Excluir cotas
Excluir cotas é excluir o futuro: o retrocesso anunciado em Santa Catarina
O que está em disputa não é apenas um modelo de ingresso. Está em disputa o projeto de sociedade que Santa Catarina deseja construir
Santa Catarina vive hoje um dos momentos mais delicados de sua história recente no campo da educação pública. A decisão do governador Jorginho Mello de excluir o projeto de ações afirmativas nas universidades estaduais, em especial na UDESC, a única universidade pública, gratuita e estadual catarinense, não é um ato administrativo isolado. Trata-se de um gesto político, com impactos profundos sobre o presente e o futuro do estado.
As ações afirmativas não surgiram por acaso, nem por concessão espontânea do poder público. Elas são fruto de décadas de luta, pesquisa acadêmica, mobilização estudantil, trabalho de docentes e reivindicações históricas dos movimentos sociais. Na UDESC, essa trajetória começa ainda nos anos 1990, quando a universidade passou a reconhecer, de forma pioneira, que a neutralidade do acesso ao ensino superior era, na prática, um mecanismo de exclusão.
Em 1995, foi criado o Grupo de Trabalho Educação e Desigualdades Raciais. Em 1996, a disciplina História da África passou a integrar o currículo. Em 2003, nasce o NEAB – Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros. Em 2009, ocorre a primeira tentativa formal de implantação de um programa de ações afirmativas. Em 2011, a UDESC institui políticas de permanência estudantil, como o PRAPE e o PIPA. Em 2019, surge a CAAD, ampliando o alcance das ações afirmativas inclusive na pós-graduação. Em 2024, o NIAAD consolida uma política institucional de inclusão.
Nada disso é improviso. É política pública baseada em evidência, legalidade e compromisso social.
A tentativa de excluir ou esvaziar essas políticas representa um retrocesso histórico, que ignora dados, decisões judiciais e o próprio ordenamento jurídico brasileiro. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, de forma reiterada, a constitucionalidade das ações afirmativas. A legislação federal assegura essas políticas como instrumentos legítimos de correção de desigualdades estruturais no acesso à educação.
Dizer que cotas são privilégio é falsear a realidade. Privilégio é herdar capital cultural, renda, redes de contato e acesso a escolas de qualidade desde o nascimento. As ações afirmativas são mecanismos de reparação e justiça social, voltados a garantir que estudantes negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e egressos da escola pública tenham condições reais de acesso e permanência na universidade.
O que está em disputa não é apenas um modelo de ingresso. Está em disputa o projeto de sociedade que Santa Catarina deseja construir. Uma universidade pública menos diversa é uma universidade menos democrática, menos crítica e menos conectada com a realidade do seu povo.
Quem ganha com a exclusão? Quem se beneficia de uma universidade que não reflete a pluralidade da sociedade brasileira? Quem tem medo de estudantes indígenas, negros, mulheres periféricas, pessoas com deficiência ocupando espaços historicamente negados?
Como mulher indígena, parlamentar e defensora da educação pública, afirmo com convicção: atacar as ações afirmativas é atacar o direito à educação, a justiça social e a própria democracia. Não se trata apenas de defender cotas, mas de defender a UDESC como patrimônio do povo catarinense.
Santa Catarina não pode andar para trás enquanto o mundo avança. Excluir políticas de inclusão é excluir futuros, silenciar vozes e aprofundar desigualdades. A universidade pública deve ser espaço de conhecimento, mas também de equidade, diversidade e transformação social.
Defender as ações afirmativas é defender o direito de todos e todas a estudar, permanecer e se formar. E disso, nós não abrimos mão.
(*) Vereadora de Florianópolis.
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