Normas de Ensino por temas

Normas de Ensino por temas


NORMAS DE ENSINO POR TEMAS 
(em construção)

Organizado por: Marli H. da Silva   
Ex-Conselheira do Conselho Estadual de Educação do RS

 

 SUMÁRIO
- DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

TEMAS DIVERSOS ( em ordem alfabética)
- ACELERAÇÃO DE ESTUDOS
- ACESSO À EDUCAÇÃO
- ACÚMULO DE CARGOS
- ADAPTAÇÃO CURRICULAR 
- ALFABETIZAÇÃO
- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- ALUNA GESTANTE
- ANEXO
- ANO LETIVO CARGA HORÁRIA 
- APOIO ESCOLAR
- APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
- ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE 
- ATENDIMENTO DOMICILIAR
- ATENDIMENTO EMERGENCIAL – Ensino Fundamental e Ensino Médio 
- ATIVIDADES COMPLEMENTARES COMPENSATÓRIAS  DE INFRENQUÊNCIA
- ATIVIDADES EXTRAMUROS
- ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS
- AUTISMO - Transtorno do Espectro Autista
- AUTONOMIA 
- AVALIAÇÃO
- AVANÇO
- BANCA DE ESPECIALISTAS
- BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) 
- BIBLIOTECA
- BLOCO PEDAGÓGICO
- CADASTRAMENTO DE MANTENEDORAS E ENTIDADES 
- CALENDÁRIO ESCOLAR/RS - CONTROLE DE FREQÜÊNCIA
- CAPES
- CARGA HORÁRIA
- CASA FAMILIAR RURAL
- CATÁLOGO NACIONAL DE CURSOS
- CENSO
- CENTRO DE LÍNGUAS
- CENTROS DE REFERÊNCIA– Classes decentralizadas 
- CERTIFICAÇÃO 
- CINEMA
- CLASSE DESCENTRALIZADA 
- CLASSIFICAÇÃO 
- COBRANÇA EXTRAS
- COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA
- CONSELHOS
- CONSELHO ESCOLAR
- CORONAVÍRUS - COVID 19
- CORPO DOCENTE
- COTAS
- CRECHES
- CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DO CURSO
-
 CURRÍCULO
- CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
- CURSO EXPERIMENTAL 
CURSO NORMAL
- CURSO SEQUENCIAL
- CUSTO ALUNO QUALIDADE INICIAL CaQi
- DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
- DESIGNAÇÃO
- DIAS LETIVOS
- DIPLOMAS 
- DIREITOS HUMANOS
- DIRETOR DE ESCOLA 
- DOCÊNCIA
- EAD (Ensino à Distância)
- ECA  
- EDUCAÇÃO DO CAMPO
- EDUCAÇÃO ESPECIAL 
- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA     e    EJA EDA
- EDUCAÇÃO FÍSICA
- EDUCAÇÃO INDÍGENA
- EDUCAÇÃO INFANTIL
- EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 
- EDUCAÇÃO NAS PRISÕES
- EDUCAÇÃO PARA POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE ITINERÂNCIA
- EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
- EDUCAÇÃO QUILOMBOLA
- EDUCAÇÃO RELACÕES ÉTNICO-RACIAIS: afro e indígenas
- EDUCAÇÃO SUPERIOR 
- ENCCEJA  
- ENSINO BILINGUE
- ENSINO FUNDAMENTAL
- ENSINO MÉDIO 
- ENSINO MILITAR
- ENSINO NOTURNO
- ENSINO PRIVADO
- ENSINO RELIGIOSO 
- EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS 
- ESCOLAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR
- ESCOLA DE GOVERNO
- ESCOLAS ESTRANGEIRAS
- ESCRITURAÇÃO ESCOLAR – RESPONSABILIDADE
- ESPANHOL
- ESTÁGIO OBRIGATÓRIO
- ESTATUTO DA JUVENTUDE 
- ESTRUTURA FÍSICA
- ESTUDOS COMPENSATÓRIOS DE INFREQUÊNCIA 
- ESTUDOS CONCLUÍDOS COM ÊXITO
- ESTUDOS DOMICILIARES
- ESTUDOS INTENSIVOS 
- ESTUDOS RECUPERAÇÃO PARALELA
- EXPANSÃO DA OFERTA DE VAGAS NO EF , EM E EP 
- EXPERIÊNCIA PEDAGÓGICA
- FECHAMENTO DE ESCOLAS do campo, indígenas e quilombolas 
- FICAI
- FIES
- FILOSOFIA E A SOCIOLOGIA
- FINANCIAMENTO
- FORMAÇÃO
- FORMAÇÃO e HABILITAÇÃO 
- FORMAÇÃO SUPERIOR
- FREQUÊNCIA 
- FUNDEB
- GESTÃO DEMOCRÁTICA
- GREVE 
- IDADE CORTE
- INGRESSO
- INSPETOR DE ENSINO
- INSTRUÇÃO DE PROCESSOS CEEd 
- INTEGRAÇÃO DE ESCOLAS EM CENTROS 
- INTEGRADOS 
- ITINERÂNCIA
- ITINERÁRIOS
- LABORATÓRIOS
- LIBRAS 
- MAIS EDUCAÇÃO
- MATRICULAS
- MEDICAMENTOS 
- MODALIDADE SEMI-PRESENCIAL
- MUDANÇA DE SEDE
- MULTISSERIAÇÃO 
- MUNICIPALIZAÇÃO – CONVÊNIOS
- MÚSICA
- NEEJAS
- NORMAS DE CONVIVÊNCIA
- NOTÓRIO SABER  
- NOVO ENSINO MÉDIO
- NÚMERO DE ALUNOS
- OFERTA 
- OFERTA EMERGENCIAL
- ORGANIZAÇÃO ESCOLAR 
- ORIENTADOR EDUCACIONAL
- PARTE DIVERSIFICADA
- PEDAGOGIA 
- PEDAGOGIA DA ALTERNÂNCIA
- PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
- PESSOAS LGBT
- PLANO DE CARREIRA 
- PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (PDE)
- PLANOS DE EDUCAÇÃO
- PLANOS DE ESTUDOS
- POLOS DE APOIO PRESENCIAL  EAD NO RS 
- PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
- PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM
- PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO 
- PROGRESSÃO PARCIAL 
- PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO
- PROMOÇÃO
- READEQUAÇÃO
- RECADASTRAMENTO DA MANTENEDORA 
- RECLASSIFICAÇÃO
- RECREIO e HORA AULA
- RECREDENCIAMENTO
- REDE DE EVIDÊNCIAS EDUCACIONAIS
- REESTRUTURAÇÃO CURRICULAR
- REFUGIADOS
- REGIME DE COLABORAÇÃO
- REGIMENTOS
- REGISTROS ESCOLARES 
- RETROATIVIDADE DA LEI
- SAEB
- SALÁRIO EDUCAÇÃO
- SANÇÕES
- SISTEMAS DE ENSINO
- TECNÓLOGO
- TERMINALIDADE ESPECIFICA
- TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA
- TRANSFERÊNCIA ESCOLAS PÚBLICAS ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS 
- TRANSPORTE ESCOLAR
- TURMAS DESCENTRALIZADAS
- UNIFORMES ESCOLARES 
- VESTIBULINHOS
- VÍDEO NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DAS INSTITUIÇÕES
- VOLUNTARIADO     



LEI FEDERAL nº 9.394/96 – LDBEN

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - CF/88

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RS - CEEd

Observatório da Educação Pública 2019 do RS 

Anuário Brasileiro da Educação Básica 2019

Observatório do PNE

Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020  - Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.


DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

1. LEGISLAÇÃO
Lei nº 14.113, de 25/12/2020 
(Publicado em: 25/12/2020 | Edição: 246-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1). Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

Decreto nº 55.254, de 17/05/2020 (DOE 19.5.20202 pgs 09 e 10). Institui política de educação da rede estadual de ensino

Lei nº 14.040, de 18/08/2020 -
 Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Mensagem de veto - Conversão da Medida Provisória nº 934, de 2020

Guia de Implementação de Protocolos de retorno das atividades presenciais na Educação Básica MEC

Nota Técnica nº 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM 
- Análise do Parecer do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação- CNE/CP nº 5/2020 (SEI 2037135), que versa sobre a reorganização do calendário escolar e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19.

Decreto nº 9.765, de 11/04/2019 - Institui a Política Nacional de Alfabetização


2. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE

- Resolução CNE/CP nº 1, de 05/01/2021 
(Publicado DOU em: 06/01/2021 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 190) Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

Resolução CNE/CP nº 2, de 10/12/2020 - Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Parecer CNE/CP nº 19/2020, de 8/12/2020 - Reexame do Parecer CNE/CP nº 15, de 6 de outubro de 2020, que tratou das Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Despacho 09/12/2020 (Publicado DOU: 10/12/2020 Edição: 236 Seção: 1 Página: 106) Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o Parecer CNE/CP nº 19/2020, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação - CP/CNE, que definiu as Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, consoante o Projeto de Resolução a ele anexo, conforme consta do Processo nº 23001.000334/2020-21.

Resolução CNE/CP nº 1, de 27/10/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada).

 Parecer CNE/CP nº 15/2020 - Aprovado em 6/10/2020. Diretrizes Nacionais para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020

Parecer CNE/CP nº 11/2020, 07/07/2020 - Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia.

Parecer CNE/CP nº 7/2020, de 19/05/2020 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica, a partir da Lei nº 11.741/2008, que deu nova redação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Parecer CNE/CP nº11/2020 Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia. Parecer homologado parcialmente. O item 8 deste Parecer foi reexaminado pelo Parecer CNE/CP 16/2020

- Parecer
 CNE/CP nº 
05/2020 
Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19

Despacho de 29/05/2020 -DOU 01/06/2020 Edição: 103 Seção: 1 Página: 32. MEC homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020

Resolução CNE/CP nº 2, de 20/12/2019 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

Resolução CNE/CP nº 1, de 02/07/2019 - Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Parecer CNE/CP nº 7/2019, 04/06/2019 - Alteração do prazo previsto no Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º julho de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada 

Parecer CNE/CEB nº 3/2018, 08/11/2018 – Atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, observadas as alterações introduzidas na LDB pela Lei nº 13.415/2017.

Resolução CNE/CEB nº 8, de 20/11/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica

Resolução CNE/CEB nº 06/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio

Resolução CNE/CEB nº 2, de 30/01/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

 

3. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RS - CEEd

3.1 Pareceres
Parecer CEEd nº 0004/2020 
aprovado  16/12/2020. Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do RS sobre os procedimentos a serem adotados para a integralização da carga horária do ano letivo de 2020 e o replanejamento curricular de 2020/2021, nos termos da Lei federal n º 14.040, de 18 de agosto de 2020 e sua respectiva regulamentação.

Parecer CEEd nº 0002/2020 - Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento das atividades escolares em razão da Covid-19.

Parecer CEEd nº 01/2020 (18/03/20) Orienta as Instituições integrantes do Sistema  Estadual de Ensino sobre o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, enquanto  permanecerem as medidas de prevenção ao novo  Coronavírus – COVID-19.

- Parecer CEEd  nº 0001/2019 - Orienta os Municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino, referente ao cumprimento do Art. 25 da Resolução CEEd nº 345/2018.

Parecer CEEd nº 0003/2018 - Responde consulta sobre a possibilidade de equivalência do Curso Básico de Formação Policial-Militar/Curso Superior de Tecnologia em Aplicação de Polícia Militar a um Curso Superior de Graduação para ingresso em concurso público da carreira dos Servidores Militares Estaduais de Nível Superior.

Parecer CEEd nº 0001/2018 - Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino

Parecer CEEd nº 0002/2018 -  Define as Diretrizes Curriculares para a oferta da Educação do Campo no Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CEEd nº 02/2017  - Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto à aplicação da Lei federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, nos termos deste Parecer. 

3.2 Resoluções

 Resolução CEEd nº 0352/2020 Determina e orienta procedimentos para o monitoramento da realização das atividades domiciliares, pelas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 01/2020.

Resolução nº 0339/2018 - Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. 

Resolução CEEd nº 0340/2018 Define as Diretrizes Curriculares para a oferta do Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino.

Resolução CEEd nº 0341/2018 - Regulamenta o Art. 26 da Resolução CNE/CEB nº 06/2012 para os estabelecimentos pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino do RS.

Resolução CEEd nº 0342/2018 - Educação Básica nas Escolas do Campo

Resolução CEEd nº 0343/2018 -  Educação de Jovens e Adultos – EJA

Resolução nº 0338/2017 - Altera a Resolução CEEd nº 323, de 17 de outubro de 2012, para dispor sobre os Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia.

Resolução nº 0334/2016 - Estabelece normas para a oferta de Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual de Ensino. Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução CEEd nº 320/2012.

Resolução nº 0335/2016 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul – CEEd.

Resolução nº 0336/2016 - Fixa Diretrizes Operacionais para a Educação em Direitos Humanos no Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 126/2016.

Resolução nº 0337/2016 - Estabelece procedimentos para o credenciamento de Polos de Apoio Presencial para oferta de Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução nº 0332/2015 - Dá nova redação e acrescenta os incisos I e II ao artigo 56 da Resolução CEEd nº 323, de 17 de outubro de 2012

Resolução nº 0333/2015 - Estabelece procedimentos para o Sistema Estadual de Ensino referentes às alterações de carga horária em Cursos Técnicos de Nível Médio, definidas pela Resolução CNE/CEB nº 1/2014.  

Parecer CEEd nº 545/2015 - Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino.

Resolução CEEd nº 0323/2012  - Alterada pela Resolução nº 0338/2017    Fixa normas para o funcionamento da Educação Superior no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências.

 Resolução CEED nº 0243/1999 Diretrizes Ensino Fundamental  e Ensino Médio 


TEMAS DIVERSOS (em ordem alfabética)

ACELERAÇÃO DE ESTUDOS
Lei Federal nº 9.394/96, Art. 24 - V - b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

- Parecer CNE/CEB nº 5/2016Solicita orientações em relação ao entendimento do art. 24, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.394/96 (LDB)

- Parecer CNE/CEB nº 01/2008  Consulta sobre questões relativas ao instituto do avanço escolar.
Diante do exposto, tanto no que se refere à Educação Básica como no disposto para a Educação Superior, pode-se perceber que o espírito da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) é o de garantir a possibilidade de avanço escolar, desde que (...) o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar (§ 1º do art. 23 da LDB). Assim, s.m.j., não há como arguir inconstitucionalidade ou ilegalidade do instituto do avanço escolar, desde que ele ocorra dentro de cada nível de ensino: Educação Básica e Educação Superior.

- Parecer CNE/CEB nº 10/2004 - Consulta sobre a expedição de certificados para alunos aprovados em vestibular e que não concluíram o Ensino Médio. ... 1. Os institutos da reclassificação e da aceleração de estudos não podem ser utilizados para aligeiramento do Ensino Médio e a consequente expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de prosseguimento de estudos em nível superior. 2. É ilegal a “reclassificação” que implica na conclusão de estudos e não na adequação do aluno à série ou etapa da própria instituição recomenda um cuidadoso exame dos regimentos escolares das instituições de Educação Básica, no que diz respeito à “reclassificação” e à “aceleração de estudos”. Recomenda também que os artigos 23 e 24 da Lei 9.394/96 sejam objeto de estudos por parte dos Conselhos Estaduais de Educação, a fim de que seja feita a regulamentação prevista na letra c do inciso II do artigo 24 da LDB. 

- Parecer CNE/CEB nº 28/2002 Solicitação de informação sobre a legalidade de aceleração de estudos do Ensino Médio para o ano letivo de 2002. ... a quantidade mínima anual de 200 (duzentos) dias letivos é exigência legal que não pode ser desrespeitada, sendo o recurso pedagógico da aceleração de estudos facultado para alunos com atraso escolar.

