Decreto que dispensa laudo médico
Decreto que dispensa laudo médico para inclusão nas escolas ‘elimina barreira histórica’, diz pedagoga
Medida assinada por Lula garante atendimento a estudantes com deficiência e transtornos sem diagnóstico
Decreto também estabelece formação mínima de 80 horas para professores e
profissionais de apoio - Freepik
Um novo decreto presidencial determina que escolas de todo o país não poderão mais exigir laudos ou diagnósticos médicos para oferecer atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades. A medida, segundo Carla Mauch, pedagoga e coordenadora da Mais Diferenças, elimina uma barreira histórica que impedia o acesso de muitas crianças à educação inclusiva.
“Temos que entender que o direito à educação está garantido na Constituição e ele é para todos os estudantes. Portanto, independentemente das questões do diagnóstico, os estudantes têm esse direito”, afirmou a especialista, em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.
Segundo Mauch, o processo para obter um diagnóstico é complexo e não pode ser um requisito para o acesso à aprendizagem. “Isso já estava preconizado na nota técnica nº 4 [do Ministério da Educação (MEC)], mas agora o decreto tem força de lei. As redes começam a se organizar a partir daqui para pensar nessa perspectiva do atendimento educacional especializado como um direito de todos os estudantes”, indicou.
Ela explica que o atendimento educacional especializado (AEE) pode ocorrer no contraturno ou de forma colaborativa com o professor da sala regular. “O AEE não é substitutivo. Ele é complementar e suplementar”, ressaltou.
Mudança cultural e combate ao capacitismo
Para Mauch, o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última terça-feira (21) reafirma o compromisso do Brasil com a educação inclusiva, política implementada desde 2008, e exige uma mudança cultural nas escolas. “A educação inclusiva demanda uma reorganização dos tempos e espaços escolares, da gestão pedagógica. É preciso entender que a diversidade é um valor, não um problema”, disse.
A pedagoga avalia que a medida também ajuda a enfrentar o capacitismo estrutural. “Nós estarmos conversando sobre educação inclusiva em pleno 2025 e com muitas resistências ainda, também mostra como a nossa sociedade é preconceituosa”, afirmou. “Por que ainda insistimos em achar que o lugar dos estudantes com deficiência e autistas não é a escola comum”, criticou.
Formação de professores e desafios
O decreto também estabelece a formação mínima de 80 horas para professores e profissionais de apoio. Para Mauch, o número é apenas um ponto de partida. “Essas 80 horas são o piso, não o máximo. A formação nunca é suficiente, nós estamos sempre em processo de formação”, observou. Ela defende que a capacitação seja pautada em direitos humanos e no modelo social da deficiência, com foco na “eliminação de barreiras pedagógicas”.
Entre os desafios para a efetivação da política, Mauch cita a necessidade de financiamento e engajamento de toda a sociedade. “Nós precisamos de vontade e compromisso de todas as redes de ensino, das famílias, da sociedade. Não podemos mais precarizar a educação. É preciso garantir recursos, investimento e formação”, concluiu.
Para ouvir e assistir
O jornal Conexão BdF vai ao ar em duas edições, de segunda a sexta-feira: a primeira às 9h e a segunda às 17h, na Rádio Brasil de Fato, 98.9 FM na Grande São Paul
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva define novas diretrizes
O documento, oficializado nesta semana (20/10) pelo MEC, define o Atendimento Educacional Especializado como complemento ou suplemento à escolarização
Foto : Divulgação / Kinder / CP
Com o objetivo de fortalecer a inclusão e reafirmar o direito à Educação, o governo federal instituiu nesta segunda-feira (20/10), a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O decreto visa garantir acesso e igualdade de oportunidades a estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.
O documento define o Atendimento Educacional Especializado (AEE), a ser regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC), como atividade pedagógica complementar ou suplementar à escolarização. E o AEE deve ser integrado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas.
A nova política regulamenta o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE); e prevê que os professores do AEE devem ter formação inicial para a docência e, de preferência, formação específica em Educação Especial inclusiva, com carga mínima de 80 horas. Também define o papel do profissional de apoio escolar que atuará em locomoção, alimentação, comunicação e participação dos estudantes.
O Decreto 12.686, publicado ontem (21/6) no Diário Oficial da União, busca alinhamento com: Constituição Federal, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Princípios
- Educação como direito universal e público.
- Garantia de igualdade de oportunidades e acesso.
- Promoção de equidade e diversidade humana.
- Combate ao capacitismo e à discriminação.
- Acessibilidade e tecnologias assistivas.
FONTE:
