Consequências do Novo Teto de Gastos do RS
Novo Teto de Gastos do RS visa corte na saúde, educação, salários e garantir juros da dívida
A Assembleia Legislativa do RS aprovou alterações na nefasta lei do Teto de Gastos regional a fim de cortar da saúde, da educação, congelar salário dos servidores - tudo com o objetivo de garantir os juros da dívida do estado com a União de acordo com o Regime de Recuperação Fiscal.
Guilherme Garcia sexta-feira 20 de maio
Imagem: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
A decisão da ALRS configura ataque brutal aos serviços públicos, saúde e educação em especial, aprofundando a situação humilhante em que se encontram hoje muitos professores e profissionais da saúde que há anos não veem um aumento digno. Não bastasse o ataque, a decisão dos parlamentares, junto de toda a direita gaúcha, deixa um legado de dez anos de desgraça ao estado.
Nesta última terça-feira (17), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o PLC 48/2022, que irá alterar a lei estadual do teto de gastos para limitar o crescimento das despesas públicas por 10 anos. O projeto foi aprovado por 32 votos a favor, e 13 contra. Essa lei é uma das medidas exigidas pelo governo federal de Bolsonaro para o estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), um regime que significará um aprofundamento de ataques e ajustes em cima da classe trabalhadora gaúcha e a maioria do povo pobre.
O teto de gastos regional já havia sido aprovado em 2021. Essa nova PLC mantém todos os ataques de 2021 e adequa a legislação estadual à redação da Lei Complementar Federal n° 189, de 4 de janeiro de 2022, que estabelece o Plano de Auxílio a estados que aderiram ao RRF. Segundo site da ALRS: “propõe-se alinhar o rol de despesas que não estão incluídas na base de cálculo e na regra de limitação das despesas primárias às alterações trazidas pela LC nº 189/22”. Na prática, não há substanciais diferenças entre o Teto aprovado em 2021 – exceto o fato de ele estar de acordo com alterações da lei federal de janeiro deste ano e ser necessária para a entrada do RS no Regime de Recuperação Fiscal. O Teto prevê, a partir de 2022, limitação das despesas públicas ao mesmo valor previsto no orçamento do ano anterior, podendo ser corrigidas apenas de acordo com a inflação medida pelo IPCA. Isso tudo durante o período de 10 anos. Segundo o texto, a criação ou reajuste de despesas acima da inflação fica permitida apenas nos casos em que forem compensadas pela redução de outras despesas em volume igual ou superior pelo mesmo órgão.
Isso significa na prática que os servidores estaduais terão reajustes limitados no máximo à inflação do período. Assim, também não terá margem para reposição de perdas salariais decorrente dos sete anos que os trabalhadores estão com o salário congelado e vigora para a maioria do funcionalismo público. Com as frequentes altas da inflação, que já deixa o salário de muitos servidores defasado, ficará ainda mais defasado nesses próximos 10 anos. Além dos trabalhadores, áreas que são essenciais para a população, como Saúde e Educação, serão afetadas com o congelamento.
O atual governo de Ranolfo (PSDB) segue o mesmo caminho e política de Eduardo Leite (PSDB) para descarregar os efeitos da crise em cima dos trabalhadores com ajustes e ataques. A entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal foi aprovada pelo governo Bolsonaro em Janeiro deste ano. Ele reestrutura e congela durante anos o pagamento da dívida do estado com a União, que, posteriormente, começa a ser paga gradativamente ao longo dos próximos anos, de acordo com novos juros. Para aprová-la, Leite aplicou inúmeras medidas anti-operárias que eram exigidas pelo governo federal. As principais medidas foram as privatizações da CEEE e Corsan. Além de reformas e violentos ataques aos direitos dos trabalhadores que foram implementados. O teto de gasto foi uma das últimas medidas que o governo aprovou para conseguir a entrada nesse regime reacionário.