Parecer CEED nº 0740/1999 - Orientações para o Sistema Estadual de Ensino, relativas aos artigos 23 e 24 da Lei federal nº 9.394/96. Itens 5.5.2

-  Parecer Ceed nº 609/99 - Toma conhecimento da inclusão da aceleração de estudos para alunos com atraso escolar nos critérios de verificação do rendimento escolar sem prévia regimentação. Supre, até 31 de dezembro de 2001, a exigência de encaminhamento a este Conselho das disposições regimentais para aquelas escolas que se enquadram na situação prevista nos subitens 2.5 e 3.7 deste parecer, nos termos do artigo 2º da Resolução CEED nº 239, de 15 de abril de 1998.


ACESSO À EDUCAÇÃO

Lei Federal nº 9.394/96  
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade...

Lei nº 12.796, 04/04/2013 - 
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade

- Emenda Constitucional nº 59, de 11/11/2009 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. "Art. 208.I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (NR); Art. 6º O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

ACÚMULO DE CARGOS
Parecer CNE/CEB nº 3/2011, 02/03/2011
 - (não homologado) Consulta sobre o acúmulo de cargos de professores. É perfeitamente possível o acúmulo de um cargo de professor com um de Conselheiro Tutelar porque esse segundo é cargo eletivo, não sendo aplicado o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal para resolvê-lo

Parecer CNE/CEB nº 33/2001,  05/11/2001 - Solicitação de Parecer sobre relatório de carga horária de professores.


ADAPTAÇÃO CURRICULAR
 

Parecer CEED nº 0055/2001 Responde a consulta sobre estudos de adaptação curricular

ALFABETIZAÇÃO
Decreto nº 9.765, de 11/04/2019 
Institui a Política Nacional de Alfabetização

Portaria nº 04, de 04/01/2018 Programa Mais Alfabetização


ALIMENTAÇÃO ESC/LAR
Constituição Federal/88 Artigo 6º estabelece que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”

Resolução nº 20, de 02/12/2020 (DOU 03/12/2020 Edição: 231 Seção: 1 Página: 115) Altera a Resolução/CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

- Resolução nº 02, de 09/04/2020 - Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19.

- Resolução nº 01, de 06/03/2020 -
Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, relativas à competência de 2019, e dá outras providências

- Decreto nº 54.994, de 17/01/2020 
(publicado no DOE n.º 13, de 20.01.2020)Regulamenta a Lei nº 15.216, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes e hipertensão em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul.

- Lei nº 15.390, de 3/12/2019 
(Publicado em 4 de Dezembro de 2019) Dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


- Resolução FNDE nº 5, de 06/06/2019 - Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, relativo à competência de 2018, e dá outras providências. 

- Financiamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Decreto nº 54.580, de 24/04/2019. (publicado no DOE n.º 80, 2ª edição, de 25 de abril de 2019) - Altera o Decreto 54.319, de 13 de novembro de 2018, que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de regulamentar a Lei nº 15.216, de 30 de julho de 2018, propondo normativas atinentes à alimentação saudável e à proibição de comercialização, em cantinas e similares instaladas em escolas públicas e privadas do Estado, de produtos que colaborem para a obesidade, o diabetes e a hipertensão. 

Lei nº 15.216, de 30/072018. (DOE n.º 145, de 31.07.2018) Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul.

- Decreto nº 53.721, de 14/09/2017. (DOE n.º 177, de 15.09.
2017) Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

- Lei nº 15.035, de 19/09/2017. (DOE n.º 180, de 21.09.2017) Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com restrições alimentares nas escolas públicas estaduais do Rio Grande do Sul.

- Decreto nº 52.448 de 01/07/2015. (DOE n.º 124, de 02.07.2015) Altera o Decreto nº 46.539, de 5 de agosto de 2009, que autoriza a Secretaria da Educação a repassar recursos financeiros do Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE/FNDE às CAIXAS ESCOLARES das Escolas da Rede Pública Estadual

Lei nº 12.982, de 28/05/2014   - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

Resolução CD/FNDE nº 26, de 17/06/2013 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE.

- CFN nº 465, de 23/08/2010, Resolução do Conselho Federal de Nutrição – Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE) e dá outras providências

Lei nº 11.947/2009 
- Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

Decreto nº 46.477, de 07/07/2009 - Dispõe sobre a constituição e composição do Conselho Estadual de Alimentação Escolar no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

- Ordem de Serviço 03.97 DOE 22 de julho de 1997, pg 58.  Funcionamento de bar na Escola

ALUNA GESTANTE
Lei nº 6.202, de 17/04/1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.

Lei nº 6.503, de 13/12/1977 - Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino

Lei nº 7.692, de 20/121988  - Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino"

ANEXO
Parecer CEEd nº 0918/2007 
Manifesta-se sobre a oferta da educação infantil e do ensino fundamental, nas escolas da rede de ensino do município de Santana do Livramento, em estabelecimentos “anexos” a outros. Determina providências. Encaminha cópia do Parecer ao Ministério Público da Comarca de Santana do Livramento. 

Parecer CNE/CES nº 475/2005 
-Consulta sobre autorização de curso para endereço em local diferente do qual a Instituição foi credenciada.

Parecer CNE/CES nº 276/2007, 6/12/2007 Consulta sobre o Parecer CNE/CES nº 475/2005, que dispõe sobre o conceito de sede e trata de consulta sobre autorização de curso para endereço em local diferente do qual a Instituição foi credenciada.


- Parecer CEEd nº 0543/1998
, de 03 de junho de 1998, determinou que a oferta de ensino em estabelecimento “anexo” a outro constitui irregularidade; ...o “anexo” é um expediente de que se procura lançar mão para contornar a obrigação de comprovar que a escola que se deve implantar conta com as condições necessárias e minimamente imprescindíveis para oferecer uma educação de qualidade.
Assim sendo, o “anexo” é inadmissível e, portanto, ilegal. E é, pois, óbvio que o “anexo” não é uma alternativa disponível ao administrador público ou ao mantenedor de escola privada, para a oferta de ensino. E qualquer “anexo” existente deverá, de imediato, ter sua situação de funcionamento normalizada sob penas de responsabilização dos autores da irregularidade

ANO LETIVO CARGA HORÁRIA 
Lei Federal nº 9.394/96 
Art. 12, inciso III  e o artigo 13, inciso V - horas-aulas programadas e que deverão ser rigorosamente cumpridas pela escola e pelo professor.  Art. 23, § 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei. Art. 24, inciso I( Educação Básica), a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.  Art. 34  A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola;  Art. 47 Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

- Relatório CEEd do Monitoramento de atividades presenciais 

- Decreto nº 55.469 , de 07/09/2020
(Publicado dia 7.09.2020 a partir da página: 4) Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo  Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

Decreto nº 55.465, de 05/09/2020 - (Publicado dia 05.9.20, a partir da página: 04) Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências.

Parecer CEEd nº 0002/2020 Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento das atividades escolares em razão da Covid-19.

Parecer CEEd nº 0001/2020 Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19.

- Despacho de 29/05/2020 -DOU 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 32. MEC homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020

Parecer CNE/CP nº 11/2020 - Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia. (Aguarda homologação)

Parecer CNE/CP nº 9/2020, 8/06/2020 - Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

- Parecer CNE/CP nº 5/2020, 28/04/2020 - Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

Lei nº 13.803, de 10/1/2019 - Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

Lei nº 13.796, de 3/1/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

Indicação CEEd nº 0042/2013 - aplicação da Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente 

Parecer CNE/CEB nº 19, de 02/09/2009 - Reorganização dos calendários escolares

Parecer CEED nº 0630/2009 - cumprimento do ano letivo nas escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino diante do adiamento do início do segundo semestre letivo de 2009, devido à Gripe A (H1N1)

Decreto Estadual nº 46.529, de 4/08/2009, que altera o Decreto estadual nº 45.890, de 24 de setembro de 2008, no inciso IV, sobre o período de recesso escolar e, no inciso VI, sobre a duração do segundo semestre letivo nas escolas da rede pública estadual.

Parecer CNE/CEB nº 15/2007 - Orientação nos termos do artigo 24 da LDB

Resolução CEEd nº 0285/2005de 14 de dezembro de 2005- Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação prévia de Calendário Escolar nos termos da Lei federal nº 9.394/96 – LDBEN, art. 23, § 2º

Parecer CNE/CEB nº 10/2005 - a carga horária da Educação Básica e a política de educação inclusiva

Parecer CNE/CEB nº 1, de 29/01/2002 - interpretações dos dispositivos legais que tratam do calendário escolar

Parecer CNE/CEB nº 28/2002 - legalidade de aceleração de estudos do Ensino Médio para o ano letivo de 2002

Parecer CNE/CEB nº 38/2002 - Consulta sobre os artigos 23 e 24 da Lei 9394/96

Parecer CNE/CEB nº 5, de 7/05/1997 - caracterização do “efetivo trabalho escolar”

Parecer CNE/CEB 12/97 - reorganização dos calendários escolares, obrigação de cumprir as exigências mínimas de carga horária e quantidade de dias.  Complemento ao Parecer CEB nº 5/97

Parecer CNE/CEB nº 2/1998, 29/01/1998 - Ensino Fundamental e Médio – Jornada do Ensino Noturno. 


APOIO ESCOLAR

Parecer CEED nº 1003/2001
- formação para o exercício da atividade de Secretário de Escola.

Parecer nº CNE/CEB nº 16/2005 - Cria Área Profissional nº 21: Serviços de Apoio Escolar


APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
Lei Federal nº 9.394/96 Artigo 24 inciso V letra d. Art. 47 § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 

Parecer CNE/CEB nº 11/2015, 07/10/2015 – Consulta sobre Educação Profissional e aproveitamento de estudos.

Resolução CEEd nº 0321/2012  de 21 de março de 2012 – Revogou a Resolução nº 0273/2003 , de 16 de julho de 2013. Justificativa- interferia na autonomia pedagógica e no instituto da reclassificação, procedimento obrigatório na transferência  escolar, especialmente entre regimes escolares diferentes.

- Parecer CNE/CES n° 116, de 10/05/2007- Consulta referente à aplicação do art. 47, § 2o , da Lei no 9.394/96, ressalta-se a possibilidade de abreviação do tempo de duração do curso, por meio do aproveitamento nos estudos, detectado a partir de processo avaliativo institucional.

Parecer CNE/CEB nº 15/2005 - Consulta sobre aproveitamento de estudos supletivos no ensino regular.

- Parecer CNE/CES nº 282/2002 - Análise de Estatutos de Universidades e de Regimentos de IES não universitárias, disciplina o art. 47, § 2°, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) 

Resolução CNE/CEB nº 3/98 art. 14: “os órgãos normativos do sistema de ensino deverão regulamentar o aproveitamento de estudos realizados e de conhecimentos constituídos, tanto na experiência escolar como na extra-escolar”

Parecer CEED nº 0740/1999 - Subitem 5.5.4

- Resolução CNE/CEB nº 4/99, artigo 11 em relação à Educação Profissional Técnica de Nível Médio enfatiza que “a escola poderá aproveitar conhecimentos e experiências, desde que diretamente relacionados com o perfil profissional de conclusão da respectiva qualificação ou habilitação profissional”


ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE
Parecer CNE/CEB nº 5/2019, 6/06/2019 (não homologado) – Consulta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) e do Instituto Federal Catarinense – Campus Blumenau ao Conselho Nacional de Educação (CNE) acerca do desenvolvimento do Plano Educacional Individualizado (PEI) de estudantes com necessidades educacionais específicas, visando desenvolver uma política de aplicação do procedimento de certificação diferenciada e assegurar o direito à terminalidade específica aos educandos.

Decreto nº 9.546, de 30/10/2018 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos

Manual de Apoio a Pessoa com Doença Rara

Parecer CNE/CEB nº 5/2019, 6/06/2019 (não homologado) – Consulta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) e do Instituto Federal Catarinense – Campus Blumenau ao Conselho Nacional de Educação (CNE) acerca do desenvolvimento do Plano Educacional Individualizado (PEI) de estudantes com necessidades educacionais específicas, visando desenvolver uma política de aplicação do procedimento de certificação diferenciada e assegurar o direito à terminalidade específica aos educandos.

Portaria nº 243, de 15/04/2016 - Estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas que prestam  atendimento educacional a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Medida Provisória nº 728, de 23/5/2016 - Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Parecer CEEd nº 0922/2013 - Manifesta-se sobre a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em escolas do Sistema Estadual de Ensino.  

Decreto nº 7.611, de 17/11/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Parecer CEED nº 251/2010 - Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial

Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado – AEE, na educação básica.

Decreto nº 6.949/2009, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência/ONU; Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), que estabelece diretrizes gerais da educação especial; 

Decreto nº 6.571/2008, que dispõe sobre o apoio da União e a política de financiamento do atendimento educacional especializado – AEE; Revogado pelo Decreto nº 7.611, de 2011

Parecer nº 0056/2006  
- Orienta a implementação das normas que regulamentam a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. Complementa a regulamentação quanto à oferta da modalidade de Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.


ATENDIMENTO DOMICILIAR

-  Resolucao CEEd nº 0352/2020- Determina e orienta procedimentos para o monitoramento da realização das atividades domiciliares, pelas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 01/2020.

Parecer CEEd nº 0002/2020 
- Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento das atividades escolares em razão da Covid-19.

- Aluno afastado da escola por motivo de doença

- Lei nº 13.716, de 24/09/2018 -  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

- Projeto de Lei 3179/12disciplina a educação domiciliar no Brasil

Projeto de Lei nº 3179/2011 
- Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. “Art. 23 § 3º É facultado aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios desses sistemas, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais.”

- Resolução CEEd nº 0230/1997  de 16 de julho de 1997 - Regula, para o Sistema Estadual de Ensino, os estudos domiciliares aplicáveis a alunos incapacitados de presença às aulas. Art. 2º - Para os fins do artigo anterior, consideram-se motivos de incapacidade para a presença às aulas: a) a condição de portador de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, inclusive as de natureza psíquica ou psicológica; b) a condição de gestante, a partir do oitavo mês de gravidez e até três meses após o parto. Art. 7º - A presente Resolução aplica-se aos estabelecimentos integrantes do Sistema Estadual de Ensino, fazendo efeito para o ano letivo de 1997 e seguintes, até o advento de legislação superior reguladora da matéria.

Lei no 6.202, de 17/04/1975 Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.

Decreto Lei nº 1.044, de 21/10/1969 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.   Art 2º Atribuir a esses estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercício domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento. 


ATENDIMENTO EMERGENCIAL
 – Ensino Fundamental e Ensino Médio 

Resolução CEED º 0320/2012 art.20, §1, I, II, §3, art. 21, Parágrafo único e art. 21

Emenda Constitucional n° 59, de 11/11/2009

Parecer CEED nº 0918/2007  - Manifesta-se sobre a oferta da educação infantil e do ensino fundamental, nas escolas da rede de ensino do município de Santana do Livramento, em estabelecimentos “anexos” a outros.

- Resolução CEED nº 0266/2002 - Revogada pela  Resolução CEED º 0320/2012 , de 18/01/2012  - Estabelece normas para o credenciamento de instituições e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos.


ATIVIDADES COMPLEMENTARES COMPENSATÓRIAS  DE INFRENQUÊNCIA

Lei Federal nº 9.394/96 Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da  educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. (Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018).

Resolução nº 0233/1997  Regula o controle da frequência escolar nos estabelecimentos de educação básica, nos níveis fundamental e médio, do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Art. 24, inciso VI, da Lei federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.  Art.6º § 2º - serão presenciais, sendo registradas, pela instituição de ensino, em listas de controle específicas, em que se fará menção às datas e ao número de faltas do aluno a que correspondem.


ATIVIDADES EXTRAMUROS
- Recomendação MP saídas da Escola


ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS

Resolução CEEd nº 0352/2020 - Determina e orienta procedimentos para o monitoramento da realização das atividades domiciliares, pelas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 01/2020. Formulário online - Acesse aqui

Parecer CEEd nº 0002/2020 - Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento das atividades escolares em razão da Covid-19.

Parecer CEEd nº 0001/2020 Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19.

- Despacho de 29/05/2020 -DOU 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 32. MEC homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020

- Nota Técnica nº 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM - Análise do Parecer do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação- CNE/CP nº 5/2020 (SEI 2037135), que versa sobre a reorganização do calendário escolar e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins descumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19.

