Contratar servidor publico pela CLT
STF valida mudança constitucional que permitiu servidores públicos sem estabilidade e no modelo CLT
A alteração das regras foi feita durante o governo FHC e suspensa em 2007, mas volta a valer com decisão de maioria dos ministros.
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília -
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (6), a mudança na Constituição que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos, ou seja, as regras que tratam do modelo de trabalho do funcionalismo.
Na prática, a medida permite a contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, sem a mesma estabilidade de cargo que possuem os servidores do regime jurídico único.
O voto que prevaleceu foi dado pelo ministro Gilmar Mendes, que divergiu da relatora – ministra Carmén Lúcia – e entendeu que a mudança foi válida. Acompanharam Mendes os ministros Nunes Marques, Flavio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e o presidente Luís Roberto Barroso.
Além da relatora, também votaram pela inconstitucionalidade da mudança os ministros Edson Fachin e Luiz Fux.
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