntário no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e estabelece critérios e procedimentos para a participação de prestadores de serviços voluntários nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual do Rio Grande do Sul.




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