Educação domiciliar está na pauta
Educação domiciliar está na pauta da Comissão de Justiça da Câmara
A matéria, que será discutida nesta segunda-feira, 31, sofre fortes resistências de especialistas, professores e entidades da educação. Se aprovada, vai a plenário amanhã
Por Marcelo Menna Barreto / Publicado em 31 de maio de 2021
O PL que descriminaliza a educação domiciliar é de autoria das deputadas Chris Tonietto (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF), na foto, atual presidente da CCJ, e Caroline de Toni (PSL-SC) Foto: Reprodução/TV Câmera
A semana começa quente hoje, 31, nos debates que envolvem a educação nacional na Câmara dos Deputados. Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, está pautado o Projeto de Lei que possibilita a educação domiciliar (PL 3262/2019).
A matéria sofre fortes resistências de especialistas em educação, professores e entidades representativas de trabalhadores do setor. Desde cedo, as redes sociais amanheceram com a forte presença da hastag que se opõe a proposição de parlamentares alinhados com o governo Jair Bolsonaro, #NaoAEducacaoDomiciliar.
Para emplacar uma das pautas de costumes de Bolsonaro, no entanto, os governistas precisam conseguir hoje que passe a alteração do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Ele estabelece no Código Penal que não enviar as crianças para a escola é caracterizado como crime de abandono intelectual.
Isso ocorrendo, o caminho para que se possibilite no Brasil a educação domiciliar, também chamado de homeschooling, estará aberto para votação em plenário da Câmara amanhã, 1.º de junho.
Política antipedagógica
Para Daniel Cara, professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), “o homeschooling parece ser ‘só’ um ataque à escola pública. Mas é, também, um ataque às crianças e adolescentes. Nenhum tutor é capaz de substituir a experiência escolar. Não há direito à educação na educação domiciliar. O homeschooling é antipedagógico”.
Cara, que integra a Campanha Nacional pelo Direito a Educação, entende que a educação domiciliar integra, ao lado da Escola sem partido e as escolas cívico-militares, o chamado tripé das políticas educacionais do bolsonarismo. “Eles são é contra a ciência e a educação libertadora. Lutar contra elas (as políticas), é lutar pelo direito à educação”, resume o educador.
O PL que descriminaliza a educação domiciliar é de autoria das deputadas Chris Tonietto (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF) e Caroline de Toni (PSL-SC). A relatoria está com a deputada Greyce Elias (Avante-MG). Bia Kicis é a atual presidente da CCJ e em seu mandato tem acelerado matérias de interesse de Bolsonaro, como a possibilidade de se haver um comprovante impresso nas eleições do Brasil.
Educação domiciliar será votada hoje na Câmara dos Deputados
A votação do Projeto de Lei que regulamenta a educação domiciliar (PL 3262/19) está agendada para esta segunda-feira (31), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Para barrar essa Lei, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) está mobilizada nas redes sociais com o tuitaço #NãoÀEducaçaoDomiciliar, a partir das 9h, e envio de mensagens para parlamentares.
Mais de 300 instituições acadêmicas, entidades sindicais, organizações e redes de educação e de defesa dos direitos humanos e entidades religiosas assinaram o documento “Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas” e afirmam as diversas razões pelas quais são contrárias à educação domiciliar no país. Entre elas, que essa forma de ensino fere o direito de crianças e adolescentes à convivência social e ao acesso a conhecimentos científicos e humanísticos, mesmo que estes confrontem doutrinas religiosas e políticas defendidas por suas famílias. Chamam a atenção que a regulamentação do homeschooling vai contribuir para o desmantelamento da política de educação inclusiva de estudantes com deficiência em escolas regulares.
>> Confira 8 argumentos para dizer não à educação domiciliar
Votação do PL 3262/19, que regulamenta o homeschooling, é adiada
A votação do Projeto de Lei que regulamenta a educação domiciliar (PL 3262/19), prevista para esta segunda-feira (31), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi adiada. O projeto prevê a alterações na Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e na Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que os pais ou responsáveis possam optar pela educação das crianças e adolescentes em casa. Ou seja, elas não precisariam mais frequentar escolas.
Em um documento, mais de 300 instituições, entidades acadêmicas e sindicais alertam para o “extremo risco” e “o ataque ao direito à educação como uma das garantias fundamentais da pessoa humana” com a aprovação da medida.
>> Acesse o “Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas”
De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), é necessário continuar com as mobilizações nas redes sociais para denunciar os problemas deste PL, além de cobrar dos parlamentares prioridade para a aprovação de leis que garantam efetivamente o direito à educação.
“Em tempos de pandemia, é preciso discutir as condições para abrir as escolas com segurança. Acelerar a vacinação dos profissionais da educação, adquirir de equipamentos de proteção individual (EPIs) e demais condições de segurança sanitária”, enfatiza Heleno Araújo, presidente da Confederação.
O que diz a legislação
Atualmente, a Lei Penal, em sintonia com preceitos constitucionais, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, prevê o crime de abandono intelectual aos pais que não mandarem seus filhos à escola. O Projeto de Lei 3.262/2019 visa descriminalizar a ausência de matrícula escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos para famílias que adotarem a educação domiciliar.
