Adesão ao RRF afeta futuros investimentos
Adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal afeta futuros investimentos, inclusive, para Estado sair da crise
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Para o deputado estadual Luiz Fernando Mainardi, mais coerente seria realizar uma auditoria da dívida pública e avançar nas discussões sobre o pacto federativo
A Medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) nesta terça-feira (17), por 32 votos a 13, o PLC 48/2022, e altera a lei estadual do teto de gastos do Estado gaúcho, limitando despesas à inflação por dez anos. A lei é uma exigência do governo federal para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Para o deputado estadual Luiz Fernando Mainardi (PT), um dos parlamentares a se manifestar e votar contra o projeto, no entanto, a medida é prejudicial porque afeta tanto a prestação de serviços para a população como o potencial de investimentos em novas políticas de infraestrutura e desenvolvimento do próprio Estado.
“Assim, o Estado começa definitivamente a perder o seu sentido de existir”, denuncia o parlamentar, já que com a limitação dos recursos o governo não poderá ampliar ou qualificar os serviços públicos, que hoje já estão muito defasados em diversas áreas, como no caso da educação, por exemplo. Além disso, o congelamento de recursos dificulta a criação de um verdadeiro programa de desenvolvimento, seja do ponto de vista de infraestrutura física ou social.
Como alternativa ao regime, Mainardi sugere refazer o pacto federativo para que se dê condições aos estados de cumprirem com as suas funções no sentido da criação e estabelecimento de políticas públicas que propiciem o desenvolvimento, investimentos em infraestrutura e crescimento econômico e social.
“Nós queremos que haja um debate sobre o chamado pacto federativo e que se trate de duas questões. A primeira é sobre a chamada Lei Kandir, que tem a ver não apenas com a garantia de receita para os estados e municípios através do ICMS, mas, principalmente, porque tem uma relação direta com o processo de industrialização que o Brasil precisa fazer. Outra necessidade é a revisão da dívida, contraída inicialmente para fazer investimento, mas que depois passou a ser tomada para pagar os próprios juros da dívida”, explica o parlamentar, que também é advogado.
Principal causa da crise nas finanças
Na opinião do Luiz Fernando Mainardi é preciso questionar, inclusive, a própria existência da dívida, que, para ele, é “ilegal e ilegítima”. “Essa história de que não tem outro caminho para solução da crise nas contas do Estado, não existe”, acrescenta.
De acordo com o deputado, a dívida é ilegal porque o governo federal cobra juros sobre juros, o que por decisão da Justiça é uma ilegalidade. Além disso, é ilegítima porque, por ser composta na sua grande maioria por juros, o governo federal não deveria cobrar juros sobre os entes federados, especialmente porque não atua como uma instituição financeira. Para ele, deveria ser aplicado apenas a correção monetária.
O parlamentar explica ainda que parte da dívida é oriunda das políticas econômicas do governo federal adotadas no início do Plano Real. Ele salienta que só entre os anos de 1994 e 1998, a dívida cresceu 122% devido a política de juros praticada naqueles anos como forma de atração de recursos externos para fazer frente às exportações em função da paridade do dólar, o que deixou a economia muito frágil. “Estabilizou a moeda, mas deixou a economia fragilizada, com juro muito alto”, lembra.
O período coincidiu ainda com a Lei Kandir, que trouxe impacto negativo na arrecadação dos estados. “Ou seja, o RS teve um aumento de 122% na sua dívida com a União e, a partir da Lei Kandir, ainda acabou perdendo cerca de R$ 4 bilhões por ano”, explica. “O Estado acabou se descapitalizando e os orçamentos consequentes ficaram comprometidos, porque de um lado a gente passou a pagar uma dívida de 13% da nossa receita corrente líquida e perdeu mais ou menos o mesmo percentual de arrecadação como efeito da Lei Kandir”, acrescenta.
Desenvolvimento e industrialização
Para Mainardi, o caminho é investir num programa robusto de industrialização. “Não podemos ser apenas exportadores de matéria-prima. Temos que exportar produtos com valor agregado, produtos manufaturados que ainda geram emprego na sua transformação. Essa tem que ser a política adotada pelo Estado e o país como um todo. Tem que ter uma forte política de industrialização do Brasil que foi abandonada nesses últimos anos”, sugere.
O debate ainda é mais propício por ser um ano eleitoral. “Independentemente quem seja o governador ou presidente no ano que vem, nós vamos continuar com esse debate porque é uma questão de justiça tributária e na sua acepção mais ampla para com os estados e municípios”, finaliza.
O Regime de Recuperação Fiscal
O teto de gastos já havia sido estabelecido pela Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021. O PLC 48 busca adequar a legislação estadual à redação da Lei Complementar Federal nº 189, de 4 de janeiro de 2022, que estabelece o Plano de Auxílio a estados que aderiram ao RRF.
O Regime de Recuperação Fiscal busca reestruturar o pagamento da dívida do Estado com a União, hoje calculada em R$ 74 bilhões, e com outros órgãos. A adesão exigia uma série de medidas do governo, como a venda de estatais, a realização de uma reforma da Previdência, uma reforma administrativa, a implementação de um teto de gastos estadual, a própria retirada da ação judicial, entre outras medidas.
Foto da capa/legenda: Trabalhadores de diversas categorias ocuparam o plenário da Assembleia para acompanhar a sessão e protestar contra a adesão ao regime. Foto: Joel Vargas/ALRS
