A expectativa da rede municipal da Capital é de que a primeira instituição nesse modelo já inaugure o novo formato no início do ano letivo de 2023. Há, porém, um impeditivo: no mês passado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) acatou uma ação movida contra o governo do Estado pelo Cpers, sindicato que representa os professores da rede estadual, e suspendeu a implementação de novas instituições cívico-militares em todo o Rio Grande do Sul. 

Na decisão em segunda instância, o desembargador Ricardo Pippi Schmidt justificou que o programa fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Estadual 10.576/95, que delegam a professores a gestão do dia a dia escolar. Sobre a sentença, a Casa Civil gaúcha informou que o governo se manifestará nos autos dentro do prazo legal, que, para o Estado, ainda não está em curso. 

Por enquanto, o Rio Grande do Sul conta com 43 escolas desse modelo — 25 cadastradas no Pecim e 18 em um programa estadual inspirado no nacional. Levantamento realizado pelo Cpers em abril apontava o RS como o Estado com mais escolas que aderiram ao programa de incentivo federal. Na época, 14 instituições de ensino tinham confirmado a adesão no Pecim, sendo seis estaduais e sete municipais. 

No Brasil, conforme o Ministério da Educação (MEC), há 209 instituições cívico-militares funcionando e outras 14 estão em processo de implantação. Ainda que a equipe de transição do governo federal sinalize em direção ao fim do Pecim, em nota, o MEC informou que todos os decretos e portarias que o instituem estão em vigor e que não há nenhum comunicado ou orientação oficial sobre alguma mudança nesse sentido. 

Com o Pecim vigente, as Secretarias Estaduais de Educação recebem recursos federais para adequação de espaços, contratação de monitores — policiais e bombeiros militares na reserva — e aquisição de fardas para os estudantes, entrando apenas com uma contrapartida. Sem o programa nacional, as redes dos Estados e municípios precisariam assumir integralmente essas despesas. Procurado, o governo do Rio Grande do Sul informou que, caso sejam suspensos os incentivos federais, o impacto precisará passar por uma análise de sustentabilidade. Em 2020 e 2021, R$ 7 milhões foram repassados a escolas gaúchas por meio do programa. 

O que são as escolas cívico-militares 

A primeira coisa a se saber sobre as escolas cívico-militares é que elas não têm nada a ver com as escolas militares, como o Colégio Militar de Porto Alegre, localizado no bairro Bom Fim. Uma das principais diferenças é que as instituições de ensino 100% militares recebem recursos do Ministério da Defesa, e não do Ministério da Educação. O resultado é que o valor investido por aluno é muito diferente em cada um dos modelos de escola.

De acordo com Aline Cunha, que é professora associada e vice-diretora da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o investimento mínimo em um estudante é de em torno de R$ 3,2 mil em uma escola pública brasileira, enquanto nos colégios militares esse valor sobe para R$ 19 mil.  

— Inicialmente, a proposta do atual presidente (Bolsonaro) era implementar 16 colégios militares em capitais que não tinham essa instituição, que está no imaginário social, com toda a sua qualidade de ensino. Mas isso não ocorreu, e nem o alto investimento previsto, de R$ 320 milhões por ano. No entanto, não se explicitou para a população a diferença entre o modelo proposto e o implementado — destaca Aline.

Pesquisadora sobre a militarização da educação, Iana Gomes de Lima, que é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFRGS, destaca que outra diferença importante entre a escola pública regular e os colégios militares é que, na escola pública, não é necessário passar por um processo seletivo difícil para ingressar. Com isso, é natural que os estudantes aprovados acabem se saindo melhor nas avaliações.

— O programa é muito calcado nessa ideia de que as escolas cívico-militares terão a qualidade dos colégios militares, mas a gente sabe que isso é totalmente falso, porque a gente está falando de escolas públicas que são plurais, pra todos e pra todas, e que vão seguir tendo um investimento muito pequeno. O próprio salário dos professores de colégios militares é muito maior do que o de docentes de escolas públicas — defende Iana.

Para aderir ao Pecim, a escola precisa estar em áreas com situação de vulnerabilidade social e com baixo desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Também precisa oferecer os Anos Finais do Ensino Fundamental e/ou o Ensino Médio, preferencialmente atender de 500 a mil estudantes nos dois turnos e contar com a aprovação da comunidade escolar para a implantação do modelo.

Presença de militares da reserva

Algumas das principais características das escolas cívico-militares são o uso, pelos estudantes, de fardas e uniformes, e a presença de monitores focados no trabalho disciplinar com os alunos, função desempenhada por militares da reserva. Diretora do Centro de Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-diretora de Educação do Banco Mundial, Claudia Costin é integrante da equipe de transição do governo federal, como especialista na área de educação, e discorda da presença desses profissionais nas instituições.

— São PMs ou bombeiros reformados que vendem seus serviços para escolas públicas, com a promessa de que vão garantir a disciplina. Para o século 21 isso não faz sentido nenhum. A curto prazo a aprendizagem até melhora, se você impuser a disciplina com mão forte, mas não será a aprendizagem que importa — avalia Claudia, referindo-se ao desenvolvimento de competências cognitivas para os jovens atuarem em funções que não serão substituídas por inteligência artificial.

A especialista relata que o modelo de escolas cívico-militares não é utilizado nos países que se saem melhor em avaliações internacionais como o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa).

A atribuição de características militares como hierarquia e disciplina à resolução de problemas na educação nacional preocupa Aline, que salienta que o campo da educação trabalha com uma perspectiva democrática que tem outros propósitos.

— O que se quer alcançar com o sujeito na educação é diferente do que se quer na prestação de um serviço militar. Esse paralelo é, na sua origem, equivocado. No âmbito militar, qualquer comportamento civil é considerado rebeldia, subversão, uma concepção de educação que nós buscamos superar na abertura democrática, com a Constituição de 1988 e, sobretudo, na Lei de Diretrizes e Bases, em 1996 — pontua a vice-diretora da Faced.

Segundo Iana, os militares que atuam como monitores não passaram por capacitações para trabalhar em escolas, o que acaba gerando conflitos e divergências de entendimento sobre o que é disciplina.

— Todo professor deseja uma turma respeitosa, mas a ideia de disciplina que construímos junto com alunos e alunas é pautada em princípios muito diferentes dos militares. A gente quer que eles e elas entendam que o que estão fazendo envolve respeito, pluralidade, diferença e coletividade, e não que façam isso por medo ou por uma questão autoritária — afirma a pesquisadora.

A construção de uma relação baseada no diálogo e na reciprocidade entre professor e alunos que, por vezes, são vistos como indisciplinados, frequentemente, conforme Aline, faz com que aquele estudante deixe de abandonar a escola ou de se tornar um multirrepetente.

Veja a lista das 43 escolas cívico-militares já implementadas no RS: