ABECS sobre alterações no FUNDEB

ABECS sobre alterações no FUNDEB

Nota da ABECS sobre as alterações no FUNDEB

 

Nota da ABECS sobre as alterações no FUNDEB

 

Nota da ABECS sobre as alterações no FUNDEB

 

Nas últimas décadas do século XX e primeiras décadas deste século XXI, temos assistido um avanço cada vez mais intenso de transferências de recursos públicos para a iniciativa privada; processo que tem contribuído substancialmente para o sucateamento dos serviços públicos nas diversas áreas sociais no país, sobretudo, da educação pública. Observamos um movimento de desmonte sistemático da coisa pública, o que se manifesta por meio do subfinanciamento e terceirização, gerando uma restrição e redução da oferta de serviços públicos à população, o que representa a retiradas de direitos sociais garantidos constitucionalmente.

No âmbito da educação, estamos assistindo nesses últimos dias um ataque ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com a clara tentativa de transferir recursos públicos para o setor privado – sobretudo escolas de caráter confessional – através da aprovação de uma emenda (consta no parágrafo 3º do artigo 7º do PL 4372/2020), o que descaracteriza os objetivos do FUNDEB, apresentando séria ameaça à educação pública. Cabe ressaltar que o Fundo é extremamente relevante para a estrutura de financiamento da educação básica pública e para a valorização das professoras e professores que atuam nas escolas estaduais e municipais.

Mantidas as alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados no último dia 10 de dezembro de 2020, parte dos recursos do FUNDEB serão destinados ao setor privado, o que repudiamos. Tal emenda visa propiciar lucros ao setor privado aprofundando a precarização das escolas públicas e do trabalho docente dos(as) profissionais da educação que atuam no ensino básico público em todo o país.

Diante dos fatos, a Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (ABECS) vem através desta nota, posicionar-se, contrariamente, às alterações impostas ao FUNDEB que inviabilizam a destinação total dos recursos públicos à educação básica pública, sobretudo sem consulta prévia à sociedade, sem ouvir os profissionais e pesquisadores ligados à educação. Esperamos dos senadores da República uma postura que:

- Respeite a Constituição de 1988 e seus mandatos de representantes do povo;

- Que reafirme a oferta da educação básica como um direito do povo e dever do Estado;

- Que garantam que os recursos integrais do FUNDEB sejam destinados à educação pública.

Convocamos professoras e professores, gestoras e gestores, estudantes, pais, mães, responsáveis, pesquisadoras e pesquisadores, comunidades escolares e comunidades não-escolares a somarem conosco nessa luta contra o sucateamento da educação básica via desvio de recursos públicos que devem ser destinados integralmente para o FUNDEB.




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