Critério de reajuste do PISO
Esse critério de reajuste, que consta na nossa Lei do Piso, está valendo desde o ano de 2009 e, agora, mais do que nunca, já que ele foi recentemente ratificado pelo Supremo Tribunal Federal.
O critério de reajuste do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério
Por 26/1/2024
O reajuste do valor do piso do magistério nesse ano de 2024 ficou abaixo do índice de inflação medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE, nosso instituto oficial de estatísticas no Brasil. Atingiu a marca de apenas 3,62% de 2023 para 2024. É claro que esse valor de reajuste representou uma enorme frustração para o conjunto dos professores e das professoras de todo o Brasil.
Esse critério de reajuste, que consta na nossa Lei do Piso, está valendo desde o ano de 2009 e, agora, mais do que nunca, já que ele foi recentemente ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), interrompendo anos de questionamentos feitos por prefeitos e governadores que não queriam pagar sequer o piso salarial aos profissionais do magistério de sua cidade ou Estado. Está lá no artigo 5º da Lei Federal 11.738/2008: a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e´ definida pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano – VAAF do FUNDEB, de dois anos anteriores.
E o VAAF é uma equação entre receitas públicas e o número de matriculas na educação básica. Essas receitas, já definidas e detalhadas na Lei nº 14.113/2020 (lei de regulamentação do FUNDEB), dependem muito do ambiente econômico do país e do nível de arrecadação de impostos. Toda vez que um Presidente da República isenta alguns setores da economia da cobrança de impostos, por exemplo, isso pode causar impacto direto no crescimento do FUNDEB. E foi exatamente isso que aconteceu: no ano das eleições de 2022, o então presidente de triste memória Bolsonaro tentou ganhar as eleições de qualquer maneira e, para tentar agradar a população no ano eleitoral, desonerou o ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações, transporte e outras atividades e serviços prestados em âmbito dos estados e municípios. Isso terminou por baixar o preço do combustível naquela época pré-eleitoral, mas, como consequência direta, afetou os recursos da educação para esse ano de 2024.
Apesar da explicação desse raciocínio e cálculo eleitoral, muitos tentam de forma maldosa colocar a culpa desse índice baixo do nosso piso, em 2024, no colo do atual Presidente Lula. Ou mesmo, o que é pior, atacar o critério de reajuste do Piso da Lei. Trata-se de má-fé de uns ou falta de entendimento de outros. É fundamental defendermos a nossa Lei do Piso, conquista de toda categoria no ano de 2008 e, como essa série de artigo aqui publicado tentou demonstrar, uma luta histórica e secular da organização da classe trabalhadora da educação.
Apesar desse índice pequeno que tivemos em 2024 (de apenas 3,62%), temos que lembrar que no ano de 2021, por causa da pandemia, tivemos um índice de 0% de reajuste, quando a atividade econômica do país foi à lona. Já no ano seguinte (em 2022), em função dessa base zero do ano anterior, o pequeno crescimento que o país apresentou logo na saída da pandemia, já foi possível ver um impacto de 33% no valor de reajuste do piso. E tivemos anos de crescimento sustentado desse índice de reajuste do piso, quando o país também experimentava um período crescimento econômico mais sustentável, como em 2011 e 2012, quando tivemos índices de reajuste do piso nos valores de 15,84% e 22,84%, respectivamente.
Então é fundamental que entendamos o que está em jogo nesse momento. Passamos anos sendo atacados por muitos gestores. Nos anos em que os índices de reajuste do piso eram altos, eles reclamavam e chiavam. Diziam que não tinham condições de pagar aos professores e às professoras o reajuste da Lei do Piso. Iam para a Justiça fazer essa disputa, que chegou até ao STF. Quando o valor desse reajuste foi zero, como no ano da pandemia, em 2021, ninguém falou nada. O que se percebe é que esses gestores não valorizam a educação. Porque os que valorizam a educação na prática, sempre acham condições para honrar os votos daqueles que os elegeram e, mesmo na dificuldade fiscal de sua cidade ou Estado, conseguem pagar o piso.
Como já afirmamos em Nota Pública da CNTE, “embora a atualização do piso esteja um pouco abaixo do INPC (que foi de 3,71% em 2023), as atuais condições econômicas do país possibilitam aos sindicatos lutarem por reposições salariais acima da inflação, especialmente diante da recuperação do Produto Interno Bruto (PIB) e da retomada das receitas tributárias em todos os estados e municípios”. Por isso nossa luta nunca deve ser somente olhando para o nosso umbigo! A luta da classe trabalhadora é geral! É por um país justo e com crescimento econômico sustentável! Com a taxação das grandes fortunas para que as políticas públicas, inclusive as de educação, tenham recursos orçamentários sempre suficientes para honrar os salários de todos os educadores e as educadoras deste país, professores/as ou funcionários/as da educação. Pois somente com valorização profissional podemos fazer desse país uma nação que realmente valorize a educação.
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