30 anos do ECA
30 anos do ECA e a maior ameaça de sua história
por Andressa Pellanda, Marcele Frossard e Tânia Dornellas
14 de julho de 2020
Com a Emenda Constitucional 95, que asfixia todas as políticas sociais, milhões de crianças e adolescentes estão em situação de vulnerabilidade no país
Faz 30 anos que o Estatuto da Criança e do Adolescente, principal lei do país na área, foi conquistada. O ECA reconhece as crianças e adolescentes como cidadãos com direito à educação, saúde, alimentação e convivência familiar e comunitária etc., construindo um arcabouço legal de referência. Ele foi o principal norte, depois de nossa Constituição, na construção e execução de políticas públicas para essa população, ao lado da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – aprovada seis anos depois.
Já faz 4 anos que a Emenda Constitucional 95, de 2016, foi aprovada. Nesse tempo, seus efeitos foram muito graves para as áreas sociais, especialmente nas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e assistência social. Milhões de crianças e adolescentes, por conta dessa política do Teto de Gastos, estão em situação de absoluta vulnerabilidade e violação de direitos.
Para a educação, desde o começo das políticas de austeridade – em 2015, mas agravando-se a partir da EC 95 – já se contabiliza uma perda de R$ 99,5 bilhões (USD 20 bilhões), sendo R$ 32,6 bilhões só em 2019 (USD 7 bilhões), segundo cálculos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Ainda, há uma redução brutal das transferências de recursos da União para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, agravado pela EC 95 que também promoveu a desvinculação de receitas mínimas a serem aplicadas em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Saúde, o orçamento federal da saúde perdeu, desde a implementação da Emenda 95, aproximadamente 30 bilhões de reais, sendo R$ 22,48 bilhões apenas no último ano. Percentualmente, a aplicação de recursos em saúde está abaixo da exigência do piso de 15% prevista no artigo 198, §2º da Constituição: em 2018, foi de 14,51% e, em 2019, de 13,54%.
Desde a vigência da Emenda Constitucional nº 95/16, os municípios vêm sofrendo com o desfinanciamento da política de Assistência Social, em outras palavras, a redução dos recursos destinados à Assistência Social, tem impactos significativos não só nos orçamentos, mas também na estruturação e na qualidade dos programas e serviços ofertados à população. Em 2016 foi destinado para Assistência Social R$ 2,1 bilhões e para o ano de 2020 foi aprovado R$ 1,3 bilhões, uma redução orçamentária de cerca de 63% neste período, fato que evidencia o cenário de precarização da vida, dos serviços e do trabalho dos gestores públicos da Assistência Social.
Esses dados e muito mais informações estão disponíveis em documento apresentado no dia 07/05 à Ministra Rosa Weber e aos demais Ministros do STF pelas organizações da sociedade civil qualificadas como amicus curiae[1] nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) referentes à EC 95 – que protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de março de 2020 o pedido de suspensão imediata da Emenda. O documento também analisa o impacto do Teto no enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Essas entidades representam no STF uma ampla articulação da sociedade civil organizada na Coalizão Anti-Austeridade e pela Revogação da Emenda Constitucional, fruto de um esforço intersetorial, composta por mais de cem instituições, como Conselhos Nacionais de Direitos, redes e organizações da sociedade civil, movimentos sociais, centrais sindicais e instituições acadêmicas, todas reconhecidas publicamente por sua atuação em prol da defesa da democracia e da garantia dos direitos humanos no Brasil.
A falta de financiamento adequado para o cumprimento legal e a garantia dos direitos de toda a população, mas especialmente das crianças e adolescentes, que têm prioridade absoluta, é a fissura abissal que nos impede de dizer que fizemos jus ao ECA nesses 30 anos. O aumento do trabalho infantil, da exploração sexual de crianças e adolescentes e da exclusão escolar tem gritado pelas ruas do país nessa quarentena. Estas violações dos direitos humanos de crianças e adolescentes, aliadas ao acirramento dos problemas estruturais da sociedade brasileira como a fome, a miséria, o desemprego e as desigualdades sociais tendem a aumentar no pós-pandemia, o que abre portas para que mais violações possam ocorrer na vida de meninas e meninos brasileiros.