Parecer CNE/CP nº 9/2020, de 8/06/2020 - Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.


- Parecer CNE/CP nº 5/2020, 28/04/2020 -
Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

Parecer CNE/CEB nº 5/2017
Consulta acerca do controle de frequência em atividades não presenciais nos cursos técnicos de nível médio

- Resolução CNE/CEB n º 6 , de 20/09/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Art.  26 - A  carga  horária  mínima  de  cada  curso  de  Educação  Profissional  Técnica  de Nível Médio é indicada no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, segundo cada habilitação profissional. Parágrafo único : Respeitados os mínimos previstos de duração e carga horária total, o plano de curso técnico de nível médio pode prever atividades não presenciais, até 20% (vinte por  cento) da  carga  horária  diária  do  curso,  desde  que  haja  suporte  tecnológico  e  seja garantido o atendimento por docentes e tutores

AUTISMO - Transtorno do Espectro Autista

Lei nº 13.977, de 8/1/2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.   Mensagem de veto

Lei nº 13.146, de 6/07/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Decreto nº 8.368, de 2/12/2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior § 2º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012.

Lei nº 12.764, de 27/12/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 1º § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art 3º Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º(VETADO), terá direito a acompanhante especializado Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. 

Decreto nº 6.949, de 25/08/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos diplomas internacionais ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição. 

Lei no 10.216, de 6/04/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. 

 

AUTONOMIA 
Lei Federal nº 9.394/96
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

Resolução nº 7, 23 de agosto de 2017 Dispõe sobre posicionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH na garantia de direitos e livre debate sobre gênero e sexualidade humana em âmbito escolar.

- Projeto pedagógico e autonomia da escola -  O texto discute o projeto pedagógico enquanto exercício da autonomia da escola e instrumento de viabilização da gestão  democrática da escola pública.

Parecer CEEd nº 0440/2004     Esclarece regras da organização escolar. Estabelece que são irregulares ofertas em regime de estudos intensivos no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. "(...) a autonomia subordina-se aos princípios e diretrizes indicados na Lei apresentados nesta deliberação em seus desdobramentos pedagógicos. (...) No âmbito escolar a autonomia deve refletir o compromisso da proposta pedagógica com a aprendizagem dos alunos pelo uso equânime do tempo, do espaço físico, (...)”.


AVALIAÇÃO
Lei Federal nº 9.394/96, artigos 24 e 31 trata da Educação Infantil, estabelecendo que, nessa etapa, a avaliação será realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo em se tratando de acesso ao Ensino Fundamental.

- Retificação Portaria nº 10, de 8/01/2021, publicado em: 12/01/2021 Edição: 7 Seção: 1 Página: 28. Acrescenta CNE no artigo 6º.

Portaria nº 10, de 08/01/2021, publicado em: 11/01/2021 Edição: 6 Seção: 1 Página: 23.  Estabelece parâmetros e fixa diretrizes gerais para implementação do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, no âmbito da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.

Portaria do MEC nº 458, de 5/05/2020 (DOU 06/05/2020 | Edição: 85 | Seção: 1 | Pág 57) Institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.

Portaria nº 312/2019 19 de Dezembro de 2019 - Regulamenta o registro da expressão dos resultados de avaliação de aprendizagem dos estudantes da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Portaria nº 271, de 22/03/2019  Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) no ano de 2019.

Decreto nº 9.432, de 29/6/2018 - Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

Decreto nº 9.546, de 30/10/2018 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão  seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.

- Portaria nº 470, de 6/06/2017 - definiu relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, às habilidades e competências para atuação profissional e aos conhecimentos sobre a realidade brasileira e mundial, bem como sobre outras áreas do conhecimento

Portaria nº 410, de 22/07/2016.  Instituto Nacional De Estudos E Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Estabelece a estratégia para a realização da Avaliação Nacional da Alfabetização - ANA, no ano de 2016

- Portaria Normativa nº 5, de 9/03/2016 - Enade 2016 - Dispõe sobre o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, no  ano de 2016.  DOU Nº 47, quinta-feira, 10/03/2016 

- Parecer CEED nº 0873/2015 Responde consulta a respeito da competência e responsabilidade pelo processo de avaliação nas escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Parecer  CEED nº 545/2015 Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CEEd  nº 0194/2011 - Orienta o Sistema Estadual de Ensino sobre a organização curricular do Ensino Fundamental de nove anos, face ao disposto no Parecer CNE/CEB nº 11/2010 e na Resolução CNE/CEB nº 7/2010, especificamente quanto à organização dos três anos iniciais do ensino fundamental. 6. No entendimento de que é imprescindível respeitar a autonomia dos sistemas de ensino, das mantenedoras e de suas escolas, nos termos dos artigos 23 e 32 (§§ 1º e 2º) da LDB, quanto à elaboração de sua proposta pedagógica e nesta da organização curricular da educação básica, este Colegiado decide por: 6.1 – manter a decisão de não reter o aluno na passagem do 1º para o 2º ano do ensino fundamental; 6.2 – deixar a critério da mantenedora e de suas escolas a não retenção do aluno, do 2º para o 3º ano do ensino fundamental, a partir do ano letivo de 2011; 6.3 – observar o disposto na Resolução CEED nº 288, de 21 de setembro de 2006, no caso de alterações regimentais.

Resolução CEED nº 0312/2010 , de 03 de novembro de 2010.  Disciplina o processo de transferência de alunos aprovados em regime de progressão parcial, previsto no inciso III do artigo 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

Lei Federal nº 11.741, de 16/07/2008 - Educação Profissional Técnica de nível médio oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 4/2008 – Não retenção na Ed Infantil

Parecer CEEd nº 0440/2004  - Estabelece regras de organização escolar. Estudos intensivos são irregulares

Parecer CNE/CEB nº 28/2004 1. Os institutos da reclassificação e da aceleração de estudos não podem ser utilizados para aligeiramento do Ensino Médio e a consequente expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de prosseguimento de estudos em nível superior. 2. É ilegal a “reclassificação” que implica na conclusão de estudos e não na adequação do aluno à série ou etapa da própria instituição.

Parecer CEEd nº 0055/2001 Responde a consulta sobre estudos de adaptação curricular

Parecer CEEd nº 0866/2001 - Responde consulta, esclarecendo aspectos do Parecer CEED n° 740/99: progressão parcial e progressão continuada. 

Parecer CEEd nº 0740/1999 Orientação LDB art. 23 e 24 - Ítem 5.5


AVANÇO- 
Em hipótese alguma, deve ser admitida a possibilidade de aligeiramento de etapas da Educação Básica, seja para possibilitar o ingresso do educando no Ensino Médio, em desacordo com o processo avaliativo da própria escola, seja para possibilitar o ingresso na Educação Superior sem a conclusão legítima do Ensino Médio. A emancipação de menores não se aplica ao estatuto do avanço em cursos ou séries no âmbito educacional.

-  LDBN art. 24, inciso V alínea “c” -  O avanço progressivo em cursos e séries, tal como previsto na alínea “c” do inciso V do , não deve ser entendido para fins de certificação ou conclusão de curso.

- Parecer CNE/CEB nº 11/2016, 6/10/2016Solicitação de avanço escolar em curso técnico profissionalizante para que o aluno possa ingressar em curso superior no qual foi aprovado.

Parecer CNE/CEB nº 5/2016 - Solicita orientações em relação ao entendimento do art. 24, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.394/96 (LDB).

Parecer CEEd nº 0873/2015 Responde consulta a respeito da competência e responsabilidade pelo processo de avaliação nas escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Parecer CEEd nº 545/2015 item 3.5, c- Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Sistema Estadual de Ensino

Parecer CEED nº 0305/2009 Responde consulta sobre a possibilidade de avanço nas séries iniciais do ensino fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 1/2008, 30/01/2008 - Consulta sobre questões relativas ao instituto do avanço escolar.

Parecer CEED nº 0740/1999 - subitem 5.5.3 

 
BANCA DE ESPECIALISTAS

- Resolução CEEd nº 338/2017  - Altera a Resolução CEEd nº 323, de 17 de outubro de 2012, para dispor sobre os Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia.

Resolução CEEd nº 0323/2012 -
Alterada pela Resolução CEEd nº 338/2017  - Orientações sobre avaliação de instituições de ensino superior – IES


BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) 
deve especificar direitos e objetivos de aprendizagem.

- Guia de Implementação 2020

- BOLETIM BNCC EI/EF  02/2020

- RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA BNCC no RS

Resolução CEEd nº 0346/2019 Determina e orienta, em Regime de Colaboração, procedimentos para o monitoramento da implementação da Base Nacional Comum Curricular e do Referencial Curricular Gaúcho, nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e suas modalidades, no território estadual, de acordo com a Resolução CEEd nº 345/2018.

- Portaria MEC nº 1371/2019 (altera Portaria MEC nº 331/2018 )  - Altera dispositivos da Portaria nº 331, de 5 de abril de 2018, que institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC.

Programa de apoio à implantação da BNCC  ProBNCC - Planejamento 2019

Documento Orientador ProBNCC 2019

Parecer CEEd nº 0001/2019 Orienta os Municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino, referente ao cumprimento do Art. 25 da Resolução CEEd nº 345/2018

Portaria nº 756, de 3/04/2019 Altera a Portaria nº 331, de 5 de abril de 2018, que institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC

Guia de Implementação da BNCC 2018

Resolução CEEd nº 0345/2018 Institui e orienta a implementação do Referencial Curricular Gaúcho – RCG, elaborado em Regime de Colaboração, a ser respeitado obrigatoriamente ao longo das etapas, e respectivas modalidades, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, que embasa o currículo das unidades escolares, no território estadual.   Para acessar os Cadernos do Referencial Curricular Gaúcho clique aqui

BNCC na contramão do PNE 2014-2024 - Avaliação e perspectiva

Resolução CNE/CP nº 4, de 17/12/2018 - Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.

- Portaria nº 1.432, de 28/12/2018 - Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio.

-  
Parecer CNE/CP nº 15/2018, de 4/12/2018 -
  Instituição da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio (BNCC-EM) e orientação aos sistemas de ensino e às instituições e redes escolares para sua implementação, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino, nos termos do Art. 211 da Constituição Federal e Art. 8 º da Lei nº 9.394/1996 (LDB).

Portaria nº 45/2018 
(DOE 08.2.2018) Constitui a Comissão Estadual de Mobilização para implementação da BNCC e para o Referencial Gaúcho


- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439 - Em 27 de setembro de 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ADI 4439 na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país. Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões. 

- Portaria MEC nº 1.570, de 20/12/2017 - (DOU nº 244, 21.12.2017, Seção 1, p.146) homologa o Parecer CNE/CP nº 15/2017. Art. 2º Após a publicação do Acórdão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, o Ministério da Educação poderá solicitar ao Conselho Nacional de Educação reavaliação do disposto para o ensino religioso na BNCC

Parecer CNE/CP nº 15/2017, de 15/12/2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Todas estas diretrizes anunciam a necessidade da construção de uma base nacional comum. Assim sendo, a diretriz sobre a BNCC deve ser vista como uma decorrente complementação destas diretrizes

Resolução CNE/CP nº 2, de 22/12/2017 - Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.

Portaria nº 271/2015 Institui a Comissão Estadual da Base Nacional Comum Curricular com o encargo de coordenar as discussões e a produção de contribuições à proposta preliminar nas redes de ensino pública e privada no estado do Rio Grande do Sul.


BIBLIOTECA
Lei nº 13.601, de 9/01/2018 
- Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia. Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 21

Lei nº 12.244 de 24/05/2010 Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

Indicação nº 0035/1998 - Acrescenta os subitens a Indicação nº 0033/1980

- Indicação nº 0033/1980 - medidas para a organização e o funcionamento de bibliotecas nas escolas de 1º e 2º graus do Sistema Estadual de Ensino.

BLOCO PEDAGÓGICO
- CNE sobre Bloco Pedagógico - Acesse a integra do Ofício Nº 178/2020/CEB/SAO/CNE/CNE-MEC - “..., seguindo a orientação e a compreensão do direto à educação escolar sem interrupção, é desejável que ao término dos três anos iniciais as crianças sigam para os anos seguintes, completando o 4º e o 5 anos sem retenção e sem reclassificação na série anterior.”

CADASTRAMENTO DE MANTENEDORAS E ENTIDADES 
Resolução CEED nº 0226/1996 
, de 13 de agosto de 1996, Art. 4º, § 2º


CALENDÁRIO ESCOLAR/RS - CONTROLE DE FREQÜÊNCIA
-  LDBN

Portaria SEDUC/RS nº 014/2021(Publicado em 29 de Janeiro de 2021, a partir da página: 38) Dispõe sobre o Calendário Escolar da rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Sul para o ano letivo de 2021.

- Parecer CEEd nº 0002/2020 Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento das atividades escolares em razão da Covid-19.

Parecer CEEd nº 0001/2020 Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19.

- Despacho de 29/05/2020 -DOU 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 32. MEC homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020

- Nota Técnica nº 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM - Análise do Parecer do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação- CNE/CP nº 5/2020 (SEI 2037135), que versa sobre a reorganização do calendário escolar e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19.

Parecer CNE/CP nº 9/2020, de 8/06/2020 - Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

- Parecer CNE/CP nº 5/2020, aprovado em 28/04/2020 -
Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

- Decreto nº 54.875, de 21/11/2019 
(publicado no DOE n.º 228, de 22 novembro de 2019). Fixa normas gerais para o calendário escolar da rede estadual de ensino para o ano letivo de 2020.

- Decreto nº 54.487, de 22/01/2019 (publicado no DOE n.º 17, de 23 de janeiro de 2019) Fixa normas para o Calendário Escolar da rede pública estadual de ensino para o ano letivo de 2019.

Decreto nº 53.925, de 21/02/2018.(publicado no DOE n.º 35, de 22 de fevereiro de 2018) Fixa normas para o Calendário Escolar da rede pública estadual de ensino para o ano letivo de 2018.

Parecer CNE/CEB nº 5/2017, aprovado em 9/08/2017 – Consulta acerca do controle de frequência em atividades não presenciais nos cursos técnicos de nível médio.

Parecer CEEd nº 04/2017  - Manifesta-se sobre consultas e questionamentos relativos à organização do calendário escolar, em virtude da greve do magistério estadual, segundo disposições da Lei federal nº 9.394/1996 e normas específicas do Sistema Estadual de Educação.

Decreto nº 53.353, de 19/12/2016. (publicado no DOE n.º 241, de 20 de dezembro de 2016) Fixa normas para o Calendário Escolar da rede pública estadual de ensino para o ano letivo de 2017.

- Portaria SEDUC Nº 280/2016      e     Portaria SEDUC  Nº 280/2016 – Retificação

Parecer CNE/CEB nº 6/2015, de 10/06/2015 - Consulta sobre a possibilidade de realizar a matrícula e o cômputo da frequência de alunos de cursos técnicos subsequentes por disciplina.

- Decreto nº 52.817, de 21/12/2015. (publicado no DOE n.º 243, de 22 de dezembro de 2015) Fixa normas para o Calendário Escolar da rede pública estadual de ensino para o ano letivo de 2016.

Parecer nº 0270/2013 Responde consulta sobre os efeitos do artigo 64 da Lei federal nº 12.663, de 5 de junho de 2012, na organização dos calendários escolares, em 2014, no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. 

Parecer CEEd nº 0427/2010 - Manifesta-se sobre o controle da frequência do aluno no 1º ano do ensino fundamental. 

Parecer CNE/CEB Nº 19/2009 - Consulta sobre a reorganização dos calendários escolares

Parecer CNE/CEB nº 16/2008, 06/8/2008 - Solicitação de regulamentação dos termos “efetivo trabalho escolar” e “efetivo trabalho educativo”, postos na Lei Municipal nº 7.508/2007.

Parecer CNE/CEB nº 15/2007,  9/05/2007 - Orientação nos termos do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.

