Criação de ‘teto de gastos’ no RS
Eduardo Leite propõe criação de ‘teto de gastos’ no RS
Da Redação
O governador Eduardo Leite apresentou nesta quinta-feira (3) a deputados estaduais a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca criar um teto de gastos para as contas públicas do Rio Grande do Sul, à semelhança da medida implementada pelo governo federal sob o comando de Michel Temer (MDB)
A proposta da PEC é que, por uma década, o orçamento anual do governo do Estado possa ser reajustado apenas até o limite da inflação acumulada no ano anterior, evitando aumento real de despesas.
Segundo o governador, a medida tem o objetivo de deixar um “legado” de ajuste fiscal por pelo menos uma década. “Afinal, quatro anos não vão resolver o grave problema fiscal de décadas. É preciso de um período mais longo de ajuste e, assim, assegurar que o RS deixe de ser uma referência em problema fiscal e seja lembrado pelas soluções de problemas”, disse Leite na conversa com deputados.
Em vigor no País desde 2017, o teto dos gastos limita o crescimento real das despesas da União, incluindo investimentos em saúde, educação e segurança. Para que uma área receba mais investimentos, é preciso que outra passe por um corte de gastos.
A proposta do governo do Estado é que a regra de reajustes limitados à inflação do ano anterior passe a valer a partir do orçamento de 2022.
Ficam fora do teto as seguintes despesas: de capital (como investimentos, inversões em empresas e amortizações de dívida); repasses aos municípios referentes à arrecadação estadual; aplicações no FUNDEB e excedentes acima do IPCA nas aplicações constitucionais em educação e saúde; gastos com recursos vindos do orçamento federal; precatórios compensados com dívida ativa; gastos criados por legislação federal; e despesas imprevisíveis em calamidade pública. Isso significa que mais de 80% das despesas do Estado deverão ser impactadas pelo teto.
Secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso destacou na reunião com os deputados que o teto de gastos se enquadra dentro das limitações de controle de despesas exigidas pela União para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que foi autorizada no início de 2018, mas ainda não foi pactuada com o governo federal.
“Estamos trazendo o teto de gastos para a nossa legislação estadual para que o Estado seja o máximo possível aderente às novas condições do RRF, que está bem adiantado e que é fundamental para dar alívio e espaço para a recuperação fiscal do RS”, disse o secretário.
O governo defende a necessidade da medida pelo fato de que o orçamento estadual para 2021, aprovado nesta quarta-feira (2) pela Assembleia, prevê um déficit de R$ 8 bilhões para o ano que vem.
Este resultado, contudo, inclui cerca de R$ 4,5 bilhões referentes à despesa com o serviço da dívida com a União, que não está sendo paga graças a uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal.
Também inclui a expectativa de queda de ao menos 5% na arrecadação de ICMS em relação ao previsto para 2020. A previsão é baseada no encerramento da autorização concedida pela Assembleia Legislativa para que o governo cobrasse alíquotas majoradas de ICMS, o que gerou a elevação da alíquota geral de 17% para 18% e de combustíveis de 25% para 30% pelo governo de José Ivo Sartori (MDB) a partir de 2016, tendo sido renovadas para os dois primeiros anos da gestão Eduardo Leite. A redução dessas alíquotas representa, nas contas do Estado, uma queda de cerca de R$ 3 bilhões na arrecadação.
No entanto, mesmo tendo a proposta de reforma tributária que iria compensar estas perdas fiscais não aprovada pelos deputados estaduais, o governo ainda espera aprovar a “minirreforma” encaminhada para a Assembleia em novembro.
A “minirreforma” propõe a prorrogação das atuais alíquotas de ICMS na gasolina, álcool, energia e telecomunicação por quatro anos. Em contrapartida, propõe a redução da alíquota geral do ICMS para 17% a partir de 2022.
