Ação suspendeu implantação
O 39º núcleo do Cpers e a Intersindical, através do escritório Rogério Viola Coelho, promoveram ação que suspendeu implantação de novas escolas no RS em novembro do ano passado
Marcelo Passarella
Publicado em 20/05/2019
A decisão do Ministério da Educação (MEC), na última quarta-feira (12), de encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (PECIM), representa uma conquista essencial para a garantia da educação no Brasil. O anúncio foi feito pelo Governo Federal por meio de um ofício enviado aos secretários de Educação de todo o país. O PECIM foi criado em 2019 pelo governo de Jair Bolsonaro e estabelecia que os militares aposentados monitorassem a administração financeira e pedagógica das escolas públicas do ensino básico.
Conforme o ofício, ocorrerá uma gradual desmobilização do efetivo das Forças Armadas nos colégios, permitindo a adaptação progressiva das comunidades escolares ao formato tradicional de ensino até o final do ano letivo.
A medida do Governo Federal abrange cerca de 200 escolas que haviam aderido ao formato no Brasil até o final do ano passado. No RS, são 25 escolas que terão o modelo suspenso.
No Rio Grande do Sul, a implantação de novas escolas cívico-militares já estava suspensa desde novembro do ano passado, devido a uma decisão do desembargador Ricardo Pippi Schmidt, do Tribunal de Justiça do RS. A determinação partiu de uma iniciativa do 39º núcleo do Cpers.
Segundo a decisão do magistrado, o modelo de gestão pedagógica nas escolas cívico-militares “não observa o princípio da gestão democrática do ensino garantido pela LDB e, notadamente, da Lei Estadual 10.576/95, pois colide com o princípio da autonomia na gestão administrativa escolar por esta assegurado”.
A diretora do 39º núcleo do Cpers, Neiva Lazzarotto, lembra que o decreto presidencial que criou o PECIM já descumpria a Constituição Estadual ao autorizar a nomeação de militares para as áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa.
Ela destaca que, por trás da ideia de “disciplina” existe um posicionamento que impede o florescimento da reflexão e do pensamento crítico. Ela comemora a conquista obtida mediante a pressão de educadores, entidades representativas e sociedade em geral
“A ideia da militarização justamente visa restringir e garantir a ordem e ensinar a obediência cega a um chefe. Isso é uma involução na educação. A pedagogia da autonomia de Paulo Freire é o oposto disso, concebe o processo educacional que parte do direito de aprender, e aprender a partir da vida, de pessoas da comunidade, mas que visa um desenvolvimento pleno, amplo, com direito ao acesso ao conhecimento acumulado da humanidade”, afirma.
A ação que impediu a instalação de novos colégios cívico-militares no estado e o recurso foram elaborados pela advogada Karine Vicente de Matos, do Escritório RVC Advocacia dos Direitos Fundamentais.
Segundo o advogado Rogério Viola Coelho, “O ensino nas escolas cívico-militares é pautado pela pedagogia da obediência. Nas escolas públicas, existe a instituição de uma pedagogia oposta, que é a pedagogia da autonomia, que antes de estar na constituição, devidamente regulamentada, foi definida por Paulo Freire. O objetivo desta pedagogia é formar cidadãos ativos, que tenham capacidade de participar do processo político como sujeitos e não como meros depositários de votos no momento das eleições”, destaca o advogado.
Em nota, a Secretaria Estadual da Educação (Seduc), afirmou que deve obedecer ao cronograma para o fim progressivo do formato de ensino nas instituições e que “seguirá o cronograma que for repassado por Brasília, por se tratar de iniciativa do governo federal”.
No entanto, em 18 escolas do programa estadual, similar ao federal – que usam reservistas das Forças Armadas como monitores – esse modelo será mantido pelo Governo do Estado.
Foto: Bruna de Bem/Governo do Rio Grande do Sul