Fora esse desafio estrutural de ameaça às políticas sociais para infância e adolescência – que pode ser muito bem resolvido enfrentando o “fundamentalismo econômico” ultraliberal vigente, como nos ensinam Esther Dweck, Ana Luíza Matos de Oliveira, Pedro Rossi e alguns tantos outros economistas que ousam pensar criticamente e têm travado batalhas importantes na área – há diversos ataques recorrentes ao ECA.
A redução da idade penal, o aumento do tempo de internação no sistema socioeducativo, alterações na Lei de Aprendizagem com redução da idade para o trabalho são algumas das tentativas de retrocessos que movimentos avessos aos direitos da infância e da adolescência tentam há anos emplacar. Enfrentam, no entanto, resistência de milhares de atores públicos e da sociedade civil, engajados com uma agenda progressista de garantia de direitos. Podemos dizer, orgulhosas, que somos desse grupo aí, que não se cansa de acordar e dormir, todos os dias, trabalhando para que o ECA caminhe para o horizonte de se tornar material e realidade nas vidas de crianças e adolescentes, sobretudo dos mais marginalizados.
O Estado ganhou muito nos primeiros anos pós-redemocratização, com a promulgação de nossa Constituição Cidadã, com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com tantas outras legislações que foram aprovadas nesse período e nas duas décadas subsequentes. São 30 anos de história de luta e grandes e pequenas conquistas a partir do lastro do ECA.
Mas nosso Estado perdeu demais, em tão pouco tempo de vigência dessa Emenda que, desde sua tramitação, já era considerada a “PEC da Morte”. São milhares de mortes no rastro das políticas de austeridade, agravadas ainda mais com a pandemia de Covid-19. São, no entanto, alguns que têm as mãos cheias de sangue: uma pequena elite da necropolítica e seus capatazes na política.
É imperativo que os representantes dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente estejam permanentemente articulados para impedir tamanhos retrocessos de direitos. E a articulação tem acontecido, mas precisa também de garantias estruturais de funcionamento para que essas instituições consigam realizar seus trabalhos. Então, precisamos fazer mais.
Somente com mobilização social e pressão contínua de cada uma e cada um conseguiremos mudar essa realidade, mostrando aos Ministros do Supremo que eles já vêm sendo parte do grupo que tem sangue de milhões de crianças nas mãos, e derrubar essa política, evitando mais mortes. Só assim todas as nossas crianças estarão livres, seguras e com direito à educação.
Descrição da imagem: Ilustração em domínio público em vetor de pequenos peixes nadando fugindo de peixe grande e, em baixo, mesmo cardume nadando em direção ao peixe grande, formando um formato de peixe maior ainda, que tenta engolir o peixe grande.
Andressa Pellanda é coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; é integrante do Comitê Gestor da plataforma Cada Criança, braço da iniciativa global liderada pelo Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, 100 Milhões por 100 Milhões; e é mestranda em Ciências pelo Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo.
Marcele Frossard é consultora da plataforma Cada Criança, braço da iniciativa global liderada pelo Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, 100 Milhões por 100 Milhões; é integrante da Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; é doutoranda em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e mestre em Ciências Sociais pela PUC-RJ.
Tânia Dornellas é assessora do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI; é integrante do Comitê Gestor da plataforma Cada Criança, braço da iniciativa global liderada pelo Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, 100 Milhões por 100 Milhões; e é cientista política e especialista em Políticas Públicas, Democracia Participativa, República e Movimentos Sociais.
[1] Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação; Conectas Direitos Humanos; Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca Ceará; Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca.
