Perguntas e respostas mais frequentes sobre o Piso Nacional do Magistério - Lei Federal 11.738/2008

O percentual para 2022 é mesmo 33,23%?

- Sim. Com a publicação da Portaria Interministerial MEC/ME n° 10, que elevou o Custo Aluno deste ano para R$ 4.462,83, índice de correção para 2022 é 33,23%.

Quando é o reajuste?

- Em primeiro de janeiro de cada ano.

Há risco de o percentual de 33,23% cair?

- Sim, embora não muito provável. O reajuste antes previsto de 31,3% poderia cair se duas medidas fossem tomadas. A primeira não ocorreu, pois a Portaria Interministerial nº 10 elevou o Custo Aluno deste ano e, com isso, o percentual fez foi crescer para 33,23%. Caso tal portaria tivesse reduzido o valor do Custo Aluno, esse índice seria menor.

E qual a segunda medida que poderia reduzir o piso? 

- A segunda é o Projeto de Lei 3776/08. Medida retira o cálculo pelo Custo Aluno e introduz o INPC como fator de correção. Caso estivesse aprovado, reajuste de 2022 seria em torno de 10%, que é a previsão de inflação deste ano. Como a Câmara já vai entrar de recesso, dificilmente tal PL será aprovado, pois nem na pauta desta semana está.

Entenda melhor aqui.

Como é feito o cálculo para se chegar a 33,23%?

O percentual é resultado da diferença entre o valor do Custo Aluno deste ano em comparação com o de 2020. Assim, temos:

- Custo Aluno de 2020: R$ 3.349,56.
- Custo Aluno de 2021: R$ 4.462,83.
- Crescimento de 2021 em relação a 2020: 33,23%.
- Percentual a ser aplicado em janeiro de 2022 para o magistério: 33,23%.

Quem tem direito? 

- Professores e quem exerce atividade de apoio pedagógico à docência: direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da educação básica e outros setores das redes de ensino, em suas diversas etapas e modalidades. Técnicos administrativos não têm direito. Mas há um projeto nesse sentido.

- Leia aqui e aqui.

Qual a escolaridade?

- Os profissionais destacados no item anterior devem ter a formação mínima em nível superior, em curso de licenciatura.

- É admitida, na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental, formação em nível médio, na modalidade Normal.

Qual a carga horária?

- O piso é para jornada de no máximo 40 horas semanais. Quem tem jornada inferior, recebe proporcional. O mesmo critério vale para quem tem jornada acima de 40h, isto é, recebe proporcional, a mais.

A lei do piso trata da jornada extraclasse do professor? 

- Sim. Texto da lei reza que, no mínimo, 1/3 da jornada semanal do professor dever ser usado para atividades extraclasse, como elaborar e corrigir provas, planejar, participar de reuniões etc. Isto, na prática, significa menos aula em sala para o docente, conforme tabela abaixo.

 

Aposentado e pensionista têm direito?

- Sim. O artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 11.738 garante também o piso para aposentados e pensionistas.

E os professores temporários?

- Os temporários também têm direito. A única condição para ter direito ao piso salarial é a formação mínima em nível médio, na modalidade Normal. A lei não distingue tipos de vínculo de trabalho com a administração pública.

Governos são obrigados a pagar?

- Sim, lei do piso foi considerada constitucional pelo STF em janeiro de 2013 e tem efeito erga omnes, ou seja, prefeitos e governadores são obrigados a cumprir, tanto em relação ao reajuste anual do salário, quanto na questão da jornada extraclasse.

De onde vêm os recursos?

- O dinheiro para pagar o piso vem do Fundeb e do mínimo constitucional de 25% que estados, DF e municípios têm de investir na educação.

Veja dados do Banco do Brasil que revelam crescimento de recursos repassados aos entes da federação. Não há, portanto, desculpas para não cumprir o reajuste confirmado.

Banco do Brasil - Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação (Fundeb e todos os demais fundos)

• 20 (vinte) primeiros dias de dezembro 2020 X 20 (vinte primeiros dias de dezembro de 2021 (R$) - Percentuais aproximados
  
  

AC: 292.780.461,35 X 376.062.927,71 +29%

AL: 353.325.800,21 X 444.052.836,53  +26%

AP: 326.800.346,80 X 416.346.068,55  +28% 

AM: 344.790.217,59 X 449.787.454,20 +30,5%  

BA: 884.637.011,03 X 1.107.122.571,68  +25%   

CE: 576.173.494,34 X 711.174.575,26  +23,43%   

DF: 265.468.457,18 X 263.075.964,04 -0,75% 

ES: 305.263.651,62 X 345.446.989,76 +13%   

GO: 424.704.378,00 X 556.155.714,01 +31%    

MA: 559.215.855,07 X 707.904.458,90 +26,47%   

MT: 324.459.080,23 X 358.685.804,74 +10,49%    

MS: 196.137.180,42 X 216.905.383,23 +10%

MG: 1.036.415.208,14 X 1.238.783.028,36 +19,49% 

PA: 604.111.159,20 X 808.407.985,27 +34%

PB: 385.779.691,11 X 497.175.281,38  +30% 

PR: 569.843.918,30 X 729.404.763,69  +28%  

PE: 632.730.779,47 X 755.247.949,11 +19,46%   

PI: 347.669.743,14 X 442.416.017,37 +%   

RO: 277.614.441,60 X 353.395.970,24 +27,43% 

RR: 223.170.683,36 X 315.854.789,24 +41,25%  

RN: 368.795.492,49 X 454.309.679,63 +23,36%   

RS: 465.321.655,40 X 630.120.806,56 +35,48%    

RJ: 871.716.181,86 X 1.413.769.442,88 +62%     

SC:  355.706.302,36 X 363.407.451,10  +2,25% 

SP: 1.393.330.431,25 X 1.479.176.049,01  +6,17% 

SE: 335.657.702,71 X 413.024.140,41 +23,28%  

TO: 345.250.568,83 X 421.147.965,31 +22%   

 

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