REGRAS DE APOSENTADORIA

(EC 103/19 - LC nº 15.429, DE 22/12/19 - EC/RS nº 78)

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I - DIREITO ADQUIRIDO Para quem implementou requisitos até 22/12/2019.

• Aposentadoria VOLUNTÁRIA

• Aposentadoria ESPECIAL: Atividades de risco (policial) o Professor

II - DE TRANSIÇÃO

Regras aplicáveis ao servidor que tenha ingressado no RPPS/RS até 22/12/2019 e não tenha implementado os requisitos para a aposentadoria até essa data

• Aposentadoria VOLUNTÁRIA

•Aposentadoria ESPECIAL: o Policial e Agente Penitenciário o Exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde o Professor

III - PERMANENTES

Regras aplicáveis ao servidor que tenha ingressado no RPPS/RS a partir de 23/12/2019

• Aposentadoria VOLUNTÁRIA

• Aposentadoria POR INCAPACIDADE

• Aposentadoria COMPULSÓRIA

• Aposentadoria ESPECIAL: o Policial e Agente Penitenciário o Exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde o Professor o Pessoa com deficiência

REGRAS DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PÓS REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EC 103/19)

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