No Brasil, o aborto é legal em casos de gestação decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal. As duas primeiras condições estão previstas no Código Penal, enquanto a última foi permitida por decisão do STF em 2012. Para todos esses cenários, não há limite gestacional para a realização do procedimento. Contudo, o PL 1904/2024 propõe endurecer a pena para abortos realizados após a 22ª semana de gestação, mesmo nos casos permitidos pela legislação atual.

A proposição de Sóstenes Cavalcante gerou reações fortes da sociedade civil, resultando em manifestações na av. Paulista, em São Paulo, nos dias 13 e 15 de junho. Manifestantes cobraram do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a rejeição do projeto. Lira, no entanto, colocou em pauta a apreciação do regime de urgência do PL, aprovado em votação-relâmpago, sem registro de votos dos deputados, como um aceno à bancada evangélica, da qual Cavalcante é líder.

Entre os evangélicos, que representam 30% dos entrevistados na pesquisa, 57% são contrários à proposta, 37% são favoráveis, 2% são indiferentes e 5% não souberam responder. Apesar do projeto ter origem em um deputado evangélico, ele recebeu apoio de parlamentares católicos e da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil). No entanto, os católicos se mostraram ainda mais contrários ao PL que os evangélicos: 68% discordam do projeto, enquanto 28% concordam. A maioria dos entrevistados, 49%, se identificou como católica.

A proposição foi assinada por 32 deputados, incluindo 12 mulheres, das quais seis fazem parte da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. A pesquisa também destacou a diferença de opinião entre homens e mulheres: 69% das mulheres são contrárias ao projeto, enquanto 62% dos homens compartilham dessa opinião. Entre os homens, 34% são favoráveis ao PL, comparado a 25% das mulheres.

Em março, outra pesquisa do Datafolha mostrou que 52% dos brasileiros acreditam que mulheres que realizam abortos devem ser presas, uma diminuição em relação aos 58% registrados em 2018. A pesquisa atual revela que 38% dos entrevistados defendem a proibição completa do aborto, 34% acreditam que a lei deve permanecer como está, e 24% apoiam a ampliação do acesso ao aborto, com 17% favorecendo a ampliação com reservas e 7% defendendo a descriminalização em qualquer circunstância.

FONTE:

https://midianinja.org/datafolha-66-da-populacao-brasileira-e-contraria-ao-projeto-de-lei-antiaborto/?fbclid=IwZXh0bgNhZW0CMTEAAR0a9zQvT7HzezGjfC2uKTinz67llwagWseIDLgKwkHon_9_OSPM2_Q-rXw_aem_zW3qsN0p6LOd3EWKa9wGZA 

 

 

 

 

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OAB afirma que ‘PL do Estuprador’ é flagrantemente inconstitucional e atroz

Parecer foi aprovado nesta segunda-feira por aclamação

Por NINJA - 18 de junho de 2024 

Por Lucas Pordeus León, da Agência Brasil

 

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17), por aclamação, um parecer que define como inconstitucional, inconvencional e ilegal o projeto de lei (PL) que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio. Com 81 membros, o Conselho da OAB é o órgão máximo da instituição que representa a advocacia brasileira.

“Absoluta desproporcionalidade e falta de razoabilidade da proposição legislativa em questão, além de perversas misoginia e racismo. Em suma, sob ótica do direito constitucional e do direito internacional dos direitos humanos, o PL 1904/2024 é flagrantemente inconstitucional, inconvencional e ilegal”, afirma o parecer.

O documento considera ainda que o PL remonta à Idade Média, sendo “atroz, degradante, retrógrado e persecutória a meninas e mulheres”. De acordo com o parecer, “[o PL] obriga meninas e mulheres, as principais vítimas de estupro, a duas opções: ou ela é presa pelo crime de aborto, cujo o tratamento será igual ao dispensado ao crime de homicídio simples, ou ela é obrigada a gerar um filho do seu estuprador”.

O Conselho votou a favor do parecer produzido por comissão formada por cinco representantes da OAB, todas mulheres, lideradas pela conselheira Silvia Virginia Silva de Souza, atual presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Foram realizados “75 mil estupros por ano, com 58 mil desses estupros contra meninas de até 13 anos, 56% negras. O retrato das vítimas deste projeto de lei, se aprovado, são meninas pobres e negras que têm voz aqui, sim, nesse plenário. Eu vim desse lugar”, disse Silvia de Souza durante a sessão do Conselho da OAB.

