Como consultar a situação dos precatórios
Como consultar a situação dos precatórios devidos pelo governo do RS
Pesquisa indicando posição na fila é disponibilizada pelo Tribunal de Justiça
15/07/2022
A aprovação, na Assembleia Legislativa, de um financiamento internacional de US$ 500 milhões para o governo do Rio Grande do Sul quitar precatórios é um alento para os credores, que aguardam há anos ou até décadas para receber o dinheiro. Com os recursos obtidos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Palácio Piratini pretende acelerar os pagamentos mediante conciliação com os credores.
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Judiciário referentes a ações movidas por pessoas ou empresas que já transitaram em julgado (quando não há mais possibilidade de recorrer). Na maioria dos casos, envolvem questões salariais, desapropriações e cobranças indevidas de impostos.
Atualmente, o governo do Rio Grande do Sul acumula débito de R$ 17,2 bilhões em mais de 67 mil precatórios distribuídos entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)
Os credores que desejam consultar a situação de seu caso específico podem utilizar uma ferramenta disponibilizada no site do TJRS. Basta ter em mãos o número do precatório ou do processo administrativo relacionado ao caso. A pesquisa pode ser feita neste link.
Na consulta, o usuário terá acesso à posição que seu precatório ocupa na fila de pagamento, que anda em ordem cronológica (do mais antigo para o mais novo). Também será possível verificar o valor do precatório.
No momento do pagamento, esse valor é atualizado de acordo com regras do Conselho Nacional de Justiça e sofre descontos tributários e previdenciários.
Controlada eletronicamente, a fila reúne todos os precatórios e pode mudar diariamente, de acordo com os pagamentos feitos ou em caso de inclusão de parcelas preferenciais. Precatórios de natureza alimentar (pensões e salários), por exemplo, têm prioridade diante daqueles de natureza comum.
Também há as chamadas parcelas "superpreferenciais", de credores com doença grave, idosos acima de 60 anos ou pessoas com deficiência, que têm prioridade.
Essas parcelas têm um teto de até 200 salários mínimos, para ações que transitaram em julgado até 17 de novembro de 2015, e de 50 salários mínimos, para as que encerraram a tramitação judicial depois dessa data.
Se o valor do precatório for superior ao do teto, o que for excedente entra na fila comum, por ordem cronológica.
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Professores gaúchos são alvo em golpe do precatório: saiba como não cair
Conforme a Corregedoria-Geral da Justiça do RS, os golpistas falsificam documentos com informações para liberação dos precatórios.
26/04/2022
Os professores do Rio Grande do Sul que esperam há anos para receber o dinheiro de indenizações na Justiça estão sendo vítimas de golpe. Em um dos casos, relatados pela Corregedoria-Geral da Justiça do RS, foi utilizada a identidade de uma servidora da Comarca de Santiago para aplicar a fraude. Em mensagens com conteúdo falsificado enviadas pelo WhatsApp, os criminosos informavam que a liberação de créditos decorrentes de precatórios poderia ser realizada por telefone.
Na mensagem, ainda foram anexados documentos com o timbre do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ) e uma assinatura falsificada da servidora.
A orientação da Justiça do RS é que os credores devem obter informações junto ao Serviço de Processamento de Precatórios do TJRS sobre o andamento do processo, previsão de pagamento e possibilidade de pedido/recebimento da parcela super preferencial por doença grave, deficiente ou idoso. Essa consulta deve ser realizada antes de pagar por outros serviços ou ceder seus créditos.
Conforme o TJRS, nenhum valor é cobrado pelo Serviço de Processamento de Precatórios para a liberação das parcelas e nem para o pagamento do saldo ou integralidade do crédito do precatório.
Confira como obter informações
- Consulta online e acompanhamento do pagamento: pode ser realizada aqui.
- Atendimento presencial: das 12h às 19h, na sede do TJ, na Avenida Borges de Medeiros, 1565, em Porto Alegre. Contato por telefone pode ser feito por meio dos números (51)3210-7291, 3210-7293, 3210-7024 (das 14h às 18h), e 3210-7190 para informações sobre acordos.
- Contato por e-mail: precatorios@tjrs.jus.br.