Parecer CNE/CEB nº 21/2007, de 8/08/2007 Solicita esclarecimentos sobre o inciso VI do art. 24, referente à frequência escolar, e inciso I do art. 87, referente à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental, ambos da LDB.


Parecer CNE/CES nº 224/2006, de 20/09/2006 - Consulta sobre abono de faltas a estudantes que se ausentem regularmente dos horários de aulas devido a convicções religiosas.

- Resolução CEEd nº 0285/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação prévia de Calendário Escolar nos termos da Lei federal nº 9.394/96 – LDBEN, art. 23, § 2º.

- Parecer CNE/CEB nº 38/2002 Consulta sobre os artigos 23 e 24 da Lei 9394/96

- Parecer CNE/CEB nº 01/2002Consulta sobre interpretações dos dispositivos legais que tratam do calendário escolar

Parecer nº 0740/1999  - item 4 - o calendário deverá adequar-se as peculiaridades...

Parecer CEED nº 0705/1997 - Orientações para o Sistema Estadual de Ensino relativamente à organização do calendário escolar e ao controle da frequência escolar, segundo disposições da Lei federal No 9.394/96.

- Parecer CNE/CEB nº 12/97 -  Esclarece dúvidas sobre a Lei n° 9.394/96 (Em complemento ao Parecer CEB nº 5/97).

- Parecer CNE/CEB nº 5/97 - Proposta de Regulamentação da Lei 9.394/96


CAPES
- Portaria CAPES nº 28, de 12/02/2021. (17/02/2021 Edição: 31Seção:1|Página: 73).   Consolida critérios para distribuição de bolsas no âmbito do Programa de Demanda Social (DS) e de bolsas e auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP) e do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC), referente ao período de março de 2021 a fevereiro de 2022, e dá outras providências.

 
CARGA HORÁRIA
Lei Federal nº 9.394/96 - 
para todas as etapas da educação básica das escolas brasileiras, públicas e privadas, conforme dispõe:  Art. 24 [...] I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;  inciso VII -§ 1º  A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.415/2017)  Art. 31– A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional 

- Despacho de 29/05/2020 -DOU 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 32. MEC homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020

- Nota Técnica nº 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM - Análise do Parecer do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação- CNE/CP nº 5/2020 (SEI 2037135), que versa sobre a reorganização do calendário escolar e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19.

- Parecer CNE/CP nº 5/2020, 28/04/2020 - Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

Resolução CEEd nº 331/2015
de 30 de setembro de 2015 - Estabelece duração mínima para o ensino fundamental – anos finais e para o ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – presencial e a distância para o Sistema Estadual de Ensino. Acrescenta parágrafo único ao Artigo 12 da Resolução CEED nº 300/2009

Resolução CNE/CEB nº 6, 20/09/2012  - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Art. 27  cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio

Resolução CNE/CEB nº 2, de 30/01/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.  Artigo 14 inciso, VI e alíneas:
a) 3.200 (três mil e duzentas) horas, no Ensino Médio regular integrado com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
b) 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, na Educação de Jovens e Adultos integrada com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, respeitado o mínimo de 1.200 (mil e duzentas) horas de educação geral;
c) 1.400 (mil e quatrocentas) horas, na Educação de Jovens e Adultos integrada com a formação inicial e continuada ou qualificação profissional, respeitado o mínimo de 1.200 (mil e duzentas) horas de educação geral;
Art. 27 Os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na forma articulada com o Ensino Médio, integrada ou concomitante em instituições de ensino distintas com projeto pedagógico unificado, têm as cargas horárias totais de, no mínimo, 3.000, 3.100 ou 3.200 horas, conforme o número de horas para as respectivas habilitações profissionais indicadas no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, seja de 800, 1.000 ou 1.200 horas

- Resolução nº 0316/2011 (Alterou Resolução CEED nº 313, de 16/03/2011)- Revogada pela Resolução nº 343/2018 quanto à carga horária de atividades não presenciais e ao prazo estabelecido para encaminhamento de textos regimentais e dá outras providências.

- Resolução CNE/CEB nº 07/2010 -  Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos Art. 8º § 3º A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 800 (oitocentas) horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar. 

Parecer CEED nº 0740/1999 -  item 5


CASA FAMILIAR RURAL

Parecer CNE/CEB nº 21/2002, 05/06/2002 - 
Responde consulta sobre possibilidade de reconhecimento das Casas Familiares Rurais.


CATÁLOGO
 NACIONAL DE CURSOS
- Resolução CNE/CP nº 1, de 05/01/2021 (Publicado DOU em: 06/01/2021 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 190) Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

- Portaria nº 1.097, de 31/12/2020 (Publicado em: 04/01/2021 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 45)   Homologa o Parecer CNE/CP nº 17/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação, que reexamina o Parecer CNE/CP nº 7/2020, para definir as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 15/12/2020 - Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

Resolução CNE/CEB nº 4, de 06/06/2012 - Dispõe sobre alteração na Resolução CNE/CEB nº 3/2008, definindo a nova versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

- Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos
 CNCT - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – 3ª Edição (Resolução CNE/CEB nº 01/2014)
 CNCT - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – 2ª Edição (Resolução CNE/CEB nº 04/2012)
 CNCT - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – 1ª Edição (Resolução CNE/CEB nº 11/2008)
- Catálogos Nacionais de Cursos Superiores de Tecnologia
 CNST - Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - 3ª Edição (Portaria nº 413, de 11 de maio de 2016)
 CNST - Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - 2ª Edição (Decreto nº 5.773/06, art. 44)
 CNST - Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - 1ª Edição (Portaria nº 10, de 28 de julho de 2006)

CENSO
- Boletim Censo Escolar -
Acesse os Boletins http://portal.inep.gov.br/web/guest/boletim-censo-escolar

Portaria INEP n° 254, de 11/04/2018 -
Estabelece  datas e os respectivos responsáveis para as 2 (duas) etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2018

- Nota Técnica nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE de 23 de janeiro de 2014. Orientação quanto a documentos comprobatórios do cadastro de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar.

CENTRO DE LÍNGUAS - A designação será “Núcleo de Aprendizagem de Idiomas –”, seguido do nome fantasia do estabelecimento credenciado

Resolução CEEd nº 319, 18/01/2012. Institui os Núcleos de Aprendizagem de Idiomas e regulamenta seu funcionamento no Sistema Estadual de Ensino


CENTROS
 DE REFERÊNCIA– Classes decentralizadas 
- Deliberação CEEd nº 0574/2016  - Toma conhecimento sobre o desenvolvimento da Proposta de Centro Estadual de Referência em Educação Profissional, pelo prazo de cinco anos, em caráter experimental, autorizada pelos Pareceres CEED nº 60 e nº 562/2010. Manifesta-se quanto à consulta de manutenção de “Centro Estadual de Referência em Educação Profissional”, junto à denominação das Escolas integrantes da Proposta.

Parecer CEEd nº 0060/2010 - Projeto de Regulamentação de Centros Estaduais de Referência em Educação Profissional esclarece que a proposta do Centro Estadual de Referência em Educação Profissional parte da análise dos conceitos de ‘Centro” de acordo com o preconizado no Parecer CNE/CEB Nº 16/1999, no Parecer CEED nº 464/1998 e na Resolução CEED nº 253/2000.  A“classe descentralizada” é organizada em uma escola credenciada, mas pertence ao “Centro”. A infraestrutura e os equipamentos devem ser garantidos por meio da escola ou por meio de convênios, proporcionando a estrutura necessária para a oferta do curso; Era EXPERIENCIA PEDAGOGICA PROFISSIONAL, NÃO ESTA MAIS VIGORANDO.

Parecer CEEd nº 0562/2010  Autoriza, nos termos do Parecer CEED nº 60/2010, o desenvolvimento da proposta de Centros Estaduais de Referência em Educação Profissional, em caráter experimental, nas seguintes escolas: Escola Técnica Estadual Parobé, em Porto Alegre; Escola Estadual Técnica Guaramano, em Guarani das Missões; e Escola Técnica Estadual 25 de Julho, em Ijuí.

Parecer CEEd nº 464/98 - Conceituação de Centro de Ensino

Parecer CEEd nº 588/98 - Procedimentos Centro de Ensino

Resolução CEEd nº 236/98 – Regimento único ou parciais


CERTIFICAÇÃO 
- Portaria nº 154, de 24/02/2021. Publicado em: 26/02/2021 Edição: 38 Seção: 1 Página: 131. Art. 1º Fica renovado o reconhecimento, para fins de expedição e registro de diplomas, do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.  Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

- Portaria nº 24, de 19/01/2021. (Publicado DOU em: 21/01/2021 Edição: 14 Seção: 1 Página: 96) Dispõe sobre o Sistema Nacional de Reconhecimento e Certificação de Saberes e Competências Profissionais - Re-Saber, no âmbito do Ministério da Educação.

- Instrução Normativa nº 2.397.315, de 15/12/2020(Publicado em: 16/12/2020 Edição: 240     Seção: 1 Página: 94) Dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

- Súmula nº 86/2020
DOU nº 226, quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Seção 1 . "A exigência de escolaridade de nível médio, para fins de concurso público, pode ser considerada atendida pela comprovação, pelo candidato, de que possui formação em curso de nível superior com abrangência suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no edital e dentro da mesma área de conhecimento pertinente."

Decreto nº 54.976, de 06/01/2020Publicado DOE de 7 de Janeiro de 2020 página 5. Dispõe sobre a emissão de certificado de concluinte de estudos da Rede Estadual de Ensino

Portaria MEC nº 10, de 20/05/2012  - Dispõe sobre a certificação de conclusão do EM

Portaria Inep nº 179, de 28/04/2014 - Dispõe sobre o processo de certificação 

Parecer CEEd nº 0254/2015  - Certificação dos alunos do Curso Normal, Curso Normal – Aproveitamento de Estudos e Educação Profissional integrada ao ensino médio desenvolvidos no âmbito do Parecer CEEd nº 156/2012 

-Resolução nº 0313/2011 - Revogada pela Resolução nº 343/2018 (03/08/2011) Consolida normas relativamente à oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências, em consonância com as diretrizes nacionais fixadas nas Resoluções CNE/CEB nº 3/2010 e nº 7/2010. Art 7º, §2º - A certificação do aluno antes do final do curso, somente e poderá ocorrer por meio de exames oferecidos pelo Poder Público 

- Parecer CNE/CEB nº 10/2004, aprovado em 10/03/2004 Consulta sobre a expedição de certificados para alunos aprovados em vestibular e que não concluíram o Ensino Médio.

- Parecer CNE/CEB nº 22/2002, aprovado em 05/06/2002  Consulta quanto à legalidade da Lei 2.921, de 21/2/2002, que dispõe sobre a emissão de certificado de conclusão do Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 5/1999, de 5/04/1999   Consulta sobre Expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.


CINEMA

Lei nº 13.006, de 26/06/2014 
- Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394.96 “A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.”


CLASSE DESCENTRALIZADA
 
Parecer CEEd nº 0060/2010 
Autoriza, pelo prazo de cinco anos, o desenvolvimento Centros Estaduais de Referência em Educação Profissional, em caráter experimental. É o local, em outro estabelecimento de ensino estadual, no qual será ofertado curso técnico autorizado de uma das seis escolas técnicas estaduais que integram a proposta.


CLASSIFICAÇÃO
 
LDBN Art. 24 II
 - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

- Resolução CEEd nº 0343/2018 Consolida normas relativas à oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Sistema Estadual de Ensino. Define providências para a garantia do acesso e permanência de adolescentes e jovens com defasagem idade/etapa escolar na oferta diurna. Acrescenta o inciso X no artigo 16 da Resolução CEEd nº 320, de 18 de janeiro de 2012, e os  §§ 4º e 5º ao artigo 22 da Resolução CEEd nº 334/2016. Dá outras providências.

Resolução CEEd nº 0313/2011 - Revogada pela Resolução Nº 343/2018 

Parecer CEED nº 740/97  - Sub item 5.2 Classificar significa posicionar o aluno em séries anuais, períodos semestrais, ciclos ou outras formas de organização compatíveis com sua idade, experiências, nível de desempenho ou de conhecimento, segundo o processo de avaliação definido pela escola em seu Regimento Escolar. Excetuando- se a primeira série do Ensino Fundamental


COBRANÇA EXTRAS

Lei no 9.870, de 23/11/1999.
 Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.   § 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

Súmula Vinculante 12  A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF.

RE 597.872 AgR, voto do rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 3-6-2014, DJE 164 de 26-8-2014.] Cobrança de taxa para expedição de diploma - O mesmo raciocínio da Súmula Vinculante 12 e conclusão devem ser empregados no caso de cobrança de taxa para expedição de diploma.

RE 490839 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. MARCO  AURÉLIO      Julgamento: 01/06/2015. A gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais já foi pacificada pelo Supremo, resultando, inclusive, na edição do Verbete nº 12 da Súmula Vinculante do Tribunal. O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do referido enunciado deve ser observado nos casos de cobrança por serviços de ensino fundamental e médio prestados por fundação pública, integrante da Administração Indireta municipal, considerada a regra do artigo 206, inciso IV, da Carta de 1988.


COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA
 profissionais de diferentes áreas são transformados em professores mediante uma complementação pedagógica 
 - LDBN art. 63, inciso I - a complementação pedagógica de, no mínimo, 540 horas, art. 65,  do total, 300 horas devem ser de prática de ensino,  art. 61, inciso I podem ser contabilizadas mediante capacitação em serviço. 

- Parecer nº CNE/CP nº 25/2002 - Consulta tendo em vista a Resolução CNE/CP 2/97, de 26/6/97, que dispõe sobre os Programas Especiais de Formação Pedagógica de Docentes para as Disciplinas do Currículo do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e da Educação Profissional em Nível Médio 

- Parecer CNE nº 04/97 -Proposta de resolução referente ao programa especial de formação de Professores para o 1º e 2º graus de ensino - Esquema I

- Resolução CNE/CP nº 02/97 - Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior

CONSELHOS
Conselhos Estaduais de Educação - Democracia Participativa

Leis CEEd/RS -  

- Regimento interno do CEEd/RS

Parecer CNE/CEB nº 26/2007, 05/12/2007 - Consulta sobre a legalidade da criação do Conselho Municipal de Ensino Religioso.

Parecer CNE/CEB nº 42/2006,  09/08/2006 - Consulta sobre o Sistema Municipal de Ensino

CONSELHO ESCOLAR
- Lei nº 10.576, de 14/11/1995. (atualizada até a Lei n.º 14.448, de 15 de janeiro de 2014)Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. Art. 40 - Os estabelecimentos de ensino estadual contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes eleitos dos segmentos da comunidade escolar. Art. 41. Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria da Educação, terão funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas questões administrativas e financeiras 

Lei nº 12.711, 29/08/2012.  Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14.754/2015 - Altera a Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. Passam a ter a redação Art. 4º A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos seguintes órgãos: I - Diretor; II - Vice-Diretor ou Vice-Diretores; e III - Conselho Escolar.  Art. 6º A administração do estabelecimento de ensino será exercida por uma Equipe Diretiva integrada pelo Diretor e pelo(s) Vice-Diretor(es), que deverão atuar em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais. Art. 41. Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria da Educação, terão funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas questões administrativas e financeiras;

- Decreto nº 9.759, de 11/04/2019 - Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal


CORONAVÍRUS - COVID 19
- Decreto nº 55.771, de 26/02/2021. (publicado no DOE n.º 42, 3ª edição, de 26 de fevereiro de 2021).  Determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade, de que tratam os §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, de os Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado.

- Decreto nº 55.769, de 22/02/2021. (publicado no DOE n.º 38, 2ª edição, de 22 de fevereiro de 2021) Fica alterado o Decreto nº 55.764, de 20 de fevereiro de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

- Decreto nº 55.768, de 22/02/2021. (publicado no DOE n.º 38, 2ª edição, de 22 de fevereiro de 2021) Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

Decreto nº 55.767, de 22/02/2021. (publicado no DOE n.º 38, 2ª edição, de 22 de fevereiro de 2021) Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências

- Decreto nº 55.764, de 20/02/2021
(DOE 20/02/2021 a partir da página: 4) Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº  55.759, de  15/02/2021 (publicada  em 15/02/2021 a partir da página: 83). Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino ...Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 2º do Decreto nº 55.465

- Guia dos Guias COVID-19  Recomendações Educação e Proteção

- Decreto nº 55.579, de 16/11/2020.Publicado em 16 de Novembro de 2020, 2ª edição, a partir da página: 62) Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 5 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevençã(o e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências.

