Decisão sobre danos morais
Estado manobra para descumprir decisão judicial sobre danos morais por parcelamento de salários
O Governo do Estado, através da sua Procuradoria Geral, manobra para fugir da responsabilidade de indenizar servidores(as) pela política de parcelamento e atrasos salariais, que já ultrapassa a marca dos 41 meses.
No dia 21 de março deste ano, as Turmas Recursais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgaram e reconheceram, por 8 votos a 4, o direito dos(as) servidores(as) à indenização por dano moral sem a necessidade de apresentar material comprobatório.
Mas, em franco desrespeito à decisão, o Estado ingressou na última semana com um Pedido de Instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Trata-se de um subterfúgio para levar a questão ao Pleno do Tribunal de Justiça, formado por julgadores distintos dos que, há mais de dois meses, reconheceram o direito dos(as) servidores(as).
O CPERS e a sua Assessoria Jurídica, representada pelo escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, reforçam a sua posição de luta contra os desmandos do Estado e em defesa dos(as) professores(as) e funcionários(as) de escola.
Em respeito à dignidade e ao ordenamento jurídico, confiamos na manutenção do entendimento e no cumprimento da decisão já proferida e continuaremos com o ajuizamento de processos dos(as) associados(as).
Não é crível que a Justiça compactue com a política degradante do Governo e seja utilizada de maneira tão ignóbil a ponto de modificar a jurisprudência recém consolidada.
