Dieese: garantia de 14,95 para todos
Confira, abaixo, o estudo desenvolvido pelo Dieese com 25 argumentos para garantir 14,95% de reajuste para todos os educadores(as):
1. Considerando que de acordo com o INPC/IBGE, a inflação acumulada entre novembro de 2014 e janeiro de 2023, deduzida a revisão geral (6%) concedida em 2022, chega a 54,32%. Educadores da ativa e aposentados já perderam mais da metade do seu poder aquisitivo.
2. Não conceder a inflação fere a previsão constitucional de irredutibilidade salarial, pois negar este repasse possui o mesmo efeito prático da redução.
3. No mesmo recorte temporal, o preço da Cesta Básica – calculada pelo Dieese, com base nos custos médios da capital – aumentou de R$ 342,62 para R$ 757,33; o equivalente a 121%. Cabe lembrar que os alimentos têm um peso maior no orçamento daqueles que ganham menos.
4. Além do arrocho salarial, os educadores(as) amargam um auxílio-refeição extremamente defasado, de R$ 12,12, enquanto o preço médio da refeição é de R$ 28,71 (IEPE/UFRGS). Neste item, até 2018, o Estado vinha realizando reajustes de acordo com o índice geral da inflação. Nos anos seguintes isso deixou de ocorrer acarretando até o final de 2022 perda de 9,55% (INPC/IBGE).
5. Por mais de 60 meses, a maior parte dos servidores receberam salários atrasados e parcelados, desprovidos do direito de conhecer o dia do pagamento do próprio salário com o mínimo de antecedência. Esta política inviabilizou a programação pessoal e financeira dos trabalhadores(as) e empurrou muitos ao endividamento que perdura até os dias atuais.
6. Com a aprovação das Reformas Previdenciárias no país e no estado, os aposentados(as) passaram a pagar pesadas e abusivas contribuições, que podem somar um salário inteiro perdido ao longo de um ano de descontos.
7. Educadores aposentados foram duramente atingidos pela mudança no desconto previdenciário. Em dezembro de 2019, o montante descontado a título de Previdência RPPS (dos inativos no total do executivo), totalizava R$ 19,1 milhões, em dezembro de 2020, totalizou R$ 60,1 milhões, um aumento de 40,9 milhões (214,3%). Mas na SEDUC, é que a situação foi mais crítica – em 2019, totalizavam um desconto previdenciário de R$ 517 mil, em 2020, passaram a totalizar R$ 26,8 milhões, portanto um aumento de 26,2 milhões (5.076%), no desconto previdenciário, em favor do estado. Situação essa sustentada pelos educadores aposentados até hoje.
8. O governo promoveu uma série de reformas que resultou em intenso processo de retirada de direitos e conquistas dos servidores; mudanças nos planos de carreira, eliminação de vantagens e redução de adicionais.
9. Tais reformas promoveram alteração brutal do demonstrativo de pagamento do magistério. Agrupou em uma única rubrica as gratificações extintas, chamando essas de “Parcela Autônoma” – que permanece congelada desde a Reforma.
10. Criou a “Parcela de Irredutibilidade” que agrupa as vantagens pessoais dos professores (triênios – resultado de anos de dedicação à escola pública), que não apenas foi congelada, mas pior, tem sido utilizada para absorver reajustes devidos, como foi o caso da concessão de reajuste do piso do magistério em 2022, que embora o governo tenha anunciado a concessão de 32% de reajuste na tabela salarial, apenas 14% da categoria recebeu esse índice – sendo que a maior parte dos aposentados recebeu ao invés de 32% apenas 5,53% – quando já tinha, na época, uma perda inflacionária superior a 50%.
11. O Estado quando elaborou as projeções de Impactos Fiscais do reajuste do Piso do magistério para 2023, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal e, homologado junto à Secretaria do Tesouro Nacional estimou conceder o índice de reajuste do Piso do Magistério nesse ano, sem absorção da parcela de irredutibilidade, agora, encaminha proposta à Assembleia Legislativa considerando absorver. Propiciando com isso que, muitos professores fiquem sem receber reajuste.
12. Funcionários de escola estão entre os piores salários do Estado e foram excluídos do Projeto de Lei 139/2023. O salário base destes é atualmente R$ 657,97. A não concessão do repasse integral da inflação no Piso Regional atinge diretamente esse grupo de trabalhadores, que mensalmente precisam receber um completivo para atingir o mínimo. Dados da Secretaria da Fazenda de 2022, organizados pelo Dieese, mostram que dos quase 13 mil servidores do estado que recebem completivo 82,9% estão nas escolas.
13. O contingente de servidores que entrega serviços públicos cai sistematicamente. Em 2015 a SEDUC contava com 97.986 servidores ativos e em 2023 conta com 73.312, ou seja -25,2% (-24.674 educadores), o que ocasiona diversos desdobramentos, entre eles enorme sobrecarga de trabalho.
14. Desde 2015, a folha dos ativos da SEDUC encolheu nominalmente 0,6%, enquanto a inflação no mesmo período foi de 62,83%.