Relatório CEEd do Monitoramento de atividades presenciais 

Decreto nº 55.591, de 24/11/2020. (publicado no DOE n.º 240, 2ª edição, de 24 de novembro de 2020) Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 5 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências.

Decreto nº 55.579, de 16/11/2020. (publicado no DOE n.º 234, 2ª edição, de 16 de novembro de 2020) 
Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 5 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências. 

- Decreto nº 55.566, de 08/11/2020.
(publicado no DOE n.º 229, 2ª edição, de 9 de novembro de 2020) Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências. 

- Decreto nº 55.539, de 09/10/2020 - Publicado em 9.10.2020, a partir da página: 49. Fica alterado o Decreto nº 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências.

- Decreto nº 55.538, de 09/10/2020 - a partir da página: 48. Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

Decreto nº 55.465, de 05/09/2020 
- Publicado dia 05.9.20, a partir da página: 04. Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências. 

- Diretrizes para a Educação Escolar durante e pós-pandemia - contribuições da CNTE"

- Decreto nº 55.292, de 04/06/2020. (publicado no DOE n.º 113,2ª edição, pg 04, de 4 de junho de 2020). Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências.

- Portaria Conjunta SES/SEDUC/RS nº 01/2020 (publicado no DOE n.º 113,2ª edição, pg 5 de 4 de junho de 2020). Dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle ao novo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas por todas as Instituições de Ensino no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

- Despacho de 29/05/2020 -DOU 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 32. MEC homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020

- Nota Técnica nº 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM - Análise do Parecer do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação- CNE/CP nº 5/2020 (SEI 2037135), que versa sobre a reorganização do calendário escolar e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19.

- Portaria MEC nº 473 de 12/05/2020
(DOU em 13 maio 2020)  Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020

- Decreto nº 55.241, de 10/05/2020 -
Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado 
do Rio Grande do Sul, reitera adeclaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

- Decreto nº 55.240, de 10/05/2020.(atualizado até o Decreto n.º 55.285, de 31 de maio de 2020)
. Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

-
Parecer CNE/CP nº
5/2020
- Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19

- UNESCO - recomendações para a reabertura das escolas 
Abril de 2020

- Nota Técnica do Todos pela Educação - conjunto de elementos que precisam ser considerados no planejamento das redes e escolas

- Decreto nº 55.220de 30/04/2020.(publicado no DOE n.º 85,2ª edição,de30 de abril de 2020) Altera o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências

- Decreto nº 55.186de 16/04/2020 (publicado no DOE n.º 76,3ª edição,de16 de abrilde 2020)Altera o Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência -COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul

- Portaria MEC nº 395, de 15 de abril de 2020, que altera a  Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020 - Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020.

- Lei nº 13.987, de 07/4/2020
- Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.


- Portaria nº 376, de 03/04/2020 - (
Publicado em: 06/04/2020 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 66) - Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.

- Medida Provisória nº 934, de 01/04/2020
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6/02/2020, causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19)

- Decreto nº 5
5.163, de 03/04/2020
(publicado no DOE n.º 68,2ª edição, de 03/04/2020) - Altera o Decreto nº 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência -COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Su

- Decreto nº 55.162,de 03/04/2020 (publicado no DOE n.º 68,2ª edição, de 03/04/2020) - Altera o Decreto nº 55.154, de 1º. de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências

Parecer CEEd nº 0002/2020 - Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre a reorganização do Calendário Escolar e o desenvolvimento das atividades escolares em razão da Covid-19.

Parecer CEEd nº 0001/2020 (18/03/20)- Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19.

- Portaria nº 343, de 17/03/2020 - Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.

- Ordem de Serviço  nº 005/2020 (publicada no DOE nº 67, de 02.04.2020) Estabelece procedimentos operacionais para adequação dos sistemas informatizados da folha de pagamentos e de outros sistemas correlatos necessários à implantação das alterações introduzidas pelas Leis Complementares n° 15.450e nº 15.454, bem como pela Lei nº 15.451, todas de 17 de fevereiro de 2020, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

-
Decreto RS nº 55.128/2020  - Declaração de Calamidade Pública (atualizado até o Decreto nº 55.135/2020

- Ordem de Serviço nº 004/2020 (DOE 27.3.20 a partir da pg 33)- Estabelece a forma de controle de efetividade dos servidores públicos em teletrabalho, que estejam em controle de produtividade ou em controle de horário, em decorrência da Declaração de Calamidade Pública estabelecida no Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020.

- Nota Informativa MEC

- Nota de esclarecimento- CNE - considerando as implicações da pandemia da COVID-19 no fluxo do calendário escolar- Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado. - (atualizado até o decreto nº 55.135/2020) - Institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID19) do Estado do Rio Grande do Sul.

- Memorando SEDUC 03/2020 - 23 de março de 2020 - Suspensão temporária do expediente presencial no âmbito da Secretaria da Educação, Coordenadorias Regionais de Educação e escolas da Rede Estadual de Ensino, objetivando o controle e a redução de riscos de contaminação pelo novo coronavírus.

- Decreto RS nº 55.130/2020 - Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

- Decreto nº 55.118, de 16/03/2020 (DOE 17 de Março de 2020, página: 5) Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado.

-  Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, e altera o Decreto n º 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência - COVID 19 (COE COVID-19) do Estado do Rio Grande do Sul.escrição

- Decreto RS nº 55.136/2020 -  Altera o Decreto n º 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 928, de 23/03/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

- Medida Provisóris nº 926, de 20/03/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

- Lei nº 13.979, de 06/02/2020 (atualizado até MP nº 928) - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.


CORPO DOCENTE
- Resolução CEEd nº 0340/2018 - Define as Diretrizes Curriculares para a oferta do Ensino Médio no Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CEED nº 157/2012 - Orienta sobre o exercício do magistério em estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino, a título efetivo e emergencial. Consolida normas anteriormente exaradas. Determina procedimento. 

Parecer CEED nº 550/2009  - Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto ao disposto no item 3 do Parecer CEED nº 580, de 5 de julho de 2000. Corpo discente habilitado e suficiente no Ensino Médio

Parecer CEED nº 0311/2006 - Manifesta-se sobre a obrigatoriedade de corpo docente próprio nos estabelecimentos de ensino.

Parecer CNE/CEB nº 1/2003, 19/02/2003 - Responde consulta sobre formação de professores para educação básica.

- Parecer CEED nº 0580/2000 Revogado pela Resolução CEEd nº 0340/2018  item 3 “A existência de pessoal com preparação adequada às atividades desenvolvidas nas escolas é indispensável para a oferta de ensino com qualidade. Isto requer uma equipe de pessoas com atribuições específicas da área educacional, visando ao provimento de funções mínimas necessárias à oferta do ensino médio” 


COTAS

- Portaria nº 545, de 16/06/2020 - Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11/05/2016.

Lei nº 11.096, 13/01/2005 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

Lei nº 12.711, 29/08/2012.  Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências


CRECHES

Parecer CNE/CEB nº 4/2016, 17/02/2016
 – Consulta referente à idade de crianças para atendimento em creche.


CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DO CURSO

- Resolucão CEEd nº 0353/2020 Define procedimentos para o credenciamento de instituição de ensino, inclusive polo, quando for o caso, e autorização de curso novo em tempos de pandemia do novo Coronavírus – COVID-19.

Parecer CEEd nº 0001/2019 - Orienta os Municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino, referente ao cumprimento do Art. 25 da Resolução CEEd nº 345/2018.

Resolução CEEd nº 0344/2018 - Estabelece prazo para o pedido de credenciamento de instituições de Ensino e para autorização da Educação Infantil em funcionamento sem o competente ato autorizativo exarado pelo Conselho Estadual de Educação, visando à integração ao Sistema Estadual de Ensino. Dá outras providências.

- Resolução CNE/CEB nº 1, de 2/02/2016 - Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos

Resolução CEEd nº 0328/2014  - Altera o § 1º e revoga o § 3º do artigo 1º da Resolução CEEd nº 320, de 18 de janeiro de 2012.  Revoga o Parecer CEEd  nº 767/2012

Resolução CEEd nº 0318/2012 - Orienta procedimentos a adotar por Comissões de Verificação de órgãos regionais da Secretaria da Educação, nos casos de credenciamento e recredenciamento de estabelecimentos de ensino para a oferta de cursos. Institui modelos de documentos.

- Resolução CEEd nº 0320/2012  

- Indicação CEEd nº 0037/1998  -  Laboratório na área de Ciências Físicas e Biológicas nas escolas de ensino médio.



CURRÍCULO
LDBN  Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. § 2o  O ensino da arte; § 3o A educação física; § 4º O ensino da História do Brasil; § 5o  No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa.§ 6o  As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo;§ 7o  A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput. § 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais;§ 9o Conteúdos relativos aos direitos humanos como temas transversais; § 9º-A.  A educação alimentar e nutricional  como temas transversais;§ 10.  A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.  Art. 26-A. no EF e no EM obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.§§ 1o e 2º

Parecer CEEd nº 0003/2019 - Manifesta-se sobre a proposta de organização curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio nas escolas da Rede Estadual de Ensino, publicada na Portaria SEDUC nº 293/2019 e sobre o registro da expressão dos resultados de avaliação de aprendizagem dos estudantes da Rede Estadual de Ensino, publicada na Portaria SEDUC nº 312/2019. 

Portaria nº 312/2019 19 de Dezembro de 2019 - Regulamenta o registro da expressão dos resultados de avaliação de aprendizagem dos estudantes da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei nº 13.666/2018publicada DOU 17/5/18  - Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

Lei nº 12.796, de 04/04/2013 -Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências Art. 26 . Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

Resolução CEED nº 0243/1999  Diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio no Sistema Estadual de Ensino
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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
Parecer CNE/CEB nº 2/2016, aprovado em 27/01/2016 – Consulta sobre a composição da carga horária mínima para cursos de especialização de nível médio.


CURSO NORMAL
- Parecer CNE/CP nº 2/2015 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica. 

Parecer CEEd nº 0254/2015  - Manifesta-se nos termos deste Parecer, em especial o item 5, quanto à certificação dos alunos do Curso Normal, Curso Normal – Aproveitamento de Estudos e Educação Profissional integrada ao ensino médio desenvolvidos no âmbito do Parecer CEEd nº 156/2012.

Parecer CEEd nº 0876/2013  Manifesta-se sobre a aplicação do instituto da classificação, previsto no Artigo 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDBEN, para o ingresso no Curso Normal, nos termos dos itens 4, 5 e 6 deste Parecer. "... conclui que, para o ingresso no Curso Normal, é necessário, a comprovação da conclusão do ensino fundamental. As escolas deverão incluir esta Diretriz nos seus Regimentos Escolares a partir do ano letivo de 2014, aprovando esse Regimento nas suas instâncias de decisão, excetuando-se a possibilidade de classificação para o Curso Normal aos alunos ingressantes no referido curso até 2013.

Lei nº 12.796, de 4/04/2013 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências

Resolução CEED nº 0306/2010  - Dispõe sobre alteração e aprovação de Planos de Estudos do Curso Normal e do Curso Normal – Aproveitamento de Estudos no Sistema Estadual de Ensino, no ano letivo de 2010, para inclusão de LIBRAS e Língua Espanhola.

Parecer CEED nº 0621/2009 -  Responde consulta referente à inclusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras no Plano de Estudos do Curso Normal. No mínimo dois períodos semanais em uma das séries

- Resolução CEED nº 298, de 28/01/2009Dispõe sobre aprovação de Regimentos Escolares e/ou Planos de Estudos de Cursos Normais no Sistema Estadual de Ensino, no ano letivo de 2009

Resolução CEED n º 0265/2001, de 19 de dezembro de 2001. Regula a transição do regime normativo anterior para o regime escolar instituído pela Lei nº 9.394/96

Parecer CEED nº 0451/2001 Responde a consulta da Secretaria da Educação sobre Estágios no Curso Normal ( Resolução CEED nº 252/2000).

- Resolução CEED nº 252/2000– Fixa normas complementares, para o Sistema Estadual de Ensino, à implementação das Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

Resoluções  CEB/CNE nº 01/1999  – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

Resoluções  CEB/CNE nº 02/1999 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal


CURSO EXPERIMENTAL 

Lei Federal nº 9.394/96 art. 81. É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei.

CURSO SEQUENCIAL
Decreto nº 6.303/2007 Altera dispositivos do Decreto nº 5.622/05, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e do Decreto nº 5.773/06, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Decreto nº 5.773/2006 (Alterado pelo Decreto nº 6.303/07) Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino

Decreto nº 5.622/2005 (Alterado pelo Decreto nº 6.303/07) Regulamenta o art. 80 da LDB - Lei nº 9.394/96.


CUSTO ALUNO QUALIDADE INICIAL CaQi
Constituição Federal /88 Art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VII- garantia de padrão de qualidade Art. 211 A União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. §1° A União organizará o sistema federal de ensino (...) e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 

Lei Federal nº 9.394/96 Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] IX - garantia de padrão de qualidade; Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
 

Parecer CNE/CEB nº 3/2019
Reexame do Parecer CNE/CEB nº 8/2010, que estabelece normas para a aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública. Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 29/4/2019, Seção 1, Pág. 27  Anexo ao Parecer CNE/CEB nº 3/2019

Parecer CNE/CEB nº 8/2010  - Estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública


DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 

Parecer CEED nº 0026/2005 
 - Estabelece normas para delegação de atribuições do Conselho Estadual de Educação aos Conselhos de Educação de municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino.


DESIGNAÇÃO
Resolução CEEd nº 0315/2011 , de 13/07/2011.Altera a redação da alínea b) do inciso IV e o inciso VIII do §1º do artigo 2º da Resolução CEED nº 0253/2000 , de 19 de janeiro de 2000, que “Consolida e amplia as normas para a designação de estabelecimentos de educação básica do Sistema Estadual de Ensino e estabelece  outras providências”.

- Resolução CEED nº 0253/2000  de 19/01/2000- Consolida e amplia as normas para a designação de estabelecimentos de educação básica do Sistema Estadual de Ensino e estabelece outras providências.

 
DIAS LETIVOS
- Despacho de 29/05/2020 -DOU 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 32. MEC homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020

- Nota Técnica nº 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM - Análise do Parecer do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação- CNE/CP nº 5/2020 (SEI 2037135), que versa sobre a reorganização do calendário escolar e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19.

Parecer CNE/CP nº 9/2020, aprovado em 8/06/2020 - Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

Parecer CEEd nº 0004/2017  Manifesta-se sobre consultas e questionamentos relativos à organização do calendário escolar, em virtude da greve do magistério estadual, segundo disposições da Lei federal nº 9.394/1996 e normas específicas do Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CEED nº 0630/2009 - Responde consulta sobre o cumprimento do ano letivo nas escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino diante do adiamento do início do segundo semestre letivo de 2009, devido à Gripe A (H1N1).

Parecer CNE/CEB nº 5/97 - caracterização do “efetivo trabalho escolar”, que não contemplam atividades realizadas sem participação discente. 

Parecer CNE/CEB nº 12/97 - Esclarece dúvidas sobre a Lei n° 9.394/96 (Em complemento ao Parecer CEB nº 5/97). Obrigação de cumprir as exigências mínimas de carga horária e quantidade de dias;

Parecer CNE/CEB nº 1/2002 - Consulta sobre interpretações dos dispositivos legais que tratam do calendário escolar (obrigação de cumprir o período mínimo);

Parecer CNE/CEB nº 28/2002 - Solicitação de informação sobre a legalidade de aceleração de estudos do Ensino Médio para o ano letivo de 2002.(direito dos alunos ao mínimo de duzentos dias de aula)

Parecer CNE/CEB Nº 15/2007 - Orientação nos termos do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB

DIPLOMAS 
Portaria nº 117, de 26/02/2021 (DOU 01/03/2021 Edição: 39 Seção: 1 Página: 87) Altera a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, para ampliar o prazo para a implementação do diploma digital pelas instituições de ensino superior integrantes do sistema federal de ensino. Art. 14. As instituições de ensino superior terão até o dia 31 de dezembro de 2021 para implementar o diploma digital. 

