Complementação do Fundeb
Para receber complementação do Fundeb, redes devem inserir currículos em sistema do MEC
15/09/2022
Dia 15 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 2, de 14 de setembro de 2022 que indica que as redes estaduais e municipais devem inserir seus currículos alinhados à BNCC e os documentos que comprovam sua homologação no SIMEC, na aba específica do PAR, o Plano de Ação Articuladas. Esse passa a ser o ambiente oficial do MEC para verificar se as redes podem pleitear parte do repasse da complementação do VAAR, o Valor Aluno Ano por Resultado, do Fundeb, para 2023. O prazo para as secretarias estaduais e municipais inserem os documentos foi prorrogado e termina no dia 9 de outubro de 2022.
A Undime publicou este texto em agosto em que dá detalhes sobre esse processo e indica materiais de apoio, que são:
- Orientações gerais acerca das condicionalidades a serem cumpridas pelos entes subnacionais para habilitação ao recebimento do complemento VAAR/Fundeb
- Manual do Fundeb no PAR 4
Os referenciais curriculares alinhados à BNCC estão indicados na Lei do Fundeb, aprovada em 2020, como uma das condicionalidades para as redes receberem a complementação VAAR. Outras condicionalidades são a redistribuição do ICMS Educação e seleção de gestores escolares, conforme salienta esta notícia.
Monitoramento da implementação
Nos últimos meses, o Movimento pela Base, a Undime, o Consed, a Uncme e o Foncede reforçaram em seus comunicados a importância da inserção dos currículos alinhados à BNCC na Plataforma de Monitoramento da Implementação do MEC. Até 30 de agosto, mais de 4.960 referenciais curriculares já tinham sido incluídos pelas redes, o que é muito importante para o acompanhamento da implementação da BNCC no país. Esse repositório de documentos tinha sido divulgado no ofício do dia 5 de julho como “base de dados oficial do MEC, para o levantamento de informações referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), dentre outros, o que trata da melhoria da aprendizagem, o Valor Aluno/Ano por Resultado (VAAR)”, porém a Comissão Intergovernamental indicou que os referenciais curriculares fossem inseridos no Simec, conforme citado na Resolução CIF nº 1, de 27 de julho de 2022, substituiu a orientação.