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No primeiro projeto do dia, Assembleia aprova empréstimo de US$ 500 milhões para pagar precatórios
Proposta do Executivo abriu dia de importantes votações, que deve ser o último antes do recesso parlamentar, com 11 projetos de lei na pauta
12/07/2022 - CARLOS ROLLSING
Terça-feira tem pauta recheada na Assembleia, com 11 projetos a serem votados
Jonathan Heckler / Agencia RBS
A terça-feira (12) de pauta recheada na Assembleia Legislativa começou com a aprovação por unanimidade do projeto de lei 139/2022, que autoriza o governo estadual a contratar empréstimo de US$ 500 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para aplicar exclusivamente no pagamento de precatórios. Foram 51 votos favoráveis e nenhum contrário.
Essa operação deverá auxiliar o Palácio Piratini a cumprir a meta de quitar até 2029 a integralidade dos precatórios — dívidas judiciais do governo com servidores e cidadãos —, objetivo previsto no plano do regime de recuperação fiscal (RRF).
A lei ainda prevê que os pagamentos dos precatórios com o valor contratado deverá ser feito em acordo direto com os credores, observada a legislação de 2015 que criou a Câmara de Conciliação dos Precatórios. Na negociação, é previsto que o portador do precatório tenha de abrir mão de parte do valor para receber. Pela lei, o deságio máximo que o portador do precatório poderá suportar é de 40%.
Ainda assim, os deputados estaduais que se manifestaram no plenário foram amplamente favoráveis à proposta por entender que o pagamento das dívidas é urgente.
Líder da bancada do PT, Pepe Vargas citou o abatimento como um dissabor ao cidadão, mas orientou voto do partido favorável devido à perspectiva de pagamento.
— Antes dessa lei (que criou a Câmara de Conciliação), as pessoas já vendiam os seus precatórios para escritórios, para privados. Agora, é como se estivessem vendendo para o governo — argumentou Pepe.
Pelo PP, o deputado estadual Sérgio Turra também encaminhou voto da bancada a favor.
— O projeto é benéfico. Ninguém é obrigado a aceitar o acordo — disse Turra.
A sessão começou às 10h com o projeto de lei do empréstimo para quitar precatórios. No total, são 11 projetos de lei na pauta. Na sequência dos precatórios, foram aprovados rapidamente os projetos de lei 140/2022, que cria um conselho de acompanhamento do Fundeb, e o 141/2022, o qual autoriza a doação de imóveis do Estado ao município de Triunfo.
O quarto projeto a ser analisado pelos parlamentares é um dos mais polêmicos: o que autoriza o Palácio Piratini a investir R$ 495,1 milhões em duas rodovias federais, a BR-116 e a BR-290.
Um intervalo de almoço será feito e, às 14h, deverá ser retomada a sessão para votação do restante da pauta.
Pauta de votações do dia na Assembleia
- PL 139 2022, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para quitar precatórios
- PL 140 2022, do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-Fundeb
- PL 141 2022, do Poder Executivo, que autoriza o governo estadual a doar, com encargos, imóveis ao Município de Triunfo
- PL 51 2022, do Poder Executivo, que autoriza o governo a investir R$ 495,1 milhões nas rodovias federais BR-116 e BR-290
- PL 55 2022, do Poder Executivo, que autoriza o Daer/RS a transferir ao município de Alto Alegre a titularidade de segmento da rodovia VRS-856
- PLC 468 2021, do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul
- PL 108 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício econômico-financeiro de 2023 e dá outras providências
- PEC 291 2021, do Poder Executivo, que institui a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul
- PEC 274 2019, do deputado Eric Lins (PL), que altera o artigo 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Apreciação em primeiro turno
- PL 395 2019, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que dispõe sobre a substituição da energia tradicional por energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do Estado do Rio Grande do Sul
- PL 336 2021, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício dos Registros Públicos do Município de Portão, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas do mesmo Município
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Como Estado planeja liquidar estoque de precatórios até 2029
Empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento está vinculado ao regime de recuperação fiscal
19/05/2022 - Rosane de Oliveira
Ao lado de secretários, o governador Ranolfo Vieira Júnior apresentou detalhes do regime de recuperação fiscal na quarta-feira. Gustavo Mansur / Palácio Piratini/Divulgação
A quitação do estoque de R$ 15 bilhões de precatórios até 2029 é um dos principais subprodutos da adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação. Como isso será feito? Com a destinação anual de uma parcela da receita para quitar essas dívidas e com um empréstimo de US$ 500 milhões (cerca de R$ 3 bilhões) do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Dito assim, a conta não fecha. Afinal, se ao longo do ano o Estado destina somente algo como R$ 700 milhões para o pagamento de precatórios, como quitar R$ 15 bilhões em sete anos se o empréstimo será de R$ 3 bilhões e ainda entram entre R$ 300 e R$ 400 milhões de novos títulos a cada ano? O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, explica que o segredo está na palavra “deságio”.