Retificação  (Publicado em: 17/12/2020 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 116) Na Instrução Normativa nº 2.397.315, de 15 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U de 16 de dezembro de 2020, Seção 1, Páginas 94 e 95, que dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino. Parágrafo único. O diploma digital anulado não deverá dispor de dados acerca do diploma em si, mas somente registrar motivo da anulação, em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 2018.

Instrução Normativa nº 2.397.315, de 15/12/2020(Publicado em: 16/12/2020 | Edição: 240| Seção: 1 | Página: 94) Dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Parecer CNE/CES nº 767/2019, 07/08/2019 - Consulta sobre registro de diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) expedidos por instituições não detentoras de prerrogativas de autonomia universitária, com base nas Resoluções CNE/CES nº 1/2008, CNE/CES nº 7/2017 e na Lei nº 9.394/1996

Lei nº 13.959, de 18/12/2019 Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

Portaria nº 554, de 11/03/2019 Dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Portaria MEC nº 330, 5/04/2018 (DOU nº 66, 06.04.2018, Seção 1, p.114)- Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino.

Portaria nº 1.095 - DOU 26/10/2018 -  novas regras para a expedição e o registro de diplomas de cursos de graduação.

Parecer CNE/CES nº 854/2016, 8/12/2016 - Consulta sobre o marco legal e regulatório que possibilite a diplomação dos estudantes no grau de tecnólogo e bacharel.

- Parecer CNE/CES nº 192/2016, aprovado em 10/03/2016 - Consulta sobre registro de diplomas.

- Resolução CNE CES nº 12, de 13/12/2007 - Dispõe sobre o registro de diplomas expedidos por instituições não-universitárias

- Parecer CNE/CEB nº 10/2004, aprovado em 10/03/2004- Consulta sobre a expedição de certificados para alunos aprovados em vestibular e que não concluíram o Ensino Médio.

- Parecer CNE/CEB nº 22/2002, aprovado em 506/06/2002  Consulta quanto à legalidade da Lei 2.921, de 21/2/2002, que dispõe sobre a emissão de certificado de conclusão do Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 5/1999, aprovado em 05/04/1999   Consulta sobre Expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.


DIREITOS HUMANOS
Decreto nº 9.571, de 21/11/2018 
Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

 

Resolução  CEEd nº 7, de 23/08/2017 - Dispõe sobre posicionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH na garantia de direitos e livre debate sobre gênero e sexualidade humana em âmbito escolar.

Resolução CEEd nº 0336/2016, de 02 de março de 2016 - Fixa Diretrizes Operacionais para a Educação em Direitos Humanos no Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Parecer CEEd nº 0126/2016 .

Parecer CEEd nº 0126/2016 Diretrizes operacionais para a Educação em Direitos Humanos no Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CNE/CP nº 8/2012, de 6/3/2012 - Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Resolução CNE/CP nº 1, de 30/05/2012 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

A ONU e o direito internacional

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

- Manual de Apoio a Pessoa com Doença Rara


DIRETOR DE ESCOLA
 
- Parecer PGE nº 8023/89   -
Magistério. Função de diretor e vice-diretor de escola. Designação anterior a lei nº 8.025/85. Publicidade dos atos administrativos. Magistério - gratificação de direção

- Parecer PGE nº 8042/89Vice-diretor de escola pública estadual. Exercício da função de Diretor. Direito à percepção da diferença entre as correspondentes gratificações.

- Lei nº 10.576, de 14/11/1995. (atualizada até a Lei n.º 14.448, de 15 de janeiro de 2014) -Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. Art. 15. O Vice-Diretor do estabelecimento de ensino será escolhido juntamente com o Diretor dentre os membros do Magistério e servidores, em exercício no estabelecimento de ensino, conforme requisitos dos incisos I e II do art. 20 e seus parágrafos § 2º - A escolha dos demais Vice-Diretores deverá recair entre os membros do Magistério ou servidores, em exercício no estabelecimento de ensino, que possuam habilitação correspondente, no mínimo, à exigida para o nível de ensino em que atuarão. Art. 20. Poderá concorrer à função de Diretor ou de Vice-Diretor(es) todo membro do Magistério Público Estadual ou servidor, em exercício no estabelecimento de ensino, devendo integrar uma chapa e preencher os seguintes requisitos:  I - possuir curso superior na área de Educação;  II - ser estável no serviço público estadual;  III - concordar expressamente com a sua candidatura;  IV - ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício no Magistério Público Estadual ou no serviço público estadual; 

Lei nº 14.754, de 15/10/2015 - Altera o art. 20 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências


DOCÊNCIA

Parecer CEEd nº 0157/2012  - Orienta sobre o exercício do magistério em estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino, a título efetivo e emergencial. Consolida normas anteriormente exaradas. 
O registro profissional no Ministério da Educação era regido pela Portaria MEC nº 399, de 29 de junho de 1989, que foi revogada pela Portaria MEC nº 524, de 12 de junho de 1998.

EAD (Ensino a Distância)
- Portaria MEC nº 231, de 17/05/2019 - Reconhece os cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Parecer CNE/CES nº 644/2018, 04/10/2018 – Consulta sobre alteração do Parecer CNE/CES nº 128/2018, que trata do credenciamento em caráter provisório para oferta de cursos superiores na modalidade a distância.

- Decreto nº 9.235, de 2017 de 15/12/2018 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Portaria Normativa MEC n° 11, de 20/5/2017 - Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto n° 9.057, de 25 de maio de 2017.

Decreto nº 9.057, de 25/5/2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Resolução CEEd nº 0337/2016 - Estabelece procedimentos para o credenciamento de Polos de Apoio Presencial para oferta de Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução CEEd nº 0334/2016 - Estabelece normas para a oferta de Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual de Ensino. Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução CEEd nº 320/2012.

Parecer CNE/CEB nº 2/2015, aprovado em 11/03/2015 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Parecer CNE/CEB nº 13/2015, 11/11/2015 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 2/2015, que reexaminou o Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os Sistemas de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 12/2012, aprovado em 10/05/2012 - Diretrizes Operacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Portaria MEC n° 873/06 - autoriza em caráter experimental, as Instituições Federais de Ensino Superior para a oferta de cursos superiores a distância.

Parecer CNE/CEB nº 17/2005-  Consulta sobre financiamento da Educação a Distância, no ensino público, com recursos vinculados a que se refere o Artigo 212 da Constituição Federal.

Portaria MEC n° 4.059/2004a modalidade semipresencial é caracterizada por qualquer atividade didática, módulo ou unidade de ensino-aprendizagem centrado na autoaprendizagem e com a utilização de recursos que utilizem tecnologias de informação e comunicação remota. Trata da oferta de 20% da carga horária dos cursos superiores na modalidade semipresencial.   Art. 1o . As instituições de ensino superior poderão introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos, a oferta de disciplinas integrantes do currículo que utilizem modalidade semi-presencial, com base no art. 81 da Lei n. 9.394, de 1.996, e no disposto nesta Portaria. 

ECA  
Lei nº 8.069, de 13/07/1990 - 
 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Lei nº 13.798, de 03/1/2019 - Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.


EDUCAÇÃO DO CAMPO
LDBN Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III - adequação à natureza do trabalho na zona rural. Parágrafo único.  O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.

- Habilitação curso de Educação do Campo - Oficio resposta da Seduc

Parecer CEEd nº 0002/2018 - Define as Diretrizes Curriculares para a oferta da Educação do Campo no Sistema Estadual de Ensino.

- Portaria nº 391, de 10/05/2016 - Estabelece orientações e diretrizes aos órgãos normativos dos sistemas de ensino para o processo de fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes nacionais, no âmbito das Secretarias de Educação e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, com o objetivo de orientar os processos administrativos que tratam do fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

- Parecer CNE/CES nº 786 /2016, 10/11/2016 - Consulta a respeito da habilitação do curso de Educação do Campo, ofertado pela Universidade Federal de Pelotas. Não Homologado, por Perda de Objeto, conforme Despacho Ministerial publicado no DOU de 29/4/2019, Seção 1, Pág 27. 


Lei nº 12.960, de 27/03/2014 - altera a Lei nº 9.394/1996, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. 

- Parecer CEEd nº 0121/2014 Aprova o Regimento Escolar Padrão disciplinando o ensino fundamental, a ser adotado por escolas estaduais do campo, no Estado do Rio Grande do Sul.

- Portaria nº 86, de 01/02/2013 - institui o Programa Nacional de Educação do Campo (PRONACAMPO).

- Portaria nº 579, de 02/07/2013 institui o Programa Escola da Terra.

- Decreto nº 7.352, de 04/11/2010 - dispõe sobre a Política de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA.

- Resolução CNE/CEB nº 04, de 13/07/2010 - Estabelece a Educação do Campo como modalidade.  

Resolução CNE/CEB nº 02/2008 -  Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo. 

- Parecer CNE/CEB nº 01, de 01/02/2006 - trata da Pedagogia da Alternância.  

Resolução CNE/CEB n.º 1, de 3/04/2002 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.

Parecer CEED nº 1400/2002  - Estabelece normas para a oferta do Ensino Fundamental no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. 5.2.1 - A oferta de ensino fundamental do campo é garantida pela Constituição estadual, ao afirmar que, na área rural, deverá haver uma escola central de ensino fundamental completo (grifo do relator) que absorva a demanda da população em idade escolar de sua área, assegurando-se o acesso, a permanência e a aprendizagem com qualidade social. 5.2.3 - Em escola de ensino fundamental, do 1° ao 4° ano, no campo, mantida pelo Poder Público, onde o número de educandos seja reduzido, admite-se a formação de turma com níveis diferenciados de conhecimento, experiência e faixa etária, respeitando a Proposta Pedagógica da escolaDeve haver garantia de capacitação docente específica e formação continuada para atuar nessa escola.

Resolução CNE/CEB nº 01/2002 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo

Parecer CNE/CEB nº 36/2001 Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo


EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Lei Federal nº 9.394/96 Art 4º III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; Art. 58.  Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. §1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. §2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59.  Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos; II - terminalidade específica; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior...

Medida Provisória nº 1.025, de 31/12/2020 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Parecer CNE/CP nº 16/2020, 9/10/2020 - (aguarda homologação)Reexame do item 8 (orientações para o atendimento ao público da educação especial) do Parecer CNE/CP nº 11, de 7 de julho de 2020, que trata de Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da pandemia.

Decreto nº 10.502, de 30/09/2020 (DOU 01/10/2020 Edição: 189 Seção: 1 Página: 6) Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Medida Provisória nº 917, de 31/12/2019 - Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Lei nº 15.386, de 28/11/2019. (publicada no DOE n.º 233, de 29 novembro de 2019) - Altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Acrescenta “Art. 69-A. Fica estabelecido o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do montante dos recursos públicos dos programas de incentivo ao esporte do Estado do Rio Grande do Sul que deve ser, preferencialmente, destinado à prática esportiva das pessoas com deficiência

Parecer CNE/CEB nº 5/2019, 06/06/2019 – (AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO) Consulta do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) e do Instituto Federal Catarinense – Campus Blumenau ao Conselho Nacional de Educação (CNE) acerca do desenvolvimento do Plano Educacional Individualizado (PEI) de estudantes com necessidades educacionais específicas, visando desenvolver uma política de aplicação do procedimento de certificação diferenciada e assegurar o direito à terminalidade específica aos educandos.

Lei nº 15.253, de 17/01/2019(publicada no DOE n.º 14, de 18/01/2019) - Estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 15.262, de 22/01/2019(publicada no DOE n.º 17, de 23/01/2019) - Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividade com pessoas com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 9.546, de 30/10/2018 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24/09/2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos

Lei nº 13.632/2018 de 07/03/2018 – Altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.

Parecer CNE/CEB nº 9/2016, 15/09/2016 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 3/2015, que trata de orientações quanto à pertinência da Recomendação da Promotoria de Justiça Regional de Educação de Santa Maria, que trata do cumprimento da legislação referente ao direito á educação das pessoas com deficiência em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

Nota Técnica nº 35 / 2016 / DPEE / SECADI / MEC - Recomenda a adoção imediata dos critérios para o funcionamento, avaliação e supervisão das instituições públicas e privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos especializadas em educação especial.

Portaria nº 243, de 15/04/2016 - Estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas que prestam  atendimento educacional a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Parecer CNE/CEB nº 12/2015, 7/10/2015 – Consulta sobre o enquadramento funcional dos profissionais intérpretes de Libras.

Parecer CNE/CEB nº 3/2015, de 12/03/2015 – Orientações quanto à pertinência da Recomendação da Promotoria de Justiça Regional de Educação de Santa Maria, que trata do cumprimento da legislação referente ao direito á educação das pessoas com deficiência em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

- Lei Federal nº 13.146/2015 que “Institui a Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, publicada em 06 de julho de 2015, estabelece a entrada da sua vigência no prazo em 180 dias a contar da sua publicação, conforme o artigo 127. Dessa forma, a sua vigência tem início em janeiro de 2016. § 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. Art. 2º - elementos conceituais... XIII- profissional de apoio escolar... 
 “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015 -Acórdão 

- Nota Técnica nº 04/2014/MEC/SECADI/DPEE, de 23 de janeiro de 2014, orienta quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar. Aponta a não imprescindibilidade da apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno para seu ingresso na Escola e, quando este houver, será um documento anexo ao Plano de AEE. O direito das pessoas com deficiência à educação não poderá ser cerceado pela exigência de laudo médico. 

Decreto nº 8.368, de 02/12/2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. § 2º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do Art. 4º parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764/2012.Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º(Vetado) , terá direito a acompanhante especializado.) Art. 5º Ao tomar conhecimento da recusa de matrícula, o órgão competente ouvirá o gestor escolar e decidirá pela aplicação da multa de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 12.764, de 2012. § 1º Caberá ao Ministério da Educação a aplicação da multa de que trata o caput, no âmbito dos estabelecimentos de ensino a ele vinculados e das instituições de educação superior privadas, observado o procedimento previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parecer CEEd nº 0922/2013  -  Manifesta-se sobre a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em escolas do Sistema Estadual de Ensino

Nota Técnica nº 24/201 de 21 de março de 2013. Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764-2012. Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior;

- Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, dispõe em seu artigo 7º: O gestor escolar ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: ...IV - (VETADO); Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.

Decreto nº 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Revogado o Decreto nº 6.571, de 17/09/2008.

Parecer CEED nº 0251/2010 - Regulamenta a implementação, no Sistema Estadual de Ensino, do disposto na Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional.

- Decreto nº 6.949, de 25/08/2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

Parecer CNE/CEB nº 13/2009, 3/06/2009 - Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na  Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Resolução CNE/CEB nº 04/2009 - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, MEC/SEESP 2008 -  Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008

- Decreto nº 6.571, de 17/09/2008. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado.  Revogado pelo Decreto nº 7.611/2011

Parecer CNE/CEB nº 6/2007, 01/02/2007 -Solicita parecer sobre definição do atendimento educacional especializado para os alunos com necessidades educacionais especiais, como parte diversificada do currículo.

Parecer CEEd nº 0056/2006 - Orienta a implementação das normas que regulamentam a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino  do Rio Grande do Sul. Complementa a regulamentação quanto à oferta da modalidade de Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.
Item 19 - define nº mínimo de alunos

- Decreto nº 5.626, de 22/12/2005. Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Lei nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

- Parecer CEED nº 0441/2002, de 10/04/2002 – “Parâmetros para a oferta da educação especial no Sistema Estadual de Ensino”

Resolução CEED nº 0267/2002  Fixa os parâmetros para a oferta da educação especial no Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 17/2001 Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica 

Resolução CNE/CEB nº 02/2001 -  Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

Decreto nº 3.956/2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Lei nº 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

- Resolução nº 41, de 13/10/1995 (DOU de 17/10/1995) - Direitos da criança e do adolescente hospitalizados.

