CNTE, destinação de recursos do FUNDEB
CNTE publica nota contra alterações na destinação de recursos do FUNDEB
Nesta quarta-feira (18), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lançou uma nota destinada às(aos) parlamentares brasileiras(os) solicitando voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição 45/2024, que prevê a inclusão da educação de tempo integral no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
De acordo com a CNTE, a PEC coloca em risco o pagamento da folha das(os) professoras(es) e funcionárias(os) da rede municipal. Além disso, a entidade defende que a política de educação em tempo integral seja fortalecida, mas com recursos extras, dado que as escolas públicas já operam com baixa capacidade de investimento.
A proposta é de autoria do Governo Federal e foi despachada para apreciação do plenário na última segunda-feira (16).
>> Leia, abaixo, a nota completa da Confederação:
Senhores/as parlamentares:
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de cerca de 4,5 milhões de trabalhadores/as que atuam nas escolas públicas brasileiras, dirige-se a Vossas Excelências para requerer o voto contrário às mudanças propostas na PEC 45/2024, relativas à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
A referida mudança destinará cerca de R$ 42,3 bilhões, nos próximos 5 anos, para a adaptação das redes escolares à educação em tempo integral, representando mais despesas no rol das receitas do FUNDEB e comprometendo a manutenção e os investimentos das políticas em andamento nas redes públicas de ensino, especialmente o pagamento da folha de pessoal da educação na esfera municipal.
A CNTE é favorável à expansão da oferta em tempo integral com qualidade e equidade nas escolas públicas, porém entende que essa política requer investimentos extras para adaptar as redes de ensino que já operam abaixo da capacidade de investimento necessária em grande parte do Brasil. E incluir mais demandas para Prefeitos e Governadores, dentro de uma mesma base de financiamento, significará mais arrocho no orçamento público dos entes subnacionais.
Por isso, a CNTE defende manter a atual distribuição dos recursos do FUNDEB – aprovada pelo Congresso em 2020 e que será integralizada em 2026 –, devendo a União, no conjunto de esforços de ampliação da tributação nacional, sobretudo através de aportes advindos da Reforma Tributária e da taxação das maiores rendas do país, alocar mais recursos exclusivos para a ampliar a oferta escolar em tempo integral em parceria com os entes estaduais, distrital e municipal.
Contamos com seu apoio em mais esse importante momento de decisão sobre a educação pública nacional.
Brasília, 18 de dezembro de 2024
Diretoria da CNTE
Fonte: CNTE
FONTE:
https://cpers.com.br/cnte-publica-nota-contra-alteracoes-na-destinacao-de-recursos-do-fundeb/