O parecer foi feito a pedido do presidente da Ordem, Beto Simonetti, que destacou que o documento aprovado hoje não é uma mera opinião da instituição. “É uma posição da Ordem dos Advogados do Brasil, forte, firme, serena e responsável. E, a partir dele, nós continuaremos lutando no Congresso Nacional, através de diálogo, e bancando e patrocinando a nossa posição”, afirmou.

O documento aprovado pelo Conselho da OAB pede que o projeto de lei que equipara o aborto ao homicídio seja arquivado ou, caso aprovado, que o tema seja levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Inconstitucional

O parecer afirma que o PL 1.904/24 viola a Constituição por não proteger e garantir o direito à saúde, principalmente às mulheres vítimas de estupro. Segundo o parecer, a pena imposta pelo projeto à mulher vítima de estupro, por ser maior que a pena imposta hoje ao estuprador, também viola o princípio da proporcionalidade que deve reger o direito penal.

“Atribuir à vítima de estupro pena maior que do seu estuprador, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da proposição legislativa, além de tratamento desumano e discriminatório para com as vítimas de estupro”, diz o documento.

De acordo com o projeto, a mulher poderá ter uma pena que chega a 20 anos, enquanto o estuprador pode pegar, no máximo, 10 anos de cadeia.

O documento aprovado hoje pela OAB destaca ainda que o texto “grosseiro e desconexo da realidade” não considera as dificuldades que as mulheres e meninas vítimas de estupro têm para acessar o aborto legal.

“O PL não se preocupou com a possibilidade de uma descoberta tardia da gravidez, fenômeno comumente percebido nos lugares mais interioranos dos Estados brasileiros, ou ainda, com a desídia do Estado na assistência médica em tempo hábil”, argumentou.

“No Brasil, o abortamento seguro está restrito a poucos estabelecimentos e concentrada em grandes centros urbanos. A dificuldade em reconhecer os sinais da gravidez entre as crianças, ao desconhecimento sobre as previsões legais do aborto, à descoberta de diagnósticos de malformações que geralmente são realizados após primeira metade da gravidez, bem como à imposição de barreiras pelo próprio sistema de saúde (objeção de consciência, exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial, dentre outros) constituem as principais razões para a procura pelo aborto após a 20ª semana de gravidez”, explica o parecer.

Direito penal

O parecer afirma que o direito penal deve ser usado como último recurso, já que ele é regido pelo princípio da intervenção mínima e da reserva legal. “O direito penal torna-se ilegítimo quando a serviço do clamor social, pois sua utilização deve ser como ultima ratio, e não como primeira e única opção”, diz o documento.

Outro argumento utilizado é o de que o PL viola o princípio da humanidade das penas.

“A imposição de pena de homicídio às vítimas de estupro é capaz de ostentar características de penas cruéis e infamantes, o que seria um retrocesso e uma violação ao princípio da humanidade das penas”, argumentou.

Laicidade e vício formal

Segundo a OAB, o PL também feriria o princípio do Estado Laico, que sustenta que convicções de determinada religião não podem ser impostas ao conjunto da sociedade.

“A política criminal proposta no PL em análise, no seu aspecto sociológico aparenta estar imbuída de convicções teístas, ao passo que se afastar da realidade de meninas e mulheres brasileiras estupradas e engravidadas por seus algozes e, portanto, não encontra abrigo no princípio da laicidade do Estado”, diz.

A OAB também chamou atenção para o fato de a urgência do projeto de lei ter sido aprovado sem discussão com a sociedade.

“Notado vício formal, vez que não foi apregoado pela Mesa [da Câmara] podendo ser votado diretamente no Plenário, sem que antes fosse submetido à análise das comissões de mérito da Câmara, sendo, ainda, suplanta possibilidade de participação da sociedade civil e de Instituições Públicas nos debates e discussões acerca desta temática”, completou.

Defesa do PL

De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”.

 

FONTE:

https://midianinja.org/oab-afirma-que-pl-do-estuprador-e-flagrantemente-inconstitucional-e-atroz/?fbclid=IwZXh0bgNhZW0CMTEAAR0Cgz3K6ekAb6XLxd2XlstKTZj9SA20mzy0EhNgUMemgYbgvUUrcEOAHiY_aem_m5CIDwmq7KQtgpNgjD1zvQ