15. Considerando que o estado fechou o ano de 2022 com superávit de 3,34 bilhões, e que isso significa que as receitas foram maiores que as despesas, apesar da política de redução de ICMS implementada pelo governo federal com a aprovação das leis complementares federais 192 e 194 – que reduziu as alíquotas de ICMS de energia, combustíveis e comunicações de 25% para 17% e a base de cálculo de apuração do ICMS incidente sobre a energia elétrica. De acordo com o próprio governo do estado, o superávit orçamentário teria sido ainda maior, não fosse a perda de arrecadação de R$ 5,7 bilhões registrada no segundo semestre em decorrência dessas medidas. Nessa esteira, nota-se que o governo estadual está negociando com a União compensação dessas perdas via abatimento de dívidas.
16. Considerando que na Justificativa do PL 139/2023 o governo expressa preocupação diante de incertezas sobre arrecadação futura, mesmo após notícias sobre as reonerações dos combustíveis e outros, vale destacar que há um pessimismo exacerbado em relação ao orçamento do estado, sobretudo quando o que está em jogo são verbas alimentares (salário). O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 já considera as perdas de receitas da LC 194/2022 e apresenta déficit. Havendo compensação desses valores, o déficit orçado de R$ 3,8 bilhões para esse ano pode transformar-se em novo superavit. Para o ano de 2022, a LOA (que já previa o fim da majoração do ICMS) estimava déficit orçamentário de R$ 3,2 bilhões, contudo, agora, os resultados consolidados revelaram superávit de R$ 3,34 bi. Em 2021 não foi diferente, estimou que o estado fecharia o ano com déficit de R$ 8 bilhões, e o balanço consolidado apontou superavit de R$ 2,5 bilhões – diferença entre o orçado e o realizado de R$ 10,5 bilhões.
17. Considerando que na Justificativa do PL 139/2023 foi incluído que o limite para a concessão de reajuste no piso do magistério se justifica por limitação de ordem legal, em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destaca-se que o Estado fechou o ano comprometendo 47,8% da sua receita com despesa de pessoal. Tendo em vista que o limite máximo imposto pela LRF é de 49% o espaço fiscal existente (entre tais percentuais) corresponde a pelo menos R$ 567 milhões. Corrobora destacar que o limite do último ano chegou a 47,8% com significativa influência da queda da arrecadação do 2º semestre (que deve ser compensada pela União), e aspectos metodológicos impostos pela Secretaria do Tesouro Nacional em função da adesão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Para ilustrar, o percentual de comprometimento em 2021 foi de 41,37%. Até meados de 2022 o percentual não ultrapassou 46%.
18. Considerando que o Estado pode destinar até 100% dos recursos do Fundeb para pagamento de pessoal da educação (professores e funcionários de escola), mas encerrou o ano de 2022 com saldo na conta do Fundeb de R$ 431 milhões (RREO – Anexo 8).
19. Considerando que há outros recursos vinculados à educação além do Fundeb, para gastos na educação que não seja pagamento de pessoal, como é o caso do Salário Educação que fechou o ano de 2022 com saldo 476 milhões (RREO – Anexo 8).
20. Considerando que uma das motivações para a Lei Nacional do Piso do magistério é diminuir a distância da remuneração dos educadores à de outros profissionais com a mesma escolaridade, e que no Rio Grande do Sul professores da rede estadual recebem em média 41,4% da remuneração média de outros servidores com a mesma escolaridade (RAIS).
21. Considerando que o contingente de alunos a serem atendidos na educação pública estadual gaúcha teve crescimento de 3,7%, ou seja, mais 28.080 matrículas no último período. Conforme dados do Censo Escolar (MEC/INEP) organizados pelo Dieese, o número de matrículas na rede alcançou 777.421 matrículas.
22. Considerando que o Rio Grande do Sul concede em torno de 20,1 bilhões em renúncias fiscais por ano. Considerando somente as de ICMS – que há influência legislativa, que representam em torno de 13 bilhões (SEFAZ/RS), o que equivale a 20,3% do que poderia ter sido arrecadado – o dobro do que é concedido por São Paulo, por exemplo. As renúncias fiscais aumentaram de 2014 a 2021 em 60,6%.
23. Empresários gaúchos estão bem mais otimistas que o próprio governo em relação ao crescimento da economia gaúcha em 2023. De acordo com as projeções elaboradas pela FIERGS, FECOMERCIO/RS, FARSUL e FEDERASUL o crescimento do PIB do Rio Grande do Sul deve ser entre algo entre 4,88% e 5,86% – expectativas bem superiores também àquelas do mercado (Boletim Foccus, Fev/23) para o PIB brasileiro que projeta alta de 0,84% para 2023.
24. Considerando os resultados recordes na exportação gaúcha (DEE/RS). O Rio Grande do Sul, registrou alta de 4,4%, exportações do agronegócio atingem maior valor da série histórica em 2022 . Mesmo com impacto da estiagem, vendas do Estado somaram US$ 16,0 bilhões no ano passado. As vendas do agronegócio do Rio Grande do Sul representaram em 2022 71,5% do total vendido pelo Estado ao exterior. No ano marcado pela estiagem que afetou a produção de soja, principal produto da pauta de exportações, o RS registrou queda no volume total embarcado (-15,5%), fato compensado pelo aumento nos preços médios dos itens (+23,5%).
25. Considerando que a valorização salarial dos educadores também é prevista na Lei de Diretrizes e Bases (art. 67, § 2º) e no Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014 – Meta 18), ressaltando que o PNE além de ter sido construído com participação popular é o epicentro da política educacional brasileira, portanto, trata-se de metas, que alcançadas e somadas, buscam recolocar o país em novo e melhor estágio de desenvolvimento.