Em última instância, essa dívida do estado com a União serve para pagar a fraudulenta e ilegítima dívida pública, que o Estado brasileiro possui com banqueiros capitalistas que lucram em cima dos impostos coletados em cima do nosso trabalho. A dívida pública é um mecanismo que os capitalistas utilizam para subordinar o estado aos seus interesses, que no caso do RRF no Rio Grande do Sul, serve para rifar os patrimônios públicos para serem vendidos a preço de banana, como foi o caso da venda das subsidiárias da CEEE.
Não podemos aceitar que nossa classe siga pagando por essa crise que não foi criada por nós. Enquanto Leite, e agora Ranolfo, implementavam ajustes e ataques para tirar direitos dos trabalhadores, grandes empresas no estado seguem sonegando bilhões em impostos, como a RBS e a Gerdau. É preciso lutar para que seja os capitalistas que paguem por toda essa crise, começando por expropriar os bens de todos os sonegadores, lutar pelo fim do pagamento da dívida pública e pela revogação de todos os ataques e ajustes, e também pela reestatização das empresas públicas privatizadas, pra que estejam sob controle dos trabalhadores.
Esse é o único caminho para reverter todos esses ataques e barrar os que estão por vir. As centrais sindicais como a CUT, dirigida pelo o PT, devem romper com a paralisia que vieram fazendo todo esse tempo, na qual traíram os trabalhadores por não mobilizarem a luta e deixar passar todos esses ataques. As entidades sindicais precisam organizar, desde as bases, em cada local de trabalho, os trabalhadores para se enfrentar com esses ataques. Essa paralisia que as burocracias sindicais mantém com a estratégia institucional e eleitoral canalizando toda a raiva pelos os ataques e miséria que está sendo imposta, para a via eleitoral de Lula que agora está aliado do Alckmin - espancador de professor em SP - que assim como Leite e Ranolfo, é uma ajustador e inimigo dos trabalhadores. Somente com a auto-organização e a luta dos trabalhadores podemos ter uma saída para toda essa crise.
Ataques, privatizações e ajustes. Esse é o significado do RRF de Leite para os trabalhadores
O Governo Federal, através Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicou nesta sexta-feira (28/01,) no Diário Oficial da União, a habilitação do governo do Estado do Rio Grande do Sul para o regime de recuperação fiscal (RRF).
Antônio Duarte 31/01/2022
O pedido foi feito pelo governador Eduardo Leite em 27/12/2021, após cinco anos de uma fracassada tentativa de realizar o RRF pelo ex-governador do RS, o bolsonarista José Ivo Sartori. O regime é claramente uma negociata das burguesias locais com o governo para supostamente conter a recessão brutal que aflige o Brasil e que acaba cobrando da classe trabalhadora a crise criada pelos capitalistas. A duração do acordo é de nove anos.
O que é na prática o regime de recuperação fiscal e o que vai acontecer ao aderir ao programa?
É um acordo entre os Gov. Estaduais e o Gov. Federal para a renegociação das dívidas que os Estados têm com a União. Aderindo ao RRF, o estado do Rio Grande do Sul suspende por um ano o pagamento da dívida com a União. No segundo ano, o pagamento é retomado de forma gradativa, até ser retomado integralmente no final do nono ano. O estado também fica liberado do limite de endividamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que permite fazer novos empréstimos. A dispensa de cumprir uma série de exigências fiscais para poder receber transferências federais voluntárias.
As contrapartidas para o acordo são brutais contra os servidores, serviços públicos e população gaúcha. Em suma, o acordo obriga, basicamente, enxugar o Estado como reza a cartilha neoliberal. Com a adesão, os governos estaduais ficam proibidos de conceder reajustes aos servidores, empregados públicos e militares por nove anos! Com uma inflação altíssima que não tem previsão de ser reduzida, a perda do poder de compra dos salários que não tem reajuste, será absurda.