Portaria nº 1.793/1994 - Art.1º. Recomendar a inclusão da disciplina “Aspectos ético-politico educacionais da normalização e integração da pessoa portadora de necessidades especiais”, prioritariamente, nos cursos de Pedagogia, Psicologia e em todas as Licenciaturas. 

Lei nº 8.859 de 23/03/1994 Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio. Art. 1º - As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e as .Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular. §1º - Os alunos a que se refere o “caput” deste artigo devem, comprovadamente, estar frequentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial.

 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA     e    EJA EDA
LDBN Art. 37.  
A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola...§ 3o  A EJA deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional... Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos § 1º  I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Parecer CNE/CEB nº 6/2020,  10/12/2020 - Alinhamento das Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) apresentadas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e outras legislações relativas à modalidade.

- Recomendação da Promotoria EJA noturno no RS -

- Parecer CNE/CEB nº 1/2019,  14/02/2019 – Análise do Regulamento do Projeto de Cursos para Educação de Jovens e Adultos (EJA) em regime de experiência pedagógica do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Parecer CNE/CEB nº 1/2016.

Resolução CEEd nº 0343/2018  - Consolida normas relativas à oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Sistema Estadual de Ensino. Define providências para a garantia do acesso e permanência de adolescentes e jovens com defasagem idade/etapa escolar na oferta diurna. Acrescenta o inciso X no artigo 16 da Resolução CEEd nº 320, de 18 de janeiro de 2012, e os  §§ 4º e 5º ao artigo 22 da Resolução CEEd nº 334/2016.

- Relatório sobre a oferta de EJA no RS -  Plenário da AL aprovou em sessão extraordinária de 17/10/2018, o Relatório sobre a oferta de EJA no RS. Apresenta as RECOMENDAÇÕES GERAIS e também a MANIFESTAÇÃO DO FECHAMENTO DE ESCOLAS, do CEEd resultado da Sindicância

Portaria Normativa MEC n° 11, de 20/5/2017 - Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto n° 9.057, de 25 de maio de 2017.

Decreto nº 9.057, de 25/5/2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

- Resolução CEEd nº 0337/2016 - Estabelece procedimentos para o credenciamento de Polos de Apoio Presencial para oferta de Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.  Arts. 3º, 5º e 6º A Mantenedora deverá oficiar a este Conselho a intenção de abertura de Polo de Apoio Presencial em outras Unidades da Federação. Este Colegiado encaminhará ao Conselho de destino cópia desta Deliberação, bem como informações referentes às condições técnicas e tecnológicas da instituição de ensino. 

Resolução CEEd nº 0334/2016  Estabelece normas para a oferta de Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual de Ensino. Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução CEEd nº 320/2012.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 2/02/2016  - Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Resolução CEEd nº 331/2015 - Estabelece duração mínima para o ensino fundamental – anos finais e para o ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – presencial e a distância para o Sistema Estadual de Ensino. Acrescenta parágrafo único ao Artigo 12 da Resolução CEED nº 300/2009.

Parecer CNE/CEB nº 13/2015, 11/11/2015 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 2/2015, que reexaminou o Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os Sistemas de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 2/2015, 11/03/2015 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 12/2012, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), no âmbito da Educação Básica, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Parecer CNE/CEB nº 12/2012, 10/05/2012  - Diretrizes Operacionais para a oferta de Educação a Distância (EAD), em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Resolução CEEd  nº 0320/2012 - Atualiza normas para o credenciamento de estabelecimento de ensino e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos.  Dá nova redação ao art. 12 da Resolução CEED nº 300, de 15 de julho de 2009.  Art. 11 -  inicio do curso de EAD: determina o prazo de até 12 meses, A CRE deve comunicar em Ofício a este Conselho o início das atividades letivas.

- Resolução CEEd nº 0316/2011 - Revogada pela Resolução CEEd nº 0334/2016 

- Resolução CEEd nº 0313/2011 - Revogada pela Resolução CEEd nº 0343/2018  

Resoluções CNE/CEB  nº 3/2010 Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância. Art. 6º Observado o disposto no artigo 4º, inciso VII, da Lei nº 9.394/96, a idade mínima para matrícula em cursos de EJA de Ensino Médio e inscrição e realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Médio é 18 (dezoito) anos completos. Parágrafo único. O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de exames supletivos. Art. 9º Os cursos de EJA desenvolvidos por meio da EAD, como reconhecimento do ambiente virtual como espaço de aprendizagem, serão restritos ao segundo segmento do Ensino Fundamental e ao Ensino Médio, com as seguintes características: I - a duração mínima dos cursos de EJA, desenvolvidos por meio da EAD, será de 1.600 (mil e seiscentas) horas, nos anos finais do Ensino Fundamental, e de 1.200 (mil e duzentas) horas, no Ensino Médio; II - a idade mínima para o desenvolvimento da EJA com mediação da EAD será a mesma estabelecida para a EJA presencial: 15 (quinze) anos completos para o segundo segmento do Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos completos para o Ensino Médio; Art. 11. O aproveitamento de estudos e conhecimentos realizados antes do ingresso nos cursos de EJA, bem como os critérios para verificação do rendimento escolar, devem ser garantidos aos jovens e adultos, tal como prevê a LDB em seu artigo 24, transformados em horas-atividades a serem incorporados ao currículo escolar do(a) estudante, o que deve ser comunicado ao respectivo sistema de ensino. 

Resolução CEED nº 0288/2006  -  Dispõe sobre os procedimentos para análise e aprovação dos Regimentos Escolares de estabelecimentos de ensino que integram o Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 29/2006, 05/04/2006 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 36/2004, que aprecia a Indicação CNE/CEB nº 3/2004, propondo a reformulação da Resolução CNE/CEB nº 1/2000, que definiu Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. 

Parecer CNE/CEB nº 4/2006 - (aguarda homologação) Reexame do Parecer CNE/CEB nº 17/2005, que trata do financiamento da Educação a Distância, no ensino público, com recursos vinculados a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal.

Parecer CNE/CEB nº 37/2006. Aprovação de diretrizes e procedimentos técnico-pedagógicos para a implementação do ProJovem - Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária

- Decreto nº 5.840/2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.

Parecer CNE/CEB nº 41/2002 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação a Distância na Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Básica na etapa do Ensino Médio

Decreto nº 2.494/1998 - Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96

EDUCAÇÃO FÍSICA
Lei  Federal nº 9394/96
 – art. 26: dispensa.

Parecer CNE/CEB nº 12/2016, 10/11/2016 – Consulta se professores licenciados em Pedagogia, Normal Superior ou Normal em nível médio podem ministrar atividades de Educação Física nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Parecer CEEd nº 0549/2014 - estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. Manifesta-se, nos termos dos itens 8 a 12 e  15 a 17  deste Parecer, acerca da oferta de Educação Física pelos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

STF Recurso Especial Repetitivo nº 1361900 / SP 2013/0011728-3 in verbis
“O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são  são distintos, com disciplinas e objetivos particulares.”

- Parecer CNE/CEB nº 7/2013, 14 de março de 2013(aguarda homologação) - Solicitação de alteração da redação do art. 31 da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Resolução CNE/CES n° 7, DE 31 de março de 2004 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena. Reafirmou a separação entre as duas habilitações, Bacharel e/ou Licenciado:  Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena, assim como estabelece orientações específicas para a licenciatura plena em Educação Física, nos termos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica.  Nos anos inicias as aulas não precisam ser ministradas por especialista. 

Parecer nº CNE/CES 0058/2004 - Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física.

Parecer CNE/CEB nº 16/2001, aprovado em 3/07/2001-Consulta quanto à obrigatoriedade da Educação Física como componente curricular da Educação Básica e sobre a grade curricular do curso de Educação Física da rede pública de ensino

Parecer CNE/CEB nº 17/2000, 05/07/2000 Examina resolução e responde consulta (Enc. Cópia da Res. 138/99-CEE/RO e solicita pronunciamento sobre o art. 21,IX, g, ref. Educação Física). ...a avaliação na disciplina não poderá constituir motivo de reprovação encontra igualmente amparo legal na LDB, em especial no art. 13, inciso III, art. 23 e art. 32, IV § 2º. Neste último caso, a lei trata explicitamente das “normas do respectivo sistema”... deve estar integrada à proposta pedagógica da escola e que deve se ajustar às faixas etárias e às condições da população escolar...

Lei nº 9.696, de 01/09/1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Lei nº 9.615/1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Art. 85. Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para verificação do rendimento e o controle de frequência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.

- Resolução CEEd nº 0230/1997  de 16 de julho de 1997 - Regula, para o Sistema Estadual de Ensino, os estudos domiciliares aplicáveis a alunos incapacitados de presença às aulas. Art. 2º - Para os fins do artigo anterior, consideram-se motivos de incapacidade para a presença às aulas: a) a condição de portador de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, inclusive as de natureza psíquica ou psicológica; b) a condição de gestante, a partir do oitavo mês de gravidez e até três meses após o parto. Art. 7º - A presente Resolução aplica-se aos estabelecimentos integrantes do Sistema Estadual de Ensino, fazendo efeito para o ano letivo de 1997 e seguintes, até o advento de legislação superior reguladora da matéria.

Lei nº 7.692, de 20/12/1988 - Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".

Resolução CFE 03/87, REVOGA a Resolução CFE nº 69/1969 - Fixa os mínimos de conteúdo e duração a serem observados nos cursos de graduação em Educação Física (Bacharelado e/ou Licenciatura Plena).


EDUCAÇÃO INDÍGENA
Constituição Federal de 1988 assegurado aos índios suas especificidades étnico-culturais, cabendo à União o dever de protegê-las, respeitá-las e promovê-las. Art. 210, § 2 e art. 231

LDBN Art. 78... programas integrados de ensino e pesquisa; Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino

Parecer CNE/CEB nº 14/2015, 11/11/2015 – Diretrizes Operacionais para a implementação da história e das culturas dos povos indígena na Educação Básica, em decorrência da Lei nº 11.645/2008.

Parecer CNE/CP nº 6/2014, 2/04/2014 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores Indígenas.

Parecer CNE/CEB nº13/2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena

Resolução CNE/CEB nº 5/2012 -  Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica

Parecer CNE/CEB nº 10/2011, 5/10/2011 – Consulta sobre a oferta de língua estrangeira nas escolas indígenas de Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 1/2011, 10/02/2011 - Questionamento do Conselho de Educação Escolar Indígena do Amazonas a respeito da transformação deste colegiado em órgão normativo, tendo em vista as características e especificidades da Educação Escolar Indígena.

Decreto nº 5.051, de 19/04/2004 - Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. 

Parecer CEED nº 383/2002 - Estabelece normas para o funcionamento de escolas indígenas no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução CEB nº 3/1999 - Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.

Parecer CNE/CEB nº 14/1999 - Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena 

Lei 6.001/73 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.


EDUCAÇÃO INFANTIL
Lei Federal nº 9.394/96  Art. 4º II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;  Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.  Art 31, IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;   

Decreto nº 10.134, de 26/11/2019 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

ADC - idade corte - Ação declaratória de constitucionalidade

Parecer CNE/CEB nº 7/2019,  4/04/2019 – (Aguarda homologação) Altera a Resolução CNE/CEB nº 2, de
9/10/2018, que define as Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.

Parecer nº 0002/2019 Responde a consulta do Sindicato do Ensino Privado do RS sobre credenciamento e autorização de funcionamento de Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino.   

Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019 - Institui a Política Nacional de Alfabetização

- Resolução CEEd nº 0345/2018  Institui e orienta a implementação do Referencial Curricular Gaúcho – RCG – Art 10 § 2º mesmo em regime seriado será necessário considerar os 3 anos iniciais do Ensino Fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de interrupção...

- Resolução CEEd nº 0344/2018  - Estabelece prazo para o pedido de credenciamento de instituições de Ensino e para autorização da Educação Infantil em funcionamento sem o competente ato autorizativo exarado pelo Conselho Estadual de Educação, visando à integração ao Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CNE/CEB nº 2/2018, 13/09/2018 – Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade.

Parecer CEEd nº 0001/2018 Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino.

Resolução CEEd nº 0339/2018-  Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino. Estabelece condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino.

Lei nº 13.306, 04/06/2016. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

Lei nº 13.257, de 8/3/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Parecer CNE/CEB nº 4/2016, 17/02/2016 – Consulta referente à idade de crianças para atendimento em creche.

Parecer CNE/CEB nº 3/2016, 17/02/2016 – Consulta referente à idade das crianças para matrícula inicial na Pré-escola e no Ensino fundamental de nove anos.

Decreto nº 52.263, de 20/02/2015 -  oferta da Educação Infantil no Estado e  à integração do Programa Primeira Infância Melhor aos Planos Municipais de Educação

Lei nº 12.796/2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Arts 29,30 e 31 regras comuns - frequência mínima de 60%, 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 dias.

Parecer CNE/CEB nº 17/2012, 6/06/2012 - Orientações sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil, inclusive sobre a formação docente, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 23/2012, 6/12/2012 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 8/2011, que trata da admissibilidade de períodos destinados a férias e a recesso em instituições de Educação Infantil.

Parecer CNE/CEB nº 7/2011, 02/06/2011 - Profissionais da Educação Infantil: possibilidades de sua inclusão na carreira do magistério da Educação Básica e consequente remuneração com recursos do FUNDEB.

Decreto nº 7.107, 11/02/2010 -  Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil,  firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

Parecer CNE/CEB nº 12/2010, 8/07/2010 - Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Resolução CNE/CEB nº 6, de 20/10/2010 - Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

- RE 554.075-AgR/2009  - o STF firmou seu entendimento no sentido: “A jurisprudência do STF firmou no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando a efetivação  daquele direito constitucional.”

Parecer CNE/CEB nº 20/2009Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Art. 8º, § 2º, as propostas pedagógicas para Educação Infantil

Parecer CNE/CEB nº 21/2008, 8/10/2008 - Consulta sobre profissionais de Educação Infantil que atuam em redes municipais de ensino.

- CNE/CEB nº 6/2008, 8/04/2008 - Consulta sobre os procedimentos a serem adotados referentes à existência de instituição de Educação Infantil sem autorização de funcionamento.

Parecer CNE/CEB nº 3/2007, 31/01/2007 - Solicita revisão da decisão de se proibir a realização de exames de seleção para ingresso no ensino público.

Portaria n° 172/2005 da Vigilância Sanitária/RS -Estabelece o regulamento técnico para licenciamento de Estabelecimentos de Educação Infantil.

Parecer CEED nº 0398/2005  – Estabelece condições para a oferta da educação infantil no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

 
EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 
Portaria nº 2.116, de 6/12/2019 - (Publicado em: 09/12/2019 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 28) - Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. 

Confira a lista das unidades selecionadas pelo Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral

Portaria nº 1.992, de 11/11/2019 (Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 329) - Divulga a relação de estados que estão aptos a receber recursos referentes ao Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral e autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a realizar o empenho de recursos financeiros àqueles entes 

Decreto nº 54.665, de 5/06/2019(publicado no DOE n.º 109, de 6 de junho de 2019) Altera o Anexo Único do Decreto nº 53.913, de 7 de fevereiro de 2018, que institui Programa de Educação em Tempo Integral no Ensino Médio, nas escolas de ensino médio da rede pública estadual.

- Portaria nº 1.023, de 4/10/2018  - DOU de 05/10/2018 (nº 193, Seção 1, pág. 17)  Estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para a realização de avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI e seleção de novas unidades escolares para o Programa.

- Portaria nº 1.024, de 4/10/2018 05/10/2018 (Edição: 193 Seção: 1 Página: 19-20) Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, instituído pela Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, instituída pela Portaria MEC nº 1.023, de 4/10/2018.

