Nota da ABECS sobre as alterações no FUNDEB

Nas últimas décadas do século XX e primeiras décadas deste século XXI, temos assistido um avanço cada vez mais intenso de transferências de recursos públicos para a iniciativa privada; processo que tem contribuído substancialmente para o sucateamento dos serviços públicos nas diversas áreas sociais no país, sobretudo, da educação pública. Observamos um movimento de desmonte sistemático da coisa pública, o que se manifesta por meio do subfinanciamento e terceirização, gerando uma restrição e redução da oferta de serviços públicos à população, o que representa a retiradas de direitos sociais garantidos constitucionalmente.

No âmbito da educação, estamos assistindo nesses últimos dias um ataque ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com a clara tentativa de transferir recursos públicos para o setor privado – sobretudo escolas de caráter confessional – através da aprovação de uma emenda (consta no parágrafo 3º do artigo 7º do PL 4372/2020), o que descaracteriza os objetivos do FUNDEB, apresentando séria ameaça à educação pública. Cabe ressaltar que o Fundo é extremamente relevante para a estrutura de financiamento da educação básica pública e para a valorização das professoras e professores que atuam nas escolas estaduais e municipais.

Mantidas as alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados no último dia 10 de dezembro de 2020, parte dos recursos do FUNDEB serão destinados ao setor privado, o que repudiamos. Tal emenda visa propiciar lucros ao setor privado aprofundando a precarização das escolas públicas e do trabalho docente dos(as) profissionais da educação que atuam no ensino básico público em todo o país.

Diante dos fatos, a Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (ABECS) vem através desta nota, posicionar-se, contrariamente, às alterações impostas ao FUNDEB que inviabilizam a destinação total dos recursos públicos à educação básica pública, sobretudo sem consulta prévia à sociedade, sem ouvir os profissionais e pesquisadores ligados à educação. Esperamos dos senadores da República uma postura que:

- Respeite a Constituição de 1988 e seus mandatos de representantes do povo;

- Que reafirme a oferta da educação básica como um direito do povo e dever do Estado;

- Que garantam que os recursos integrais do FUNDEB sejam destinados à educação pública.

Convocamos professoras e professores, gestoras e gestores, estudantes, pais, mães, responsáveis, pesquisadoras e pesquisadores, comunidades escolares e comunidades não-escolares a somarem conosco nessa luta contra o sucateamento da educação básica via desvio de recursos públicos que devem ser destinados integralmente para o FUNDEB.