Direito aos precatórios do Fundef
Saiba quem tem direito aos precatórios do Fundef que o governo Bolsonaro quer calotear
24/10/2021
Verba total para todo o Brasil chega a R$ 90 bi, dos quais no mínimo 60% devem ser repassados aos profissionais do magistério, conforme PL já aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Professor(a) e outros têm direito.
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados.
Recursos devidos e não repassados pela União para estados, DF e municípios relativos ao antigo Fundef chegam a R$ 90 bilhões, segundo matéria de 28 de maio de 2018, veiculada pela Agência Câmara de Notícias. Prefeitos e governadores ingressaram na Justiça, ganharam a causa e processo transitou em julgado, ou seja, não é mais possível ao governo federal recorrer da decisão. Só lhe resta pagar.
60%
Desse total de R$ 90 bilhões, no mínimo 60% (R$ 54 bi) devem ser destinados — em caráter indenizatório — aos profissionais do magistério, conforme o PL nº 10.880/2018, de autoria do deputado JHC (PSB-AL), e outros cinco projetos de igual natureza apensados ao mesmo e aprovados na Comissão de Educação (CE) da Câmara.
Governo Bolsonaro entrou na questão
Como está amplamente noticiado pela mídia nacional, o presidente Jair Bolsonaro criou a Pec nº 23/2021, conhecida como Pec do Calote, para se apropriar dessa verba do magistério e outras dívidas da União, com o objetivo de criar um programa eleitoreiro para o ano de 2022, o "Auxílio Brasil".
Perguntas e respostas
Após o anúncio, saiba quem tem direito aos precatórios do Funde, através de perguntas e respostas mais frequentes sobre esse tema.
Perguntas e respostas mais frequentes sobre os precatórios do antigo Fundef
Quem têm direito?
De acordo com os vários PLs que tratam da questão e o que reza a lei nesses casos, têm direito:
- Aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos cargos de professor(a) e outros de apoio à docência, nos períodos abaixo, ainda que não possuam mais vínculo direto com a administração pública, ou seus herdeiros;
- Profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que aconteceram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007/2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021). Continua, após o anúncio.
Como deve ser pago?
Por ter caráter indenizatório, verba deve ser paga de uma única vez e é proporcional ao tempo trabalhado durante os períodos em que os repasses não foram feitos aos estados, DF e municípios. Entes devem criar leis específicas para regular divisão do rateio.
Valor fica incorporado ao salário?
Não.
Pec que o presidente Jair Bolsonaro criou para desviar os recursos têm base legal?
No nosso entendimento, não. Precatórios transitaram em julgado. Só caberia ao governo federal cumprir. Essa Pec 23 é perfeitamente questionável na Justiça.
Quantos votos essa Pec precisa para ter aprovação final?
No plenário da Câmara, são necessários 308 votos. E no Senado, 49 votos.
Qual a perspectivação de aprovação?
Segundo analistas políticos, dentre os quais até aliados do governo Federal, Jair Bolsonaro não tem condições de reunir os votos necessários nos plenários da Câmara e Senado. É preciso não esquecer, contudo, que o capitão tem a caneta e muito poder de persuadir parlamentares "indecisos" nesse tema. Só a mobilização dos educadores pode impedir a aprovação do projeto.
https://www.deverdeclasse.org/l/quem-tem-direito-aos-precatorios-do-fundef/
Adiada para esta quarta-feira, Pec 23 só traz prejuízos aos professores, ao contrário do que diz Arthur Lira
27/10/2021
Projeto prevê mais retardamento no valor já ganho na justiça, bem como corte de até 40% do montante.
Presidente da Câmara Arthur Lira é o porta-voz das mentiras sobre a Pec 23. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.
Marcada para ser votada ontem (26) no plenário da Câmara, Pec 23/2021 — de autoria do presidente Jair Bolsonaro — foi adiada para esta quarta-feira (27). Sessão tem início às 13h55 e pode entrar pela madrugada.
Insegurança leva a mentiras
Inseguro sobre se o governo tem ou não os 308 votos necessários para aprovar a medida, Arthur Lira (PP-AL), presidente da da casa, continua a mentir sobre esse projeto, em particular no que se refere aos professores.
Após o anúncio, confira as mentiras de Lira e a verdade sobre o que ocorrerá com o magistério caso a Pec do Calote seja aprovada.
As mentiras de Arthur Lira
No site Agência Câmara de Notícias, portal oficial da Câmara dos Deputados, Arthur Lira disse que "a Pec 23 não retira recursos da Educação:
Não estamos prejudicando precatório de ninguém. Inclusive tem uma questão jurídica se tem direito ou não de pagar salário de professores com precatórios."
Lira também disse que "não há resistência ao projeto."
A verdade
A Pec 23 encontra forte resistência até entre aliados do próprio governo.
Projeto mexe, sim, no dinheiro do antigo Fundef já ganho na Justiça por prefeitos e governadores. Medida prevê que:
- pagamento dos recursos possam ser adiados ad infinitum, através de vários mecanismo, como por exemplo aquisição de imóveis da União, processo burocrático que leva muito tempo. Quando um prefeito ou governador for comprar um imóvel, vender e pagar a parte dos professores, muitos infelizmente já terão morrido.
- a Pec 23 também diz que o valor devido pela União pode ser tesourado em até 40%.
Professores têm direito, sim!
Mentira igualmente grande de Arthur Lira é quanto a se os professores têm ou não direito aos recursos. A Lei do antigo Fundef é muito clara: 60% das verbas desse fundo — no mínimo — pertencem aos educadores. Quanto aos precatórios, especificamente, foi aprovado inclusive um Projeto de Lei na Comissão de Educação da própria Câmara que assegura tal benefício.
Leia AQUI.