Também fica proibida a criação de cargos, empregos e funções (ou seja, nada de concursos públicos pela próxima década que não seja para reposição de cargos). Fica também vedada a criação ou adoção de medidas que impliquem reajuste de qualquer despesa obrigatória de caráter contínuo. É proibida a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação (ou seja, IPVA, ICMS e ITCMD só irão aumentar, o que também tende a aumentar o custo de vida ainda mais).
Com a habilitação do estado ao RRF, tem-se seis meses para apresentar o plano completo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Economia. O plano proposto vai ser avaliado pelo Ministério da Economia, em base a pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho de Supervisão do Regime. Havendo manifestações favoráveis, o presidente da República poderá, então, homologar o plano e estabelecer a sua vigência, efetivando o ingresso do Estado no regime.
A quem interessa o RRF?
O pagamento da dívida dos Estados à União é um dos pilares do regime capitalista brasileiro, isso porque o Governo Federal precisa garantir um superávit primário (significa que a arrecadação do governo foi superior a seus gastos) muito grande para conseguir dar conta de pagar suas próprias dívidas com o capital financeiro. Uma das formas de garantir essa arrecadação é com as dívidas estaduais. À rigor, a dívida do RS com a União serve, em última instância, para o pagamento da dívida pública que o Estado brasileiro mantém com os grandes bancos e rentistas de nosso país. Quem sai lucrando horrores com todo esse mecanismo é o capital financeiro, estrangeiro e imperialista, que lucra com nossa dependência estrutural.
O que se espera a partir da homologação?
O governo Bolsonaro e Mourão já é conhecido por despejar a crise nas costas dos trabalhadores, privatizando tudo que é possível e aprovando reformas, como a da previdência, que colocam a classe trabalhadora a trabalhar até a morte. Para ser aprovado o RRF em tal gestão, o Governo do Estado certamente apresentará um plano com ainda mais ajustes e privatizações que as aplicadas nos últimos anos. Provavelmente incluindo um plano para privatizar a “galinha de ouro” do RS, o BANRISUL, que já foi diversas vezes sinalizado como alvo dos empresários, de Bolsonaro-Mourão-Guedes, Leite e Sartori e da direita como conjunto.
Lembramos que Eduardo Leite já privatizou a CEEE, a CORSAN, aprovou reformas e ataques violentos aos direitos dos trabalhadores, demitiu e atormentou professores (esse que entre governo do Sartori e Leite chegaram a ficar por 57 meses com salários atrasados ou parcelados) e servidores, implementou uma nova reforma da previdência estadual, e ainda criou um novo teto de gastos que limita o gasto em despesas do Estado durante 10 anos, afetando diretamente serviços essenciais como saúde e educação.
Não podemos deixar de denunciar o papel traidor das burocracias sindicais, em especial CUT E CTB (dirigidas por PT e PCdoB) e das entidades estudantis (UNE E UEEs). Essas organizações têm uma parcela grande de culpa, pois se colocam como dirigentes dos movimentos de massas, e logo da classe trabalhadora, e durante os anos de governo Leite se mantiveram paralisados permitindo a boiada passar sem organizar uma luta à altura. A bem dizer, com a continuidade da crise econômica, qualquer partido que estiver no Piratini irá se deparar com situação semelhante e, caso não rompa com a RRF, vai aplicar os ajustes que Leite começou.
Por isso, nós, da esquerda, chamamos a juventude, as organizações de trabalhadores e os movimentos sociais para enfrentar-se com a paralisia eleitoral imposta pelas burocracias sindicais e estudantis dirigidas pelo petismo, levantando, como no grande exemplo recente da esquerda Argentina, o imediato não pagamento da dívida! É preciso fazer com que os grandes empresários paguem por essa crise, e não os servidores ou a população que necessita dos serviços públicos. É preciso cobrar os bilionários sonegadores fiscais do estado, acabar com as milionárias isenções fiscais para os mega empresários, cortar privilégios da casta política e jurídica, bem como reverter todos os ataques de Leite e Sartori, a começar pela reestatização das empresas vendidas, sob controle dos próprios trabalhadores.
