Decreto de nomeações na Universidade
Aplicado a universidades, novo decreto de nomeações viola autonomia
Governo cria sistema de controle e análise de indicações para cargos de dirigentes e assessores da administração federal.
MAURÍCIO TUFFANI, Editor 16 de maio de 2019
Assinado na terça-feira (14) pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto nº 9.794 deu à Secretaria de Governo a atribuição de dar aval para nomeações de dirigentes na administração federal, inclusive das instituições de ensino superior. O texto não menciona especificamente as universidades, que têm autonomia administrativa estabelecida pela Constituição. No entanto, para o governo a nova norma se aplica também a essas instituições, informou nesta tarde a Casa Civil da Presidência da República por meio de sua assessoria de imprensa.
A intenção afirmada pelo governo de interferir por decreto na competência administrativa das universidades é ilegal e inconstitucional, segundo a jurista Nina Ranieri, professora de direito público da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
“Ao não excluir expressamente de seu alcance as universidades, esse decreto dá ensejo a contestações por violação da autonomia universitária, garantida não só pela Constituição Federal, mas também pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, disse a professora da USP, que também coordenadora da Cátedra Unesco de Direito à Educação da Faculdade de Direito.
O artigo 207 da Constituição Federal estabelece:
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
‘Vida pregressa’
Assinado também pelos ministros decreto cria o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc) como “sistema eletrônico que possibilite o registro, o controle e a análise de indicações para provimento de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública federal”. Caberá à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Controladoria-Geral da União (CGU) analisar a “vida pregressa” dos indicados para nomeações.
O Blog da Andréia Sadi, no G1, afirmou que recebeu do ministro Santos Cruz, titular da Secretaria de Governo, a informação de que o decreto foi elaborado “para organizar melhor o sistema de nomeações” e que foi “feito em conjunto”. Além de Bolsonaro, também assinaram o ato os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Augusto Heleno (GSI), o próprio Santos Cruz e Wagner Rosário (CGU).
De acordo com o blog, o decreto fortalece Santos Cruz uma semana após os ataques nas redes sociais ao núcleo militar do governo pelo escritor e ideólogo Olavo de Carvalho, “guru” do clã Bolsonaro.
O decreto estabelece que entra em vigor a partir de 25 de junho.
Na imagem acima, o presidente da República, Jair Bolsonaro, fala à imprensa em Dallas, no Texas (EUA). Foto: Marcos Corrêa/PR.
