Cálculo optantes do IPE Saúde

Cálculo optantes do IPE Saúde

Proposta recompõe cálculo para segurados optantes do IPE Saúde 

Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 12/11/2018

- Edição: Marinella Peruzzo - MTE 8764 - Foto: Guerreiro

Silvana Covatti propõe lei complementar

PLC 158 2018, de autoria da deputada Silvana Covatti (PP), altera a Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, que estabelece critérios para a base de cálculo da contribuição para os segurados optantes do Sistema IPE Saúde. A matéria legislativa diz que “o menor salário de contribuição dos segurados optantes e daqueles que percebam complementação de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/RS) será o correspondente a sete vezes o padrão 1 da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos Servidores Públicos Civis do Estado”.

 De acordo com a justificativa apresentada, o projeto visa restabelecer o critério anterior adotado para esses segurados, uma vez que, com a nova formula adotada, inviabilizou-se a permanência e futuras novas opções a esse segmento de segurado, visto que houve para esses, um aumento nas parcelas contributivas mensais, de mais de 100%.

 

http://www2.al.rs.gov.br/noticias/ExibeNoticia/tabid/5374/Default.aspx?IdMateria=314846

 

Projeto de Lei Complementar nº 158 /2018

Deputado(a) Silvana Covatti Altera a Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, e dá outras providências.

Art. 1º - Na lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, fica dada nova redação ao §2º do art. 5º, que passa a ser a seguinte:

“Art. 5º .... .....

§ 2° - O menor salário de contribuição dos segurados optantes e daqueles que percebam complementação de aposentadoria pelo RPPS/RS será o correspondente a 7 (sete) vezes o padrão 1 (um) da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos Servidores Públicos Civis do Estado. ...”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões,

Deputado(a) Silvana Covatti




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