Decreto nº 54.100,  12/06/2018 - Altera o Decreto nº 53.012, de 10/05/2016, que institui a Escola em Tempo Integral nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 53.913, de 7/02/2018.(publicado no DOE n.º 27, de 8 de fevereiro de 2018) Institui Programa de Educação em Tempo Integral no Ensino Médio, nas escolas de ensino médio da rede pública estadual. Nomina as 12 escolas Anexo alterado pelo Decreto nº 54.665, de 5/06/2019

Resolução nº 16, de 7/12/2017que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal

- Portaria CEEd nº 032 de 28/11/2017 - DOE 29.11.2017 - Institui o Grupo de Trabalho de acompanhamento da implantação da Lei 13.415/2017

Portaria nº 727, de 13/06/2017 - Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16/ 02/2017

Deliberação CEEd nº 0542/2017  - Aprova a Matriz Curricular, incluindo o Plano Político Pedagógico do Programa de Fomento à Implantação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, proposto pela Secretaria de Estado da Educação, no âmbito do Programa instituído pelo Ministério da Educação, pela Portaria MEC nº 727/2017. 

- PPP 2017 da Seduc para as Escolas de EM em Tempo Integral 

Lei nº 13.415, de 16/02/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28/02/1967; revoga a Lei no 11.161, de 5/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Manual de Execução Financeira do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI)

Decreto nº 53.012, de 10/05/2016 - Institui a Escola em Tempo Integral nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.

Portaria MEC  nº 1.145, de 10/10/2016 - Institui o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral

- Resolução nº 7, de 3/11/2016 - FNDE - Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos de fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal.

Decreto nº 53.012, de 10/05/2016. (publicado no DOE n.º 088, de 11 de maio de 2016) Institui a Escola em Tempo Integral nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.

Indicação CEEd nº 0043/2015, de 04/11/2015 - Manifesta-se sobre a relevância da Educação Integral em Tempo Integral, com vistas ao cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação, da Lei estadual nº 14.461, de 16/01/2014, das Diretrizes Curriculares Gerais para a Edu-cação Básica e do Parecer CEEd nº 545/2015 que trata das Diretrizes Curriculares Gerais no Sistema Estadual de Ensino. Recomenda ações para sua organização no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.

Lei nº 14.705,  25/06/2015. (publicada no DOE n.º 120, de 26/06/2015) Institui o Plano Estadual de Educação – PEE −, em cumprimento ao Plano Nacional de Educação – PNE −, aprovado pela Lei Federal n.º 13.005, de 25/06/2014. Meta 6 - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica.

Decreto nº 51.316, de 21/03/2014. (publicado no DOE n.º 056, de 24/03/2014) Institui a Escola em Tempo Integral no Ensino Fundamental dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, conforme o disposto na Lei n.º 14.461, de 16/01/2014.

Lei nº 14.461, de 16/01/2014.(publicada no DOE n.º 012, de 17/01/2014) Regulamenta o inciso VI do art. 199 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Parecer CEED nº 0706/2005  - Responde consulta sobre atendimento em tempo integral à turma de alunas do Curso Normal, do Colégio Santa Teresinha, em Santo Antônio da Patrulha.


 EDUCAÇÃO NAS PRISÕES
Resolução CNE/CEB nº 4, de 30/05/2016 - 
Dispõe sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a remição de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade nos estabelecimentos penais do sistema prisional brasileiro.

Resolução CNE/CEB nº 3, de 13/05/2016 - Define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Parecer CNE/CEB nº 5/2015, 10/06/2015 – Remição de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade no sistema prisional brasileiro.

Lei nº 13.163, de 9/09/2015 - Modifica a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias

Parecer CNE/CEB nº 4/2010, 9/03/2010 - Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 19/05/2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

 
EDUCAÇÃO PARA POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE ITINERÂNCIA
Resolução CNE/CEB nº 3, de 16/05/2012 - Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.

Parecer CNE/CEB nº 14/2011,  7/12/2011 – Diretrizes para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância

Parecer CNE/CEB nº14/2011 -  Diretrizes para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância.

Indicação CEED nº 0033/1980  - Indica medidas para a organização e o funcionamento de bibliotecas nas escolas de 1º e 2º graus do Sistema Estadual de Ensino. Bibliotecas itinerantes

Lei nº 6.533, de 24/05/1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. Art. 29 Os filhos dos profissionais de que trata esta Lei, cuja atividade seja itinerante, terão assegurada a transferência da matrícula e consequente vaga nas escolas públicas locais de 1º e 2º Graus e, autorizada nas escolas particulares desses níveis, mediante apresentação de certificado da escola de origem.


EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Lei Federal nº 9.394/96 Art. 36-A. Art. 36-B Educação profissional técnica de nível médio  I - articulada com o ensino médio;  II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio. Art. 36-C.  A educação profissional técnica de nível médio articulada: I- integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno;II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso: a) na mesma instituição de ensino;b) em instituições de ensino distintas; c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade.  Art. 39.  A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. § 1o  Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. § 2o  A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;  II – de educação profissional técnica de nível médio; III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação

- Portaria nº 81, de 25/02/2021 ( DOU 01/03/2021 Edição: 39 Seção: 1 Página: 87) Divulga resultado de pedidos de autorização de cursos técnicos feitos por Instituições Privadas de Ensino Superior no período de 1º de julho a 31 de agosto de 2020, em complementação ao resultado da Portaria Setec nº 28/2021.

- Resolução CNE/CP nº 1, de 05/01/2021 (Publicado DOU em: 06/01/2021 | Edição: 3 | Seção: 1 | Página: 190) Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

- Portaria nº 1.097, de 31/12/2020 (Publicado em: 04/01/2021 Edição: 1 Seção: 1 Página: 45)   Homologa o Parecer CNE/CP nº 17/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação, que reexamina o Parecer CNE/CP nº 7/2020, para definir as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

Resolução CNE/CEB nº 2, de 15/12/2020 - Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

Parecer CNE/CP nº 17/2020, 10/11/2020 - Reanálise do Parecer CNE/CP nº 7, de 19 de maio de 2020, que tratou das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica, a partir da Lei nº 11.741/2008, que deu nova redação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

- Portaria nº 983, de 18/11/2020. (Publicado DOU  19/11/2020 Edição: 221 Seção 1 Página58)   Estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

- Portaria nº 376, de 03/04/2020 -
(Publicado em: 06/04/2020 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 66) - Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.


- Portaria nº 62, de 24/01/2020 - Dispõe sobre os procedimentos associados à oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior - IPES de que trata a Portaria MEC nº 1.718, de 2019.

- Portaria nº 1.718, de 8/10/2019  - Dispõe sobre a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.

Parecer CNE/CEB nº 1/2018, 24/01/2018 – Consulta sobre estágio supervisionado na Educação Profissional.

Parecer CNE/CEB nº 5/2017,  9/08/2017 – Consulta acerca do controle de frequência em atividades não presenciais nos cursos técnicos de nível médio.

Parecer CNE/CEB nº 6/2016, 5/05/2016 – Consulta sobre a Resolução nº 16/2014 do Conselho Nacional de Radiologia (CONTER) e orientações sobre a aplicação de decisões judiciais para a matrícula de menores de 18 anos em cursos de Técnico em Radiologia.

Parecer CNE/CEB nº 2/2016, 27/01/2016 – Consulta sobre a composição da carga horária mínima para cursos de especialização de nível médio.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 2/02/2016 - Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Parecer CNE/CEB nº 11/2015, 7/10/2015 – Consulta sobre Educação Profissional e aproveitamento de estudos.

Parecer CNE/CEB nº 6/2015,  10/06/2015 – Consulta sobre a possibilidade de realizar a matrícula e o cômputo da frequência de alunos de cursos técnicos subsequentes por disciplina.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 5/12/2014 - Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6.

Parecer CNE/CEB nº 10/2014, 5/11/2014 – Revisão da redação do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, à luz da redação do Parecer CNE/CEB nº 11/2012.

Parecer CNE/CEB nº 2/2014, 01/04/2014 – Solicitação de Parecer e Resolução para disciplinar a oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, prorrogando prazo para sua implantação.

Parecer CNE/CEB nº 2/2013, 31/01/2013 - Consulta sobre a possibilidade de aplicação de “terminalidade especifica” nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 12/2011, 9/11/2011 – Aplicação do regime de intercomplementaridade à Educação Profissional Técnica de Nível Médio desenvolvida na forma integrada com o Ensino Médio, no Estado de São Paulo.

Resolução CNE/CEB nº 6, de 20/09/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Parecer CNE/CEB nº 11/2012, de 9/05/2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Parecer CNE/CEB nº 4/2011, de 3/05/2011 - Consulta sobre avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos, nos termos do art. 41 da LDB.

Resolução CNE/CEB nº 03/2009 - Dispõe sobre a instituição Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), em substituição ao Cadastro Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio (CNCT), definido pela Resolução CNE/CEB nº 4/99

Parecer CNE/CEB nº 14/2009, 01/06/2009 - Proposta de instituição do SISTEC - Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica.

Parecer CNE/CEB nº 19/2007, 8/08/2007 - Solicitação de pronunciamento a respeito da proibição de estudos de Educação Profissional Técnica de nível médio, realizados concomitantemente com o Ensino Médio, particularmente na área de Radiologia.

Decreto nº 5.840/2006 Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências. Revoga o Decreto nº 5.478/2005

Parecer CNE/CEB nº 33/2006 - Solicita pronunciamento sobre a Educação Profissional e Tecnológica

Parecer CNE/CEB nº 20/2005 -  Inclusão da Educação de Jovens e Adultos, prevista no Decreto nº 5.478/2005, como alternativa para a oferta da Educação Profissional Técnica de nível médio de forma integrada com o Ensino Médio

Resolução CNE/CEB nº 4/2005 - Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004

Resolução CNE/CEB nº 01/2005 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004

Parecer CNE/CEB nº 39/2004 Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.

Decreto nº 5.154/2004 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências

Resolução CNE/CEB nº 04/99 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico


EDUCAÇÃO QUILOMBOLA
Parecer CNE/CEB nº 8/2020, 10/12/2020 - Diretrizes Nacionais Operacionais para a garantia da Qualidade das Escolas Quilombolas.

Parecer CNE/CEB nº 16/2012, 5/06/2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola.

Resolução CNE/CEB nº 8, de 20/11/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

 
EDUCAÇÃO RELACÕES ÉTNICO-RACIAIS: afro e indígenas
Lei federal Nº 9.394/96 Art. 26-A.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).  § 1o  O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008) § 2o  Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. 

- Decreto nº 53.817, de 28.11.2017. (publicado no DOE n.º 226, de 29 de novembro de 2017) Institui o Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das Histórias e das Culturas AfroBrasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas.

Resolução CNE/CEB nº 5/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica

Parecer CNE/CEB nº 6/2011,  1º de junho de 2011 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 15/2010, com orientações para que material utilizado 

na Educação Básica se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista.

Parecer CNE/CEB nº 15/2010,  1º de setembro de 2010 - Orientações para que a Secretaria de Educação do Distrito Federal se abstenha de utilizar material que não se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista.

Resolução CEEd Nº 0297/2009  - Institui normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Lei nº 11.645, DE 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Parecer CNE/CEB nº 2/2007, 31 de janeiro de 2007 - Parecer quanto à abrangência das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Resolução Nº 4, DE 16 de agosto de 2006 - Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio . Art. 10 § 4º Os componentes História e Cultura Afro-Brasileira e Educação Ambiental serão, em todos os casos, tratados de forma transversal, permeando, pertinentemente, os demais componentes do currículo.

Resolução nº 1, 17 de junho de 2004 Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Parecer CNE/CP n.º 3, de 10 de março de 2004 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Resolução CEB nº 3/1999 - Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências

Parecer  CNE/CEB  nº14/99 -  DCNs  INDÍGENA


EDUCAÇÃO SUPERIOR 

- Resolução CEEd nº 0356/2021 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução CNE/CES nº 1, de 29/12/2020 (Publicado em: 30/12/2020 Edição: 249 Seção: 1 Página: 64)  - Dispõe sobre prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) durante a calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19.

- Portaria nº 1.030, de 1º/12/2020 (DOU em: 02/12/2020 Edição: 230 Seção: 1 Página: 55). Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.

Resolução CEEd nº 355, de 25.11.2020. (DOE 03/12/2020 a partir da página: 824) Autoriza e orienta, em caráter excepcional e experimental, procedimentos para a realização da avaliação externa, de forma remota, nos processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Graduação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, protocolados neste Conselho, até a data da publicação desta Resolução, durante o período de calamidade pública de saúde, provocada pelo Novo Coronavírus - COVID-19.

Parecer CNE/CES nº 713/2020, de 12/11/2020 – Consulta sobre a oferta de cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.

Parecer CNE/CES nº 46/2003, 19/02/2003 - Retificação dos Pareceres CNE/CES 511/1999, 294/2000, 353/2001, 859/2001 e 153/2002, relativos ao reconhecimento de Programas de Pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado).

Parecer CNE/CES nº 62/2003, 10/03/2003 - Consulta relativa ao Decreto 3.462, de 17 de maio de 2000, quanto a aplicação do referido decreto, que trata da autonomia concedida aos Centros Federais de Educação Tecnológica – CEFET, para ministrarem cursos superiores de formação inicial de professores.

Parecer CNE/CES nº 78/2003, 07/04/2003 - Consulta sobre a competência dos governos estaduais no tocante às instituições de ensino superior mantidas pela iniciativa privada.

Parecer CNE/CES nº 365/2003, 17/12/2003 - Consulta sobre a legalidade de transferência de aluno de um estabelecimento de ensino para outro, durante o 1º semestre do curso, e em vagas iniciais remanescentes dos classificados em processo seletivo.

Parecer CNE/CES nº 301/2003, 03/12/2003 - Consulta sobre a pertinência da oferta do Curso Normal Superior – Fase II, no denominado “Sistema Presencial Conectado”, em diversas unidades da Federação, pela Universidade Norte do Paraná - UNOPAR.

Parecer CNE/CES nº 101/2007, 19/04/2007 - Consulta sobre a oferta de disciplinas isoladas pelas instituições de ensino superior e a normatização do art. 50 da LDB.

Resolução CEEd nº 0323/2012 - Alterada pela Resolução Nº 338/2017  - Fixa normas para o funcionamento da Educação Superior no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul e estabelece outras providências.

Resolução Nº 0338/2017 - Altera a Resolução CEEd nº 323, de 17 de outubro de 2012, para dispor sobre os Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia.

Resolução CNE/CES nº 7, de 18/12/2018 - Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências.

Resolução CNE/CES nº 1, de 19/03/2019 - Extensão da delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, previstos na Resolução CNE/CES nº 6, de 8 de julho de 2011.

- Parecer CNE/CES nº 438/2020, 10/07/2020 - Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Administração.

- Parecer CNE/CES nº 498/2020, 06/08/2020 – Prorrogação do prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs).

Parecer CNE/CES nº 607/2020, 08/10/2020 - Consulta sobre a validade dos Pareceres do CNE/CES nº 365/2003 e CNE/CES nº 101/2007 e o entendimento quanto aos conceitos de “aluno regular” e “disciplinas isoladas”, para efeito de aplicação do § 6º do artigo 10 da Lei nº 11.091/2005 (PCCTAE).


ENCCEJA
  - Exame Nacional para Certificação de Competências  de Jovens e Adultos clique aqui

- Edital nº 101, de 23/11/2020 - (DOU Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 226, quinta-feira, 26 de novembro de 2020 pg 97)Diretrizes, os procedimentos e os prazos do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2020

- Deliberação CEEd nº 0550/2019
   -
 Toma conhecimento da adoção do “Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA Nacional 2019”, pela Secretaria da Educação, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, em conformidade com os atos normativos vigentes.

Decreto nº 9.432, de 26 de junho de 2018 - Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica

-  Portaria normativa MEC nº 05/2018 , 09 de fevereiro de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos para a Certificação de Conclusão do Ensino Médio e da Declaração Parcial de Proficiência com base nos resultados do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA)

Deliberação CEED Nº 0656/2018 - Toma conhecimento da adoção do “Exame Nacio




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