Contratar servidor publico pela CLT

Contratar servidor publico pela CLT

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília   -  

 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (6), a mudança na Constituição que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos, ou seja, as regras que tratam do modelo de trabalho do funcionalismo.

Na prática, a medida permite a contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, sem a mesma estabilidade de cargo que possuem os servidores do regime jurídico único.

O voto que prevaleceu foi dado pelo ministro Gilmar Mendes, que divergiu da relatora – ministra Carmén Lúcia – e entendeu que a mudança foi válida. Acompanharam Mendes os ministros Nunes Marques, Flavio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e o presidente Luís Roberto Barroso.

Além da relatora, também votaram pela inconstitucionalidade da mudança os ministros Edson Fachin e Luiz Fux.

FONTE:

https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/06/stf-valida-mudanca-constitucional-que-permitiu-servidores-publicos-sem-estabilidade-e-no-modelo-clt.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias&fbclid=IwY2xjawGZhAdleH
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