Normalmente, os precatórios são pagos por ordem de antiguidade, como se fosse uma fila que se move lentamente. Quem está mais para trás na fila, pode receber antes se concordar em dar um desconto para o governo. Na prática, é o que hoje as pessoas fazem vendendo seus precatórios a terceiros por medo de morrer sem receber a conta. Há casos de pessoas que vendem seus precatórios no mercado paralelo por valores irrisórios, como 20% do valor devido.
Em dezembro, quando anunciou a operação de crédito, o então governador Eduardo Leite disse que a ideia é conseguir deságio de até 40%, o que permitiria, com R$ 3 bilhões, abater entre R$ 5 e R$ 6 bilhões do estoque.
A adesão ao regime de recuperação fiscal impede o Estado de tomar empréstimos, mas há exceções. A principal delas é para pagar passivos como salários atrasados e precatórios. Como os salários estão em dia, o Piratini quer usar essa folga para pagar pessoas que entraram na Justiça contra o Estado, ganharam e a ação transitou em julgado, mas ainda não conseguiram receber. Boa parte desses débitos é decorrente de ações da chamada Lei Britto — um aumento dado pelo ex-governador Antônio Britto em 1995 foi revogado sem lei específica e deu origem a uma enxurrada de ações.
ALIÁS
O programa de quitação dos precatórios vai secar um filão explorado por dezenas de escritórios de advocacia que compram precatórios a preço de banana de quem está com a corda no pescoço porque podem esperar para receber quando chega a vez na fila ou revendem por valor maior para pagamento de dívidas.
Sem segredo ou caixa preta
Um dos arquitetos das reformas que permitiram ao Rio Grande do Sul aderir ao regime de recuperação fiscal, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, repudia com veemência as acusações dos adversários do governo de que exista uma “caixa preta” no acordo com a União.
— Não existe cláusula secreta nem contrato escondido em caixa preta. Todas as informações são públicas e estão em um site próprio, à disposição de quem quiser estudá-las — diz o secretário.
Gesso por falta de dinheiro
Em resposta à afirmação dos pré-candidatos que contestam a adesão ao regime com o argumento de que os próximos governadores ficarão engessados e impedidos de investir o secretário Marco Aurelio sustenta que “gesso é não poder investir por falta de dinheiro”.
Sem regime de recuperação fiscal, o Estado atrasou salários, não conseguiu pagar a dívida nem fazer investimentos. Isso sim é engessamento. O regime não impede o governo de fazer investimentos nem de dar reajuste salarial, desde que prove ter dinheiro para isso sem aumentar impostos.
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Golpistas tentam roubar clientes com golpe via whatsapp
O escritório jamais solicitará qualquer transação. Se estiver em dúvida, contate nossos advogados pelo (51) 3073-7512.
Tem golpe novo na praça!
Mal saiu o edital de antecipação dos precatórios e os golpistas já estão tentando roubar o seu dinheiro.
O golpe se dá da seguinte forma: eles entram em contato com os clientes por whatsapp, se passando por advogados ou servidores do Judiciário, apresentando até documentos.
Em seguida, comunicam uma liberação antecipada e mais rápida no valor do precatório mediante pagamento por Pix. Não caia nessa!
O escritório jamais solicitará qualquer transação. Se estiver em dúvida, contate nossos advogados pelo (51) 3073-7512.
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Data: 27.01.2022
