O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em parceria com o Ministério Público Estadual (MP-RS), realizou, nesta quinta-feira (25), o primeiro dos quatro eventos que comporão o “Ciclo de Debates sobre a Garantia do Direito à Educação”.

Com o objetivo abordar as competências dos conselhos municipais de Educação e os desafios para o ensino em tempos de pandemia, a atividade foi transmitida ao vivo pelo canal do TCE no YouTube, e contou com a participação dos seguintes debatedores: coordenadora estadual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME-RS), Rosângela Corrêa da Rosa; presidente do Conselho Estadual de Educação do RS, Márcia Adriana de Carvalho; 1ª vice-coordenadora no RS da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, Maria Cristina Conrad; e secretário executivo da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-RS), Diego Lutz. A mediação ficou sob responsabilidade da auditora pública externa do TCE-RS, Débora Brondani da Rocha.

Na abertura dos debates, o presidente do TCE-RS, Estilac Xavier, falou da importância do debate sobre o tema Educação, especialmente neste momento, em que tramita no Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional que prevê extinguir os limites de custeio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB para a manutenção e desenvolvimento do ensino no Brasil: “Trata-se de um gesto insano, implacável contra a sociedade, e que ataca o futuro de gerações e do próprio País, que só será livre, democrático e desenvolvido, não pelo poder bélico da sua população, mas pela disseminação da educação e do conhecimento”, afirmou. A Coordenadora do Centro de Apoio à Educação do MPRS, Denise Villela, enfatizou “Estamos junto com o TCE para que possamos investir cada vez mais, não só financeiramente, mas com pessoal e estímulos à produção de uma Educação de qualidade no nosso País”, disse.

Rosângela da Rosa, por seu turno, fez um apanhado jurídico sobre a fundamentação do trabalho dos Conselhos de Educação, afirmando que enquanto os objetivos para a Educação estabelecidos pela Constituição Federal não forem atingidos, não se deve mudar a ordenação jurídica do ensino. “Precisamos é unir forças e fazer valer o regime de colaboração entre gestores, instituições e conselhos de educação, que está determinado na Constituição Federal É um desafio que os conselhos realmente assumam seu papel, não de apêndice das Secretarias de Educação, mas de órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo”, opinou.

Para o secretário executivo da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-RS), Diego Lutz, a manutenção dos recursos do Fundeb para a Educação é essencial: “Temos visto um processo de esvaziamento do Plano Nacional de Educação. Nos últimos anos, a União, que deveria fazer a articulação para a gestão colaborativa da Educação, está ausente. O governo federal fica com a maior parte dos tributos que são arrecadados no País, e é o que menos investe proporcionalmente em Educação. E os municípios, que são os que menos ficam com os tributos, são os que mais investem. Temos uma balança bem desleal, porque hoje resta aos estados e municípios o papel de garantir todas as condições de acesso, permanência e sucesso escolar dos estudantes”, declarou.

Maria Cristina Conrad disse que os dois grandes desafios a serem enfrentados pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação são a defesa e a instrumentalização dos Conselhos e a garantia do direito à Educação a todos os estudantes do País. “Está havendo um desmonte dos conselhos municipais de educação, que contam, a cada ano, com menos recursos financeiros e humanos. É preciso que os gestores entendam o papel dos conselhos municipais, que devem trabalhar com isonomia e autonomia”, pontuou.

Por fim, a presidente do Conselho Estadual de Educação do RS, Márcia Adriana de Carvalho, detalhou o funcionamento do sistema de Educação, que compreende a atuação colaborativa entre municípios, estados e União, cada um com suas atribuições e competências. “O sistema é composto por órgãos normativos (conselhos) e executivos (gestores públicos), que devem funcionar de forma harmônica. A autonomia e a harmonia entre os entes são as principais metas para que tenhamos uma Educação de qualidade, com equidade”, resumiu.

Acesse aqui a íntegra do evento.

Letícia Vargas - Assessoria de Comunicação Social

 Audiodescrição: A imagem é uma captura da tela da sala virtual de reuniões. A tela é dividida em nove retângulos, cada uma correspondente a um dos participantes e moderadores do evento (fim da descrição).


fonte: clique aqui