Descumprir mínimo legal na saúde e educação
TCU permite que governo federal deixe de aplicar, em 2023, o valor mínimo de investimento em saúde e educação
Tribunal concordou com o argumento do Ministério da Fazenda de que o orçamento foi elaborado antes da regra do mínimo Constitucional voltar a vigorar e, portanto, não previa as despesas extras.
Por Jornal Nacional
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TCU permite que governo federal deixe de aplicar, em 2023, o valor mínimo de
investimento em saúde e educação — Foto: Jornal Nacional
O Tribunal de Contas da União permitiu que o Governo Federal deixe de aplicar, em 2023, o valor mínimo de investimento em saúde e educação.
A regra do mínimo Constitucional voltou a vigorar depois da criação do novo regime fiscal, em agosto, que substituiu o antigo teto de gastos.
O TCU concordou com o argumento do Ministério da Fazenda de que o orçamento foi elaborado antes disso e, portanto, não previa as despesas extras. Em 2023, há recursos no orçamento para cumprir o piso da educação. Mas, no caso da saúde, o governo precisaria desembolsar mais R$ 20 bilhões. O investimento mínimo nas duas áreas deverá ser aplicado somente a partir de 2024.
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